Procedimento Comum Cível 5000029-89.2022.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000029-89.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELADO: HELBER DUARTE PESSOA - SP307926-A APELADO: CENTRO DE DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS DE PAULINIA LTDA RELATÓRIO Agravo interposto pelo Centro de Diagnósticos Laboratoriais de Paulínia Ltda. contra decisão que, na forma do artigo 932, inciso V, do CPC, acolheu a preliminar para reduzir a sentença aos limites do pedido e, no mérito, deu provimento à apelação para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados sobre o valor atribuído à causa nos percentuais mínimos estabelecidos no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil (Id 345123368). Aduz (Id 350480328) que: a) sua atividade social é a exploração de laboratórios de análises clínicas e posto de coleta descentralizado, serviços que se enquadram expressamente nas hipóteses do artigo 15, §1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95 (análises e patologias clínicas, auxílio diagnóstico e imagenologia); b) a decisão incorreu em vício ao exigir ônus probatório não previsto em lei, como a apresentação de notas fiscais ou documentos adicionais para demonstrar a equivalência dos serviços a "serviços hospitalares", quando a própria redação do artigo 15 enumera as atividades que dão direito ao benefício pretendido; c) a exigência de licença sanitária vigente no momento da propositura, sem considerar a apresentação do protocolo de renovação, penaliza indevidamente quem aguarda trâmite administrativo para emissão de nova autorização; d) a existência de protocolo de renovação datado de 15.04.2021 demonstra que não estava em situação irregular, razão pela qual a ausência temporária de licença não deve obstar o reconhecimento declaratório do direito. Em contraminuta (Id 352116462), a União requer o desprovimento do recurso. É o relatório. ialima VOTO Cinge-se a questão ao exame do direito às alíquotas diferenciadas de IRPJ e CSLL previstas para os prestadores de serviços hospitalares e demais previstos em lei. De acordo com os artigos 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, e 20 da Lei n.º 9.249/95, a alíquota aplicável no cálculo do IRPJ e da CSLL será de 8% e 12%, respectivamente, nos casos de prestação de serviços hospitalares, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 2005). § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. [destaquei]. No caso dos autos, não obstante conste como objeto social da agravante a atividade de laboratórios de análises clínicas (Id 331244922, p. 02 e 331244924), não restou demonstrada a realização da atividade por meio da apresentação de notas fiscais ou outros documentos. Relativamente ao atendimento às normas da ANVISA, afirma a recorrente que o benefício pretendido não é anulado pela ausência temporária de um documento administrativo, mas condicionado à sua efetiva existência e validade para cada período de apuração. Todavia, não lhe assiste razão. Verifica-se que não foi apresentada licença válida à época da propositura da ação e, portanto, não se desincumbiu a agravante do ônus probatório que lhe cabia, qual seja a comprovação de atendimento aos requisitos legais estabelecidos para fruição do benefício, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. Assim, à vista de que a decisão agravada se fundamentou em entendimento firmado no âmbito de recursos repetitivos e que não foram infirmados os fundamentos da decisão agravada, verifica-se a manifesta improcedência do recurso. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5000029-89.2022.4.03.6105 RELATOR: ANDRE NABARRETE NETO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. IRPJ E CSLL. LEI N. º 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame - Agravo interposto contra decisão que negou provimento à apelação. II. Questão em discussão - Recolhimento do IRPJ à alíquota de 8% e da CSLL à de 12%, nos termos do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea ‘a’, e 20 da Lei n.º 9.249/95. III. Razões de decidir - De acordo com os artigos 15, §1º, inciso III, alínea "a", e 20 da Lei n.º 9.249/95, vigente à época da impetração do mandado de segurança, a alíquota aplicável no cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ e da CSLL será de 8% e 12%, respectivamente, nos casos de prestação de serviços hospitalares. - Não obstante conste como objeto social da agravante a atividade de laboratórios de análises clínicas (Id 331244922, p. 02 e 331244924), não restou demonstrado a realização da atividade por meio da apresentação de notas fiscais ou outros documentos. - Relativamente ao atendimento às normas da ANVISA, afirma a recorrente que a o benefício pretendido não é anulado pela ausência temporária de um documento administrativo, mas condicionado à sua efetiva existência e validade para cada período de apuração. Todavia, não lhe assiste razão. Verifica-se que não foi apresentada licença válida à época da propositura da ação e, portanto, não se desincumbiu a agravante do ônus probatório que lhe cabia, qual seja a comprovação de atendimento aos requisitos legais estabelecidos para fruição do benefício, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. IV. Dispositivo - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausentes, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e a Des. Fed. LEILA PAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Relator do Acórdão

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de março de 2026 Processo n° 5000029-89.2022.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-05-2026 Horário de início: 10:00 Local: Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CENTRO DE DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS DE PAULINIA LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO DE DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS DE PAULINIA LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: HELBER DUARTE PESSOA - SP307926-A DECISÃO Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido e reconheceu do pedido da autora para declarar seu direito ao recolhimento de IRPJ e CSLL com aplicação das alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, por ser considerada prestadora de serviços hospitalares, desde que com a respectiva licença expedida pelos órgãos competentes, bem como à repetição dos valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal, e corrigidos pela taxa SELIC. Honorários advocatícios fixados em 8%, nos termos do artigo 85, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil (Id 331245445 e 331245450). Aduz (Id 331245447 e 331245451) que: a) a sentença é ultra petita, pois o autor apresentou emenda da inicial, na qual desistiu do pedido de compensação de valores, requerendo expressamente que o feito prosseguisse apenas em relação ao pedido declaratório para reconhecimento do direito da autora de apurar seus tributos mediante as bases de presunção previstas no artigo 15 da Lei 9.249/95. a) está dispensada de contestar e recorrer em demandas que postulam a aplicação do entendimento firmado Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.116.399/BA, conforme a Portaria PGFN 502/2016; b) nos termos do artigo 15, §1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.249/95, regulamentado pela IN RFB nº 1700/2017 (artigo 33), para fazer jus ao benefício, deve a sociedade prestadora de serviços hospitalares encontrar-se organizada sob a forma de sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. No caso, a apelada apresentou licença sanitária que expirou em 17.10.2020; c) se o serviço hospitalar é prestado em ambiente de terceiro, as notas fiscais devem sempre apontar o local da realização, bem como devem ser juntadas todas as licenças sanitárias, inclusive relativamente ao período em que a parte autora pretende a repetição do indébito; d) caso seja mantida a sentença, o montante a ser repetido/compensado depende de verificação pela autoridade lançadora, não bastando para apuração do montante as eventuais planilhas unilateralmente confeccionadas, pois apenas a Receita Federal do Brasil tem competência para apuração dos valores reconhecidos como indevidos e aplicação correta dos índices de correção monetária, em razão do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional; e) é necessário que a recorrida junte aos autos todas as notas fiscais com a descrição precisa do serviço prestado, a fim de subsidiar seu pedido de repetição de indébito. Em contrarrazões (Id 324979349), a parte apelada requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que, nos termos dos incisos IV e V do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, estão presentes as condições para julgamento do apelo por decisão singular, na medida em que este feito versa sobre matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Cinge-se a questão ao exame do direito às alíquotas diferenciadas de IRPJ e CSLL previstas para os prestadores de serviços hospitalares. I - Da sentença extra petita Inicialmente, afirma a recorrente que a sentença é extra petita, nos termos dos artigos 141 492 do CPC, porquanto reconhecido o direito do contribuinte à restituição dos valores recolhidos indevidamente. Assiste-lhe razão. Da leitura da emenda à inicial (Id 331245438), verifica-se que a apelada desistiu expressamente do pedido de compensação, de modo que a sentença, no ponto em que reconheceu o direito à restituição do indébito (Id 331245450), é nula e deve ser reduzida ao limite proposto. II - Das alíquotas do IRPJ e da CSLL De acordo com os artigos 15, § 1º, inciso III, alínea "a", e 20 da Lei n.º 9.249/95, a alíquota aplicável no cálculo do IRPJ e da CSLL será de 8% e 12%, respectivamente, nos casos de prestação de serviços hospitalares, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 2005). § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. [destaquei]. A questão referente ao aproveitamento da redução das alíquotas foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.116.399/BA (Tema 217) ao entendimento de que devem ser considerados serviços hospitalares, nos termos do artigo 111 do CTN, aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais voltados diretamente à promoção da saúde, mas não necessariamente prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluídas as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos, verbis: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. (REsp 1116399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. em 28.10.2009, DJe 24.02.2010, destaquei). Ressalte-se que para a concessão do benefício deverá ser verificada a natureza do serviço prestado, uma vez que a lei não restringe que o benefício seja aplicado às sociedades cuja prestação dos serviços hospitalares seja realizado em ambientes de terceiros. Nesse sentido, confira-se: TRF 3ª Região, Sexta Turma, AI 5021786-58.2021.4.03.0000 SP, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 15.05.2023, AI 5018123-04.2021.4.03.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 22.02.2022 e ApCiv 5004370-03.2019.4.03.6126, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 23.04.2021. No caso, a documentação acostada aos autos revela que o objeto social da apelada são os laboratórios de análises clínicas (Id 331244922, p. 02 e 331244924). Entretanto, não foram apresentadas notas fiscais ou outros documentos que comprovem a realização de atividade equivalente à prestação de serviços hospitalares e, em se tratando de benefício fiscal, a sua interpretação deve atender ao disposto no artigo 111 do CTN. Relativamente ao atendimento às normas da ANVISA, verifica-se que a recorrida apresentou as licenças com validade expirada (Id 331244926) e o protocolo do pedido de renovação com data de 15.04.2021 (Id 331244927). Contudo, proposta a ação em 04.01.2022 e ausente a apresentação de licença válida ou comprovação legal (fundamentação em lei municipal) que autorize o seu funcionamento nessa condição, verifica-se que a apelada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. De outro lado, Desse modo, não preenchidos os requisitos estabelecidos pela Lei n.º 9.249/95, é de rigor a reforma da sentença. III - Dos honorários advocatícios Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar a apelada ao pagamento dos honorários advocatícios. Assim, fixo a verba honorária sobre o valor atribuído à causa nos percentuais mínimos estabelecidos no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. IV - Do dispositivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000029-89.2022.4.03.6105 RELATOR: ANDRE NABARRETE NETO Ante o exposto, na forma do artigo 932, inciso V, do CPC, acolho a preliminar para reduzir a sentença aos limites do pedido e, no mérito, dou provimento à apelação para julgar improcedente o pedido. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais. ialima ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO DE DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS DE PAULINIA LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: HELBER DUARTE PESSOA - SP307926-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000029-89.2022.4.03.6105 Recebo a apelação (Id. 331245447/331245451) nos efeitos devolutivo e suspensivo, consoante o artigo 1.012 do CPC. Publique-se. Intime-se. Após, conclusos. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

18/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/07/2025, 09:33

Publicação

16/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CENTRO DE DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS DE PAULINIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ASSAD RIOS - SP272629, HELBER DUARTE PESSOA - SP307926 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a apelação interposta e a juntada das contrarrazões. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000029-89.2022.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

13/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2025, 14:10

Petição (Apelação)

18/05/2025, 22:45

Publicação

25/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CENTRO DE DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS DE PAULINIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ASSAD RIOS - SP272629, HELBER DUARTE PESSOA - SP307926 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000029-89.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de embargos de declaração interpostos por CENTRO DE DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS DE PAULÍNIA LTDA com fulcro no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Alega o embargante que a sentença incorreu em omissão ao não se manifestar sobre o pedido de repetição do indébito. É o relatório. DECIDO. Recebo os embargos porque tempestivos. Há, de fato, omissão no julgado por não ter se pronunciado acerca do pedido de repetição do indébito. Portanto, complemento a sentença anteriormente proferida, condeno a ré à repetição dos valores pagos indevidamente até os últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento do feito, atualizados pela taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos, por tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Pub. Int.

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2025, 13:35

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2025, 23:32

Documentos

Acórdão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de março de 2026 Processo n° 5000029-89.2022.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-05-2026 Horário de início: 10:00 Local: Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1 (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CENTRO DE DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS DE PAULINIA LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRO DE DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS DE PAULINIA LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: HELBER DUARTE PESSOA - SP307926-A DECISÃO Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido e reconheceu do pedido da autora para declarar seu direito ao recolhimento de IRPJ e CSLL com aplicação das alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, por ser considerada prestadora de serviços hospitalares, desde que com a respectiva licença expedida pelos órgãos competentes, bem como à repetição dos valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal, e corrigidos pela taxa SELIC. Honorários advocatícios fixados em 8%, nos termos do artigo 85, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil (Id 331245445 e 331245450). Aduz (Id 331245447 e 331245451) que: a) a sentença é ultra petita, pois o autor apresentou emenda da inicial, na qual desistiu do pedido de compensação de valores, requerendo expressamente que o feito prosseguisse apenas em relação ao pedido declaratório para reconhecimento do direito da autora de apurar seus tributos mediante as bases de presunção previstas no artigo 15 da Lei 9.249/95. a) está dispensada de contestar e recorrer em demandas que postulam a aplicação do entendimento firmado Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.116.399/BA, conforme a Portaria PGFN 502/2016; b) nos termos do artigo 15, §1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.249/95, regulamentado pela IN RFB nº 1700/2017 (artigo 33), para fazer jus ao benefício, deve a sociedade prestadora de serviços hospitalares encontrar-se organizada sob a forma de sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. No caso, a apelada apresentou licença sanitária que expirou em 17.10.2020; c) se o serviço hospitalar é prestado em ambiente de terceiro, as notas fiscais devem sempre apontar o local da realização, bem como devem ser juntadas todas as licenças sanitárias, inclusive relativamente ao período em que a parte autora pretende a repetição do indébito; d) caso seja mantida a sentença, o montante a ser repetido/compensado depende de verificação pela autoridade lançadora, não bastando para apuração do montante as eventuais planilhas unilateralmente confeccionadas, pois apenas a Receita Federal do Brasil tem competência para apuração dos valores reconhecidos como indevidos e aplicação correta dos índices de correção monetária, em razão do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional; e) é necessário que a recorrida junte aos autos todas as notas fiscais com a descrição precisa do serviço prestado, a fim de subsidiar seu pedido de repetição de indébito. Em contrarrazões (Id 324979349), a parte apelada requereu o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que, nos termos dos incisos IV e V do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, estão presentes as condições para julgamento do apelo por decisão singular, na medida em que este feito versa sobre matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Cinge-se a questão ao exame do direito às alíquotas diferenciadas de IRPJ e CSLL previstas para os prestadores de serviços hospitalares. I - Da sentença extra petita Inicialmente, afirma a recorrente que a sentença é extra petita, nos termos dos artigos 141 492 do CPC, porquanto reconhecido o direito do contribuinte à restituição dos valores recolhidos indevidamente. Assiste-lhe razão. Da leitura da emenda à inicial (Id 331245438), verifica-se que a apelada desistiu expressamente do pedido de compensação, de modo que a sentença, no ponto em que reconheceu o direito à restituição do indébito (Id 331245450), é nula e deve ser reduzida ao limite proposto. II - Das alíquotas do IRPJ e da CSLL De acordo com os artigos 15, § 1º, inciso III, alínea "a", e 20 da Lei n.º 9.249/95, a alíquota aplicável no cálculo do IRPJ e da CSLL será de 8% e 12%, respectivamente, nos casos de prestação de serviços hospitalares, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 2005). § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. [destaquei]. A questão referente ao aproveitamento da redução das alíquotas foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.116.399/BA (Tema 217) ao entendimento de que devem ser considerados serviços hospitalares, nos termos do artigo 111 do CTN, aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais voltados diretamente à promoção da saúde, mas não necessariamente prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluídas as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos, verbis: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. (REsp 1116399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. em 28.10.2009, DJe 24.02.2010, destaquei). Ressalte-se que para a concessão do benefício deverá ser verificada a natureza do serviço prestado, uma vez que a lei não restringe que o benefício seja aplicado às sociedades cuja prestação dos serviços hospitalares seja realizado em ambientes de terceiros. Nesse sentido, confira-se: TRF 3ª Região, Sexta Turma, AI 5021786-58.2021.4.03.0000 SP, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 15.05.2023, AI 5018123-04.2021.4.03.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Marli Ferreira, j. 22.02.2022 e ApCiv 5004370-03.2019.4.03.6126, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, j. 23.04.2021. No caso, a documentação acostada aos autos revela que o objeto social da apelada são os laboratórios de análises clínicas (Id 331244922, p. 02 e 331244924). Entretanto, não foram apresentadas notas fiscais ou outros documentos que comprovem a realização de atividade equivalente à prestação de serviços hospitalares e, em se tratando de benefício fiscal, a sua interpretação deve atender ao disposto no artigo 111 do CTN. Relativamente ao atendimento às normas da ANVISA, verifica-se que a recorrida apresentou as licenças com validade expirada (Id 331244926) e o protocolo do pedido de renovação com data de 15.04.2021 (Id 331244927). Contudo, proposta a ação em 04.01.2022 e ausente a apresentação de licença válida ou comprovação legal (fundamentação em lei municipal) que autorize o seu funcionamento nessa condição, verifica-se que a apelada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. De outro lado, Desse modo, não preenchidos os requisitos estabelecidos pela Lei n.º 9.249/95, é de rigor a reforma da sentença. III - Dos honorários advocatícios Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar a apelada ao pagamento dos honorários advocatícios. Assim, fixo a verba honorária sobre o valor atribuído à causa nos percentuais mínimos estabelecidos no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. IV - Do dispositivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000029-89.2022.4.03.6105 RELATOR: ANDRE NABARRETE NETO Ante o exposto, na forma do artigo 932, inciso V, do CPC, acolho a preliminar para reduzir a sentença aos limites do pedido e, no mérito, dou provimento à apelação para julgar improcedente o pedido. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais. ialima ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CENTRO DE DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS DE PAULINIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ASSAD RIOS - SP272629, HELBER DUARTE PESSOA - SP307926 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000029-89.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada pelo CENTRO DE DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS DE PAULÍNIA LTDA, em face da UNIÃO, na qual se objetiva o direito de passar a apurar e recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido com alíquotas reduzidas, respectivamente, de 8% e 12%, por ser prestadora de serviços hospitalares. Aduz que tem por objeto a realização de exames de análises clínicas nas áreas de Biologia Molecular, Histocompatibilidade, Imunologia, Genética, Endocrinologia, Anatomia Patológica e outras áreas afins, encontra-se regularmente constituída sob a forma de sociedade empresária limitada e atende todos os requisitos da RDC 50, norma de regência das atividades hospitalares, editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Ressalta a necessidade de lhe ser assegurada a aplicação dos percentuais reduzidos de presunção do lucro para a apuração do IRPJ e da CSLL incidentes sobre a prestação de serviços hospitalares, porquanto suas atividades se encaixam perfeitamente na definição de serviços hospitalares, o que lhe garantiria a aplicação dos percentuais de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL; entretanto, de forma indevida, está submetida aos percentuais de presunção aplicáveis aos serviços em geral, de 32% para ambos os tributos. Argumenta que a jurisprudência é pacífica no sentido de que todos aqueles serviços que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, fazem jus ao benefício. Acrescenta que preenche os requisitos estabelecidos no julgamento do RESP n. 1.116.399 – BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, para a obtenção do benefício fiscal. São eles: estar constituída sob a forma de sociedade empresária e estar regular perante as normas da Anvisa. Afirma que a PGFN, em observância à decisão do STJ, inclui a discussão na lista de temas com dispensa de recorrer. Indeferida a tutela de evidência (ID 242560254). A autora desistiu do pedido de compensação, requerendo prosseguimento apenas em relação ao pedido declaratório para reconhecimento do direito de apurar seus tributos mediante as bases de presunção previstas no artigo 15 da Lei 9.249/95. Citada, a União contestou (ID 259601442). É o relatório do necessário. DECIDO. Os artigos 15 e 20 da Lei n. 9.249/95 estabelecem, respectivamente, que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL será determinada mediante a aplicação dos percentuais, respectivamente de 8% e de 12% sobre as receitas brutas auferidas mensalmente, no caso de prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (artigo 15, § 1º, III, a, com a redação dada pela Lei nº 11.727/08). A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.116.399/BA, em sede de recurso representativo da controvérsia (Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009) estendeu o conceito de "serviços hospitalares" previsto no art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, para abranger também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes. Assim, verifica-se que, para o fim de aplicação de alíquota reduzida de CSLL e IRPJ no âmbito da tributação sob lucro presumido (artigos 15 e 20 da Lei 9.249/1995), o conceito de "serviços hospitalares", foi pacificado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 217), sob a sistemática própria dos recursos repetitivos. Transcrevo o precedente firmado no Tema 217 do STJ: “Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.” Relativamente aos fatos posteriores à Lei n. 11.727/2008, que alterou a redação do artigo 15 da Lei n. 9.249/1995, exige-se que a prestadora de serviços esteja constituída sob forma de sociedade empresária e atenda à regulamentação da Anvisa. Pela documentação apresentada, verifica-se que a autora está constituída sob a forma de sociedade empresária limitada (ID 238902233); suas atividades consistem em laboratórios de análises clínicas também exercidas em posto de coleta descentralizado do laboratório (objeto social ID 238902230, pág. 02); segundo Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária, emitida pela Prefeitura Municipal de Paulínia, sua atividade econômica é descrita como “laboratório clínico – análises clínicas e patologia clínica” (ID 238902237). Observo, quanto a este último documento, que o prazo de validade da licença se expirou em 17/10/2020. A autora ainda anexa um protocolo, realizado em 15/04/2021 (ID 238902239 - Pág. 1/2). Quanto aos termos da interpretação do STJ, os serviços de exames médicos, mesmo radiológicos, não se equivalem aos serviços hospitalares. Estes são prestados com destino a promover diretamente a saúde, como os tratamentos e procedimentos médicos. Já os exames laboratoriais ou de imagem, assim como as consultas médicas, são serviços auxiliares, voltados à saúde, mas indiretamente. Para ser considerado “serviço hospitalar”, deve haver tratamento ou procedimento médico, que podem ser prestados em clínicas, não necessariamente no interior de hospitais. A localização dos serviços e irrelevância de ser realizado no interior de hospitais é o que se tratou no Tema 217 do STJ. Porém, no caso dos autos, pela atividade da autora, é desnecessário socorrer-se do citado precedente do STJ, quanto à definição ou ampliação do conceito de serviços hospitalares, para o direito pretendido. Pela exceção do art. 15, III, "a", da Lei n. 9.249/95, na redação dada pela Lei n. 11.727/2008, os serviços de auxílio diagnóstico, imagenologia e de análises clínicas, como os exames laboratoriais, já estão excluídos da alíquota de 32%, aplicável aos serviços em geral, em relação ao IRPJ e à CSLL, e submetem-se à alíquota de 8%, para o IRPJ (art. 15, caput, da Lei n. 9.249/95), e de 12%, para a CSLL (art. 20, III, da Lei n. 9.249/95). A única dúvida que poderia haver é se a exceção do art. 15, III, "a", da Lei n. 9.249/95 estende-se à CSLL. Mas, por ser a atividade excetuada do referido dispositivo, que trata da alíquota de IRPJ, fica também excluída da disposição do art. 20, I, da referida Lei e passa a sujeitar-se à alíquota do art. 20, III. Portanto, faz jus a autora ao recolhimento do IRPJ e CSSL com as alíquotas reduzidas, consoante pretendido, enquanto atender às normas sanitárias. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora para que seja assegurado o direito de recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido com alíquotas reduzidas, respectivamente, de 8% e 12%, enquanto possuir licença de funcionamento expedida pelos órgãos competentes. Condeno a União no reembolso das custas e ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 8% (mínimo do artigo 85, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil), do valor da condenação (§ 4º, inciso III, do artigo 85 do CPC). Publique-se. Intimem-se.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CENTRO DE DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS DE PAULINIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL ASSAD RIOS - SP272629, HELBER DUARTE PESSOA - SP307926 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000029-89.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de pedido de tutela de evidência em ação ajuizada pelo rito comum, em que a autora pede autorização para recolher, a partir do terceiro trimestre de 2020, "o IRPJ, adicional e a CSLL sobre a base de cálculo incentivada, de 8% e 12%, respectivamente, sobre as atividades de prestação de serviços hospitalares." Aduz que tem por objeto a realização de exames de análises clínicas nas áreas de Biologia Molecular, Histocompatibilidade, Imunologia, Genética, Endocrinologia, Anatomia Patológica e outras áreas afins, encontra-se regularmente constituída sob a forma de sociedade empresária limitada e atende todos os requisitos da RDC 50, norma de regência das atividades hospitalares, editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. Ressalta a necessidade de lhe ser assegurada a aplicação dos percentuais reduzidos de presunção do lucro para a apuração do IRPJ e da CSLL incidentes sobre a prestação de serviços hospitalares, porquanto suas atividades se encaixam perfeitamente na definição de serviços hospitalares, o que lhe garantiria a aplicação dos percentuais de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL; entretanto, de forma indevida, está submetida aos percentuais de presunção aplicáveis aos serviços em geral, de 32% para ambos os tributos. Argumenta que a jurisprudência é pacífica no sentido de que todos aqueles serviços que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, fazem jus ao benefício. Acrescenta que preenche os requisitos estabelecidos no julgamento do RESP n. 1.116.399 – BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, para a obtenção do benefício fiscal. São eles: estar constituída sob a forma de sociedade empresária e estar regular perante as normas da Anvisa. Afirma que a PGFN, em observância à decisão do STJ, inclui a discussão na lista de temas com dispensa de recorrer. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, afasto a prevenção apontada na aba “associados”, visto que os processos lá relacionados se referem a ações de objetos distintos do tratado nesta ação. Vale ressaltar que a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver precedente firmado em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (art. 311, inc. II, do Código e Processo Civil). Os artigos 15 e 20 da Lei n. 9.249/95 estabelecem, respectivamente, que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL será determinada mediante a aplicação dos percentuais, respectivamente de 8% e de 12% sobre as receitas brutas auferidas mensalmente, no caso de prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (artigo 15, § 1º, III, a, com a redação dada pela Lei nº 11.727/08). A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.116.399/BA, em sede de recurso representativo da controvérsia (Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009) estendeu o conceito de "serviços hospitalares" previsto no art. 15, §1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, para abranger também serviços não prestados no interior do estabelecimento hospitalar e que não impliquem em manutenção de estrutura para internação de pacientes. Assim, verifica-se que, para o fim de aplicação de alíquota reduzida de CSLL e IRPJ no âmbito da tributação sob lucro presumido (artigos 15 e 20 da Lei 9.249/1995), o conceito de "serviços hospitalares", foi pacificado no Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática própria dos recursos repetitivos. Transcrevo o precedente firmado no Tema 217 do STJ: “Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.” Relativamente aos fatos posteriores à Lei n. 11.727/2008, que alterou a redação do artigo 15 da Lei n. 9.249/1995, exige-se que a prestadora de serviços esteja constituída sob forma de sociedade empresária e atenda à regulamentação da Anvisa. Pela documentação apresentada, verifica-se que a autora está constituída sob a forma de sociedade empresária limitada (ID 238902233); suas atividades consistem em laboratórios de análises clínicas também exercidas em posto de coleta descentralizado do laboratório (objeto social ID 238902230, pág. 02); segundo Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária emitida pela Prefeitura Municipal de Paulínia, sua atividade econômica é descrita como “laboratório clínico – análises clínicas e patologia clínica” (ID 238902237). Observo, quanto a este último documento, que o prazo de validade da licença se expirou em 17/10/2020. Quanto aos termos da interpretação do STJ, os serviços de laboratório não se equivalem aos serviços hospitalares. Estes são prestados com destino a promover diretamente a saúde, como os tratamentos e procedimentos médicos. Já os exames laboratoriais (e de imagem) e as consultas médicas são serviços auxiliares, voltados à saúde, mas indiretamente. Para ser considerado “serviço hospitalar”, pode o tratamento ou procedimento médico ser prestado em clínicas, não necessariamente no interior de hospitais. Porém, no caso dos autos, pela atividade da autora, é desnecessário socorrer-se do citado precedente do STJ, quanto à definição ou ampliação do conceito de serviços hospitalares, para o direito pretendido. Pela exceção do art. 15, III, "a", da Lei n. 9.249/95, na redação dada pela Lei n. 11.727/2008, os serviços de auxílio diagnóstico, imagenologia e de análises clínicas, como os exames laboratoriais da demandante, já estão excluídos da alíquota de 32%, aplicável aos serviços em geral, em relação ao IRPJ e à CSLL, e submetem-se à alíquota de 8%, para o IRPJ (art. 15, caput, da Lei n. 9.249/95), e de 12%, para a CSLL (art. 20, III, da Lei n. 9.249/95). Assim, há necessidade de aguardar contestação, para a tutela de evidência pretendida, pois não se aplica o art. art. 311, inc. II, do Código e Processo Civil, mas poderá ser o caso do art. 311, IV, do mesmo Código, e não há elementos para a tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de evidência. Tendo em vista o pedido de reconhecimento do direito à compensação/restituição, deverá a autora, no prazo de 15 dias, ajustar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, mediante apresentação de planilha de evolução de cálculo, e recolher as custas conforme o valor atribuído à causa exclusivamente perante a Caixa Econômica Federal – CEF, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumprida a determinação supra, cite-se. Intimem-se.

21/02/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Apelação)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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