Execução Fiscal 5001383-90.2021.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

05ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

RADMIR DE CONTI KALCZUK

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

15/01/2024, 16:39

Desarquivamento

15/01/2024, 16:09

Baixa Definitiva

11/10/2022, 17:47

Trânsito em julgado

11/10/2022, 17:47

Publicação

22/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: RADMIR DE CONTI KALCZUK S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001383-90.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal, visando à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. Em síntese, durante o trâmite processual, o(a) exequente requereu a extinção do feito em virtude do pagamento. Fundamento e Decido. A dívida em cobrança executiva foi integralmente liquidada mediante pagamento. Se assim é, nada mais resta ao juiz senão dar por satisfeita a obrigação, e determinar o posterior arquivamento dos autos. Dispositivo. Posto isto, declaro satisfeita a obrigação (v. art. 924, inciso II, do CPC). Dou por extinta a execução. Fica autorizado o levantamento imediato de toda e qualquer constrição eventualmente existente nos autos, devendo a Secretaria, se for o caso, utilizar-se dos sistemas disponíveis ao Juízo, expedindo-se o necessário. Custas ex lege, observados os limites estabelecidos no art. 1º, inciso I da Portaria MF 75/2012, quanto à necessidade de intimação pessoal do(a) executado(a) para recolhimento das custas. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Catanduva, data da assinatura eletrônica.

21/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2022, 16:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/02/2022, 09:30

Conclusão (para julgamento)

15/02/2022, 18:21

Mero expediente

21/01/2022, 17:20

Conclusão (para despacho)

29/11/2021, 13:55

Remessa (outros motivos)

25/11/2021, 16:45

Distribuição (sorteio)

24/11/2021, 18:28

Documentos

•21/02/2022, 00:00