Petição Cível 5000295-83.2021.4.03.6308 - TRF3

Petição Cível 5000295-83.2021.4.03.6308 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/06/2022, 09:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2022, 07:07

Publicação

01/06/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA KATSUMATA NEGRAO - SP303339, ANA CARLA DE OLIVEIRA MENEZES - SP324247 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000295-83.2021.4.03.6308 Vistos em inspeção. 1. Manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o depósito disponibilizado junto à Instituição Financeira para pagamento da RPV e/ou Precatório, sendo que os extratos de pagamento podem ser consultados no site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3, através do link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag 2. Na ausência de manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Avaré (SP), data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

31/05/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

30/05/2022, 11:12

Mero expediente

30/05/2022, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:22

Publicação

29/03/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA KATSUMATA NEGRAO - SP303339, ANA CARLA DE OLIVEIRA MENEZES - SP324247 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e da Portaria nº 20 deste Juízo, de 08 de agosto de 2018, dou ciência às partes da expedição da RPV/PRECATÓRIO, para conferência. Prazo: 5 (cinco) dias. FLORIANA DE FÁTIMA OLIVEIRA AVARÉ, 25 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000295-83.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

28/03/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

25/03/2022, 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:11

Publicação

24/03/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA KATSUMATA NEGRAO - SP303339, ANA CARLA DE OLIVEIRA MENEZES - SP324247 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Homologo os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora (ID 246008574) e fixo o valor da condenação em R$ 9.989,89 (nove mil, novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), sendo R$ 9.709,36 (nove mil, setecentos e nove reais e trinta e seis centavos) de principal atualizado e R$ 280,53 (duzentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos) de juros moratórios, posição em março de 2022. Expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo insurgência, retornem para transmissão. Intimem-se. Avaré, 22 de março de 2022. GABRIEL HERRERA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000295-83.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

23/03/2022, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

22/03/2022, 13:01

Decisão Interlocutória de Mérito

22/03/2022, 13:01

Documentos

Despacho

•31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS RAMOS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA KATSUMATA NEGRAO - SP303339, ANA CARLA DE OLIVEIRA MENEZES - SP324247 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo havido o trânsito em julgado, cumpra-se a sentença de mérito proferida nos autos. Primeiramente providencie a Secretaria aa alteração da classe processual para “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Em seguida, caso o benefício já não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, oficie-se a ELABDJ GEXBR/CEAB DJ SR I, para cumprimento da obrigação de fazer, consignando-se o prazo fixado no julgado ou, no silêncio deste, o prazo de 30 (trinta ) dias. Apresente a parte autora exequente, nos termos dos artigos 523 ou 534 do Código de Processo Civil, os cálculos de liquidação da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, especificando, nos termos do artigo 8º, incisos VI, VII, X, XVI e XVII, da Resolução nº CJF-RES-2017/000458 de 04 de outubro de 2017, o valor principal e juros, bem como a quantidade de meses do exercício corrente e a quantidade de meses dos exercícios anteriores e os respectivos valores. Apresentados os cálculos, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-83.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré intime-se o(a) executado(a) para manifestação, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido pelo(a) executado(a), ficam acolhidos os cálculos do(a) exequente. Havendo impugnação, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância com o laudo apresentado pelo(a) executado(a), ficam estes HOMOLOGADOS, expedindo-se o(s) ofício(s) requisitório(s) e/ou precatório(s). Discordando a parte exequente, que deverá apontar e especificar de forma clara quais são as incorreções existentes nos cálculos, encaminhem-se os autos à Contadoria judicial para apresentação de parecer, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a vinda do parecer contábil, dê-se ciências às partes dos valores atualizados, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, ficam os cálculos judiciais HOMOLOGADOS. Entretanto, havendo nova discordância das partes, retornem os autos à Contadoria Judicial para que ratifique ou retifique os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. Com a vinda do novo parecer contábil, dê-se ciências às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, ficam os cálculos HOMOLOGADOS. Em seguida, caso o benefício já não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, oficie-se a ELABDJ GEXBR/CEAB DJ SR I, para cumprimento da obrigação de fazer, consignando-se o prazo fixado no julgado ou, no silêncio deste, o prazo de 30 (trinta ) dias. Quanto à obrigação de pagar, caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, expeça-se requisição de pequeno valor em nome da parte autora. Na hipótese de os atrasados superarem esse limite, fica a parte desde já intimada para, no prazo de 10 (dez) dias (concomitante com o laudo), manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado, por meio de requisição de pequeno valor, ou por meio de precatório, devendo-se entender o silêncio como desinteresse em renunciar. Em qualquer caso, fica a parte desde já intimada para, no prazo de 10 (dez) dias (concomitante com o do laudo), manifestar-se sobre eventual cabimento e interesse na aplicação do regime especial de apuração do imposto de renda na fonte sobre “rendimentos recebidos acumuladamente”, apresentando formulário próprio, devidamente preenchido e assinado, constante do Anexo II da Instrução Normativa RFB n.º 1.500/2014, com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB n.º 1.558/2015. Tendo em vista o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, declarando a inconstitucionalidade, em parte, da Emenda Constitucional - EC 62/2009, entre outros pontos, os §§ 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal, deixo de intimar a Fazenda Pública para manifestar-se sobre a compensação de débitos. Caso seja apresentado, pelo advogado da parte autora, contrato de honorários no prazo mencionado no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, e desde que o advogado efetivamente tenha atuado no processo, a Secretaria deverá providenciar a separação dos valores referentes à porcentagem estipulada no contrato quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório, limitando-se o percentual a ser destacado ao patamar máximo fixado na tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo (atualmente 30% para as ações previdenciárias, conforme item 07 da referida tabela), observando-se o Comunicado 02/2018-UFEP, de 23 de maio de 2018, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, transcrito a seguir: ”Em atenção ao Comunicado 01/2018-UFEP e em vista do recebimento do Ofício nº CJF-OFI-2018/01880, encaminhado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro RAUL ARAÚJO, Corregedor-Geral da Justiça Federal, em complemento ao teor do Ofício nº CJF-OFI-2018/01775, a Presidência desta Corte determinou que será possível o cadastramento de requisição de honorários contratuais, em apartado à requisição da parte autora, desde que seja solicitada na mesma modalidade da requisição principal (da parte autora), como se fossem originárias de um mesmo ofício requisitório.” Sem prejuízo das determinações supra, comunique-se à parte autora, pessoalmente, por carta registrada ou qualquer outro meio hábil, a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório, assim como eventual juntada do contrato de honorários nos autos e separação dos valores referentes aos honorários advocatícios. Havendo condenação em honorários, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, em nome do patrono constituído nos autos, observando-se o mesmo procedimento adotado para a requisição dos valores devidos à parte autora. Finalmente, cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para sentença de extinção. Intimem-se as partes.#> AVARÉ, 15 de março de 2022.

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS RAMOS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA KATSUMATA NEGRAO - SP303339, ANA CARLA DE OLIVEIRA MENEZES - SP324247 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-83.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.0099/95. Decido e fundamento. Rejeito as preliminares arguidas na contestação-padrão do INSS. Com efeito, as partes litigantes são legítimas, pois são efetivamente titulares da relação jurídica subjacente ao litígio; o interesse processual – consistente no binômio necessidade-adequação do provimento jurisdicional – é patente, tendo em vista que houve resistência à pretensão e a via eleita é adequada; o Juizado Especial Federal é absolutamente competente, porquanto o proveito econômico pretendido não é superior a 60 (sessenta) salários mínimos; a petição inicial não é inepta, uma vez que é lógica e compreensível; a parte autora demonstrou domicílio em município sujeito à competência desta subseção; além do mais, não há evidências da presença de quaisquer pressupostos processuais negativos, como a litispendência e a coisa julgada, sendo a pretensão deduzida materialmente inédita à luz da causa de pedir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Postula a parte autora, em síntese, a concessão ou restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada, no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo, com fulcro nos art. 20 da Lei 8.742/93 e art. 203, V, da Constituição Federal. O benefício assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, encontra-se disciplinado no art. 20 da Lei 8.742/93, com as alterações legislativas posteriores, e exige dois requisitos: (a) a condição de pessoa com deficiência ou de idoso com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade; (b) a miserabilidade, calcada na comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Passo, portanto, à análise dos requisitos acima mencionados. Quanto ao pressuposto subjetivo (pessoa idosa com mais de 65 anos de idade ou pessoa com deficiência), reputo atendido no caso concreto. Isso porque o autor, nascido em 10/11/1954, possuía, na DER, ou seja, 19/05/2021 (NB 709.266.183-9), mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, razão pela qual atende ao requisito subjetivo, independentemente de deficiência. No tocante ao requisito objetivo da miserabilidade, reputo-o igualmente demonstrado. O laudo socioeconômico (ids 238935342 e 238935343) constatou que o grupo familiar do autor é composto somente por ele e sua esposa, de 60 anos. O INSS, em manifestação de id 239490291, apenas reiterou os termos da contestação, enfatizando que a situação do grupo familiar do autor não é de miserabilidade. Sem razão a autarquia, contudo. As condições de habitação confirmam o cenário de pobreza. A casa que o grupo familiar do autor vive é um imóvel cedido pelo proprietário para que o casal guarneça e cuide do local. É um local de alvenaria simples, com portas e janelas em estado regular e forro de madeira. A área externa é sem cobertura, com o portão de madeira. O imóvel apresenta bolor e umidade em alguns cômodos. O mobiliário é igualmente simples e atende o grupo familiar. A renda informada do casal, por seu turno, consiste apenas do trabalho esporádico realizado pelo autor, cuja renda média mensal perfaz R$ 500,00 (quinhentos reais), restando, desta forma, totalmente inserida no contexto da proteção constitucional do benefício em questão, resultando em renda por pessoa inferior a ½ (meio) salário mínimo, o que gera presunção de hipossuficiência. Deste modo, o benefício assistencial requerido nestes autos é devido à parte autora desde a data do requerimento administrativo (DER) do NB 709.266.1836-9, em 19/05/2021. Do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso (BPC/LOAS) em favor da parte autora, com data de início de benefício (DIB) em 19/05/2021 (DER do NB 709.266.183-9), e ao pagamento em juízo das parcelas devidas desde aquela data até a efetiva implantação do benefício. Presentes a probabilidade do direito e o risco de dano à parte autora, concedo a tutela provisória de urgência para antecipar os efeitos do provimento e, assim, determino ao INSS a implantação do benefício de prestação continuada (LOAS) no prazo de 15 (quinze) dias. Serve a sentença como ofício. Quanto aos consectários, os juros de mora serão fixados na forma da Lei nº 11.960/09, e a correção monetária se dará pelo IPCA-E (Tema 810 de Repercussão Geral), conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. No momento da liquidação da sentença, a correção monetária sobre as prestações em atraso é devida desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência (súmula 148 do STJ e súmula 8 do TRF 3ª Região). Os juros de mora incidem a partir da citação e de forma global para as parcelas anteriores a tal ato processual e de forma decrescente para as parcelas posteriores até a data do pagamento (RE 579.431, STF). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Mantenho os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Avaré, data da assinatura digital. SÚMULA DE JULGAMENTO NOME: Carlos Ramos de Oliveira CPF: 983.482.052-53 NOME DA MÃE: Sebastiana Marcolina BENEFÍCIO: benefício assistencial de prestação continuada ao idoso (BPC/LOAS) NB nº 709.266.183-9 DIB: 19/05/2021 (DER) DIP: 01/02/2022

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARLOS RAMOS Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA KATSUMATA NEGRAO - SP303339, ANA CARLA DE OLIVEIRA MENEZES - SP324247 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Em cumprimento à Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 25, de 06/12/2021, que instituiu normas para acesso às unidades da Justiça Federal da 3ª Região, CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES, ADVOGADOS E TERCEIROS INTERVENIENTES NESTE PROCESSO de que, A PARTIR DE 07 DE JANEIRO DE 2022 (07/01/2022), o ingresso e a permanência no prédio da Justiça Federal de Avaré/SP dependerão de apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. Nos termos do artigo 1º, §2º, a vacinação completa contra a covid-19 somente se perfaz com a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, desde que a dose única ou segunda dose tenham sido aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. Excepcionalmente, conforme disposto no artigo 1º, §2º, será permitido o ingresso de pessoas não vacinadas, desde que apresentem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19 realizados nas últimas 72 (setenta) duas horas, o que deverá ser realizado a cada acesso. NÃO se aplicam as exigências às pessoas excluídas da Política Nacional de Vacinação contra a Covid-19, condição que deverá ser comprovada documentalmente e analisada oportunamente por prévio requerimento. SALIENTO, ainda, que a Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 25, de 06/12/2021, é de observância cogente pelo Juízo por disciplinar questão estritamente administrativa, insuscetível de relativização pelo Diretor do Fórum, qualquer que seja o motivo, ressalvadas as exceções nela estabelecidas. ADVIRTO que é incumbência do(s) advogado(s), intimados por imprensa oficial, comunicar a(s) parte(s) que, por qualquer razão, deva(m) comparecer ao Fórum sobre a necessidade de apresentar o(s) documento(s) exigido(s) na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25/2021, condição para o ingresso no Fórum, porquanto a ausência ao ato designado será considerada falta injustificada. INFORMO, por fim, que o inteiro teor da Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 25/2021, cuja leitura se sugere, se encontra disponível para livre consulta pelos interessados no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: https://www.trf3.jus.br/documentos/acom/banner/2021-12-07-portariaacessoJustica_R.pdf. DETERMINO à Secretaria do JEF que intime, por qualquer meio, a parte autora sem advogado deste despacho, a quem se faculta direcionar eventuais dúvidas para o e-mail [email protected] e/ou se manifestar pelos telefones (14) 3711-1549 e (14) 3711-1576, das 12h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, bem como, ainda, pelo balcão virtual disponível no sítio da Justiça Federal de São Paulo: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual. Intimem-se. AVARé, 14 de dezembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-83.2021.4.03.6308 / 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo a inicial. Passo a analisar as questões processuais pendentes. Em caso de eventual prevenção, esta será analisada oportunamente. Caso haja pedido de tutela, entendo que os elementos de prova trazidos com a inicial não são inequívocos quanto aos fatos que sustentam a pretensão da parte autora, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo da posterior reapreciação do pedido em caso de alteração da situação fática ou jurídica ou no momento da prolação da sentença, porquanto não comprovada nenhuma situação que justifique a medida neste momento. Com relação aos atos instrutórios, determino o seguinte: Tendo em vista que já há perícia (s) designada (s) no sistema, concedo às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos e/ou nomeação de assistente técnico, conforme o art. 12, §2º., da Lei 10.259/01, c.c. o art. 465, §1º., II e III do Código de Processo Civil. Em havendo necessidade de expedição de carta precatória para a realização de perícia em outro JEF, ante a ausência de profissional especialista neste Juizado, os quesitos e a indicação de assistentes deverão ser endereçados diretamente ao processo a ser distribuído pelo juízo deprecado. Quanto aos documentos que serão avaliados na perícia, cabe lembrar, nos termos do artigo 434 do CPC, que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.” Além disso, é facultado às partes, nos termos do artigo 435, parágrafo único, do CPC, a juntada, no curso do processo, de documentos novos, formados após a petição inicial e a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos ou disponíveis após esses atos, devendo o peticionário comprovar o motivo que o impediu de juntá-los no momento da propositura da causa ou na contestação, cabendo ao juiz avaliar a conduta da parte sob a ótica do art. 5º do mesmo Códex. Dito isso, os documentos destinados a instruir a perícia médica, se não anexados à petição inicial ou contestação, devem ser apresentados nos autos até 15 (quinze) dias antes da perícia designada, ou levados pela parte autora no ato da perícia médica, a fim de evitar tumulto processual. Se necessário, intimem-se as partes da data designada para realização da perícia por qualquer meio hábil nos casos em que a parte autora não estiver assistida por advogado e/ou por meio de seu advogado, nos termos do art. 8º, §§ 1º e 2o da Lei n. 10.259/01, cabendo ao advogado da parte autora comunicá-la da data e finalidade. O periciando deverá comparecer à perícia médica com antecedência de 30 minutos, munido de toda documentação médica disponível sobre a sua condição de saúde (exames, receitas, comprovantes de internação, cópias de prontuários etc.), conforme acima exposto, bem como qualquer prova da atividade habitualmente exercida, ressaltando-se que não serão aceitas justificativas não comprovadas documentalmente em caso de eventual não comparecimento, com a preclusão do direito à prova pericial. Nos termos da Resolução nº 305/2014, de 07/10/2014, do CJF, fica ajustado para pagamento das perícias médicas e sociais, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ou 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme anexo único, tabela V, e as regras do artigo 28 e parágrafos, considerando as situações excepcionais e as especificidades do presente caso (a especialização do profissional, tempo estimado de duração da perícia e o deslocamento físico até o fórum federal de Avaré e deslocamento à residência do periciando, quando perícia social). Após a juntada do laudo pericial, intimem-se às partes, por qualquer meio hábil para que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre todos os documentos anexados nos autos. Sendo o laudo favorável, no prazo acima, poderá o INSS ofertar proposta de acordo. A parte autora que não esteja assistida por advogado terá ciência da documentação processual no Setor de Atendimento do Juizado, perante o qual deverá comparecer, em dia e horário de expediente forense, no prazo acima estipulado. Havendo impugnação do laudo pericial, por uma ou ambas as partes, em sendo o caso, encaminhem-se os autos ao perito para prestar os esclarecimentos necessários. Prestadas as informações pelo perito, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Em caso de intervenção do Ministério Público Federal, após o decurso do prazo concedido para as partes, deverá ser aberta vista dos autos ao representante do Parquet, para manifestar-se no prazo de 15 dias. Outrossim, nos termos do solicitado pelo Ministério Público Federal em seus ofícios nºs 09/2021 – PRM-BAU-SP-00000105/2021 e 348/221 – ADM, de 26/04/2021, o “parquet” não deverá mais ser intimado nos processos que envolvam interesse social (art. 178, I, do CPC), em especial os casos regulados pela LOAS (art. 31, da Lei n.º 8.742/93, os de interesses dos deficientes (art. 79, 3º, da Lei n.º 13.146/15) e os de interesses de idosos (art. 74, II, da Lei n.º 10.741/03), salvo se autor ou réu forem incapazes, nos termos da legislação civil (art. 3º e 4º do Código Civil), devendo a Secretaria promover a sua exclusão, ressaltando-se, porém, que tal procedimento não será aplicado aos procedimentos especiais previstos em leis específicas, a exemplo do que ocorre com o mandado de segurança ou, ainda, quando o juízo entender pertinente a atuação do órgão ministerial. Expirados os prazos acima referidos, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Sem prejuízo das determinações acima, não tendo sido juntado o processo administrativo e/ou SABI, promova o INSS o envio dos mesmos, no prazo de 30 dias. Cite-se o réu, servindo esta decisão como mandado. Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação, caso requerida. Intimem-se as partes.

27/09/2021, 00:00

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Definitivo

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legal