Procedimento Comum Cível 5000620-29.2020.4.03.6135 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000620-29.2020.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA INES VIEIRA, INAE VIEIRA CONCEICAO, INARA VIEIRA CONCEICAO, RONI EZEQUIEL VIEIRA CONCEICAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA CRISTINA BENTO - SP335618 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA NOGUEIRA BEZERRA DE LUNA - SP393596 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL - SP208182 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA MONTI PETRECHE - SP261724 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES - SP288454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000620-29.2020.4.03.6135 Vistos. Ante a concordância da parte exequente com os cálculos de liquidação, homologo os valores de liquidação apresentados pelo INSS nos autos (ID 355851162). Defiro o destaque dos honorários contratuais na razão de 30% (trinta por cento). Providencie a Secretaria, quando da expedição do ofício requisitório em favor da parte exequente, a anotação do destaque dos honorários contratuais na razão de 30% (trinta por cento), observando-se o artigo 18, da Resolução CJF nº 822/2023: “Art. 18. Havendo destaque de honorários contratuais, os valores do credor originário e do advogado deverão ser solicitados na mesma requisição, em campo próprio. § 1º Os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. § 2º Nos precatórios com superpreferência, não se aplica a regra de proporcionalidade do parágrafo anterior quando ocorrer a cessão de crédito de honorários contratuais, ficando mantidas as regras da cessão de crédito nessa hipótese.” (grifei). Sigam os autos ao setor de expedição de ofícios requisitórios. Cumpra-se. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 16:38

Mero expediente

04/03/2026, 16:38

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 20:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA INES VIEIRA, INAE VIEIRA CONCEICAO, INARA VIEIRA CONCEICAO, RONI EZEQUIEL VIEIRA CONCEICAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA CRISTINA BENTO - SP335618 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA NOGUEIRA BEZERRA DE LUNA - SP393596 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL - SP208182 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANA MONTI PETRECHE - SP261724 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES - SP288454 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID's 355851159 / 355851164: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000620-29.2020.4.03.6135 Intime-se a Exequente para se manifestar em relação à impugnação à execução. Após, conclusos. Cumpra-se. Int. Caraguatatuba, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

19/08/2025, 00:00

Mero expediente

18/08/2025, 18:31

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 11:56

Julgamento em Diligência

20/03/2025, 12:15

Evolução da Classe Processual

20/03/2025, 12:15

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 15:07

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

28/02/2025, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA INES VIEIRA, INAE VIEIRA CONCEICAO, INARA VIEIRA CONCEICAO, RONI EZEQUIEL VIEIRA CONCEICAO Advogados do(a) APELANTE: ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL - SP208182, CARLA NOGUEIRA BEZERRA DE LUNA - SP393596, DANIELA CRISTINA BENTO - SP335618, MARIANA MONTI PETRECHE - SP261724, VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES - SP288454 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000620-29.2020.4.03.6135 Intime-se o Executado para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso de impugnação, deverá ser apresentada planilha na qual constarão as divergências (índices utilizados, correções aplicadas, datas, etc). Neste caso, voltem-me conclusos. Caso haja CONCORDÂNCIA EXPRESSA, ficam, desde já, homologados os valores de liquidação apresentados pelo Exequente, cabendo à Secretaria proceder à expedição dos ofício(s) requisitório(s) nos termos da Resolução CJF-RES 822/2023, se tudo em termos. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Se tudo em termos, venham-me os autos para transmissão do RPV/Precatório. Sobrevindo aos autos informações sobre o pagamento, voltem-me os autos conclusos para prolatar sentença de extinção da fase de execução. Caraguatatuba, na data da assinatura.

20/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA INES VIEIRA, INAE VIEIRA CONCEICAO, INARA VIEIRA CONCEICAO, RONI EZEQUIEL VIEIRA CONCEICAO Advogado do(a) APELADO: ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL - SP208182-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000620-29.2020.4.03.6135 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA INES VIEIRA, INAE VIEIRA CONCEICAO, INARA VIEIRA CONCEICAO, RONI EZEQUIEL VIEIRA CONCEICAO Advogado do(a) APELADO: ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL - SP208182-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA INES VIEIRA, INAE VIEIRA CONCEICAO, INARA VIEIRA CONCEICAO, RONI EZEQUIEL VIEIRA CONCEICAO Advogado do(a) APELADO: ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL - SP208182-A V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia em dirimir se o falecido ostentava a condição de segurado no dia do óbito, bem como, caso seja entendido pela condição de segurado, definir o termo inicial do benefício. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Da Pensão por Morte A pensão por morte é benefício previdenciário assegurado pelo artigo 201, inciso V, da Constituição da República (CR), consistente em prestação de pagamento continuado, independentemente de carência. O artigo 74 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), dispõe que a pensão por morte “será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. Do óbito O primeiro requisito consiste na prova do óbito ou da morte presumida do segurado. A data do passamento define a legislação aplicável, em atenção ao princípio tempus regit actum, previsto na Súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, da Lei n. 8.213/1991, com a redação em vigor na data do óbito. Da condição de dependente O artigo 16 da Lei n. 8.213/1991, prevê três classes de dependentes do segurado, havendo entre elas uma hierarquia, razão pela qual a existência de dependente de uma classe exclui o da classe posterior. O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, são dependentes integrantes da classe I, na forma do artigo 16, inciso I da Lei n. 8.213/1991, com redação da Lei n. 13.146, de 2015, e têm preferência em relação aos de outras classes, além de não necessitarem comprovar a dependência econômica, pois esta é presumida, conforme o § 4º do comando legal referido. Quanto à prova da dependência econômica, destaca-se que a Lei n. 13.846, de 18/06/2019, incluiu a redação do artigo 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91, que assim passou a dispor: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Desse modo, para os óbitos ocorridos até 17/06/2019, é possível aplicar o entendimento consagrado pela jurisprudência do E. Tribunal da Cidadania, no sentido de permitir a demonstração da união estável e da dependência econômica mediante prova exclusivamente testemunhal. Precedentes: AREsp 891.154/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017; AgRg no AREsp 617.725/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; AgRg no AREsp 38.149/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 11/04/2012. Todavia, para os óbitos ocorridos a partir de 18/06/2019 será necessário apresentar o início de prova material contemporânea dos fatos, pertinente ao período não superior a 24 (vinte e quatro) meses, contados do passamento, não mais bastando a prova exclusivamente oral. Para fins de prova material do vínculo e da dependência econômica, eram necessários três, e após a redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020, poderão ser aceitos apenas dois documentos, dentre outros, indicados nos incisos I a XVII do § 3º do artigo 22 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999. Da qualidade de segurado A concessão do benefício requer a demonstração da qualidade de segurado ou o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma do artigo 102 da Lei n. 8.213/1991, bem como do teor da Súmula 416/STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. (STJ, Terceira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009). A qualidade de segurado é exigida para a obtenção da pensão por morte, na forma do artigo 11 da Lei n. 8.213/1991, cuja manutenção tem por supedâneo precípuo o pagamento de contribuições ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Assim, considerando o caráter contributivo da Previdência Social, a qualidade de segurado estará mantida aos segurados mediante contribuição. Entretanto, a LBPS estabelece exceção legal mediante a utilização do denominado período de graça, consistente no interregno assegurado àquele que, mesmo sem recolher contribuições, continua ostentando a condição de segurado, conforme as hipóteses do artigo 15 da referida lei, in verbis: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Por fim, na qualidade de empregado, eventual não recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias devidas nos períodos não podem ser atribuídas ao segurado, nos termos do art. 30, I, da Lei n. 8.212/1991, mas tão somente do empregador, a quem compete ao ente autárquico fiscalizar. Do caso dos autos A certidão de óbito evidencia o falecimento do Sr. Francisco Carlos Conceição, ocorrido em 22/04/2016 (ID 288385328 – p. 5), bem como a certidão de casamento (ID 288385322 – p. 3) e as de nascimentos dos filhos menores de 21 (vinte e um) an0s (ID 288385325 – p. 6, 13 e 20) comprovam a dependência econômica presumida dos autores. No que tange a condição de segurado do falecido, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) (ID 288385490 – p. 35) menciona que o último recolhimento previdenciário do de cujus foi em 09/09/2012, na condição de segurado especial. Desse modo, em princípio, mesmo se considerado o período de graça de 36 (trinta e seis) meses, no dia do evento morte o falecido não mais mantinha a qualidade de segurado. Entretanto, foi apresentada a carteira de trabalho mencionando o vínculo laboral no período de 01/07/2015 a 04/09/2015, nas funções de empregado doméstico, constando como empregador o Sr. Miguel Bechara Jr. (ID 288385490 – p. 21). Sendo assim, caso reconhecido esse vínculo de trabalho, o falecido manteve a condição de segurado até 15/11/2016, abrangendo o dia do evento morte. Vejamos. Consta do CNIS que os recolhimentos previdenciários foram efetuados sem a comprovação do referido vínculo laboral (ID 288385525 – p. 2). Há de se considerar que as anotações constantes na CTPS têm prova relativa de veracidade, bem como compete ao empregador doméstico a responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 30, V, da Lei n. 8.212/1991, competindo ao INSS o ônus de provar o desacerto das informações, sob pena de ser admitida como prova material do vínculo empregatício, mesmo que não constem do CNIS, consoante Súmula 75 da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conte no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." Nesse sentido é o entendimento desta e. Décima Turma: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. REGISTRO EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE "JURIS TANTUM". REQUISITO PREENCHIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. Em que pese a ausência de contribuições no CNIS, verifica-se da cópia da Carteira de Trabalho que o falecido manteve vínculo empregatício até 01/2018, de modo que possuía a qualidade de segurado à época do falecimento, ocorrido em 04/2018. 3. Cabe ressaltar que os registros presentes na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS não precisam de confirmação judicial, diante da presunção de veracidade juris tantum que goza tal documento. 4. Ademais, a ausência de contribuições não obsta tal reconhecimento, tendo em vista que a responsabilidade pelo seu recolhimento é do empregador, não podendo o segurado ser prejudicado pela conduta ou omissão de terceiro. 5. Preenchidos os demais requisitos necessários à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da pensão por morte. 6. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 7. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do Código de Processo Civil, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 8. Deve aplicar-se, também, a majoração dos honorários advocatícios, prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os critérios e percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. 9. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006204-59.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 25/10/2023, DJEN DATA: 30/10/2023) Outro fator relevante é que os recolhimentos previdenciários foram realizados em 07/08/2015, 08/09/2015 e 07/10/2015 (ID 288385525 – p. 2), portanto em período anterior ao óbito e de modo tempestivo, fortalecendo a veracidade do vínculo de trabalho. E realizada a prova oral, as testemunhas ouvidas foram firmes e coesas ao confirmarem o labor doméstico exercido pelo falecido. Confira-se: - ID 288385546 – Sra. Maria Isabel: “... que conhecia o falecido, lembra dele trabalhando fazendo serviços gerais na casa de veraneio do Sr. Miguel, mas não trabalhava no bar dele, só na casa; que a depoente também trabalhou para o Sr. Miguel faz uns 3 anos, foi depois que o falecido saiu do trabalho; o falecido ficou quase 1 ano sem registro e com registro uns 3 meses; ele era empregado, obedecia ordens”. - ID 288385547 – Sr. Sebastião: “..que conhecia o falecido, lembra dele trabalhando para o Sr. Miguel, fazia manutenção geral na casa, fazia serviços gerais, recolhia lixo; que quando faleceu fazia uns 2 meses que eles não mais se entendiam; que ele trabalhou para o Sr. Miguel por uns 9 ou 10 meses; umas 5 pessoas trabalhavam na casa do Sr. Miguel, cumprindo horário.” Nesse diapasão, as provas carreadas demonstram, com eficácia, o vínculo de trabalho doméstico exercido pelo falecido ao Sr. Miguel, não deixando dúvidas que ele mantinha a condição de segurado no dia óbito. Sendo assim, tendo sido preenchidos todos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte, escorreita a r. sentença ao conceder o benefício. Do termo inicial do benefício Nos termos do artigo 74 da Lei n. 8.213/1991, vigente à época do falecimento, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito quando requerido até noventa dias depois deste ou na data do requerimento administrativo (DER), quando requerido após o citado prazo. No presente caso, a parte autora formulou o pedido administrativo em 28/03/2019 (ID 288385490 – p. 1). Considerando que o evento que instituiu o benefício ocorreu em 22/04/2016, em princípio, o termo inicial da prestação previdenciária da pensão por morte deveria ser fixado na data do requerimento administrativo. Ocorre que o autor Roni Ezequiel, nascido em 31/10/2005 (ID 288385490 – p. 19), tratava-se de pessoa absolutamente incapaz tanto no óbito, quanto no requerimento administrativo. Nessa situação, preceitua o artigo 198, I, do Código Civil que não corre prescrição contra os absolutamente incapazes. Nesse sentido, cito julgado do C. Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento desta Corte Superior é o de que não corre prazo prescricional contra o absolutamente incapaz, inclusive no que diz respeito a prescrição quinquenal, inteligência dos arts. 198, I do CC/2002 e 169, I do CC/1916. Precedentes: AgRg no REsp. 1.242.189/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.8.2012 e AgRg no AREsp 4.594/MG, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1.2.2012. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 690.659/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 8/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91. IRRELEVÂNCIA. NÃO CORRE PRESCRIÇÃO CONTRA MENOR PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES DO E. STJ. RECURSO PROVIDO. (...) 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando afirma que a DIB coincide com o óbito do segurado, não correndo a prescrição contra o absolutamente incapaz, no caso o menor de 16 anos, e que, com o implemento dos 21 anos, tornam-se automaticamente prescritas apenas as parcelas não reclamadas há mais de cinco anos, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Precedentes: REsp 1.405.909/AL, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/Acórdão Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9.9.2014; AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21.3.2014; REsp 1.354.689/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.3.2014; REsp 1.513.977/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015. (g. m.) 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1797573/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 19/06/2019) Sendo assim, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Atente-se que os valores pagos, na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de benefícios inacumuláveis no período, deverão ser integralmente abatidos do débito. Finalmente, quanto ao eventual prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Dos honorários advocatícios Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois pontos percentuais), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. Da tutela antecipada Mantenho a tutela antecipada concedida por ocasião da r. sentença. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000620-29.2020.4.03.6135 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Cuida-se de recurso de apelação apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em demanda previdenciária ajuizada por Maria Inês Vieira e outros, objetivando a concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de cônjuge e genitor dos autores. Almejam os autores a concessão de pensão por morte em razão do falecimento do cônjuge e genitor dos autores, ocorrido em 22/04/2016. O benefício foi indeferido pelo INSS por entender que o falecido não mais ostentava a condição de segurado no dia do óbito. A r. sentença julgou procedente o pedido formulado, nos seguintes termos (ID 288385549): Isto posto, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de concessão de pensão por morte aos autores. Com relação ao início do benefício (DIB) e manutenção deverá observar os seguintes termos: Condeno o INSS ao pagamento dos valores devidos desde:1. a DER em 28/03/2019 para a cônjuge autora, MARIA INES VIEIRA, até a DIP em 01/06/2023; 2. aos autores, INAE VIEIRA CONCEIÇÃO e INARA VIEIRA CONCEIÇÃO, desde a data do falecimento do genitor, Sr. Francisco Carlos Conceição em 22/04/2016 (DIB) até a data que complementaram 21 anos; e, 3. ao autor RONI EZEQUIEL VIEIRA CONCEIÇÃO, desde a data do falecimento do genitor, Sr. Francisco Carlos Conceição em 22/04/2016 (DIB) até a DIP em 01/06/2023, no valor a ser calculado pelo INSS, todos calculados em execução invertida. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e diante do nítido caráter alimentar da verba pleiteada, nos termos do art. 294 e 300, do CPC ANTECIPA A TUTELA JURISDICIONAL para determinar ao INSS que providencie a concessão do benefício pensão por morte (espécie 21), conforme quadro acima e com (DIP) em 01/06/2023 para a cônjuge Sra. Maria Ines Vieira e o filho Roni Ezequiel Vieira Conceição. Foi concedida a tutela antecipada. Em síntese, defende o INSS que o falecido não mais ostentava a condição de segurado no dia do passamento, bem como o termo inicial do benefício deve ser fixado na DER, independentemente da incapacidade civil dos autores, pois o benefício foi requerido após o prazo fixado no artigo 74, I, da Lei 8. 213/1991. Prequestiona a matéria para fins de futura interposição de recurso às instâncias superiores e requer, ao final, provimento integral de seu recurso com a inversão do ônus da sucumbência. Com contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. cf APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000620-29.2020.4.03.6135 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA PELO INSS. DEPENDENTE ECONÔMICO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO NA DATA DO ÓBITO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. 2. Demonstrados o óbito e a dependência econômica presumida dos autores. 3. Nos termos do previsto no artigo 15, II e §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991, o período de graça será de 12 meses, após a cessação das contribuições; prorrogáveis para até 24 meses na hipótese de o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições previdenciárias sem perder a qualidade de segurado; e, ainda, com a possibilidade do acréscimo de mais 12 meses no caso de desemprego involuntário, totalizando 36 meses de período de graça. 4. As anotações constantes na CTPS têm prova relativa de veracidade, bem como compete ao empregador doméstico a responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 30, V, da Lei n. 8.212/1991, competindo ao INSS o ônus de provar o desacerto das informações, sob pena de ser admitida como prova material do vínculo empregatício, mesmo que não constem do CNIS, consoante Súmula 75 da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conte no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Precedente. 5. Outro fator relevante é que os recolhimentos previdenciários foram realizados em 07/08/2015, 08/09/2015 e 07/10/2015, portanto em período anterior ao óbito, fortalecendo a veracidade do vínculo de trabalho. 6. As provas carreadas demonstram, com eficácia, o vínculo de trabalho doméstico exercido pelo falecido, não deixando dúvidas que ele mantinha a condição de segurado no dia óbito. 7. Nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, vigente à época do falecimento, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito quando requerido até noventa dias depois deste ou na data do requerimento administrativo (DER), quando requerido após o citado prazo. 8. No presente caso, a parte autora formulou o pedido administrativo em 28/03/2019. Considerando que o evento que instituiu o benefício ocorreu em 22/04/2016, em princípio, o termo inicial da prestação previdenciária da pensão por morte deveria ser fixado na data do requerimento administrativo. 9. Ocorre que o autor, nascido em 31/10/2005, tratava-se de pessoa absolutamente incapaz tanto no óbito, quanto no requerimento administrativo. 10. Nessa situação, preceitua o artigo 198, I, do Código Civil que não corre prescrição contra os absolutamente incapazes. Precedentes. 11. Sendo assim, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do óbito. 12. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA INES VIEIRA, INAE VIEIRA CONCEICAO, INARA VIEIRA CONCEICAO, R. E. V. C. Advogados do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL - SP208182, CARLA NOGUEIRA BEZERRA DE LUNA - SP393596, DANIELA CRISTINA BENTO - SP335618, MARIANA MONTI PETRECHE - SP261724, VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES - SP288454 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000620-29.2020.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por MARIA INES VIEIRA, INAE VIEIRA CONCEICAO, INARA VIEIRA CONCEICAO e RONI EZEQUIEL VIEIRA CONCEIÇÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão do benefício previdenciário pensão por morte em razão do falecimento do seu cônjuge e genitor, Sr. Francisco Carlos Conceição, que foi a óbito em 22/04/2016. Alega os autores que requereram o benefício pensão por morte em 28/03/2019 (DER) e que foi indeferido sob argumento de que na data do óbito o de cujus não mais detinha a qualidade de segurado: Entendem os autores que o falecido possuía qualidade de segurado em 22/04/2016, pois encontrava-se no período de graça e, consequentemente, têm direito ao recebimento da pensão por morte, bem como o pagamento dos atrasados desde o falecimento do seu cônjuge e genitor, respectivamente. Citado, o INSS apresentou contestação requerendo, no mérito, a improcedência do pedido, uma vez que o falecido manteve qualidade de segurado até 16/06/1992: Diante das divergências apontadas no caso concreto, foi designada a audiência de instrução e julgamento, com o depoimento de duas testemunhas. E, em não havendo mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para o julgamento. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento, pois as provas necessárias já foram produzidas. Prejudicialmente, analiso a prescrição. Tratando-se de benefício de trato sucessivo, as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem a ação estão prescritas, nos termos da súmula 85 do STJ, em caso de eventual procedência do pedido. Não há preliminares. Partes legítimas. Passo ao mérito propriamente dito. O benefício pleiteado pela parte autora depende da presença de um dependente habilitado, bem como da qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito. Sem algum dos requisitos, o benefício não pode ser concedido. No caso concreto, a controvérsia paira sobre a qualidade de segurado do falecido em 22/04/2016. Conforme a legislação à época do falecimento do Sr. Francisco Carlos Conceição e do requerimento administrativo em 28/03/2019, mantêm a qualidade de segurado quem está no período de graça, nos termos do art. 15 da Lei n. 8.213/91: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Alegam os autores que o falecido possuía um vínculo na CTPS junto ao empregador Michel Bechara Jr., no cargo de empregado doméstico, com data de admissão em 01/07/2015 e constando como data de saída o dia 04/09/2015. No entanto, consta apenas a assinatura do empregador na data de admissão, não havendo na data da saída: Na audiência de instrução e julgamento, verifico que as duas testemunhas são convincentes e firmes ao confirmarem que o falecido trabalhava junto ao empregador Miguel Bechara Jr. pelo período de um ano, sem registro e, depois, por uns três meses com registro na CTPS. Conforme consulta no CNIS/CIDADÃO (extrato previdenciário atualizado) constam recolhimentos efetuados como empregado doméstico e que à época do requerimento administrativo não constava: No extrato previdenciário, os recolhimentos foram efetuados dentro do prazo legal: Em que pese constar o indicador no CNIS, ficou efetivamente comprovado na audiência de instrução e julgamento de que o falecido detinha um vínculo laboral com o empregador Miguel Bechara Jr. na função de empregado doméstico, conforme os depoimentos das duas testemunhas (Id’s nsº 263871215 e 263871222). Certo é que em 22/04/2016, data do falecimento, o Sr. Francisco detinha a qualidade de segurado, pois estava no período de graça. Ele manteve a qualidade de segurado até 15/11/2016, a partir da última contribuição na competência 09/2015, conforme a legislação previdenciária. Diante deste quadro, não há dúvidas que ao tempo do óbito o falecido possuía qualidade de segurado. Por isso, não foi correto o indeferimento da pensão por morte por ausência de qualidade de segurado do falecido, devendo o pleito ser julgado procedente. Isto posto, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de concessão de pensão por morte aos autores. Com relação ao início do benefício (DIB) e manutenção deverá observar os seguintes termos: Nome do(a) segurado(a): MARIA INES VIEIRA Nome da mãe do segurado(a): Maria Nadir dos Remedios CPF/MF: 378.321.128-08 Benefício restabelecido: PENSÃO POR MORTE Renda Mensal inicial – RMI: A SER CALCULADA PELO INSS Renda Mensal Atual - RMA: A SER CALCULADA PELO INSS Data de início do benefício – DIB (DIB na DER): 28/03/2019 (requerimento efetuado após o prazo previsto na Lei 8.213/91). Na data do óbito a autora possuia 42 anos, 01 mês e 05 dias. Data da cessação do benefícío - DCB: 22/04/2036 - RECEBIMENTO POR 20 ANOS CONFORME ART. 77, §2º, V, LETRA “C”, nº 5, da Lei 8.213/91. Data do início do pagamento - DIP: 01/06/2023 Valor(es) atrasado(s): A SER CALCULADO PELO INSS, em execução invertida. Nome do(a) segurado(a): INAE VIEIRA CONCEIÇÃO Nome da mãe do segurado(a): Maria Ines Vieira CPF/MF: 526.469.248-36 Benefício restabelecido: PENSÃO POR MORTE Renda Mensal inicial – RMI: A SER CALCULADA PELO INSS Data de início do benefício - DIB: 22/04/2016 (data do óbito do genitor) – à época do falecimento a autora possuía 17 anos, 01 mês e 15 dias. Data de cessação do benefício – DCB: 07/03/2020 – data que completou 21 anos Valor(es) atrasado(s): A SER CALCULADO PELO INSS, em execução invertida, observando os valores já pagos em sede de tutela antecipada. Nome do(a) segurado(a): INARA VIEIRA CONCEIÇÃO Nome da mãe do segurado(a): Maria Ines Vieira CPF/MF: 541.787.988-63 Benefício restabelecido: PENSÃO POR MORTE Renda Mensal inicial – RMI: A SER CALCULADA PELO INSS Renda Mensal Atual - RMA: A SER CALCULADA PELO INSS Data de início do benefício - DIB: 22/04/2016 (data do óbito do genitor) – à época do falecimento a autora possuía 14 anos, 07 meses e 20 dias. Data de cessação do benefício – DCB: 02/09/2022 – data que completou 21 anos Valor(es) atrasado(s): A SER CALCULADO PELO INSS, em execução invertida, observando os valores já pagos em sede de tutela antecipada. Nome do(a) segurado(a): RONI EZEQUIEL VIEIRA CONCEIÇÃO Nome da mãe do segurado(a): Maria Ines Vieira CPF/MF: 564.810.878-80 Benefício restabelecido: PENSÃO POR MORTE Renda Mensal inicial – RMI: A SER CALCULADA PELO INSS Renda Mensal Atual - RMA: A SER CALCULADA PELO INSS Data de início do benefício – DIB (DIB na DER): 22/04/2016 (data do óbito do genitor) – à época do falecimento a autora possuía 10 anos, 05 meses e 19 dias. Data do início do pagamento - DIP: 01/06/2023 Valor(es) atrasado(s): A SER CALCULADO PELO INSS, em execução invertida. Condeno o INSS ao pagamento dos valores devidos desde: 1. a DER em 28/03/2019 para a cônjuge autora, MARIA INES VIEIRA, até a DIP em 01/06/2023; 2. aos autores, INAE VIEIRA CONCEIÇÃO e INARA VIEIRA CONCEIÇÃO, desde a data do falecimento do genitor, Sr. Francisco Carlos Conceição em 22/04/2016 (DIB) até a data que complementaram 21 anos; e, 3. ao autor RONI EZEQUIEL VIEIRA CONCEIÇÃO, desde a data do falecimento do genitor, Sr. Francisco Carlos Conceição em 22/04/2016 (DIB) até a DIP em 01/06/2023, no valor a ser calculado pelo INSS, todos calculados em execução invertida. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e diante do nítido caráter alimentar da verba pleiteada, nos termos do art. 294 e 300, do CPC ANTECIPA A TUTELA JURISDICIONAL para determinar ao INSS que providencie a concessão do benefício pensão por morte (espécie 21), conforme quadro acima e com (DIP) em 01/06/2023 para a cônjuge Sra. Maria Ines Vieira e o filho Roni Ezequiel Vieira Conceição. O INSS deverá providenciar a implantação do benefício previdenciário ora concedido no prazo legal, sendo a contagem em dias úteis, sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva implantação do benefício ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ. Havendo trânsito em julgado, deverá o INSS manter o benefício conforme determinado nesta sentença sob as penalidades da lei, bem como ser expedido pela Secretaria ofício competente para o pagamento dos atrasados. Intime-se ao INSS para o cumprimento ora determinado. Após, junte aos autos, informações do devido cumprimento. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º do Código Processo Civil e da Súmula nº 111 do STJ. Ratifico o pedido de assistência judiciária gratuita já concedida anteriormente (Id nº 37851597). Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura.

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA INES VIEIRA, INAE VIEIRA CONCEICAO, INARA VIEIRA CONCEICAO, R. E. V. C. Advogados do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA BENTO - SP335618, CARLA NOGUEIRA BEZERRA DE LUNA - SP393596, VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES - SP288454, MARIANA MONTI PETRECHE - SP261724, ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL - SP208182 Advogados do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA BENTO - SP335618, CARLA NOGUEIRA BEZERRA DE LUNA - SP393596, VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES - SP288454, MARIANA MONTI PETRECHE - SP261724, ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL - SP208182 Advogados do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA BENTO - SP335618, CARLA NOGUEIRA BEZERRA DE LUNA - SP393596, VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES - SP288454, MARIANA MONTI PETRECHE - SP261724, ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL - SP208182 Advogados do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA BENTO - SP335618, CARLA NOGUEIRA BEZERRA DE LUNA - SP393596, VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES - SP288454, MARIANA MONTI PETRECHE - SP261724, ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL - SP208182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000620-29.2020.4.03.6135 Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 DE SETEMBRO DE 2022, às 16 horas, a ser realizada com medidas de segurança sanitária e proteção em razão da pandemia Covid-19, nos termos desta decisão. Informem as partes se comparecerão à audiência presencialmente, na sede desta Justiça Federal, ou se participarão por meio de videoconferência Microsoft Teams. Anoto que, na segunda hipótese, tanto as partes, seus patronos, e as próprias testemunhas podem participar do ato por acesso online remoto, para evitar quaisquer deslocamentos a este Fórum Federal. No caso de participação por videoconferência, deverá ser informado em 05 (cinco) dias úteis após a intimação sobre esta decisão, os nomes e e-mails das partes, testemunhas, e patronos que participarão por videoconferência. A participação na audiência em acesso remoto necessita da informação de um e-mail, para que seja enviado convite eletrônico sobre o ato, de modo que deve ser informado o e-mail das testemunhas para seu cadastro, assim como o da parte e seu patrono. O e-mail informado deve ser o mesmo cadastrado pelas partes, seus patronos e testemunhas para acesso ao sistema Microsoft Teams. O cadastro no sistema Microsoft Teams é de responsabilidade do interessado (realizado de forma gratuita no sítio: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free). A não informação dos dados necessários em tempo hábil para realização dos atos por videoconferência será interpretada como preferência pela participação presencial no ato, na sede da Justiça Federal, e o não comparecimento, nesta hipótese, ensejará a aplicação dos ônus processuais correspondentes à falta à audiência. No mais, fica a cargo da parte que arrolou a testemunha sua intimação para comparecimento ao ato, por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 455 e seus parágrafos, sendo que inércia na intimação será valorada como desistência da oitiva (§ 3º). Da carta de intimação deverá constar que seu depoimento poderá ser realizado por videoconferência, mediante fornecimento do e-mail e cadastro no sistema Microsoft Teams. Não haverá condução coercitiva da testemunha nesta hipótese. Se a testemunha, desde que devidamente intimada pelo patrono da parte por carta com aviso de recebimento, deixar de comparecer, dará ensejo a redesignação da audiência para momento oportuno, com futura intimação pessoal pelo Juízo. Mesma providência será adotada quando a testemunha não for localizada, devendo a parte que a arrolou indicar novo endereço para intimação pelo Juízo. Importante consignar que as testemunhas deverão se apresentar ao ato com documento com foto, para fins de verificação de sua identidade, mesmo em colheita de depoimento remoto, hipótese em que o documento será exibido na gravação. Estando, eventualmente, as testemunhas em mesma localidade de acesso remoto fora do Fórum Federal, é imprescindível que sejam garantidos meios para a incomunicabilidade entre elas, sem que uma tenha acesso ao depoimento prestado pela outra. Por fim, o ingresso nesta Justiça Federal, por expressa disposição da Presidência do Eg. Tribunal Regional Federal da 3º Região somente é possível com apresentação de comprovante de vacinação contra Covid-19. Caraguatatuba, 19 de julho de 2022.

21/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(67)