Procedimento Comum Cível 0005161-18.2017.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005161-18.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2023, 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/08/2023, 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEGRITA MARIA DE FARIA BIDART, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCESSOR: LUCIANA MARIA BIDART SAMPAIO ROCHA, JOAO LORENZO BIDART SAMPAIO ROCHA, PEDRO PAULO BIDART SAMPAIO ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO GONCALVES - MS20050 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, JOAO LORENZO BIDART SAMPAIO ROCHA, LUCIANA MARIA BIDART SAMPAIO ROCHA, NEGRITA MARIA DE FARIA BIDART, PEDRO PAULO BIDART SAMPAIO ROCHA Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO GONCALVES - MS20050 D E S P A C H O 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0005161-18.2017.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se o exequente João Lorenzo Bidart Sampaio Rocha para que instrua a petição ID 296615265 com documentos que comprovem as suas alegações, tendo em vista que o valor requisitado em seu favor prescinde de informações sobre o número de meses relativo ao crédito, pois se trata de assunto tributário. Prazo: 15 (quinze) dias. Ademais, os demais pagamentos efetuados nos autos foram regularmente levantados, conforme se vê pelos documentos ID 293409203 e 293409204. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

07/08/2023, 00:00

Mero expediente

04/08/2023, 14:48

Conclusão (para despacho)

04/08/2023, 12:54

Publicação

02/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NEGRITA MARIA DE FARIA BIDART, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCESSOR: LUCIANA MARIA BIDART SAMPAIO ROCHA, JOAO LORENZO BIDART SAMPAIO ROCHA, PEDRO PAULO BIDART SAMPAIO ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO GONCALVES - MS20050 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, JOAO LORENZO BIDART SAMPAIO ROCHA, LUCIANA MARIA BIDART SAMPAIO ROCHA, NEGRITA MARIA DE FARIA BIDART, PEDRO PAULO BIDART SAMPAIO ROCHA Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO GONCALVES - MS20050 Ato Ordinatório Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, fica intimado João Lorenzo Bidart Sampaio Rocha, por meio do advogado constituído nos autos para que proceda ao levantamento da importância depositada em seu favor (ID 290113734), a título de pagamento de precatório, em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, tendo em vista que, não obstante a informação no ID 296054587 de efetuou o levantamento, os valores permanecem depositados em conta judicial, conforme anexo. Campo Grande, 31 de julho de 2023. Intimação - 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 0005161-18.2017.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/08/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NEGRITA MARIA DE FARIA BIDART, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCESSOR: LUCIANA MARIA BIDART SAMPAIO ROCHA, JOAO LORENZO BIDART SAMPAIO ROCHA, PEDRO PAULO BIDART SAMPAIO ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO GONCALVES - MS20050 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, JOAO LORENZO BIDART SAMPAIO ROCHA, LUCIANA MARIA BIDART SAMPAIO ROCHA, NEGRITA MARIA DE FARIA BIDART, PEDRO PAULO BIDART SAMPAIO ROCHA Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO GONCALVES - MS20050 D E S P A C H O Reitere-se a intimação do beneficiário João Lorenzo Bidart Sampaio Rocha, por meio do advogado constituído nos autos, para que proceda ao levantamento da importância depositada em seu favor (ID 290113734), a título de pagamento de precatório, em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. Após, mantenham-se os autos sobrestados, no aguardo do devido saque. Transcorrido o prazo de 2 (dois) anos e não havendo o levantamento do referido valor, promova-se o cancelamento do pagamento, com a transferência dos numerários para a Conta Única do Tesouro Nacional, conforme orientação emanada no Despacho nº 9565911/2023-CORE do TRF da 3ª Região. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0005161-18.2017.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

07/07/2023, 00:00

Mero expediente

05/07/2023, 17:50

Conclusão (para despacho)

05/07/2023, 13:18

Publicação

07/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NEGRITA MARIA DE FARIA BIDART, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCESSOR: LUCIANA MARIA BIDART SAMPAIO ROCHA, JOAO LORENZO BIDART SAMPAIO ROCHA, PEDRO PAULO BIDART SAMPAIO ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO GONCALVES - MS20050 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, JOAO LORENZO BIDART SAMPAIO ROCHA, LUCIANA MARIA BIDART SAMPAIO ROCHA, NEGRITA MARIA DE FARIA BIDART, PEDRO PAULO BIDART SAMPAIO ROCHA Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO GONCALVES - MS20050 D E S P A C H O Intimação - 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0005161-18.2017.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Luciana Maria Bidart Sampaio Rocha, João Lorenzo Bidart Sampaio Rocha e Pedro Paulo Bidart Sampaio Rocha, herdeiros de Negrita Maria de Faria Bidart, objetivando o recebimento da importância a que fazem jus, em razão da condenação da União-Fazenda Nacional à restituição dos valores indevidamente retidos a título de Imposto de Renda sobre o benefício de pensão da autora. A executada, devidamente intimada, informa que não impugnará o valor relativo ao crédito principal, no entanto, apresentou impugnação com relação à importância cobrada a título de honorários advocatícios (ID 130845569). Argumenta que há excesso de execução no montante de R$ 4.980,06 em razão da utilização de critérios incorretos para confecção dos cálculos de liquidação, não tendo sido observado o princípio da fidelidade ao título executivo (ID 130845573). Concomitantemente, a União-Fazenda Nacional também apresentou pedido de cumprimento de sentença, em vista da sucumbência recíproca arbitrada na sentença proferida nestes autos (ID 130845585). Instada, a parte exequente manifestou concordância com os cálculos elaborados pela executada, correspondente aos honorários advocatícios devidos pela União-Fazenda Nacional; e requereu o pagamento parcelado dos honorários advocatícios devidos pelos exequentes à executada (ID 170589601). A União-Fazenda Nacional manifestou concordância com o parcelamento da dívida em 6 (seis) vezes mensais e sucessivas (ID 130845586). Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente com relação ao crédito principal e os cálculos apresentados pela parte executada com relação aos honorários advocatícios, para que os mesmos cumpram os seus jurídicos e legais efeitos, e fixo o título executivo no valor de R$ 531.253,86 (quinhentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis centavos), a ser rateado em partes iguais entre os exequentes (ID 70122504); e o valor de R$ 37.520,25 (trinta e sete mil, quinhentos e vinte reais e vinte e cinco centavos) equivalente aos honorários advocatícios devidos pela União-Fazenda Nacional (ID 130845573), ambos atualizados até agosto/2021. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, nos termos do § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil. Expeçam-se os competentes ofícios requisitórios, observando-se o destaque dos honorários contratuais, a ser efetuado em consonância com os contratos apresentados (ID 70121322, 70121323 e 70121510). Efetuado o cadastro, dê-se ciência às partes do seu inteiro teor para, querendo, manifestarem-se no prazo de cinco dias. Não havendo insurgências, efetive-se a transmissão ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que dê início ao pagamento parcelado do valor por ela devido, que deverá ser efetuado conforme orientações contidas na petição ID 130845586, bem como comprovado nos autos à medida que forem efetuados os recolhimentos. Prazo: 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificação digital.

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEGRITA MARIA DE FARIA BIDART SUCESSOR: LUCIANA MARIA BIDART SAMPAIO ROCHA, JOAO LORENZO BIDART SAMPAIO ROCHA, PEDRO PAULO BIDART SAMPAIO ROCHA Advogado do(a) AUTOR: CELSO GONCALVES - MS20050 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ksts S E N T E N Ç A NEGRITA MARIA DE FARIA BIDART ajuizou a presente ação, sob o rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), “para o fim de condenar a Requerida a conceder a isenção do Imposto de Renda e como medida de justiça restituir ao Requerente o valor retido indevidamente na fonte, nos anos de 2012 até a data da propositura da ação, no total de R$ 63.892,14 (sessenta e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e quatorze centavos), devidamente atualizado e acrescido de juros legais”. No mais, pediu “que seja condenada a Administração Pública Federal – Exército Brasileiro a 10 vezes o valor do ato lesivo ao patrimônio do administrado, a título de dano moral” e “que seja deferida a gratuidade processual, nos termos do art. 98 da Lei 13.105/2015”. Como fundamento do pleito, alegou, em resumo, ser pensionista de ex-militar e que, por ser portadora de neoplasia maligna e cardiopatia grave, requereu isenção de imposto de renda à Administração Militar. Todavia, após inspeção de saúde, lhe foi negada a referida benesse fiscal, mesmo a despeito de o seu estado de saúde precário. Defende fazer jus à isenção de que se trata por estar enquadrada no disposto no art. 6º da Lei nº 7.713/1988. Com a inicial juntou procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, fichas financeiras, laudos médicos e laudos oficiais de inspeção de saúde (Num. 16284958 - Pág. 27-61 e Num. 16284959 - Pág. 1-54). Restou indeferido o pedido de justiça gratuita e, no mesmo ato, foi determinada a intimação da autora para recolher as custas processuais e emendar a inicial, “corrigindo o valor da causa” - Num. 16284959 - Pág. 58. Em cumprimento, a autora promoveu a emenda à inicial, retificando o valor da causa, e recolheu as custas processuais (Num. 16284959 - Pág. 61-66). Admitida a emenda à inicial, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela e deferida a prioridade de tramitação do Feito (Num. 16284959 - Pág. 68 e Num. 16284960 - Pág. 1-2). Citada, a União apresentou contestação alegando o não preenchimento pela autora dos requisitos legalmente estabelecidos para a isenção pleiteada; a ausência de demonstração dos fatos alegados, diante da inexistência de laudo oficial atestando a existência de moléstia prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88; e a inexistência de dano moral (a cobrança do IR é legítima até que demonstrado o fato constitutivo do direito à isenção – primeiro requerimento administrativo em 2016). Não juntou documentos - Num. 16284960 - Pág. 8-12. Em réplica, a autora pediu a realização de perícia médica judicial (Num. 16284960 - Pág. 15-23). A União informou não ter provas a produzir (Num. 16284960 - Pág. 24). Em decisão saneadora, foi determinada a produção de prova pericial, com nomeação dos peritos (cardiologista e oncologista) e apresentação dos quesitos do Juízo - Num. 16284960 - Pág. 25-26. Apresentação de quesitos pelas partes (Num. 16284960 - Pág. 29-30 e Num. 16284960 - Pág. 46-47). A parte autora apresentou laudo médico atualizado (Num. 16284960 - Pág. 69-70). Laudo Médico Pericial de oncologia (Num. 16284962 - Pág. 1-16) e de cardiologia (Num. 16284962 - Pág. 23-26). Manifestações das partes (Num. 16284962 - Pág. 30-31 e Num. 16284962 - Pág. 33). Em resposta ao pedido da autora, o perito cardiologista apresentou esclarecimentos (Num. 16284962 - Pág. 36-37). A autora apresentou nova manifestação sobre o complemento da perícia técnica - Num. 16284962 - Pág. 42. A União reiterou os termos da contestação - Num. 16284962 - Pág. 44. Ciência às partes, da digitalização dos autos - Num. 16306565. A parte autora apresentou laudo médico “onde informa sua dependência nas atividades de vida diária, bem como a necessidade de acompanhantes em atividade”, bem como “que a autora possui um histórico de Alzheimer, há mais de 2 anos, e a doença encontra-se em estado progressivo” - Num. 19793752-19793758 e Num. 23609133-23609134. Noticiado aos autos o falecimento da autora, com a juntada da certidão de óbito (Num. 25091128- 25091140). Em consequência, foi determinada a suspensão do feito e a intimação da parte autora para “instruir o pedido de habilitação com informações acerca da existência de inventário, caso em que deverá juntar o respectivo termo de inventariante, seus documentos pessoais e procuração” (Num. 25222726). Em atenção ao despacho Num. 25222726, a autora juntou aos autos a documentação comprobatória dos herdeiros, juntamente com os comprovantes de “pessoa juridicamente necessitada” da herdeira Luciana (Num. 32732239- 32734334). A União não se opôs à habilitação dos herdeiros - Num. 35129942. Deferido o pedido de habilitação, formulado pelos filhos/herdeiros da autora: João Lorenzo Bidart Sampaio Rocha, Pedro Paulo Bidart Sampaio Rocha e Luciana Maria Bidart Sampaio Rocha - Num. 35436089. Foi indeferido o pedido de concessão de gratuidade judiciária aos herdeiros João Lorenzo Bidart Sampaio Rocha e Luciana Maria Bidart Sampaio Rocha (Num. 37984497). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A questão posta cinge-se em se verificar se a autora, pensionista militar, é, ou não, portadora de moléstia grave, fazendo, ou não, jus à isenção de imposto de renda sobre seus proventos e à restituição dos valores indevidamente descontados a esse título. Quanto ao assunto, a Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/04, assim dispõe: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (...).” (g.n.) A despeito dos argumentos expendidos na contestação, apesar de o art. 30 da Lei n° 9.250/95 estabelecer que a moléstia deva ser comprovada “mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, o colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última análise velar pela correta aplicação da lei federal, já apreciou a referida controvérsia e proferiu entendimento no sentido da desnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente provada a doença: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. INTERPRETAÇÃO LITERAL. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO O COMPROMETIMENTO DA VISÃO BINOCULAR QUANTO MONOCULAR. (...) 2. É assente na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido da desnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente provada a doença. Precedentes do STJ. (...). (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1483971 2014.02.46819-2, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 11/02/2015) Desse modo, buscando formar seu convencimento acerca da existência de neoplasia maligna e cardiopatia grave na autora, o Juízo determinou a realização de prova pericial. E, embora o perito em cardiologia tenha afirmado que a autora não era portadora de cardiopatia grave (Num. 16284962 - Pág. 23-26), o perito em oncologia foi categórico ao afirmar que a autora era, realmente, portadora de uma das patologias descritas no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, qual seja, neoplasia maligna – câncer (“doenças crônicas e degenerativas, carcinoma Basocelular de Pálpebra (CID10 C44) Neoplasia Maligna (Câncer) em observação clínica para conduta de tratamento”), fazendo, portanto, jus à aludida isenção legal (Num. 16284962 - Pág. 1-16). De outra vertente, quanto ao período da moléstia, constata-se que a determinação da data de início da doença pelo perito em questão, considerou o “atestado de cirurgião cardíaco no laudo”. Assim, uma vez que o perito em cardiologia discordou da existência de cardiopatia grave, tem-se que, considerando os documentos trazidos aos autos, a data de início da doença deve ser 2013, conforme laudo médico Num. 16284959 - Pág. 2 (uma vez que o laudo Num. 16284958 - Pág. 60 encontra-se inelegível). Portanto, a parte autora faz jus à isenção do imposto de renda sobre o benefício de sua pensão, desde 2013. Na mesma toada, ante o reconhecimento da isenção, tem a autora o direito ao ressarcimento dos valores que foram recolhidos indevidamente ao erário desde 2013, devidamente corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do cumprimento. Por fim, não visualizo a ocorrência de dano moral. Não há nos autos prova de que, em consequência de sua indevida tributação, a autora tenha sido exposta ao ridículo ou a qualquer outra situação ilegal e vexatória que enseje indenização por dano moral; tampouco de que tenha sido submetida a tratamento desumano ou degradante, a ensejar aflição moral além daquela considerada normal em situações da espécie. A mera tributação, ainda que depois tenha se mostrado equivocada, por si só, não basta para justificar o pagamento de indenização por dano moral, pois a Administração pode errar e, em ocorrendo o erro, a parte interessada dispõe de meios processuais (nas searas administrativa e judicial) para corrigir esse erro. O que enseja dano moral é o ato que atinge a esfera da dignidade da pessoa, mas isso não alcança o mero erro administrativo, como no presente caso. Com base nestes fundamentos, tenho como improcedente o pleito condenatório em indenização por dano moral. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005161-18.2017.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a conceder à autora a isenção do Imposto de Renda sobre o seu benefício de pensão, bem como a restituir os valores indevidamente retidos na fonte a esse título, desde 2013, devidamente corrigido e com juros moratórios, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do cumprimento a partir da data do recolhimento indevido. Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, considerando o trabalho desempenhado ao longo da instrução probatória, fixo no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela autora, devendo observância ao disposto no § 4º, II e § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Caberá à parte autora o pagamento de 20% e a ré o pagamento de 80% desses valores (art. 86, caput, do CPC), vedada a compensação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

04/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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