Apelação Cível 5000168-06.2017.4.03.6141 - TRF3

Apelação Cível 5000168-06.2017.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ATILIO CARVALHO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CELSO JOSE SIEKLICKI - SP365853 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000168-06.2017.4.03.6141 Vistos. Diante do cumprimento, pelo INSS, da obrigação a que condenado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do novo CPC. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 6 de maio de 2022

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ATILIO CARVALHO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CELSO JOSE SIEKLICKI - SP365853 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência do pagamento efetivado. Anoto que o levantamento deverá ser feito diretamente na instituição financeira pelo interessado. Manifeste-se a parte exequente sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. No silêncio, voltem-me para extinção da execução. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000168-06.2017.4.03.6141 Intime-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 5 de maio de 2022.

06/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ATILIO CARVALHO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CELSO JOSE SIEKLICKI - SP365853 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes da transmissão efetivada. Aguarde-se, em arquivo sobrestado, o pagamento. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000168-06.2017.4.03.6141 Intime-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 28 de março de 2022.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ATILIO CARVALHO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CELSO JOSE SIEKLICKI - SP365853 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifestem-se as partes sobre a minuta de solicitação de pagamento expedida, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Anoto ser o momento oportuno para conferência das datas, valores e beneficiários, uma vez que após a transmissão não mais é possível retificação de qualquer natureza. Decorrido o prazo sem que haja pedido de alteração da minuta de solicitação de pagamento, voltem-me para transmissão. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000168-06.2017.4.03.6141 Intime-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 7 de março de 2022.

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ATILIO CARVALHO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CELSO JOSE SIEKLICKI - SP365853 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000168-06.2017.4.03.6141 Vistos. Intime-se a parte exequente para que informe sobre a exatidão dos seus dados cadastrais em confronto com a base de dados da Receita Federal, para fins de expedição das solicitações de pagamento, bem como esclareça se pretende o destaque dos honorários contratuais, hipótese em que deverá acostar aos autos o respectivo instrumento. Int.

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ATILIO CARVALHO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CELSO JOSE SIEKLICKI - SP365853 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000168-06.2017.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente Vistos. Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo INSS, na qual alega excesso de execução nos cálculos de honorários apresentados pela parte autora. Alega o INSS, em suma, excesso de execução. Intimada, a parte autora se manifestou sobre a impugnação do INSS. É a síntese do necessário. DECIDO. Razão assiste ao INSS. Ao contrário do que aduz o patrono da parte autora, a determinação do V. Acórdão foi: “arbitrar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, os quais serão distribuídos igualmente entre as partes sucumbentes.” Distribuir igualmente não é fixar 10% para cada um, mas sim dividir os 10% entre as duas partes, passando cada uma a arcar com 5%, portanto. Assim, de rigor o acolhimento dos cálculos do INSS. Por conseguinte, acolho a impugnação oferecida pelo INSS, devendo a execução prosseguir com base em seus cálculos. Int. SãO VICENTE, 27 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ATILIO CARVALHO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CELSO JOSE SIEKLICKI - SP365853 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000168-06.2017.4.03.6141 Vistos, Manifeste-se a parte exequente sobre a impugnação apresentada pelo INSS, no prazo de 15 dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Int. SÃO VICENTE, 26 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ATILIO CARVALHO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CELSO JOSE SIEKLICKI - SP365853 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000168-06.2017.4.03.6141 Vistos, Considerando que o v. acórdão alterou a sentença proferida em primeiro grau apenas para "reconhecer a inexigibilidade do débito previdenciário relativo às parcelas dos benefícios de auxílio-doença recebidos por ele (NB 542.043.005-0 e NB 550.611.588-8)", e não havendo valores devidos nestes autos, determino a remessa dos autos ao arquivo. Anoto, ademais, que as partes já foram devidamente intimadas na Egrégia Corte. Nos termos do art. 266 do Provimento CORE 01/2020, não consta nos autos bens ou valores pendentes de destinação. Assim, intime-se e arquive-se. SÃO VICENTE, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

16/12/2021, 19:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/12/2021, 19:11

Trânsito em julgado

14/12/2021, 06:57

Expedida/certificada (Decisão)

19/10/2021, 12:23

Recurso Especial

19/10/2021, 01:17

Publicação

13/10/2021, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ATILIO CARVALHO DA SILVA REPRESENTANTE: MARIA LUCIA ALVES CARVALHO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CELSO JOSE SIEKLICKI - SP365853-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000168-06.2017.4.03.6141 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ATILIO CARVALHO DA SILVA REPRESENTANTE: MARIA LUCIA ALVES CARVALHO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CELSO JOSE SIEKLICKI - SP365853-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: ATILIO CARVALHO DA SILVA REPRESENTANTE: MARIA LUCIA ALVES CARVALHO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: CELSO JOSE SIEKLICKI - SP365853-A, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Inicialmente, examino o pleito de restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou de concessão da aposentadoria por invalidez. A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal. Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Ao passo que o auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). No entanto, independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. Cumpre salientar que, a patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. Ademais, é necessário, para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. É de se observar, ainda, que o §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Por fim, saliente-se que, havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. No laudo médico, elaborado em 30/06/2017 (ID 1504532 - p. 1/12), o perito nomeado pelo Juízo constatou ser o autor portador de "paraplegia por fratura de L2, G820", que lhe acarreta incapacidade total e permanente para o trabalho. Em sua vida pregressa laboral, o demandante exerceu as atividades de vendedor e de operador de micro em um fábrica de vassouras. Quanto à data de início da incapacidade, o vistor oficial fixou-a em 17/08/2005, argumentando que o demandante "sofreu uma queda de altura de 6 metros, sendo atendido e encaminhado a Pronto Socorro da Santa Casa de Suzano e posteriormente a Santa Casa de Mogi das Cruzes. Quando do transporte passou a notar a impossibilidade de sentir os membros inferiores e movimentá-los. Realizou Tomografia computadorizada da coluna vertebral sendo diagnosticado secção de medula espinhal entre L2-L3". Assevero que da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. Quanto ao histórico contributivo, depreende-se do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais que o demandante verteu recolhimentos previdenciários, como empregado, de 01/04/1977 a 10/05/1978, de 06/08/1979 a 31/03/1981, de 22/03/1982 a 02/08/1983, de 01/09/1983 a 31/12/1987, de 06/01/1988 a 29/02/1988 e de 01/08/1988 a 31/10/1995. Após cerca de doze anos afastado, o autor recuperou sua qualidade de segurado em 2007, ao efetuar recolhimentos, na condição de contribuinte individual, de 01/09/2007 a 31/05/2012 (ID 1504509 - p. 2). Dessa forma, conclui-se que o demandante já estava incapacitado quando reingressou na Previdência Social, em setembro de 2007, razão pela qual não se verifica qualquer ilegalidade no ato administrativo que determinou a cessação do benefício por incapacidade temporária. Discute-se ainda a exigibilidade dos valores pagos indevidamente à parte autora, a título de benefício previdenciário, na seara administrativa. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, fundado na eqüidade, constitui alicerce do sistema jurídico desde a época do direito romano e encontra-se atualmente disciplinado pelo artigo 884 do Código Civil de 2002, in verbis: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." Desse modo, todo acréscimo patrimonial obtido por um sujeito de direito que acarrete necessariamente o empobrecimento de outro, deve possuir um motivo juridicamente legítimo, sob pena de ser considerado inválido e seus valores serem restituídos ao anterior proprietário. Em caso de resistência à satisfação de tal pretensão, o ordenamento jurídico disponibiliza à parte lesada os instrumentos processuais denominados ações in rem verso, a fim de assegurar o respectivo ressarcimento, das quais é exemplo a ação de repetição de indébito. A propositura de demanda judicial, contudo, não constitui a única via de que dispõe a Administração Pública para corrigir o enriquecimento sem causa. Os Entes Públicos, por ostentarem o poder-dever de autotutela, podem anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ressalvando-se ao particular o direito de contestar tal medida no Poder Judiciário, conforme as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, na seara do direito previdenciário, a possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente, mediante descontos no valor do benefício, está prevista no artigo 115, II, da Lei 8.213/91, regulamentado pelo artigo 154 do Decreto n. 3.048/99, in verbis: "Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto no Regulamento. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)" Assim, ao estabelecer hipóteses de desconto sobre o valor do benefício, o próprio Legislador reconheceu que as prestações previdenciárias, embora tenham a natureza de verbas alimentares, não são irrepetíveis em quaisquer circunstâncias. Neste sentido, deve-se ponderar que a Previdência Social é financiada por toda a coletividade e o enriquecimento sem causa de algum segurado, em virtude de pagamento indevido de benefício ou vantagem, sem qualquer causa juridicamente reconhecida, compromete o equilíbrio financeiro e atuarial de todo o Sistema, importando em inequívoco prejuízo a todos os demais segurados e em risco à continuidade dessa rede de proteção. Do caso concreto. Compulsando os autos, verifica-se que o autor usufruiu dos benefícios de auxílio-doença (NB 542.043.005-0 e NB 550611588-8), nos períodos de 03/08/2010 a 03/12/2010 e de 05/03/2012 a 31/05/2016 (ID 1504509 - p. 3/4). Todavia, em auditoria interna, o INSS constatou irregularidade na concessão dos benefícios, pois a incapacidade laboral eclodiu em momento em que o demandante não estava vinculado à Previdência Social. Por conseguinte, a Autarquia Previdenciária enviou notificações ao autor em 07/07/2016, para apresentar defesa no bojo de procedimento administrativo e, posteriormente, para quitar o débito previdenciário total de R$ R$ 133.020,02 (cento e trinta e três mil, vinte reais e dois centavos), relativos às prestações recebidas indevidamente, a título de benefício de auxílio-doença (ID 1504504 - p. 2/3). A pretensão autárquica de ressarcimento, contudo, não merece subsistir. A possibilidade da Administração Pública rever os atos eivados de ilegalidade por ela praticados é reconhecida há muito pela jurisprudência da Suprema Corte. Todavia, ainda remanesce a controvérsia acerca das consequências jurídicas de tal anulação para os segurados e pensionistas, mormente no que se refere ao dever de restituição de valores. Na relação entre particulares, o próprio estatuto da propriedade estabelece as balizas para dirimir conflitos de ressarcimento, pautando-se, sobretudo, no primado de que todo enriquecimento individual deve ter uma justificativa jurídica aceitável, sob pena de ser considerado indevido. A mesma diretriz é utilizada nos casos em que fica demonstrado que o segurado usou de meios fraudulentos para obter proveito econômico indevido, sendo o entendimento jurisprudencial dominante de que, em tais circunstâncias, os valores são passíveis de restituição. O fundamento, contudo, não é mais o direito de propriedade, como ocorre no âmbito privado, mas sim o princípio geral de direito de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. A questão se torna mais discutível quando se trata de valores recebidos pelo segurado de boa-fé. Isso ocorre porque os benefícios pagos pelo INSS constituem verbas de caráter alimentar e, portanto, presume-se que seus titulares as utilizaram para suprir suas necessidades básicas de subsistência, razão pela qual o retorno das partes ao status quo ante se torna improvável na maioria das vezes. Além disso, o segurado que age de boa-fé, fornecendo as informações solicitadas pela Autarquia Previdenciária, sem adulterar ou ocultar nada, bem como submetendo-se a todos os procedimentos administrativos, nutre a expectativa de que os valores por ele recebidos estão de acordo com a lei, uma vez que a concessão de seu benefício foi precedida de análise por agentes públicos ou alicerçada em pareceres técnicos especializados, que são muitas vezes incompreensíveis para o homem comum, leigo em questões jurídicas ou contábeis. A fim de dirimir a controvérsia acerca da restituição de valores em tais casos, a jurisprudência distinguiu as falhas praticadas pela Administração Pública em três categorias, de acordo com a natureza do ato que resultou no pagamento da vantagem indevida: interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração latu sensu, entendido este último como aquele operacional ou material. Interpretação errônea consistiria no ato de atribuir ao preceito normativo um sentido que não corresponde ao seu verdadeiro conteúdo, seja descaracterizando seus elementos materiais objetivos, - como, por exemplo, a natureza ou a dimensão quantitativa da prestação -, mediante a supressão, a alteração ou a adição de elementos, sob a justificativa de que eles estariam "implícitos" no texto legal, seja ampliando seu alcance subjetivo, pela via hermenêutica, para incluir em seu rol destinatários que, de outra forma, não seriam atingidos pelo preceito legal. Já a má aplicação da lei ocorre quando se subsume uma determinada situação fática a norma geral positivada que não se amolda ao caso concreto, muitas vezes olvidando que já existe outro preceito legal, mais específico, que disciplina exatamente aquele fato gerador. O erro material, por sua vez, é caracterizado pelas inexatidões puramente aritméticas ou de digitação, não tendo origem na ignorância do agente público quanto ao sentido e alcance da norma, tampouco na dificuldade por ele encontrada de identificar se o fato se enquadra na hipótese de incidência positivada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000168-06.2017.4.03.6141 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de apelação interposta por ATÍLIO CARVALHO DA SILVA, em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, bem como o reconhecimento da inexigibilidade de débito previdenciário, no valor total de R$ 133.020,02 (cento e trinta e três mil, vinte reais e dois centavos). A r. sentença, prolatada em 13/09/2017, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial e condenou o demandante no pagamento de honorários advocatícios, suspendendo, contudo, a exigibilidade desta verba por cinco anos, nos termos da Lei n. 1.060/50. Em suas razões recursais, o autor pugna pela reforma do r. decisum, sustentando, em síntese, terem sido preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, pois a incapacidade eclodiu após seu reingresso na Previdência Social. No mais, afirma serem irrepetíveis os valores recebidos de boa-fé pelos segurados, sobretudo em razão do caráter alimentar dos benefícios previdenciários. Devidamente processado o recurso, sem contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000168-06.2017.4.03.6141 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de mera falha humana decorrente de desatenção que, em circunstâncias normais, seriam perceptíveis imediatamente pelos próprios agentes públicos, caso tivessem feito a mera conferência dos atos após sua produção. Por fim, o erro operacional decorre de negligência nas práticas administrativas puramente burocráticas e está relacionado com a gestão ineficaz dos sistemas de informação, dos documentos ou das rotinas próprias da repartição pública, tais como: a conferência das datas de vencimento de benefícios, agendamento de revisões periódicas, incompatibilidade inequívoca entre a prestação recebida e o segurado ou pensionista, perceptível imediatamente até para o homem leigo. Nas hipóteses de erros administrativos oriundos de interpretação errônea ou má aplicação da lei, o entendimento jurisprudencial amplamente dominante sempre entendeu pela impossibilidade de repetição dos valores recebidos indevidamente. Isso porque à Administração Pública não é dado o direito de equivocar-se quanto à interpretação ou à aplicação da lei. Justamente por considerar que os atos praticados por seus agentes estão em conformidade com a legislação é que se atribui a eles a presunção de veracidade, derivada de sua condição de terem sido produzidos por detentores de fé pública. Ademais, conquanto ninguém possa invocar a ignorância como justificativa para se escusar de cumprir a lei, não é razoável exigir dos segurados e pensionista que possuam conhecimento técnico especializado suficiente para compreender a ilegalidade dos valores por ele recebidos. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que é incabível a devolução de valores percebidos por servidor público de boa-fé, decorrente de interpretação equivocada ou má aplicação da lei pela Administração. 3. A análise da tese recursal, a fim de derrogar o entendimento da Corte de origem, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1528427/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 02/12/2019) "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AGRAVO INTERNO DO INSS DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. 2. O mesmo entendimento tem sido aplicado por esta Corte nos casos de mero equívoco operacional da Administração Pública, como na hipótese dos autos. 3. O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente pagos é a boa-fé do benefíciário que, ao recebê-los na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia; a escusabilidade do erro cometido pelo agente autoriza a atribuição de legitimidade ao recebimento da vantagem. 4. Agravo Interno do INSS desprovido." (AgInt no REsp 1606811/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 03/02/2017) Tal posicionamento foi construído a partir da análise das hipóteses de restituição de valores recebidos indevidamente pelos servidores públicos, em virtude de interpretação errônea e má aplicação da lei. Assim, considerando o fato de que os Regimes Geral e Próprio de Previdência Social, ao menos no âmbito federal, passaram a ter disciplina normativa muito similar após a edição da Lei Complementar n. 12.618/2012, inclusive com teto remuneratório equivalente, o Tribunal da Cidadania entendeu por aplicar a mesma ratio juris e reconhecer a inexigibilidade do débito previdenciário em tais casos aos segurados e pensionistas do INSS. A similitude no tratamento jurídico dispensado pelos Tribunais a servidores públicos, civis e militares, e a aposentados e pensionistas do RGPS quanto a esta questão é evidente, conforme se depreende das Súmulas 106 e 249 do C. Tribunal de Contas da União - TCU, in verbis: "SÚMULA TCU 106: O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente." "SÚMULA TCU 249: É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais." No que se refere ao pagamento de valores indevidos em razão de erros materiais e operacionais imputáveis exclusivamente ao INSS, a jurisprudência vinha dando o mesmo tratamento jurídico dispensados às outras duas categorias - interpretação errônea e má aplicação da lei. Entretanto, por ocasião do julgamento do recurso especial nº 1.381.734/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o C. Superior Tribunal de Justiça modificou o seu entendimento, exigindo apenas nos casos de erros operacionais ou materiais do INSS a demonstração da boa-fé objetiva na conduta do segurado para reconhecer a inexigibilidade do débito previdenciário. Eis a tese firmada pelo Tribunal da Cidadania sobre esta questão: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” (Tema nº 979) Os efeitos definidos no mencionado representativo da controvérsia foram modulados com base na segurança jurídica e no interesse social envolvido, de modo a atingir somente os processos distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do v. acórdão (23/04/2021). Ao esclarecer a questões, o Eminente Ministro Relator do voto condutor consignou o seguinte: "(…) Diferentemente das hipóteses anteriores (interpretação errônea e má aplicação da lei), onde o elemento objetivo é, por si, suficiente para levar à conclusão de que o segurado recebeu o benefício de boa-fé, assegurando-lhe o direito da não devolução do valor indevidamente, a hipótese de erro material ou operacional deve ser analisado caso a caso, de modo a averiguar se o beneficiário/segurado tinha condições de compreender a respeito do não pertencimento dos valores recebidos, de modo a se lhe exigir comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a Administração Previdenciária. Neste contexto, é possível afirmar que há erros materiais ou operacionais que se mostram incompatíveis com a indispensável boa-fé objetiva, dando ensejo ao ressarcimento do débito, situação que foi muito bem retratada no MS n. 19.260/DF, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe 3/9/2014, ao exemplificar uma situação hipotética de um servidor que não possui filhos, e recebeu, por erro a Administração, auxílio natalidade. Conforme fixado no precedente precitado, "descabe ao receptor da verba alegar que presumiu o caráter legal do pagamento em hipótese de patente cunho indevido"(grifo nosso). Assim, o pagamento indevido de valores em razão de falha imputável exclusivamente ao INSS não seriam passíveis de restituição em nenhuma hipótese até 23/04/2021 e, partir da referida data, em razão da modulação de efeitos, seria exigido, como condição para o reconhecimento da inexigibilidade do débito previdenciário, a demonstração da boa-fé objetiva do segurado ou pensionista nas hipóteses de erro operacional ou material. Tal entendimento não destoa daquele firmado por esta Corte, conforme se infere dos seguintes precedentes: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. Da análise dos autos, verifico que o benefício de amparo social foi concedido pelo INSS após a avaliação do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. Assim, os valores pagos a esse título foram recebidos de boa-fé pela autora, não se restando configurada, in casu, qualquer tipo de fraude. 2. Nesse passo observo que, em observância ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, da boa-fé da autora e da natureza alimentar do benefício previdenciário, não há que se falar em devolução dos valores pagos indevidamente. 3. Portanto, indevida a cobrança pleiteada pelo INSS, devendo ser cessado qualquer desconto e devolvido valores eventualmente pago pela parte autora. 4. Apelação parcialmente provida." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5907619-55.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO MARCELO MENDES, julgado em 08/01/2021, Intimação via sistema DATA: 12/02/2021) "PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. POSTERIOR CESSAÇÃO. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR 1. Para comprovar o labor rural em regime de economia familiar no período compreendido entre 07/07/1962 até a 02/04/1998, a autora apresentou os seguintes documentos: a) Matrícula do Sítio Tanquinho, onde a Autora declarou a profissão de “lavradora”, b) Comprovante de recolhimento de INCRA referentes aos anos de 1988/1996, onde se verifica que a profissão declarada do esposo, nos INCRA's de 1992/1996 é trabalhador rural e com a informação de que nunca houve trabalhadores assalariados; c) Notas Fiscais de entrada, referentes à venda de produtos agrícolas, confeccionadas em 1993, 1995 e 1997 1997 (ID 73539694 - Pág. 102, ID 73539694 - Pág. 32/46); d) Notas Fiscais de compra de insumos agrícolas, confeccionadas em 1994/1996; e) Comprovante de cadastro de trabalhador/contribuinte individual da Autora, referente ao NIT 114.369.193- 33, onde a Autora declarou a atividade de segurada especial; e) declaração do Sindicato Rural.. 2. A declaração de sindicato rural não pode ser considerada início de prova material, uma vez que não foi homologada pelo Instituto. Ela equivale a declaração particular subscrita por terceiro, colhida sem o crivo do contraditório e, portanto, não se enquadra no conceito de prova material (ID 73539694 - Pág. 4).-. 3. Por sua vez, a qualificação da autora na Certidão do Livro 3-O de Transcrições das Transmissões (termo n. 15.122), expedida pelo Serviço de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pederneiras-SP, não pode se estender após o seu casamento em 26/10/63, já que na certidão de casamento ela está qualificada como “do lar” e seu marido como “motorista”. Por outro lado, as demais provas acostadas aos autos (documentos fiscais), apenas identificam o marido da autora. 4. Dúvidas não subsistem sobre a possibilidade de extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro constante de documento apresentado, para fins de comprovação da atividade campesina, que indique, por exemplo, o marido como trabalhador rural (STJ, 3ª Seção, EREsp 1171565, relator Ministro Nefi Cordeiro, DJe 05.03.2015), especialmente quando houver documentos em seu nome que atestem sua condição de rurícola, o que só é possível quando se tratar de hipótese de agricultura de subsistência em que o labor é exercido em regime de economia familiar. 5. Todavia, o seu marido era trabalhador urbano, pois qualificado como motorista (Certidão de casamento 26/10/1963 onde ele está qualificado como motorista e ela do lar - ID 73539694 - Pág. 143), além de aposentar-se por tempo de contribuição na condição de industriário, de modo que a jurisprudência não autoriza a extensão da prova em nome do marido nestas situações. 6. Ainda que se reconheça que a função de tratorista agrícola é essencialmente de natureza rural, porque lida com a terra, o plantio, a colheita, de sorte que o trator deve ser considerado instrumento de trabalho de qualidade rural, diverso do motorista, que labora no transporte em função tipicamente urbana, fato é que, em 1998, o marido da autora se aposentou por tempo de contribuição na condição de industriário, conforme INFBEN juntado aos autos com DIB em 21/10/98 e cujo valor, em 2009, era R$ 758,67 (ID 73539694 - Pág. 64) superior ao salário mínimo da época que era R$ 465,00. 7. No caso concreto, embora a autora tenha demonstrado a existência de imóvel rural em seu nome, isto não é suficiente para demonstrar o alegado trabalho nas lides campesinas em regime de economia familiar, que pressupõe uma forma rudimentar de trabalho rural em que os membros da família realizam trabalho indispensável à própria subsistência e mútua colaboração. 8. Insta dizer que a simples existência de imóvel rural em nome da autora, por si só, não a equipara a trabalhadora rural, principalmente em regime de economia familiar, devendo demonstrar o efetivo exercício do seu trabalho na referida propriedade por um período mínimo, contínuo e duradouro, o que não restou demonstrado. 9. Não comprovado o labor rural em regime de economia familiar, correta a cessação do benefício. 10. O benefício foi concedido administrativamente após a avaliação do preenchimento dos requisitos legais para sua concessão. 11. Os valores pagos a esse título foram recebidos de boa-fé pela autora, não se restando configurada, in casu, qualquer tipo de fraude. 12. Conforme jurisprudência, é incabível a devolução de valores percebidos pelo beneficiário de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. 13. Não se aplica ao caso dos autos o entendimento fixado no Recurso Especial 1.401.560/MT, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, pois não se discute na espécie a restituição de valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada. 14. Recursos desprovidos." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5790971-89.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 11/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/09/2020) "AGRAVO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS POR TEMPO MÍNIMO. ERRO DA AUTARQUIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INVIÁVEL. CARÁTER ALIMENTAR DAS VERBAS E BOA-FÉ DO SEGURADO. 1. O extrato do Sistema Único de Benefícios (fls. 61) comprova que a autora desistiu do benefício de prestação continuada, o que evidencia sua boa-fé. Assim, o desconto é indevido. 2. É necessário observar que a garantia de benefício não inferior ao salário mínimo, no caso, também impossibilita os descontos na pensão por morte que a autora recebe. 3. Como se vê, a decisão agravada resolveu de maneira fundamentada as questões discutidas na sede recursal, na esteira da orientação jurisprudencial já consolidada em nossas cortes superiores acerca da matéria. O recurso ora interposto não tem, em seu conteúdo, razões que impugnem com suficiência a motivação exposta na decisão monocrática, que merece ser sustentada. 4. Agravo legal improvido." (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1401151 - 0006634-51.2009.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 24/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/08/2015 ) In casu, constata-se erro operacional do INSS, consubstanciado em equívoco na fixação da data de início da incapacidade pelos peritos autárquicos. Realmente, nas perícias realizadas em 22/09/2010 e 01/06/2012, a DII foi fixada em 06/05/2010 e 05/03/2012, respectivamente. Somente após auditoria interna, foi retificado o erro, alterando a DII para 17/09/2005, data do acidente que levou à queda de 6 (seis) metros de altura e que provocou a lesão na medula que deixou o demandante paraplégico. Por outro lado, deve-se salientar que o autor se submeteu às perícias médicas e, por não ter conhecimento clínico ou jurídico, é natural que ele presumisse que os valores recebidos até então eram devidos, uma vez que alicerçados em pareceres elaborados por peritos da própria Autarquia Previdenciária e em atos praticados por servidores do INSS que, por deterem fé pública, geram na população a expectativa de que a concessão e a manutenção dos benefícios está em conformidade com a lei. Diante de tais circunstâncias fáticas, a boa-fé objetiva do autor perante o INSS é evidente. Ainda que se raciocinasse de forma diversa - no sentido de que o demandante faltou com o dever de lealdade ao efetuar recolhimentos após a paraplegia - como fez o Juízo 'a quo', a pretensão autárquica de ressarcimento não comportaria acolhimento, tendo em vista a modulação de efeitos realizada no REsp 1.381.734/RN, determinando a aplicação da tese então firmada apenas aos feitos distribuídos na 1ª Instância a partir de 23/04/2021, e o fato de esta demanda ter sido ajuizada em 11/04/2017. Em decorrência, o reconhecimento da inexigibilidade do débito previdenciário é medida que se impõe, razão pela qual merece reforma a sentença de 1º grau de jurisdição neste aspecto. Por derradeiro, esclareço que se sagrou vitorioso o INSS ao ver afastado o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou de concessão da aposentadoria por invalidez. Por outro lado, o demandante logrou êxito em ver reconhecida a inexigibilidade do débito previdenciário resultante exclusivamente de erro operacional cometido pelo INSS. Assim, nos termos dos artigos 85, §§2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, serão distribuídos igualmente entre as partes. Em relação à parte autora, havendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no §3º do artigo 98 do CPC, ficará a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que a fundamentou. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor, para reformar a sentença de 1º grau e julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, tão somente para reconhecer a inexigibilidade do débito previdenciário relativo às parcelas dos benefícios de auxílio-doença recebidos por ele (NB 542.043.005-0 e NB 550.611.588-8), bem como para arbitrar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, os quais serão distribuídos igualmente entre as partes sucumbentes, condicionando a exigibilidade da verba de patrocínio devida pelo demandante ao INSS à perda dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos da Lei n. 1.060/50. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EXTINTO EM 1995. REINGRESSO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM 2007. DII FIXADA EM 2005. PREEXISTÊNCIA CONFIGURADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ERRO OPERACIONAL NA FIXAÇÃO DA DII. BOA-FÉ OBJETIVA DO AUTOR DEMONSTRADA. PERCEPÇÃO DA IRREGULARIDADE PELO HOMEM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA COMPREENSÃO DO FATO. OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS CONSIGNADA NO RESP 1.381.734/RN. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO RECONHECIDA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - Preconiza a Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 5 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. 6 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 8 - No laudo médico, elaborado em 30/06/2017 (ID 1504532 - p. 1/12), o perito nomeado pelo Juízo constatou ser o autor portador de "paraplegia por fratura de L2, G820", que lhe acarreta incapacidade total e permanente para o trabalho. Em sua vida pregressa laboral, o demandante exerceu as atividades de vendedor e de operador de micro em um fábrica de vassouras. 9 - Quanto à data de início da incapacidade, o vistor oficial fixou-a em 17/08/2005, argumentando que o demandante "sofreu uma queda de altura de 6 metros, sendo atendido e encaminhado a Pronto Socorro da Santa Casa de Suzano e posteriormente a Santa Casa de Mogi das Cruzes. Quando do transporte passou a notar a impossibilidade de sentir os membros inferiores e movimentá-los. Realizou Tomografia computadorizada da coluna vertebral sendo diagnosticado secção de medula espinhal entre L2-L3". 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 12 - Quanto ao histórico contributivo, depreende-se do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais que o demandante verteu recolhimentos previdenciários, como empregado, de 01/04/1977 a 10/05/1978, de 06/08/1979 a 31/03/1981, de 22/03/1982 a 02/08/1983, de 01/09/1983 a 31/12/1987, de 06/01/1988 a 29/02/1988 e de 01/08/1988 a 31/10/1995. Após cerca de doze anos afastado, o autor recuperou sua qualidade de segurado em 2007, ao efetuar recolhimentos, na condição de contribuinte individual, de 01/09/2007 a 31/05/2012 (ID 1504509 - p. 2). 13 - Dessa forma, conclui-se que o demandante já estava incapacitado quando reingressou na Previdência Social, em setembro de 2007, razão pela qual não se verifica qualquer ilegalidade no ato administrativo que determinou a cessação do benefício por incapacidade temporária. 14 - O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, fundado na eqüidade, constitui alicerce do sistema jurídico desde a época do direito romano e encontra-se atualmente disciplinado pelo artigo 884 do Código Civil de 2002. Desse modo, todo acréscimo patrimonial obtido por um sujeito de direito que acarrete necessariamente o empobrecimento de outro, deve possuir um motivo juridicamente legítimo, sob pena de ser considerado inválido e seus valores serem restituídos ao anterior proprietário. Em caso de resistência à satisfação de tal pretensão, o ordenamento jurídico disponibiliza à parte lesada os instrumentos processuais denominados ações in rem verso, a fim de assegurar o respectivo ressarcimento, das quais é exemplo a ação de repetição de indébito. 15 - A propositura de demanda judicial, contudo, não constitui a única via de que dispõe a Administração Pública para corrigir o enriquecimento sem causa. Os Entes Públicos, por ostentarem o poder-dever de autotutela, podem anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ressalvando-se ao particular o direito de contestar tal medida no Poder Judiciário, conforme as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. 16 - Ademais, na seara do direito previdenciário, a possibilidade de cobrança imediata dos valores pagos indevidamente, mediante descontos no valor do benefício, está prevista no artigo 115, II, da Lei 8.213/91, regulamentado pelo artigo 154 do Decreto n. 3.048/99. 17 - Assim, ao estabelecer hipóteses de desconto sobre o valor do benefício, o próprio Legislador reconheceu que as prestações previdenciárias, embora tenham a natureza de verbas alimentares, não são irrepetíveis em quaisquer circunstâncias. 18 - Deve-se ponderar que a Previdência Social é financiada por toda a coletividade e o enriquecimento sem causa de algum segurado, em virtude de pagamento indevido de benefício ou vantagem, sem qualquer causa juridicamente reconhecida, compromete o equilíbrio financeiro e atuarial de todo o Sistema, importando em inequívoco prejuízo a todos os demais segurados e em risco à continuidade dessa rede de proteção. 19 - O autor usufruiu dos benefícios de auxílio-doença (NB 542.043.005-0 e NB 550611588-8), nos períodos de 03/08/2010 a 03/12/2010 e de 05/03/2012 a 31/05/2016 (ID 1504509 - p. 3/4). Todavia, em auditoria interna, o INSS constatou irregularidade na concessão dos benefícios, pois a incapacidade laboral eclodiu em momento em que o demandante não estava vinculado à Previdência Social. 20 - Por conseguinte, a Autarquia Previdenciária enviou notificações ao autor em 07/07/2016, para apresentar defesa no bojo de procedimento administrativo e, posteriormente, para quitar o débito previdenciário total de R$ R$ 133.020,02 (cento e trinta e três mil, vinte reais e dois centavos), relativos às prestações recebidas indevidamente, a título de benefício de auxílio-doença (ID 1504504 - p. 2/3). 21 - Nas hipóteses de erros administrativos oriundos de interpretação errônea ou má aplicação da lei, o entendimento jurisprudencial amplamente dominante sempre entendeu pela impossibilidade de repetição dos valores recebidos indevidamente. Precedentes. 22 - No que se refere ao pagamento de valores indevidos em razão de erros materiais e operacionais imputáveis exclusivamente ao INSS, a jurisprudência vinha dando o mesmo tratamento jurídico dispensado às outras duas categorias - interpretação errônea e má aplicação da lei. 23 - Entretanto, por ocasião do julgamento do recurso especial nº 1.381.734/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o C. Superior Tribunal de Justiça modificou o seu entendimento, exigindo nos casos de erros operacionais ou materiais do INSS a demonstração da boa-fé objetiva na conduta do segurado para reconhecer a inexigibilidade do débito previdenciário. Eis a tese firmada pelo Tribunal da Cidadania sobre esta questão: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” (Tema nº 979) 24 - Os efeitos definidos no mencionado representativo da controvérsia foram modulados com base na segurança jurídica e no interesse social envolvido, de modo a atingir somente os processos distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do v. acórdão (23/04/2021). 25 - Assim, o pagamento indevido de valores em razão de falha imputável exclusivamente ao INSS não seriam passíveis de restituição até 23/04/2021 e, a partir da referida data, em razão da modulação de efeitos, seria exigido, como condição para o reconhecimento da inexigibilidade do débito previdenciário, a demonstração da boa-fé objetiva do segurado ou pensionista nas hipóteses de erro operacional ou material. 26 - In casu, constata-se erro operacional do INSS, consubstanciado em equívoco na fixação da data de início da incapacidade pelos peritos autárquicos. Realmente, nas perícias realizadas em 22/09/2010 e 01/06/2012, a DII foi fixada em 06/05/2010 e 05/03/2012, respectivamente. Somente após auditoria interna, foi retificado o erro, alterando a DII para 17/09/2005, data do acidente que levou à queda de 6 (seis) metros de altura e que provocou a lesão na medula que deixou o demandante paraplégico. 27 - Por outro lado, deve-se salientar que o autor se submeteu às perícias médicas e, por não ter conhecimento clínico ou jurídico, é natural que ele presumisse que os valores recebidos até então eram devidos, uma vez que alicerçados em pareceres elaborados por peritos da própria Autarquia Previdenciária e em atos praticados por servidores do INSS que, por deterem fé pública, geram na população a expectativa de que a concessão e a manutenção dos benefícios está em conformidade com a lei. 28 - Diante de tais circunstâncias fáticas, a boa-fé objetiva do autor perante o INSS é evidente. Ainda que se raciocinasse de forma diversa - no sentido de que o demandante faltou com o dever de lealdade ao efetuar recolhimentos após a paraplegia - como fez o Juízo 'a quo', a pretensão autárquica de ressarcimento não comportaria acolhimento, tendo em vista a modulação de efeitos realizada no REsp 1.381.734/RN, determinando a aplicação da tese então firmada apenas aos feitos distribuídos na 1ª Instância a partir de 23/04/2021, e o fato de esta demanda ter sido ajuizada em 11/04/2017. 29 - Em decorrência, o reconhecimento da inexigibilidade do débito previdenciário é medida que se impõe, razão pela qual merece reforma a sentença de 1º grau de jurisdição neste aspecto. 30 - O INSS se sagrou vitorioso ao ver afastado o direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou de concessão da aposentadoria por invalidez. Por outro lado, o demandante logrou êxito em ver reconhecida a inexigibilidade do débito previdenciário resultante exclusivamente de erro operacional cometido pelo INSS. 31 - Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa e distribuídos igualmente entre as partes sucumbentes, nos termos dos artigos 85, §§2º e 3º, e 86, ambos do Código de Processo Civil. 32 - Apelação do autor parcialmente provida. Sentença reformada. Ação julgada parcialmente procedente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do autor, para reformar a sentença de 1º grau e julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, tão somente para reconhecer a inexigibilidade do débito previdenciário relativo às parcelas dos benefícios de auxílio-doença recebidos por ele (NB 542.043.005-0 e NB 550.611.588-8), bem como para arbitrar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, os quais serão distribuídos igualmente entre as partes sucumbentes, condicionando a exigibilidade da verba de patrocínio devida pelo demandante ao INSS à perda dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos da Lei n. 1.060/50, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/08/2021, 00:00

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