Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA EM MATO GROSSO DO SUL, IRENE DA ANUNCIACAO, MARIA DA PENHA PEREIRA PHILBOIS, PAULO DE TARSO ROSA DELFINI, REGINA AKAMINE SHINZATO, RONALDO RODRIGUES BAIS, ROSEVETE ARRUDA DE SOUZA, SANDRO FABI, SERGIO LUIZ DOS SANTOS JEREMIAS, SILVIO REBELO DE FREITAS SUCEDIDO: PAULO CORREA DA COSTA SUCESSOR: PAULA CORREA DA COSTA PITHAN, LEONORA CORREA DA COSTA DE MARCHI, CARLOS GUSTAVO CORREA DA COSTA Advogado do(a)
EXEQUENTE: KENIA PAULA GOMES DO PRADO FONTOURA - MS11789 Advogados do(a)
EXEQUENTE: FELIPE DE MORAES GONCALVES MENDES - MS16213, KENIA PAULA GOMES DO PRADO FONTOURA - MS11789 Advogado do(a) SUCESSOR: KENIA PAULA GOMES DO PRADO FONTOURA - MS11789 Advogado do(a) SUCEDIDO: KENIA PAULA GOMES DO PRADO FONTOURA - MS11789
EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL TERCEIRO
INTERESSADO: PRECATO II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 D E S P A C H O 1 – Intimem-se os beneficiários Maria da Penha Pereira Philbois, Ronaldo Rodrigues Bais, Sandro Fabi, Sílvio Rebelo de Freitas e Regina Akamine Shinzato, do pagamento dos requisitórios expedidos em seu favor (ID 311832076 a 311832081), cujo valor está disponível para saque perante o agente financeiro. 2 - Intimem-se os herdeiros de Paulo Correa da Costa para que tragam informações acerca da ação de inventário, conforme consignado na sentença ID 243399959, como também na petição ID 243212769, por eles apresentada. Prazo: 15 (quinze). Considerando que foi efetuado o pagamento do precatório em favor do espólio Paulo Correa da Costa (ID 243399959), e para dar celeridade ao recebimento do crédito, intimem-se os herdeiros para que, também, tragam os dados da conta judicial vinculada a aludida ação de inventário. Vindas as informações, expeça-se ofício ao Gerente da Caixa Econômica Federal, solicitando as necessárias providências para que seja efetuada a transferência do valor depositado na conta judicial nº 1181.005.139572120 para que fique à disposição do Juízo das Sucessões. 3 – Quanto ao pagamento ID 311832082, expeça-se alvará em favor da cessionária Precato II Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, para levantamento do valor depositado em favor da exequente/cedente Irene da Anunciação, tendo em vista a homologação da cessão efetivada nos termos do despacho ID 252784602, a fim de que a beneficiária exerça eventual direito à isenção do imposto de renda perante o agente financeiro, na forma do art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Gerente da Caixa Econômica Federal, solicitando as necessárias providências para que sejam efetuadas as transferências dos valores depositados nas contas judiciais nºs 1181.005.139573312, 1181.005.139573339, 1181.005.139573304 e 1181.005.139573320, correspondente ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais, aos respectivos beneficiários. 4 – Comprovado o levantamento integral dos valores depositados nos autos, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.
Intimação - 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5007124-39.2018.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)