Procedimento Comum Cível 5001106-64.2018.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001106-64.2018.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2024, 12:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2024, 12:53

Trânsito em julgado

17/04/2024, 12:29

Publicação

21/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ENZO SCIANNELLI - SP98327, JOSE ABILIO LOPES - SP93357 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001106-64.2018.4.03.6141 Vistos. Diante do cumprimento, pelo INSS, da obrigação a que condenado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do novo CPC. Sem condenação em honorários. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I. SãO VICENTE, 17 de fevereiro de 2024

20/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2024, 13:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/02/2024, 09:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/02/2024, 09:55

Conclusão (para julgamento)

17/02/2024, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ENZO SCIANNELLI - SP98327, JOSE ABILIO LOPES - SP93357 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência do pagamento efetivado. Anoto que o levantamento deverá ser feito diretamente na instituição financeira pelo interessado. Manifeste-se a parte exequente sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. No silêncio, voltem-me para extinção da execução. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001106-64.2018.4.03.6141 Intime-se. Cumpra-se. SÃO VICENTE, 15 de janeiro de 2024.

17/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2024, 11:35

Mero expediente

16/01/2024, 10:09

Conclusão (para despacho)

15/01/2024, 23:23

Documentos

Sentença

•20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ENZO SCIANNELLI - SP98327-A, JOSE ABILIO LOPES - SP93357-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001106-64.2018.4.03.6141 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ENZO SCIANNELLI - SP98327-A, JOSE ABILIO LOPES - SP93357-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): APELANTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ENZO SCIANNELLI - SP98327-A, JOSE ABILIO LOPES - SP93357-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001106-64.2018.4.03.6141 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, o pedido de reconhecimento do caráter especial do período de 11/08/1981 a 05/03/1997, bem como julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, nos termos do artigo 487, I, do referido diploma processual. Pela sucumbência, a parte autora foi condenada a pagar honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com observância do § 3º do artigo 98 do CPC. Custas ex lege. Em sua apelação, busca o autor a reforma da sentença, requerendo, em síntese, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 06/03/1997 a 31/03/1999, de 20/09/2001 a 01/06/2003 e de 01/03/2008 a 28/11/2014, nos quais laborou exposto a tensão elétrica superior a 250 volts na função de eletricista de rede. Consequentemente, pugna pela concessão do benefício de aposentadoria especial. Sem a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Instada a complementar as informações contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id. 4597797 - Pág. 23/25) no sentido de indicar o médico ou engenheiro do trabalho responsável pela avaliação das condições ambientais realizada no período de 01.03.2008 a 28.11.2014, a responsável pela empresa DAYSE LUCY DA SILVA SANTOS – ME apresentou manifestação (Id. 15508716 – Pág. 1). Proposta a questão de ordem Id. 146486048, houve a declaração de nulidade do acórdão de Id. 40563737 e dos atos processuais a ele posteriores, tendo em vista a existência de erro material na planilha de cálculo utilizada no referido julgado, retornando os autos a esta Relatoria para que seja proferido novo julgamento. O acórdão acima mencionado havia determinado a implantação do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com DIB em 31.08.2016, por força da tutela específica prevista no artigo 497 do CPC, tendo sido comunicada pela Autarquia previdenciária a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (NB 42/188.540.098-2), que ainda permanece ativa, conforme verifica-se no CNIS atualizado do autor. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001106-64.2018.4.03.6141 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO recebo a apelação interposta pela parte autora. Na petição inicial, busca o demandante, nascido em 23.10.1962, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 11.08.1981 a 31.03.1999, 20.09.2001 a 01.06.2003 e 01.03.2008 a 28.11.2014, em que esteve sujeito à tensão elétrica superior a 250 volts, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo, em 31.08.2016. Importante consignar que a autarquia previdenciária reconheceu administrativamente a especialidade do período de 11.08.1981 a 05.03.1997, restando, pois, incontroverso, tendo a sentença declarado a falta de interesse de agir do autor quanto ao referido interregno. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Quanto à conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por exposição à eletricidade, cabe salientar que o artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosas), sendo a eletricidade uma delas, desde que comprovado mediante prova técnica. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já entendeu pela possibilidade de contagem especial após 05.03.1997, por exposição à eletricidade (Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, rel. Ministro Herman Benjamin). Cumpre ressaltar que, em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. Assim, reconheço a especialidade das atividades exercidas nos interregnos de 06.03.1997 a 31.03.1999 e 20.09.2001 a 01.06.2003, nos quais o demandante trabalhou exposto à eletricidade acima de 250 volts, conforme PPP’s acostados aos autos (Id. 4597797 - Pág. 13/20), haja vista o risco à saúde e à integridade física do requerente. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Por outro lado, o interregno de 01.03.2008 a 28.11.2014, no qual o autor laborou na empresa Dayse Lucy da Silva Santos – ME, deve ser tido por comum, uma vez que não há no Perfil Profissiográfico Previdenciário identificação do responsável técnico pela avaliação das condições de trabalho. Embora devidamente intimado para regularizar a prova, o demandante não o fez. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, tensão elétrica etc.) pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela parte autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Desta feita, somados apenas os períodos de atividade especial, o autor totalizava 19 anos, 04 meses e 03 dias de atividade exclusivamente especial até 31.08.2016, data do requerimento administrativo, conforme contagem efetuada em planilha, insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria especial previsto no artigo 57, caput, da Lei 8.213/1991. Contudo, convertidos os períodos de atividade especial ora reconhecidos em tempo comum e somados aos demais, o autor totalizava 24 anos, 08 meses e 24 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 34 anos, 04 meses e 06 dias de tempo de contribuição até 31.08.2016, conforme contagem efetuada em planilha. O artigo 9º da E.C. nº 20/98 estabelece o cumprimento de novos requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço ao segurado sujeito ao atual sistema previdenciário, vigente após 16.12.1998, quais sejam: caso opte pela aposentadoria proporcional, idade mínima de 53 anos e 30 anos de contribuição, se homem, e 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher, e, ainda, um período adicional de 40% sobre o tempo faltante quando da data da publicação desta Emenda, o que ficou conhecido como "pedágio". Tendo o autor nascido em 23.10.1962, contando com 53 anos e 10 meses de idade à época do requerimento administrativo (31.08.2016) e cumprido o pedágio preconizado pela E.C. 20/98, faz jus à aposentadoria proporcional por tempo contribuição, devendo ser observado no cálculo do valor do beneficio o disposto no art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Fixo o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (31.08.2016), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que o pedido foi julgado improcedente pelo Juízo a quo, nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para julgar parcialmente procedente o pedido e reconhecer o exercício de atividade especial nos períodos de 06.03.1997 a 31.03.1999 e 20.09.2001 a 01.06.2003, totalizava 24 anos, 08 meses e 24 dias de tempo de serviço até 16.12.1998 e 34 anos, 04 meses e 06 dias de tempo de contribuição até 31.08.2016. Consequentemente, o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (31.08.2016). As prestações em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, compensando-se os valores recebidos administrativamente. Por fim, determino que, dê-se ciência ao INSS (Gerência Executiva), que o autor, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, totalizou 34 anos, 04 meses e 06 dias de tempo de contribuição até 31.08.2016, devendo ser mantido em seu favor o benefício de APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS ACESSÓRIAS. I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. II - Quanto à conversão de atividade especial em comum após 05.03.1997, por exposição à eletricidade, cabe salientar que o artigo 58 da Lei 8.213/91 garante a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física (perigosas), sendo a eletricidade uma delas, desde que comprovado mediante prova técnica. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já entendeu pela possibilidade de contagem especial após 05.03.1997, por exposição à eletricidade (Resp nº 1.306.113-SC, julgado em 14.11.2012, DJe 07.03.2013, rel. Ministro Herman Benjamin). III - Em se tratando de exposição a altas tensões elétricas, que tem o caráter de periculosidade, a caracterização em atividade especial independe da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. IV - Reconhecida a especialidade das atividades exercidas nos interregnos de 06.03.1997 a 31.03.1999 e 20.09.2001 a 01.06.2003, nos quais o demandante trabalhou exposto à eletricidade acima de 250 volts, conforme PPP’s acostados aos autos, haja vista o risco à saúde e à integridade física do requerente. V - O interregno de 01.03.2008 a 28.11.2014, no qual o autor laborou na empresa Dayse Lucy da Silva Santos – ME, deve ser mantido como comum, uma vez que não há no PPP identificação do responsável técnico pela avaliação das condições de trabalho. VI - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. VII - O artigo 9º da E.C. nº 20/98 estabelece o cumprimento de novos requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço ao segurado sujeito ao atual sistema previdenciário, vigente após 16.12.1998, quais sejam: caso opte pela aposentadoria proporcional, idade mínima de 53 anos e 30 anos de contribuição, se homem, e 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher, e, ainda, um período adicional de 40% sobre o tempo faltante quando da data da publicação desta Emenda, o que ficou conhecido como "pedágio". VIII - Tendo o autor nascido em 23.10.1962, contando com 53 anos e 10 meses de idade à época do requerimento administrativo (31.08.2016) e cumprido o pedágio preconizado pela E.C. 20/98, faz jus à aposentadoria proporcional por tempo contribuição, devendo ser observado no cálculo do valor do beneficio o disposto no art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. IX - Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. X - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência XI - Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que o pedido foi julgado improcedente pelo Juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. XII - Apelação do autor parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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