Procedimento Comum Cível 5004334-48.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004334-48.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIVANA DE ANDRADE FARIAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES - MS15388 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS RIBEIRO GONCALVES DIAS - MS16103 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO NUNES FERREIRA - MS15713 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a cessão de crédito efetuada pela exequente Edivana de Andrade Farias, conforme documentos apresentados (ID 468574129), expeça-se ofício à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando as necessárias providências para promover a alteração do Ofício Requisitório nº 20250068081 – protocolo nº 20250237075 (ID 436727812), para que o valor requisitado seja depositado à ordem deste Juízo. Informe-se que a cessão foi realizada pela requerente principal, referente ao montante total a ele cabível, não adentrando na verba honorária contratual. Anote-se o cessionário Banco Mercantil de Investimentos S/A nos registros de autuação do Feito, na qualidade de terceiro interessado. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004334-48.2019.4.03.6000 Intime-se o cessionário para que comprove a quitação do contrato de cessão, conforme acordado. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se, inclusive o INSS, consoante disposto no § 3º do art. 20 da Resolução nº 822/2023-CJF. Este despacho servirá como Ofício ao Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, devendo ser encaminhado o documento ID 436727812. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

25/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 16:58

Mero expediente

23/03/2026, 17:53

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 11:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/11/2025, 11:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/11/2025, 11:38

Sem descrição

15/10/2025, 19:09

Publicação

25/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDIVANA DE ANDRADE FARIAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES - MS15388 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS RIBEIRO GONCALVES DIAS - MS16103 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO NUNES FERREIRA - MS15713 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ato Ordinatório Certifico que, em cumprimento ao despacho ID 411670703 e diante das manifestações ID 408474914 e 415285200, efetuei o cadastro dos ofícios requisitórios, pelo sistema PrecWeb, conforme anexos. Nos termos do despacho, ficam as partes intimadas para manifestarem-se sobre o inteiro teor dos expedientes. CAMPO GRANDE, 23 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004334-48.2019.4.03.6000

24/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2025, 15:18

Publicação

27/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDIVANA DE ANDRADE FARIAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES - MS15388 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO NUNES FERREIRA - MS15713 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria CPGR-01V Nº 4/2020, fica a parte exequente reiteradamente intimada para manifestar-se sobre a divergência contida entre as peças ID 351620516 e 351620524, conforme anexos. E, caso a petição ID 414527492 seja reiterada, nos termos da Resolução nº 822/2023-CJF, fica a parte exequente intimada para discriminar a importância de R$ 300.890,68 em valor corrigido, juros e Selic, a fim de viabilizar o cadastro do ofício requisitório. CAMPO GRANDE, 22 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004334-48.2019.4.03.6000

25/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: EDIVANA DE ANDRADE FARIAS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 1ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES - MS15388-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004334-48.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO PARTE Trata-se de reexame necessário em demanda previdenciária julgada parcialmente procedente para determinar a readequação da renda mensal do benefício de pensão por morte acidentária nº 0825361656, mediante a aplicação dos novos tetos conforme Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003: "Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial da presente ação para determinar a readequação da renda mensal do benefício de pensão por morte acidentária nº 0825361656 titularizada pela autora, mediante a aplicação dos novos tetos dos benefícios estipulados pelas Emendas Constitucionais 20/98 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00), recompondo o valor da prestação previdenciária a partir da média aritmética integral dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, bem como para determinar que o INSS incorpore em folha de pagamento a nova renda mensal. Condeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas em atraso, respeitada a prescrição quinquenal (parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação), as quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O INSS é isento do pagamento das custas processuais nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, nada havendo a reembolsar à parte autora, considerando, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido, devendo-se observância ao disposto no § 4º, II e § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 496, I, do CPC)." A sentença foi submetida ao reexame necessário. Sem recursos voluntários. É o relatório. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Nos termos do inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, já vigente à época da prolação da sentença, a remessa necessária não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Não se pode negar que a sentença se apresentou ilíquida, uma vez que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder à autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir da data da cessação do benefício anterior, sem fixar o valor efetivamente devido. Mas tal condição daquela decisão de mérito não pode exigir que se conheça da remessa necessária, uma vez que o proveito econômico daquela condenação inegavelmente não atingirá o valor de mil salários mínimos ou mais. Registre-se, desde logo, que esta Corte vem firmando posicionamento no sentido de que, mesmo não sendo de valor certo, quando evidente que o proveito econômico da sentença não atingirá o limite de mil salários mínimos resta dispensada a remessa necessária, com recorrentes não conhecimento de tal recurso de ofício (Remessa Necessária Cível - 6078868-74.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, j. 02/04/2020, Apelação/Reexame Necessário nº 0003371-69.2014.4.03.6140 - Relator Des. Fed. Paulo Domingues; Apelação/Remessa Necessária nº 0003377-59.2015.4.03.6102/SP – Relator Des. Fed. Luiz Stefanini; Apelação/Reexame Necessário nº 5882226-31.2019.4.03.9999 – Relator Des. Fed. Newton de Lucca). No mesmo sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, consignou que nas demandas de natureza previdenciária, considerando que as condenações, ainda que ilíquidas, regra geral não superam o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, torna-se dispensada a submissão da sentença ao reexame necessário (STJ, REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019). Assim, ainda que aparentemente ilíquida a r. sentença, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o valor estipulado no inciso I do § 3º do artigo 496 do CPC, consistente em mil salários mínimos, razão pela qual a sentença não deve ser submetida ao reexame necessário. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço do reexame necessário. Intimem-se. Após, nada mais havendo, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. gabcm/bopm

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDIVANA DE ANDRADE FARIAS Advogado do(a) AUTOR: GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES - MS15388 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004334-48.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação revisional promovida por EDIVANA DE ANDRADE FARIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando: “a) a concessão do benefício da gratuidade judiciária, conforme declaração em anexo, por ser a autora pessoa pobre na acepção legal do termo, com isenção de custas, despesas processuais e ônus sucumbenciais porventura existentes; (...) c) ao final, seja julgada procedente a presente ação, condenando-se a autarquia demandada a revisar a renda mensal do benefício previdenciário da parte autora para que seja adequado os limites tetos previstos nos artigos 14 da E.C. nº 20/1998 e 5º da E.C. 41/2003, a partir do início de suas vigências, com a recomposição dos valores glosados devido à aplicação do limite teto vigente na data de concessão do benefício, aplicando-se, para tanto, os reajustes previdenciários sobre o salário-de-benefício real apurado na data de concessão da aposentadoria; d) condenando-se, ainda, ao pagamento de todas as diferenças devidas e não prescritas, ou seja, desde 05 de maio de 2006 em razão da interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação civil púbica n° 0004911-28.2011.4.03.6183, devidamente corrigidas monetariamente e com aplicação de juros moratórios; e) o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355 do atual Código de Processo Civil, haja vista que o processo trata de matéria exclusivamente de direito.” Como fundamento, alega que “recebe o benefício de pensão por morte nº 825361656, NIT 167.02348.74-7, desde 07/05/1989, sendo que por ocasião do cálculo da renda mensal inicial (RMI) o salário-de-benefício foi limitado ao teto. Ocorre que a média integral dos salários-de-contribuição foi superior ao teto vigente na data da concessão da aposentadoria, de modo que todos os reajustes foram aplicados diretamente sobre a RMI encontrada, desprezando-se o excesso entre o salário-de-benefício real da parte autora e o limite teto do salário-de-contribuição vigente naquela época. Em razão das alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003, o limite máximo para o valor dos benefícios do RGPS foi fixado em R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, substituindo os “tetos” anteriores. Todavia, a autarquia requerida não observou os novos limitadores e manteve o benefício adstrito aos tetos revogados. A carta de concessão e cálculo que seguem acostados ao final demonstram inequivocamente a limitação ao teto quando da apuração da renda mensal inicial e a ausência da adequação aos novos limites constitucionais acima mencionados. Ao efetuar pesquisa no sistema disponibilizado pelo site do INSS, a parte autora constatou que o seu benefício não está contemplado entre aqueles que a autarquia entende que possuem direito à revisão. Por esse motivo, a parte autora ingressa com a presente demanda postulando a readequação da sua renda mensal com a consequente aplicação dos novos tetos do RGPS majorados pelas Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/03.” Com a inicial, juntou documentos. Não concedida a antecipação de tutela e deferidos os benefícios da da justiça gratuita (ID 18342435). O INSS apresentou contestação sustentando a decadência do direito à revisão do benefício e a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda. No mérito, defendeu a improcedência do pedido inicial (ID 19013229). Juntou documento. Em réplica, a autora reiterou os termos da exordial e requereu, caso necessário, “que os autos sejam remetidos para a contadoria judicial, a fim de que seja calculado o valor do reajuste e a verba retroativa devida à parte autora” (ID 20199783). O INSS pugnou “pela requisição dos extratos previdenciários referentes à memória de cálculo da RMI do benefício em questão e respectivo processo administrativo à APSADJ em Campo Grande/MS” (ID 20346322). Prestação de informações do INSS nos ID’s 38338957, 43991941, 47667903, 47667904, 47657593 e 47657853. Pela decisão saneadora a decadência foi rejeitada; a apreciação da prescrição foi postergada para momento oportuno, “no caso de procedência da demanda”, e foi deferido o pedido de prova documental requerido pelo INSS, com a intimação da “Gerência Executiva do INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a memória de cálculo relativa ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição percebido pela parte autora, desde a concessão, bem como o respectivo processo administrativo” (ID 38529512). Em atendimento, juntou-se aos autos o processo administrativo do NB 082.536.165-6 (ID 41108321). Convertido o julgamento em diligência para requisição de novos documentos à Gerência Executiva do INSS, com posterior remessa dos autos à Seção de Cálculos Judiciais (ID 242747959). Juntados os documentos (ID 245596996), os autos foram encaminhados à contadoria (ID 246178434). Informação (ID 274598876) e Cálculos Judiciais (ID 274602243). Manifestação da autora (ID 276000967) e decurso de prazo do INSS (em 12/04/2023). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Da prescrição quinquenal. Conquanto a parte autora, em sua inicial, tenha feito referência à prescrição quinquenal, defende que essa seja efetuada com base no ajuizamento da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.61830, que suspendeu o prazo prescricional, em 05/05/2011, requerendo o pagamento das diferenças devidas desde 05/05/2006. Entretanto, no tocante ao reconhecimento da interrupção da prescrição quinquenal mediante a propositura da ACP 0004911-28.2011.403.6183, é fato que a questão foi submetida a julgamento pela sistemática de recurso repetitivo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, restando firmada a seguinte tese (Tema 1005): “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90” Nesse passo, no presente caso, ao contrário do defendido pela parte autora, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação (30/05/2019 – parcelas anteriores a 30/05/2014). Sem mais preliminares pendentes, presentes os pressupostos de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito da lide. A autora busca a revisão do valor mensal do seu benefício previdenciário (pensão por morte - NB 0825361656 - DIB em 07/05/1989) mediante a aplicação dos novos tetos dos benefícios estipulados pelas Emendas Constitucionais 20/98 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00). A matéria relacionada aos novos tetos instituídos pelas EC’s nºs 20/98 e 41/03 foi objeto de análise pelo C. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral. Confira-se: “DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. [...] 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário” (RE 564.354, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011). Na linha do que restou decidido pela Suprema Corte, tem-se que o teto dos benefícios da Previdência Social é exterior ao cálculo dos benefícios, atuando apenas para limitar o pagamento, e nunca para extirpar do valor originário do benefício o quantum excedente. Ou seja, só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador (teto), que nunca interferirá no próprio cálculo do benefício. Desse modo, ainda que o valor originário do benefício (devidamente reajustado segundo os índices legais) superasse o antigo teto legal – sofrendo o corte então devido para fins de pagamento – deveria o seu valor real reajustado ser cotejado com os novos tetos trazidos pelas ECs em questão. Impende, ainda, registrar que tal entendimento não implica “reajuste” ou “aplicação retroativa” das disposições das ECs 20 e 41. As ECs não atingem o ato de concessão do benefício, mas apenas os pagamentos efetuados posteriormente à data de sua vigência, sendo certo que o estabelecimento de um teto para o pagamento não altera o ato de concessão do benefício, que não terá o seu valor congelado por esse teto. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS TETOS ALTERADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. TEMA 76 DA REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO APLICÁVEL AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 564.3541-RG (Tema 76 da repercussão geral), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, concluiu que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5° da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II – Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário, o que alcança inclusive os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. III – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (RE 1105261 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 17-05-2018 PUBLIC 18-05-2018) Portanto, nos casos em que o INSS aplicou os reajustes legais devidos à renda limitada aos tetos então vigentes quando da edição das Emendas 20 e 41 (e não à renda real, correspondente ao valor do benefício originário reajustado) é inegável ter havido pagamento a menor do que o devido. Quanto ao cerne da questão aqui debatida, a Seção de Cálculos Judiciais assim se manifestou (ID 274598876): “Em atenção à r. determinação judicial ao ID 242747959 - Pág. 01/02, apresentamos cálculo demonstrativo referente à verificação de eventual vantagem econômica decorrente da readequação da renda mensal do benefício pensão por morte acidentária n.º 93/0825361656 aos novos limites de teto de pagamento instituídos em face do advento das ECs n.º 20/1998 e n.º 41/2003. Cumpre esclarecer que o benefício precitado tem por percentual 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, DIB em 07.051989 e RMI no valor de NCz$ 936,00, equivalente a 100% - cem por cento – do valor de teto de pagamento de benefícios em 05/1989, a saber: NCz$ 936,00, de acordo com as informações constantes da carta revisional (ref. art. 144 da Lei n.º 8.213/91) ao ID 245596996 - Pág. 13. Valemo-nos da média de salários-de-contribuição no importe de NCz$ 1.114,34 (indicada na precitada carta revisional ao ID 245596996 - Pág. 13), a qual, evoluída pelos índices oficiais de reajustamento, sem quaisquer limitadores, apresenta vantagem econômica em 12/1998 e em 01/2004, nos termos da readequação ora pleiteada (isto é: a média de salários-de-contribuição, evoluída pelos índices oficiais, sem quaisquer limitadores, apresenta valor superior ao anterior teto de legal de pagamento de R$ 1.081,50 referente a 12/1998, alterado a posteriori para R$ 1.200,00 em face da EC 20/1998; bem como, apresenta valor superior ao anterior teto de legal de pagamento de R$ 1.869,34 referente a 01/2004, alterado a posteriori para R$ 2.400,00 em face da EC 41/2003): BENEFÍCIO: Pensão por Morte Acidentária n.º 93/0825361656 COEFICIENTE: 1,00 DIB: 07.05.1989 MÉDIA DE SC: NCz$ 1.114,34 VALOR TETO EM 05/1989: NCz$ 936,00 RMI: NCz$ 936,00 MÉDIA DE SC REAJ S/ LIM P/ 12/1998: R$ 1.890,47 RM PAGA EM 12/1998: R$ 1.081,47 VALOR TETO EM 12/1998 (EC 20/1998): R$ 1.200,00 (ANTERIOR: R$ 1.081,50) MÉDIA DE SC REAJ S/ LIM P/ 01/2004: R$ 2.944,91 RM PAGA EM 01/2004: R$ 1.684,66 VALOR TETO EM 01/2004 (EC 41/2003): R$ 2.400,00 (ANTERIOR: R$ 1.869,34) MÉDIA DE SC READEQUADA P/ 02/2023: R$ 7.507,32 RM PAGA EM 02/2023: R$ 5.269,95 VALOR TETO EM 02/2023: R$ 7.507,49” (destacado) Em suma, o Setor de Cálculo Judicial demonstrou que o salário-benefício da pensão por morte acidentária nº 0825361656, de titularidade da autora, sofreu diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário vigente à época - e é este o critério indicado pela jurisprudência deste e. TRF3 para fins de aferição do direito -, de modo que faz jus à pretensão de readequação do benefício em decorrência das alterações trazidas pelas EC’s nº 20/98 e 41/03. Ora, esse posicionamento está em conformidade com o julgamento da Corte Suprema, até porque, nos mesmos termos do que restou decidido pelo STF, em sede de repercussão geral no RE 937.595/SP, o salário-de-benefício calculado era superior ao teto máximo de pagamento, na data da concessão do benefício. Logo, é indubitável que a RMI da autora ficou limitada àquele valor. Nesse mesmo sentido, demonstrou-se a diferença devida com o afastamento do teto previdenciário na renda mensal inicial devida pelo INSS, com simulação da evolução da RMI (ID 274602243). Assim, reputo que o parecer da Seção de Cálculos Judiciais, por se tratar do trabalho de um órgão oficial, da estrita confiança do Juízo, em princípio, sem qualquer interesse na lide e a laborar sob o pálio de um múnus público, se reveste de presunção de absoluta correção técnica. Dessa forma, não há como nem porque não reconhecer a plausibilidade do direito invocado, precisamente nos exatos termos do levantamento realizado pela Seção de Cálculos Judiciais deste Órgão Jurisdicional. E, portanto, o julgamento pela procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial da presente ação para determinar a readequação da renda mensal do benefício de pensão por morte acidentária nº 0825361656 titularizada pela autora, mediante a aplicação dos novos tetos dos benefícios estipulados pelas Emendas Constitucionais 20/98 (R$ 1.200,00) e 41/2003 (R$ 2.400,00), recompondo o valor da prestação previdenciária a partir da média aritmética integral dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI, bem como para determinar que o INSS incorpore em folha de pagamento a nova renda mensal. Condeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas em atraso, respeitada a prescrição quinquenal (parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação), as quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O INSS é isento do pagamento das custas processuais nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, nada havendo a reembolsar à parte autora, considerando, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido, devendo-se observância ao disposto no § 4º, II e § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sentença sujeita a reexame necessário (artigo 496, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDIVANA DE ANDRADE FARIAS Advogado do(a) AUTOR: GLAUBERTH RENATO LUGNANI HOLOSBACH FERNANDES - MS15388 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004334-48.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Vistos etc. Converto o julgamento em diligência. Dos documentos juntados no ID 41108321 não consta o que é essencial para o deslinde da causa, quais sejam: extratos previdenciários referentes à memória de cálculo da RMI do benefício NB 825361656 (Pensão por morte / Acidente de trabalho) e respectivo processo administrativo de concessão. Dessa forma, requisitem-se tal documentação à Gerência Executiva do INSS, com prazo de 15 (quinze) dias para juntada diretamente ao feito. Com os documentos, remetam-se os autos à Seção de Cálculos Judiciais, que deverá manifestar-se, precisamente, à luz do restou decidido pelo Pretório Excelso, em sede de repercussão geral, no RE 937.595/SP, se o salário-de-benefício calculado pelo réu (para concessão de pensão por morte) era superior ao teto máximo de pagamento na data da concessão do benefício, implicando, com isso, a limitação da RMI àquele, esse é ponto fundamental em relação ao qual a Seção de Cálculos Judiciais deverá manifestar-se. Por consequência, se confirmada a referida limitação, deverá apontar diferença devida, depois da aplicação da limitação do teto, ou seja, o valor que deveria ter recebido como benefício. Enfim, o valor pago e aquele que deveria ter sido integralmente pago ao instituidor da pensão por morte, majorado pelas ECs, Emendas Constitucionais, nº 20/1998 e nº 41/2003, nos termos do RE 937.595/SP. Por oportuno, vale repassar aqui os exatos termos da ementa do julgado de nossa Suprema Corte, que sabidamente possui efeito vinculante: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05.10.1988 E 05.04.1991 (BURACO NEGRO). APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EC´S Nº 20/1998 E 41/2003. REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE 564.354. 3. Repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência, para assentar a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral”. DECISÃO: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. STF. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 937.595/SP. RELATOR: MINISTRO ROBERTO BARROSO. [Excertos destacados propositadamente.] Após a manifestação da Seção de Cálculos Judiciais, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem, advertindo-se desde já que, depois da manifestação da Contadoria do Juízo, qualquer impugnação deverá ser precisa e devidamente fundamentada. Vencidas as assinaladas etapas, voltem-me os autos conclusos para a sentença. Cumpra-se. Campo Grande/MS, datado e assinado digitalmente.

21/02/2022, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(81)