Procedimento Comum Cível 5000526-64.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000526-64.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2024, 16:38

Publicação

07/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SALLES & LINO LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXECUTADO: LILIAN ERTZOGUE MARQUES - MS10256, MARINA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA - MS10489 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do despacho ID 308727548, ficam as partes cientificadas das informações ID 313344107. CAMPO GRANDE, 5 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000526-64.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2024, 20:03

Mero expediente

04/12/2023, 15:20

Publicação

07/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SALLES & LINO LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXECUTADO: LILIAN ERTZOGUE MARQUES - MS10256, MARINA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA - MS10489 Ato Ordinatório Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, fica o advogado exequente intimado para juntar aos autos guia Darf devidamente preenchida para recolhimento de imposto de renda sobre honorários advocatícios, a fim de se poder encaminhar juntamente com ofício de transferência de valores em seu benefício. Campo Grande, 5 de novembro de 2023. 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 5000526-64.2021.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/11/2023, 00:00

Publicação

30/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SALLES & LINO LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXECUTADO: LILIAN ERTZOGUE MARQUES - MS10256, MARINA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA - MS10489 Ato Ordinatório Nos termos da Portaria CPGR-01V nº 4/2020, fica a parte exequente intimada para manifestar acerca do pagamento noticiado no id 305260517. Campo Grande, 26 de outubro de 2023. 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 5000526-64.2021.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2023, 17:04

Mero expediente

29/08/2023, 16:50

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

28/08/2023, 19:27

Documentos

Ato ordinatório

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: SALLES & LINO LTDA Advogado do(a) APELADO: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000526-64.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: SALLES & LINO LTDA Advogado do(a) APELADO: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL APELADO: SALLES & LINO LTDA Advogado do(a) APELADO: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000526-64.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em ação ordinária ajuizada por SALLES & LINO LTDA com escopo de afastar o lançamento da cobrança de anuidades, taxas, guias, ARTs, emolumentos e outras despesas congêneres, bem como eventual ato de fiscalização no estabelecimento da autora. Pugna, ainda, pelo cancelamento de seu registro profissional junto ao Conselho bem como e seja declarada a inexigibilidade de contratação de médico veterinário para atuar como responsável técnico. Narra a autora que tem como atividade principal o comércio varejista de outros produtos não especificados na legislação de regência e não pode ser autuada pelo Conselho réu por não possuir responsável técnico inscrito no CRMV-SP. Alega não estar obrigada a manter inscrição perante o réu, nem mesmo a manter um médico veterinário como responsável técnico para sua atividade comercial. (ID 256853338) O pedido liminar foi deferido para determinar que o conselho réu se abstenha de exigir a inscrição e contribuição da empresa junto ao CRMV, assegurando o direito de continuidade das atividades da empresa. (ID 256853355). O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso do Sul apresentou sua contestação. (ID 256853365) O juízo de origem julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, com todos os desdobramentos daí decorrentes, nos termos dos pedidos da inicial, bem como para condenar o réu a proceder à repetição do indébito em favor da parte autora do que contribuído indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos, com correção monetária em conformidade com o que dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Custas de lei. (ID 256853376) O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso do Sul apelou sustentando que a atividade desenvolvida pela empresa (comercialização de animais vivos) submete-se ao artigo 5º, “e”, da Lei nº 5517/1968, não sendo ilegal a exigência do seu registro junto ao Conselho. (ID 256853379) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000526-64.2021.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação em ação ordinária ajuizada com o objetivo de obter provimento jurisdicional que o desobrigue a registrar-se perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso do Sul. Em relação ao Conselho de Medicina Veterinária, o Decreto nº 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 70.206/72, determinou a inscrição nos quadros do CRMV àqueles que exercem a atividade direta de medicina veterinária. A Lei nº 5.517/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária assim estabelece: Art 8º O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) tem por finalidade, além da fiscalização do exercício profissional, orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico-veterinário em todo o território nacional, diretamente ou através dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMV). Art 9º O Conselho Federal assim como os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária servirão de órgão de consulta dos governos da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios, em todos os assuntos relativos à profissão de médico-veterinário ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou à indústria animal.l No caso em exame, restou comprovado que a autora não realiza nenhuma atividade exclusiva de médico veterinário ou de zootecnista. Com efeito, no Comprovante de Inscrição Cadastral, consta que o seu objeto social é o “comércio varejista de animais vivos e alimentos para animais de estimação e comércio verejista de materiais de construção em geral, materiais hidráulicos, material elétrico e de outros produtos não especificados anteriormente”. (ID 256853340) O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido à sistemática da representatividade de controvérsia, pacificou entendimento no sentido de que o registro da pessoa jurídica em conselho profissional deve ser feito em função da sua atividade básica. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários – o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico – bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes. 3. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1338942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017) E, quanto às empresas do comércio varejista de animais vivos, nossa jurisprudência é pacífica ao afastar a obrigação de registro perante o Conselho de Veterinária, conforme arestos a seguir transcritos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MICROEMPRESA. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E DE ANIMAIS VIVOS. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. O STJ entende que a atividade básica desenvolvida na empresa é fator determinante para vincular o seu registro ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV). 2. O art. 27 da Lei 5.517/1968 exige o registro no CRMV para as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária. 3. In casu, o Tribunal de origem constatou que o objeto social é o comércio de produtos alimentícios, e que a venda de animais vivos, com escopo lucrativo, não desnatura o ramo de atividade da recorrida, que não é inerente à medicina veterinária. 4. Desnecessário, portanto, o registro da microempresa no CRMV. Precedentes: REsp 1.188.069/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 17.5.2010; REsp 1.118.933/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 28.10.2009. 5. A eventual obrigatoriedade de contratação de veterinário, exclusivamente em razão da manutenção de animais vivos, não autoriza a conclusão de que o profissional contratado deva integrar o quadro de empregados da microempresa, razão pela qual, conforme compreensão do órgão colegiado do Tribunal a quo, a vinculação (registro) ao CRMV é imposta "apenas ao profissional (...), não à contratante, considerada a sua atividade básica (comércio)". 6. Recurso Especial não provido. (REsp 1350680/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 15/02/2013) Desta forma, há que se reconhecer a desnecessidade de registro da impetrante perante o Conselho. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – CRMV - COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE CONSTRUÇÃO E ELÉTRICA - OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO PERANTE O CONSELHO QUE SE AFASTA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Em relação aos Conselhos de Medicina Veterinária, Decreto nº 69.134/71, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 70.206/72, determinou a inscrição nos quadros do CRMV aqueles que exercem a atividade direta de medicina veterinária. 2. A Lei nº 5.517/68 dispõe, nos artigos 8º e 9º, que o CFMV tem por “finalidade fiscalização do exercício profissional, orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à profissão de médico-veterinário em todo o território nacional, diretamente ou através dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária”, bem como servir como “órgão de consulta dos governos da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios, em todos os assuntos relativos à profissão de médico-veterinário ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou à indústria animal”. 3.No entanto, restou comprovado que a autora não realiza nenhuma atividade exclusiva de médico veterinário ou de zootecnista. No próprio Certificado de Microempreendedor, o objeto social da empresa é o "comercio varejista de animais vivos e e comércio verejista de materiais de construção em geral, materiais hidráulicos, material elétrico e de outros produtos'. 4.A jurisprudência é pacífica ao afastar a obrigação de registro para a empresa do comércio varejista de animais vivos. Precedentes. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SALLES & LINO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) REU: MARINA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA - MS10489, LILIAN ERTZOGUE MARQUES - MS10256 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000526-64.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência/evidência, pela qual a autora pleiteia declaração de ilegalidade e de inexigibilidade de anotação de responsabilidade técnica e de registro da empresa perante o CRMV/MS, com determinação de baixa/cancelamento de todos os procedimentos administrativos instaurados em seu desfavor, e, bem assim, a consequente declaração de inexigibilidade dos créditos deles decorrentes, e a condenação do Conselho-réu à restituição do indébito. Sustenta que é pessoa jurídica de direito privado, com objeto social voltado às atividades típicas de pet shop, pelo que considera não lhe ser exigível o registro perante o CRMV/MS, a submissão a atos fiscalizatórios, bem como a contratação de responsável técnico, por não exercer atividade inerente à Medicina Veterinária. Alega fazer jus à restituição de valores pagos indevidamente a título de anuidades, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, nos últimos 05 (cinco) anos que precedem ao ajuizamento da ação. Com a inicial, vieram os documentos constantes dos identificadores 44294910 a 44294938. Pela decisão de ID 58607045, este Juízo deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando ao CRMV/MS a se abster “de fiscalizar e de exigir a inscrição/registro da empresa autora, o pagamento de anuidades, a contratação de Médico Veterinário como responsável técnico de suas atividades, de autuá-la por ausência de responsável técnico ou dar prosseguimento às atuações eventualmente realizadas, bem como de cobrar débitos decorrentes desse fato ou proceder à inscrição de seu nome em dívida ativa ou em cadastros restritivos ao crédito”. Foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita. Contestação e documentos no ID 105633775. O réu defende a obrigatoriedade de registro, contratação e manutenção de profissional habilitado como responsável técnico, pela autora, concluindo pela existência de relação jurídica entre as partes. Pugna pela improcedência da ação. Réplica (ID 118393042). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Considerando que não houve especificação de provas, bem como que não foram arguidas questões preliminares, passo à análise do mérito da lide. O ponto nodal da lide consiste em se definir se a natureza empresarial das atividades desenvolvidas pela autora está entre aquelas peculiares à medicina veterinária, cuja descrição encontra-se relacionada nos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, uma vez que, afirmativo esse questionamento, haveria obrigatoriedade de registro perante o réu. De igual sorte, a Lei nº 6.839/1980 também trata da obrigatoriedade de registros da espécie, e, naturalmente, será considerada. Sem delongas, é preciso repassar os sobreditos comandos normativos em que estão elencadas as atividades concernentes à esfera do médico veterinário, a fim de cotejá-las com aquelas desenvolvidas pela empresa autora, para se chegar a uma conclusão a respeito. Vejam-se os precitados artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/1968: Art. 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em todas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; g) a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias; i) o ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; j) a regência de cadeiras ou disciplinas especificamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios; k) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal; l) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal. Art. 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com: a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; c) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro; d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal; e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização; f) a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos; g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal; h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial; i) a defesa da fauna, especialmente o controle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos; j) os estudos e a organização de trabalhos sobre economia e estatística ligados à profissão; k) a organização da educação rural relativa à pecuária. [Excertos propositadamente destacados.] Do exame desses dispositivos, extrai-se que a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa ou pelo profissional é quem define a obrigatoriedade de registro perante o CRMV. No entanto, mais que isso, é a atividade básica e principal desses agentes econômicos quem chancela ou não tal obrigatoriedade. Nesse mesmo passo, a fim de delimitar a extensão e alcance de iniciativas, cujas ações estivessem fundamentalmente voltadas às atividades peculiares da medicina veterinária, surgiu o Decreto n° 69.134/1971 – exatamente para regulamentar a Lei nº 5.517/1968, cujos dispositivos pertinentes foram examinados acima –, que muito bem especificou a natureza das entidades que, em razão de suas atividades peculiares dentro dos domínios da medicina veterinária, estão obrigadas ao registro de que se trata na presente demanda. Ao que importa ao tema em exame, veja-se o objeto do normativo que regulamentou a questão, fazendo cessar qualquer dúvida remanescente: Art. 1º Estão obrigadas a registro no Conselho de Medicina Veterinária correspondente à região onde funcionarem as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exerçam atividades peculiares à medicina veterinária, a saber: a) firmas de planejamento e de execução de assistência técnica à pecuária; b) hospitais, clínicas e serviços médico-veterinários; c) demais entidades dedicadas à execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária previstos nos artigos 5º e 6º da Lei número 5.517, de 23 de outubro de 1968; [Excertos propositadamente destacados.] No presente caso, consoante abordagem feita quando da apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, do exame da documentação que instrui a ação, concluiu no sentido de que o objeto social e as atividades empreendidas pela empresa autora não estão abrangidos pelo rol constante dos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/1968. Com efeito, basta examinar-se o comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa (ID 44294913), para se chegar a essa conclusão. Na verdade, como nenhum dos serviços prestados pela empresa autora necessita da participação técnica ou especializada de médico veterinário, é forçoso concluir que ela não está obrigada a registrar-se perante o CRMV/MS. Por outro vértice, quadra também reconhecer que a tutela de urgência fora deferida e que, durante todo o transcurso processual, restou inalterada, sem qualquer insurgência em face do decidido. Então, sim, a lide permaneceu estabilizada durante todo o seu trâmite pela instância, não havendo absolutamente nada a fim de ensejar inovação na relação em exame. Por essa trilha, até porque não vislumbro razões cogentes que imponham qualquer mudança à fundamentação daquela decisão, porquanto, em relação à questão, consoante já explicitado, inexiste alteração do quadro fático-jurídico, legislativo ou jurisprudencial vinculante, que determine qualquer modificação. Assim, é forçoso reconhecer que o mesmo espeque jurídico que fundamentou a concessão da tutela provisória de urgência apresenta-se agora como motivação adequada e suficiente para a ratificação daquela decisão e o julgamento pela procedência dos pedidos da inicial. Entrementes, para afastar quaisquer dúvidas, se é que seja crível possa haver alguma ainda, vejam-se os seguintes julgados do E. TRF-3, que estão em plena conformidade com o que se vem de expor: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE EMPRESA QUE TEM COMO ATIVIDADES BÁSICAS A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS E ANIMAIS DE PEQUENO PORTE. NÃO-OBRIGATORIEDADE. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DA ÁREA. DESNECESSIDADE. 1. Da leitura da Lei nº 5.517/68 não se depreende a obrigatoriedade da contratação de médicos veterinários para atividades empresariais que se limitam à comercialização de produtos veterinários ou medicamentos ou, até mesmo, a venda de animais de pequeno porte. 2. A venda de animais vivos, de natureza eminentemente comercial, não pode ser caracterizada como atividade ou função específica da medicina veterinária. Nestes casos, as empresas sujeitam-se à inspeção sanitária, não se justificando a obrigatoriedade de inscrição no CRMV ou de manutenção de médico veterinário. 3. Apelação provida e remessa oficial improvida. TRF3. AMS 2004.61.00.020397-5/SP. SEXTA TURMA. Relatora Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA. DJF3, de 12/01/2009, p. 555. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANUIDADES. COMÉRCIO DE FERTILIZANTES, DEFENSIVOS, ADUBOS, CORRETIVOS DO SOLO, FUNGICIDAS, PESTICIDAS, SEMENTES, UTENSÍLIOS PARA AGROPECUÁRIA. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EM GERAL, PRODUTOS VETERINÁRIOS, PRODUTOS QUÍMICOS DE USO NA AGROPECUÁRIA, RAÇÕES, ALIMENTOS E MEDICAMENTOS PARA ANIMAIS. ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS. ATIVIDADE BÁSICA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. DECRETOS NS. 40.400/95 E 5.053/04 E DECRETO-LEI N. 467/69. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. I - A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei nº 6.839/80, art. 1º), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. II - Empresas que têm por objeto o comércio varejista de fertilizantes, defensivos, adubos, corretivos do solo, fungicidas, pesticidas, sementes, utensílios para agropecuária, produtos veterinários e químicos de uso na agropecuária, rações, alimentos e medicamentos para animais, alojamento, higiene e embelezamento de animais não revelam, como atividade-fim, a medicina veterinária. III - Atos infralegais não podem criar hipóteses não previstas em lei, mas, tão somente, regulamentá-las, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da hierarquia das leis. Inaplicabilidade à matéria do disposto nos Decretos nº 40.400/95, do Estado de São Paulo, e nº 5.053/04. IV - Remessa Oficial improvida. Apelação improvida. TRF3, AMS 336908. Relatora Desembargadora Federal REGINA COSTA. e-DJF3, de 02/08/2012. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA QUE FABRICA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO-VETERINÁRIO RESPONSÁVEL TÉCNICO. (DES)NECESSIDADE. 1- A atividade básica da empresa determina a qual conselho de fiscalização profissional deverá submeter-se. 2- A jurisprudência do STJ já se manifestou acerca da inexigibilidade de inscrição da empresa que comercializa e industrializa produtos do gênero cárneo e lácteo junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. (TRF-4 - AC: 50466679220194047000 PR 5046667-92.2019.4.04.7000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 09/09/2020, QUARTA TURMA) [Excertos propositadamente destacados.] Então, por todas as considerações já expendidas no exame da presente lide, com fulcro nos julgados dos E. TRF-3 e TRF-4, que passam a integrar a presente, utilizando-se, também, da técnica da motivação referenciada – note-se que a Suprema Corte firmou entendimento de que a técnica da motivação per relationem é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, por imposição do art. 93, IX, da CRFB/1988 [REO 00019611820124058200, DJE, de 27/06/2013, p. 158] –, só se pode concluir pela absoluta plausibilidade jurídica da pretensão inserta na exordial. - DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos materiais da presente ação, para, ratificando os termos da antecipação da tutela, declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, com todos os desdobramentos daí decorrentes, nos termos dos pedidos da inicial, bem como para condenar o réu a proceder à repetição do indébito em favor da parte autora do que contribuído indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos, com correção monetária em conformidade com o que dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dou por resolvido o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o CRMV/MS a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado (art. 85, § 2º, do CPC). Custas ex lege. Havendo interposição de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que de direito em 05 dias, no silêncio, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificado digital.

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SALLES & LINO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ANGELO LOURENZO DAMICO BEZERRA - MS22217 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000526-64.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, através do qual busca a parte autora, ab initio litis, a concessão de provimento jurisdicional que impeça o réu de lhe exigir filiação/inscrição, pagamento de anuidades e contratação de médico veterinário para atuar como responsável técnico, e, ainda, que proíba sua inscrição em dívida ativa ou em cadastros restritivos ao crédito, com a proibição de emissão de títulos com caráter de cobrança, até julgamento final da lide. Pede-se, ainda, que a ré seja impedida de fiscalizar, emitir pareceres ou termos e de praticar quaisquer atos que causem constrangimento à atividade comercial da empresa autora. Subsidiariamente, pugna pela concessão de tutela de evidência. Sustenta que é empresa constituída em 2008, com objeto social voltado ao comércio varejista de animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação, pelo que considera não lhe ser exigível o registro perante o CRMV/MS, por não exercer atividade inerente à Medicina Veterinária. Destaca, ainda: a incompatibilidade de suas atividades com o registro no CRMV/MS; a inexigibilidade de anuidade (tanto pela desnecessidade de registro, como pela ausência de lei); e, a inexistência de competência por parte do CRMV para fiscalização. Com a inicial, vieram procuração e documentos. É a síntese do necessário. Decido. Extrai-se do art. 294 do Código de Processo Civil que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. No caso, o pedido formulado pela parte autora reveste-se das características adstritas às tutelas provisórias de urgência, pois não verifico o preenchimento dos requisitos contidos no artigo 311 do mesmo codex (tutela da evidência), sendo que a tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para concessão da tutela provisória de urgência, o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional pretendido, desde que estejam preenchidos dois requisitos obrigatórios, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Partindo dessa premissa, por ora, entendo ser cabível a medida antecipatória pleiteada. Dispõe o artigo 27 da Lei n° 5.517/68: “As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem.” Igualmente, a Lei n° 6.839/80 estabelece a obrigatoriedade do registro das empresas nas entidades competentes, observando-se as atividades por elas desenvolvidas. Com efeito, analisando-se os artigos supracitados, conclui-se que o critério legal de compulsoriedade de registro junto ao Conselho de Medicina Veterinária é determinado pela natureza dos serviços prestados, vale dizer, a atividade básica principal do estabelecimento é quem determina a obrigatoriedade do registro no Conselho de Profissão respectivo. No caso dos CRMV’s, estas atividades estão elencadas em catálogo previsto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68, verbis: Art 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em tôdas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cêra e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; g) a peritagem sôbre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias; i) o ensino, a direção, o contrôle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; j) a regência de cadeiras ou disciplinas especìficamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios; k) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal; l) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal. Art 6º Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com: m) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca; n) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem; o) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro; p) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal; q) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização; r) a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos; s) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal; t) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial; u) a defesa da fauna, especialmente o contrôle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos; v) os estudos e a organização de trabalhos sôbre economia e estatística ligados à profissão; w) a organização da educação rural relativa à pecuária. Ademais, o Decreto n° 69.134/71, ao regulamentar a Lei n° 5.517/68, especifica as entidades que estão obrigadas ao registro: Art. 1º Estão obrigadas a registro no Conselho de Medicina Veterinária correspondente à região onde funcionarem as firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exerçam atividades peculiares à medicina veterinária, a saber: a) firmas de planejamento e de execução de assistência técnica à pecuária; b) hospitais, clínicas e serviços médico-veterinários; c) demais entidades dedicadas à execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária previstos nos artigos 5º e 6º da Lei número 5.517, de 23 de outubro de 1968; - destaquei. Não obstante, com a simples análise do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da parte autora (ID 44294913), e, bem assim, da certidão simplificada do seu contrato social (ID 44294915), é possível notar que ela tem por objeto social atividades que não constam no rol dos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517/68. Trata-se, conforme se percebe, de estabelecimento comercial cujos serviços prestados prescindem da participação técnica e especializada do médico veterinário. Portanto, neste instante de cognição sumária, concluo que as atividades da parte autora não estão incluídas nos dispositivos supracitados, pelo que não está ela obrigada a registrar-se no CRMV/MS, tampouco há o dever de pagar anuidades e contratar médico veterinário para responder por suas atividades. Este entendimento não destoa da jurisprudência majoritária, consoante se infere da leitura dos seguintes arestos, verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE EMPRESA QUE TEM COMO ATIVIDADES BÁSICAS A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS E ANIMAIS DE PEQUENO PORTE. NÃO-OBRIGATORIEDADE. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DA ÁREA. DESNECESSIDADE 1. Da leitura da Lei n.º 5.517/68 não se depreende a obrigatoriedade da contratação de médicos veterinários para atividades empresariais que se limitam à comercialização de produtos veterinários ou medicamentos ou, até mesmo, a venda de animais de pequeno porte 2. A venda de animais vivos, de natureza eminentemente comercial, não pode ser caracterizada como atividade ou função específica da medicina veterinária. Nestes casos, as empresas sujeitam-se à inspeção sanitária, não se justificando a obrigatoriedade de inscrição no CRMV ou de manutenção de médico veterinário. 3. Apelação provida e remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, AMS n. 2004.61.00.020397-5/SP, 6ª Turma, DJF3 12.1.2009, p. 555, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANUIDADES. COMÉRCIO DE FERTILIZANTES, DEFENSIVOS, ADUBOS, CORRETIVOS DO SOLO, FUNGICIDAS, PESTICIDAS, SEMENTES, UTENSÍLIOS PARA AGROPECUÁRIA. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EM GERAL, PRODUTOS VETERINÁRIOS, PRODUTOS QUÍMICOS DE USO NA AGROPECUÁRIA, RAÇÕES, ALIMENTOS E MEDICAMENTOS PARA ANIMAIS. ALOJAMENTO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS. ATIVIDADE BÁSICA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. DECRETOS NS. 40.400/95 E 5.053/04 E DECRETO-LEI N. 467/69. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS LEIS. I - A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839/80, art. 1º), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. II - Empresas que têm por objeto o comércio varejista de fertilizantes, defensivos, adubos, corretivos do solo, fungicidas, pesticidas, sementes, utensílios para agropecuária, produtos veterinários e químicos de uso na agropecuária, rações, alimentos e medicamentos para animais, alojamento, higiene e embelezamento de animais não revelam, como atividade-fim, a medicina veterinária. III - Atos infralegais não podem criar hipóteses não previstas em lei, mas, tão somente, regulamentá-las, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da hierarquia das leis. Inaplicabilidade à matéria do disposto nos Decretos ns. 40.400/95, do Estado de São Paulo e 5.053/04. IV - Remessa Oficial improvida. Apelação improvida. (TRF3, AMS 336908, Relatora Desembargadora Federal Regina Costa, e-DJF3 de 02/08/2012) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar que o CRMV/MS se abstenha de fiscalizar e de exigir a inscrição/registro da empresa autora, o pagamento de anuidades, a contratação de Médico Veterinário como responsável técnico de suas atividades, de autuá-la por ausência de responsável técnico ou dar prosseguimento às atuações eventualmente realizadas, bem como de cobrar débitos decorrentes desse fato ou proceder à inscrição de seu nome em dívida ativa ou em cadastros restritivos ao crédito. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, eis que a questão versada nos autos não admite autocomposição (art. 334, §4º, II, do CPC). No que tange ao pedido de gratuidade de justiça, consigno que, ao contrário das pessoas naturais, para as pessoas jurídicas não basta a simples declaração de insuficiência de recursos formulada pela requerente, para justificar o pronto deferimento da justiça gratuita, devendo a parte comprovar a sua necessidade. A propósito, em relação à pessoa jurídica, à luz da súmula 481 do STJ, é de rigor que se comprove o estado de necessidade da entidade, apontando e evidenciando as dificuldades financeiras por que passa, o que não se verifica na espécie, sendo que a situação de penúria da entidade autora não pode ser presumida. Portanto, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Com o pagamento das custas, intime-se e cite-se. Int. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

03/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

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