Procedimento Comum Cível 5004233-45.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004233-45.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VERGILIO LEAL MARIA NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 ADVOGADO do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979 REU: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. No silêncio, ao arquivo, considerando o trânsito em julgado certificado no Id 577518256. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. DALTON IGOR KITA CONRADO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004233-45.2018.4.03.6000

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/05/2026, 15:47

Mero expediente

28/04/2026, 18:26

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 15:49

Recebimento

17/04/2026, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, VERGILIO LEAL MARIA NETO Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A APELADO: VERGILIO LEAL MARIA NETO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004233-45.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. C3 da Turma Regional de Mato Grosso do Sul Trata-se de apelação interposta em ação objetivando inicialmente: (1) o reconhecimento da incapacidade permanente para o serviço militar; (2) a isenção de imposto de renda, nos termos da Lei 7.713/1998; e (3) indenização por danos morais. Durante a instrução processual, o autor juntou novos documentos (ID 17601759 e 21811370), informando a concessão da reforma, com isenção do imposto de renda (ID 22901522). Remanesceram como pontos controversos: (1) a data do termo inicial da reforma e da isenção do imposto de renda; e (2) a indenização por danos morais. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos remanescentes e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), observando o artigo 85, § 2º, IV e § 8º, do CPC. Apelou a União alegando, em síntese, equívoco na fixação dos honorários sucumbenciais, sustentando que deveriam ter sido arbitrados conforme o valor da causa e não como proveito econômico inestimável. Apelou o autor, alegando, em suma: (1) a nulidade da Ata de Inspeção de Saúde 1422/2018, emitida em 01/03/2018; (2) que a reforma e a isenção do imposto de renda devem ter como termo inicial essa data; e (3) o direito à indenização por dano moral, em valor não inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Houve contrarrazões. É o relatório. VOTO A Juíza Federal Convocada Sylvia Marlene de Castro Figueiredo (Relatora): O autor, militar de carreira, sofreu acidente em 31/08/2006, durante atividade física no quartel, lesionando o joelho direito e caracterizando acidente em serviço. Inicialmente, o acidente resultou na inaptidão temporária do militar para suas atividades laborais, tendo sido acostados relatórios médicos, exames e atas de inspeção de saúde, demonstrando o tratamento ao longo dos anos, inclusive com intervenção cirúrgica. Posteriormente, em 16/09/2019, através da Portaria 156-SAP.1.1/SSiP09ª RM, o militar foi reformado e lhe foi concedida isenção de imposto de renda. A controvérsia consiste em determinar se a Ata de Inspeção de Saúde 1422/2018, emitida em 01/03/2018, deve ser anulada e se os efeitos da reforma e isenção do imposto de renda devem ser concedidos desde esta data. O Estatuto dos Militares, na redação anterior às modificações implementadas pela Lei 13.954/2019, estabelecia que o militar julgado incapaz definitivamente por acidente em serviço seria reformado com qualquer tempo de serviço, nos termos dos artigos 108, III e 109. Contudo, o artigo 110, § 1º, dispunha que a reforma por incapacidade definitiva nos casos de acidente em serviço demandava que o militar fosse considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Nesses termos: Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. (grifei) Mesmo antes da vigência da Lei 13.954/2019, portanto, a reforma por incapacidade definitiva demandava a incapacidade total para qualquer trabalho. Embora o autor, sustente a suficiência do laudo particular, datado de 05/03/2018, atestando incapacidade definitiva (ID 273249486), a Ata de Inspeção de Saúde 1422/2018 (ID 273249480 e 273249486) emitida pelo Exército em 01/03/2018 atestou a condição de "Apto para o serviço do exército, com recomendações" do autor, o que significa que satisfazia os requisitos para o serviço, com limitações pré-estabelecidas. O parecer do órgão militar não é dispensável e nem substituível por laudo de terceiro ou de perito judicial, nos termos do Estatuto dos Militares. Ainda, não há indícios na referida Ata de Inspeção de Saúde tampouco nos relatórios médicos, que demonstrem que a reforma do autor ocorreu tardiamente ou que ele não teve o atendimento adequado. Ao que tudo indica, a despeito de ter recebido o acompanhamento médico adequado, a lesão sofrida pelo autor se agravou ao longo do tempo, modificando sua capacidade posteriormente, com reconhecimento da incapacidade permanente apenas em 16/09/2019. A reforma militar é ato vinculado e não cabe ao Poder Judiciário realizar controle de mérito tampouco modificar o procedimento previsto em lei específica. Nesse sentido se orienta a jurisprudência do STJ: EREsp n. 1.123.371/RS, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 12/3/2019.: "(...) 4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO")." REsp n. 1.647.388/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/4/2017: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "na inspeção realizada por Junta Regular de Saúde Militar, cm 22/10/07, o autor foi considerado incapaz definitivamente para o serviço das Forças Armadas, por sofrer de miopia degenerativa". Acrescentou que "em 23/05/09, foi realizado novo exame pela via administrativa, requerido pelo autor, atestando que ele: 'Continua incapaz definitivamente para o SAM'. Assim, sendo a concessão da reforma um ato vinculado ao laudo médico decorrente da avaliação de saúde, correta a reforma concedida com base nos laudos, emitidos nos termos das respectivas inspeções de saúde (fls. 78 e 82) da Diretoria de Saúde da Marinha". Rever tal entendimento para concluir pela capacidade para o serviço militar do autor implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2. Decisões monocráticas são inaptas à comprovação do dissídio jurisprudencial. Precedentes. 3. Recurso Especial não conhecido. Assim, ausente a incapacidade definitiva à época da inspeção de saúde, não subsiste justificativa para a modificação da data da reforma. Nesse sentido o entendimento deste Tribunal: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2201678 - 0000236-26.2015.4.03.6007, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 04/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/06/2019: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PELO RITO COMUM. MILITAR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE LICENCIAMENTO, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO E REFORMA EM VIRTUDE DE PROBLEMA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO AFASTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A questão que se coloca nos autos da apelação interposta pelo autor é a de se saber se ele faz ou não jus à reintegração às fileiras do Exército Brasileiro, com a posterior reforma, ante a leishmaniose que contraiu. O autor era militar temporário. Pode-se definir os militares temporários por exclusão, isto é, como sendo aqueles que não pertencem à categoria dos militares estáveis (militares de carreira e as praças com estabilidade). Daí pode-se concluir que a principal característica do militar temporário é o vínculo precário que mantém com as Forças Armadas. O militar, independentemente de ser ou não estável, caso seja considerado totalmente e definitivamente inválido para todo e qualquer trabalho, terá o direito à reforma ex officio, não havendo margem para discricionariedade da Administração Militar. Do exame detido dos documentos acostados aos autos, contudo, se percebe que a anulação do ato de licenciamento, com a reintegração do militar às fileiras do Exército Brasileiro e sua reforma, é inviável, porquanto não comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho. Pelo contrário: há elementos prestantes a comprovar que o autor se encontra apto para o exercício das atividades da vida diária e do trabalho habitual (laudo elaborado pelo perito judicial). Sucede que suposta necessidade de se reintegrar o autor às fileiras da Caserna e posteriormente reforma-lo não pode prosperar, pois, tendo desenvolvido leishmaniose, recebeu os cuidados médicos e, após a verificação de sua aptidão para trabalhar como civil, foi validamente licenciado pela Autoridade Militar, dentro de um juízo discricionário que lhe é franqueado. A reforma por invalidade não pode ter lugar, na medida em que a ausente a incapacidade total e permanente para qualquer atividade. O afastamento do alegado direito à reintegração do militar temporário e da pretensão de reforma afasta, por consectário lógico, a pretensão à condenação do ente público em danos morais, porquanto a conduta adotada pela Autoridade Militar não se revestiu de qualquer ilegalidade e nem gerou prejuízo ao autor. O efetivo dano moral deve ser caracterizado pela violação a um bem imaterial, isto é, intimidade, vida privada, honra, imagem ou integridade psíquica do ofendido. Não há nos autos qualquer indicativo de que o autor tenha violação a qualquer dos bens jurídicos anteriormente citados. Recurso de apelação a que se nega provimento. Uma vez que a isenção do imposto de renda decorre da reforma, nos termos do artigo 6º, XII, da Lei 7.713/1998, tampouco deve ser modificado o termo inicial deste benefício fiscal. Quanto aos danos morais, a reparação exige dano efetivo, capaz de causar sofrimento indenizável pela sua gravidade. O Código Civil estabelece como requisitos da responsabilidade civil a ação ou omissão, a culpa ou dolo e o nexo causal entre eles, conforme dispõem os artigos 186 e 927. Considerando as circunstâncias fáticas, não se verificam condições para a condenação em danos morais, visto que a ação de reforma não constituiu ato ilegal ensejador de lesão imaterial indenizável e o acidente em serviço ocorreu em condições normais do serviço militar. A jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região determina o cabimento de indenização por danos morais apenas quando o militar for submetido a condições que ultrapassem a razoabilidade: TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001842-04.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 21/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/10/2020: "16. Quanto aos danos morais, não há impedimento de que sejam fixados em benefício de militares, não obstante não estejam previstos no Estatuto dos Militares. 17. Observo, entretanto, que a imputação de responsabilidade, a ensejar reparação de cunho patrimonial, requer a presença de três pressupostos, vale dizer, a existência de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva, a presença de um nexo entre a conduta e o dano, cabendo ao lesado demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da ação ou omissão da pessoa imputada. 18. E, conforme entendimento do E.STJ, as lesões sofridas em decorrência de acidente ocorrido em serviço somente gerarão direito à indenização por dano moral ou estético quando comprovado que o militar foi submetido a condições de risco que ultrapassem àquelas consideradas razoáveis ao contexto militar ao qual se insere. 19. Na hipótese dos autos, o autor não comprovou a ocorrência de dano de natureza moral nem estética, até mesmo porque não há incapacidade e o perito judicial concluiu que o dano estético do autor é de grau leve, bem como não houve exposição a riscos acima do esperado para as atividades por ele desenvolvidas. 20. Não se vislumbra, portanto, a implementação das condições necessárias à responsabilidade por dano moral e estético, devendo a r. sentença ser mantida também neste ponto. (...)" Quanto aos honorários advocatícios, assiste razão à União e estes devem ser fixados de acordo com o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação do autor e dou provimento à apelação da União. Considerando o trabalho adicional realizado pelos advogados em razão da interposição da apelação, fixo os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 11, do CPC. É o voto. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO. REFORMA MILITAR, ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em ação objetivando inicialmente o reconhecimento da incapacidade permanente para o serviço militar, a isenção de imposto de renda e indenização por danos morais. Após a concessão da reforma e da isenção do imposto de renda durante a instrução processual, remanesceram como pontos controversos a data do termo inicial da reforma e da isenção, e a indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos remanescentes e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. A União apelou alegando equívoco na fixação dos honorários sucumbenciais, que deveriam ser arbitrados conforme o valor da causa. O autor apelou alegando a nulidade da Ata de Inspeção de Saúde 1422/2018 (01/03/2018), a necessidade de a reforma e a isenção do imposto de renda terem como termo inicial esta data, e o direito à indenização por danos morais em valor não inferior a 50 salários-mínimos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a Ata de Inspeção de Saúde 1422/2018, emitida em 01/03/2018, deve ser anulada, ensejando a modificação do termo inicial da reforma militar e da isenção de imposto de renda para esta data; (ii) determinar se o autor faz jus à indenização por danos morais em decorrência do acidente em serviço; e (iii) verificar se houve equívoco na fixação dos honorários advocatícios, que deveriam ser arbitrados conforme o valor da causa. III. Razões de decidir 3. Foi negado provimento à apelação do autor, pois a reforma por incapacidade definitiva, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/1980, exigia incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, condição não atestada pela Ata de Inspeção de Saúde 1422/2018. O parecer militar não é substituível por laudo particular, e a reforma é ato vinculado, não comportando controle judicial de mérito, conforme precedentes do STJ (EREsp n. 1.123.371/RS e REsp n. 1.647.388/RJ) e do TRF3 (ApCiv - 2201678 - 0000236-26.2015.4.03.6007). 4. Consequentemente, não há modificação do termo inicial da isenção do imposto de renda, que decorre da reforma, nos termos do art. 6º, XII, da Lei nº 7.713/1998. 5. Foi negado provimento ao pedido de indenização por danos morais, visto que a reparação exige dano efetivo, culpa e nexo causal (CC, arts. 186 e 927). No caso, a ação de reforma não foi ilegal e o acidente ocorreu em condições normais do serviço militar. A jurisprudência do TRF3 (ApCiv - 0001842-04.2015.4.03.6100) orienta que danos morais a militares somente são cabíveis em situações de risco que extrapolam a razoabilidade do contexto militar. 6. Foi dado provimento à apelação da União, fixando os honorários advocatícios em 11% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do CPC, e observada a Súmula 111 do STJ, porquanto a fixação original com base em proveito econômico inestimável estava equivocada. IV. Dispositivo 7. Apelação do autor desprovida. Apelação da União provida. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.880/1980, arts. 94, 104, 106, II, 108, I, II, III, IV, V, VI, 109, 110, § 1º, e 121, § 3º; Lei nº 7.713/1998, art. 6º, XII; CPC, arts. 85, § 2º, § 8º, e § 11; e CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.123.371/RS, Rel. para acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 19.09.2018, DJe 12.03.2019; STJ, REsp n. 1.647.388/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.03.2017, DJe 20.04.2017; TRF 3ª Região, ApCiv - 2201678 - 0000236-26.2015.4.03.6007, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, j. 04.06.2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11.06.2019; e TRF 3ª Região, ApCiv - 0001842-04.2015.4.03.6100, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, 1ª Turma, j. 21.10.2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26.10.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor e deu provimento à apelação da União, nos termos do voto da Juíza Federal Convocada SYLVIA DE CASTRO (Relatora). Votaram a Juíza Federal Convocada ELIANA MARCELO e o Desembargador Federal RENATO BECHO., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Relatora do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de dezembro de 2025 Processo n° 5004233-45.2018.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL / VIDEOCONFERÊNCIA Data: 02-02-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): SEGUNDO ANDAR, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: VERGILIO LEAL MARIA NETO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2023, 17:45

Publicação

30/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VERGILIO LEAL MARIA NETO Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 REU: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CPGR-01V Nº 4/2020, fica a parte autora intimada para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pela ré (ID 274344267); bem como fica a parte ré intimada para apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo autor (ID 276412160). CAMPO GRANDE, 28 de março de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004233-45.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

29/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2023, 15:06

Petição (Apelação)

23/02/2023, 18:43

Petição (Apelação)

02/02/2023, 15:24

Publicação

31/01/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL, VERGILIO LEAL MARIA NETO Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A APELADO: VERGILIO LEAL MARIA NETO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979-A, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004233-45.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. C3 da Turma Regional de Mato Grosso do Sul Trata-se de apelação interposta em ação objetivando inicialmente: (1) o reconhecimento da incapacidade permanente para o serviço militar; (2) a isenção de imposto de renda, nos termos da Lei 7.713/1998; e (3) indenização por danos morais. Durante a instrução processual, o autor juntou novos documentos (ID 17601759 e 21811370), informando a concessão da reforma, com isenção do imposto de renda (ID 22901522). Remanesceram como pontos controversos: (1) a data do termo inicial da reforma e da isenção do imposto de renda; e (2) a indenização por danos morais. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos remanescentes e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), observando o artigo 85, § 2º, IV e § 8º, do CPC. Apelou a União alegando, em síntese, equívoco na fixação dos honorários sucumbenciais, sustentando que deveriam ter sido arbitrados conforme o valor da causa e não como proveito econômico inestimável. Apelou o autor, alegando, em suma: (1) a nulidade da Ata de Inspeção de Saúde 1422/2018, emitida em 01/03/2018; (2) que a reforma e a isenção do imposto de renda devem ter como termo inicial essa data; e (3) o direito à indenização por dano moral, em valor não inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Houve contrarrazões. É o relatório. VOTO A Juíza Federal Convocada Sylvia Marlene de Castro Figueiredo (Relatora): O autor, militar de carreira, sofreu acidente em 31/08/2006, durante atividade física no quartel, lesionando o joelho direito e caracterizando acidente em serviço. Inicialmente, o acidente resultou na inaptidão temporária do militar para suas atividades laborais, tendo sido acostados relatórios médicos, exames e atas de inspeção de saúde, demonstrando o tratamento ao longo dos anos, inclusive com intervenção cirúrgica. Posteriormente, em 16/09/2019, através da Portaria 156-SAP.1.1/SSiP09ª RM, o militar foi reformado e lhe foi concedida isenção de imposto de renda. A controvérsia consiste em determinar se a Ata de Inspeção de Saúde 1422/2018, emitida em 01/03/2018, deve ser anulada e se os efeitos da reforma e isenção do imposto de renda devem ser concedidos desde esta data. O Estatuto dos Militares, na redação anterior às modificações implementadas pela Lei 13.954/2019, estabelecia que o militar julgado incapaz definitivamente por acidente em serviço seria reformado com qualquer tempo de serviço, nos termos dos artigos 108, III e 109. Contudo, o artigo 110, § 1º, dispunha que a reforma por incapacidade definitiva nos casos de acidente em serviço demandava que o militar fosse considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Nesses termos: Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. (grifei) Mesmo antes da vigência da Lei 13.954/2019, portanto, a reforma por incapacidade definitiva demandava a incapacidade total para qualquer trabalho. Embora o autor, sustente a suficiência do laudo particular, datado de 05/03/2018, atestando incapacidade definitiva (ID 273249486), a Ata de Inspeção de Saúde 1422/2018 (ID 273249480 e 273249486) emitida pelo Exército em 01/03/2018 atestou a condição de "Apto para o serviço do exército, com recomendações" do autor, o que significa que satisfazia os requisitos para o serviço, com limitações pré-estabelecidas. O parecer do órgão militar não é dispensável e nem substituível por laudo de terceiro ou de perito judicial, nos termos do Estatuto dos Militares. Ainda, não há indícios na referida Ata de Inspeção de Saúde tampouco nos relatórios médicos, que demonstrem que a reforma do autor ocorreu tardiamente ou que ele não teve o atendimento adequado. Ao que tudo indica, a despeito de ter recebido o acompanhamento médico adequado, a lesão sofrida pelo autor se agravou ao longo do tempo, modificando sua capacidade posteriormente, com reconhecimento da incapacidade permanente apenas em 16/09/2019. A reforma militar é ato vinculado e não cabe ao Poder Judiciário realizar controle de mérito tampouco modificar o procedimento previsto em lei específica. Nesse sentido se orienta a jurisprudência do STJ: EREsp n. 1.123.371/RS, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 12/3/2019.: "(...) 4. A reforma e o licenciamento são duas formas de exclusão do serviço ativo das Forças Armadas que constam do art. 94 da Lei 6.880/1980, podendo ambos ocorrer a pedido ou ex officio (arts. 104 e 121 da Lei 6.880/1980). O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6.880/1980. A reforma, por sua vez, será concedida ex officio se o militar alcançar a idade prevista em lei ou se enquadrar em uma daquelas hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/1980, entre as quais, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas (inciso II), entre as seguintes causas possíveis previstas nos incisos do art. 108 da Lei 6.880/1980 ("I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO A CONDIÇÕES INERENTES AO SERVIÇO; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO")." REsp n. 1.647.388/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/4/2017: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCAPACIDADE DEFINITIVA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "na inspeção realizada por Junta Regular de Saúde Militar, cm 22/10/07, o autor foi considerado incapaz definitivamente para o serviço das Forças Armadas, por sofrer de miopia degenerativa". Acrescentou que "em 23/05/09, foi realizado novo exame pela via administrativa, requerido pelo autor, atestando que ele: 'Continua incapaz definitivamente para o SAM'. Assim, sendo a concessão da reforma um ato vinculado ao laudo médico decorrente da avaliação de saúde, correta a reforma concedida com base nos laudos, emitidos nos termos das respectivas inspeções de saúde (fls. 78 e 82) da Diretoria de Saúde da Marinha". Rever tal entendimento para concluir pela capacidade para o serviço militar do autor implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2. Decisões monocráticas são inaptas à comprovação do dissídio jurisprudencial. Precedentes. 3. Recurso Especial não conhecido. Assim, ausente a incapacidade definitiva à época da inspeção de saúde, não subsiste justificativa para a modificação da data da reforma. Nesse sentido o entendimento deste Tribunal: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2201678 - 0000236-26.2015.4.03.6007, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 04/06/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/06/2019: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PELO RITO COMUM. MILITAR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE LICENCIAMENTO, COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO E REFORMA EM VIRTUDE DE PROBLEMA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO AFASTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. A questão que se coloca nos autos da apelação interposta pelo autor é a de se saber se ele faz ou não jus à reintegração às fileiras do Exército Brasileiro, com a posterior reforma, ante a leishmaniose que contraiu. O autor era militar temporário. Pode-se definir os militares temporários por exclusão, isto é, como sendo aqueles que não pertencem à categoria dos militares estáveis (militares de carreira e as praças com estabilidade). Daí pode-se concluir que a principal característica do militar temporário é o vínculo precário que mantém com as Forças Armadas. O militar, independentemente de ser ou não estável, caso seja considerado totalmente e definitivamente inválido para todo e qualquer trabalho, terá o direito à reforma ex officio, não havendo margem para discricionariedade da Administração Militar. Do exame detido dos documentos acostados aos autos, contudo, se percebe que a anulação do ato de licenciamento, com a reintegração do militar às fileiras do Exército Brasileiro e sua reforma, é inviável, porquanto não comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho. Pelo contrário: há elementos prestantes a comprovar que o autor se encontra apto para o exercício das atividades da vida diária e do trabalho habitual (laudo elaborado pelo perito judicial). Sucede que suposta necessidade de se reintegrar o autor às fileiras da Caserna e posteriormente reforma-lo não pode prosperar, pois, tendo desenvolvido leishmaniose, recebeu os cuidados médicos e, após a verificação de sua aptidão para trabalhar como civil, foi validamente licenciado pela Autoridade Militar, dentro de um juízo discricionário que lhe é franqueado. A reforma por invalidade não pode ter lugar, na medida em que a ausente a incapacidade total e permanente para qualquer atividade. O afastamento do alegado direito à reintegração do militar temporário e da pretensão de reforma afasta, por consectário lógico, a pretensão à condenação do ente público em danos morais, porquanto a conduta adotada pela Autoridade Militar não se revestiu de qualquer ilegalidade e nem gerou prejuízo ao autor. O efetivo dano moral deve ser caracterizado pela violação a um bem imaterial, isto é, intimidade, vida privada, honra, imagem ou integridade psíquica do ofendido. Não há nos autos qualquer indicativo de que o autor tenha violação a qualquer dos bens jurídicos anteriormente citados. Recurso de apelação a que se nega provimento. Uma vez que a isenção do imposto de renda decorre da reforma, nos termos do artigo 6º, XII, da Lei 7.713/1998, tampouco deve ser modificado o termo inicial deste benefício fiscal. Quanto aos danos morais, a reparação exige dano efetivo, capaz de causar sofrimento indenizável pela sua gravidade. O Código Civil estabelece como requisitos da responsabilidade civil a ação ou omissão, a culpa ou dolo e o nexo causal entre eles, conforme dispõem os artigos 186 e 927. Considerando as circunstâncias fáticas, não se verificam condições para a condenação em danos morais, visto que a ação de reforma não constituiu ato ilegal ensejador de lesão imaterial indenizável e o acidente em serviço ocorreu em condições normais do serviço militar. A jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região determina o cabimento de indenização por danos morais apenas quando o militar for submetido a condições que ultrapassem a razoabilidade: TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001842-04.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 21/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/10/2020: "16. Quanto aos danos morais, não há impedimento de que sejam fixados em benefício de militares, não obstante não estejam previstos no Estatuto dos Militares. 17. Observo, entretanto, que a imputação de responsabilidade, a ensejar reparação de cunho patrimonial, requer a presença de três pressupostos, vale dizer, a existência de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva, a presença de um nexo entre a conduta e o dano, cabendo ao lesado demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da ação ou omissão da pessoa imputada. 18. E, conforme entendimento do E.STJ, as lesões sofridas em decorrência de acidente ocorrido em serviço somente gerarão direito à indenização por dano moral ou estético quando comprovado que o militar foi submetido a condições de risco que ultrapassem àquelas consideradas razoáveis ao contexto militar ao qual se insere. 19. Na hipótese dos autos, o autor não comprovou a ocorrência de dano de natureza moral nem estética, até mesmo porque não há incapacidade e o perito judicial concluiu que o dano estético do autor é de grau leve, bem como não houve exposição a riscos acima do esperado para as atividades por ele desenvolvidas. 20. Não se vislumbra, portanto, a implementação das condições necessárias à responsabilidade por dano moral e estético, devendo a r. sentença ser mantida também neste ponto. (...)" Quanto aos honorários advocatícios, assiste razão à União e estes devem ser fixados de acordo com o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação do autor e dou provimento à apelação da União. Considerando o trabalho adicional realizado pelos advogados em razão da interposição da apelação, fixo os honorários advocatícios em 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 11, do CPC. É o voto. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO. REFORMA MILITAR, ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em ação objetivando inicialmente o reconhecimento da incapacidade permanente para o serviço militar, a isenção de imposto de renda e indenização por danos morais. Após a concessão da reforma e da isenção do imposto de renda durante a instrução processual, remanesceram como pontos controversos a data do termo inicial da reforma e da isenção, e a indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos remanescentes e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 800,00. A União apelou alegando equívoco na fixação dos honorários sucumbenciais, que deveriam ser arbitrados conforme o valor da causa. O autor apelou alegando a nulidade da Ata de Inspeção de Saúde 1422/2018 (01/03/2018), a necessidade de a reforma e a isenção do imposto de renda terem como termo inicial esta data, e o direito à indenização por danos morais em valor não inferior a 50 salários-mínimos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a Ata de Inspeção de Saúde 1422/2018, emitida em 01/03/2018, deve ser anulada, ensejando a modificação do termo inicial da reforma militar e da isenção de imposto de renda para esta data; (ii) determinar se o autor faz jus à indenização por danos morais em decorrência do acidente em serviço; e (iii) verificar se houve equívoco na fixação dos honorários advocatícios, que deveriam ser arbitrados conforme o valor da causa. III. Razões de decidir 3. Foi negado provimento à apelação do autor, pois a reforma por incapacidade definitiva, nos termos do art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/1980, exigia incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, condição não atestada pela Ata de Inspeção de Saúde 1422/2018. O parecer militar não é substituível por laudo particular, e a reforma é ato vinculado, não comportando controle judicial de mérito, conforme precedentes do STJ (EREsp n. 1.123.371/RS e REsp n. 1.647.388/RJ) e do TRF3 (ApCiv - 2201678 - 0000236-26.2015.4.03.6007). 4. Consequentemente, não há modificação do termo inicial da isenção do imposto de renda, que decorre da reforma, nos termos do art. 6º, XII, da Lei nº 7.713/1998. 5. Foi negado provimento ao pedido de indenização por danos morais, visto que a reparação exige dano efetivo, culpa e nexo causal (CC, arts. 186 e 927). No caso, a ação de reforma não foi ilegal e o acidente ocorreu em condições normais do serviço militar. A jurisprudência do TRF3 (ApCiv - 0001842-04.2015.4.03.6100) orienta que danos morais a militares somente são cabíveis em situações de risco que extrapolam a razoabilidade do contexto militar. 6. Foi dado provimento à apelação da União, fixando os honorários advocatícios em 11% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do CPC, e observada a Súmula 111 do STJ, porquanto a fixação original com base em proveito econômico inestimável estava equivocada. IV. Dispositivo 7. Apelação do autor desprovida. Apelação da União provida. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.880/1980, arts. 94, 104, 106, II, 108, I, II, III, IV, V, VI, 109, 110, § 1º, e 121, § 3º; Lei nº 7.713/1998, art. 6º, XII; CPC, arts. 85, § 2º, § 8º, e § 11; e CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.123.371/RS, Rel. para acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 19.09.2018, DJe 12.03.2019; STJ, REsp n. 1.647.388/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.03.2017, DJe 20.04.2017; TRF 3ª Região, ApCiv - 2201678 - 0000236-26.2015.4.03.6007, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, j. 04.06.2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11.06.2019; e TRF 3ª Região, ApCiv - 0001842-04.2015.4.03.6100, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, 1ª Turma, j. 21.10.2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26.10.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, negou provimento à apelação do autor e deu provimento à apelação da União, nos termos do voto da Juíza Federal Convocada SYLVIA DE CASTRO (Relatora). Votaram a Juíza Federal Convocada ELIANA MARCELO e o Desembargador Federal RENATO BECHO., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Relatora do Acórdão

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de dezembro de 2025 Processo n° 5004233-45.2018.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL / VIDEOCONFERÊNCIA Data: 02-02-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): SEGUNDO ANDAR, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: VERGILIO LEAL MARIA NETO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERGILIO LEAL MARIA NETO Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE DA SILVA LIMA - MS9979, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 REU: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A VERGILIO LEAL MARIA NETO ajuizou a presente ação, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL objetivando: “d) O DEFERIMENTO do pedido de anulação do ato administrativo ora atacado, que considerou o autor apto (Ata de Inspeção 1422/2018, de 01 de março 2018), uma vez que resta devidamente comprovado nos autos a INCAPACIDADE para o serviço militar em decorrência de acidente em serviço, e consequente REFORMA MILITAR, nos termos da Lei, determinando: d.1) O pagamento de 4 (quatro) soldos de Subtenente, conforme previsto no Anexo IV, Tabela I, alínea “f”, da MP nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, com a devida atualização monetária e juros moratórios a que tem direito; d.2) Demais direitos decorrentes do Ato de concessão da Reforma; e) Seja CONCEDIDO o direito à isenção do imposto de renda ao autor, nos termos da Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XIV c/c as Leis nºs 8.541/92 e 9.250/95, o Decreto nº 3.000/99 e a Instrução Normativa SRF nº 15/016, determinando a União que se abstenha de realizar os descontos do soldo do autor e determine a sua RESTITUI.ÇÃO, considerando: e.1) os valores descontados a título de imposto de renda desde a data em que foi considerado incapaz definitivamente em decorrência do acidente em serviço, com base no§5º do art. 39 do Decreto nº 3.000/99, respeitando-se a prescrição quinquenal (26.09.2012 – Laudo de Incapacidade anexo); e.2) subsidiariamente, em atenção ao art. 326, do CPC, seja a União CONDENADA A RESTITUIR os valores descontados a título de imposto de renda desde a data do pedido administrativo de reforma (19.03.2018 – Inspeção de Saúde em Grau de Recurso); f) A título de pré-questionamento, caso Vossa Excelência indefira os pedidos alhures realizados, requer que na r. sentença seja analisada a constitucionalidade dos atos administrativos praticados pelas autoridades do Exército, no sentido de verificar se guardam pertinência com os princípios e garantias individuais previstos no art. 1°, artigo 5º e incisos, e art. 37 da CF; g) a CONDENAÇÃO da ré a pagar indenização por DANOS MORAIS, em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência que atenda o conceito compensatório/educativo, esperando que não seja estabelecido valor inferior a 50 salários mínimos.” Requereu, ainda, os benefícios da Justiça gratuita. Como fundamento do pedido, aduz que ingressou nas Forças Armadas em 26/01/1998, como aluno do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva – NPOR, onde permaneceu por 01 ano. Posteriormente, em 29/01/2001, após aprovação no concurso da Escola de Sargento das Armas – EsSA, foi declarado 3º Sargento de Carreira. Em 31/08/2006, durante realização de atividades previstas em QTS, sofreu acidente em competição desportiva no interior do aquartelamento e lesionou o menisco do joelho direito, o qual foi reconhecido como acidente em serviço, sendo que após inspeção médica em 13/11/2006 recebeu o parecer de “apto para o serviço do Exército, com recomendações”. Desde então vem se submetendo a diversos tratamentos médico/clínicos/fisioterápicos sem, contudo, retornar ao desempenho regular de suas funções. Submetido novamente à inspeção, em 11/03/2008, foi considerado “apto para o serviço do Exército”, entretanto, em decorrência das atividades físicas frequentes (TFM e TAF) houve agravamento de seu quadro clínico, sendo que 09/02/2011 se submeteu a procedimento cirúrgico e, em 26/09/2012, perícia médica reconheceu que o autor encontra-se com perda funcional do joelho direito, como operacional de 100%, o que evidencia sua incapacidade. Todavia, o Exército vem mantendo, por meio de consecutivas inspeções médicas, o entendimento de que o autor se encontra apto, com restrições, ignorando a real situação de incapacidade. Acresce que, em 01/03/2018, tendo em vista que o tratamento de saúde permanecia inalterado por anos, foi novamente submetido à inspeção, cujo parecer o considerou “apto para o serviço do Exército, com recomendações, por 365 dias”. Conclui, aduzindo que sua condição física é precária, estando incapaz permanentemente para o serviço militar. Com a inicial juntou documentos. O pedido de tutela provisória foi indeferido. Deferidos, porém, os benefícios da gratuidade de justiça (Num. 9910079). Em sede de contestação, a ré impugnou o pedido de justiça gratuita e defendeu a legalidade do ato administrativo impugnado, a inexistência do direito à ajuda de custo de que trata a MP 2.215-10/01 e o descabimento de condenação por dano moral, bem como a inexistência do direito à isenção do IRPF incidente sobre o valor dos proventos (Num. 10841575). Juntou documentos. Em réplica o autor ratificou integralmente os termos da inicial e requereu a produção de prova pericial médica (Num. 11319485). A ré não requereu provas (Num. 11791340). O autor juntou novos documentos (Num. 17601758 a Num. 21811370). Juntada do of. nº 35-SAP/SIP/ESC PESS, informando que o Exército Brasileiro, em deferimento administrativo, “reformou e concedeu Isenção do Imposto de Renda” ao autor (Num. 22901522). Intimadas as partes (Num. 22901825), o autor requereu o prosseguimento do feito “a fim de que seja reconhecido o direito do autor à isenção do imposto de renda, com marco inicial a contar de 01/03/2018”, bem como o direito à indenização por danos morais (Num. 23379166). A União nada requereu (Num. 24171025). Na decisão Num. 34889310 determinou-se a intimação do autor para promover a inclusão da União Federal – Fazenda Nacional no polo passivo, sendo tal determinação cumprida em da petição Num. 36051272. Apresentação de contestação pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, defendendo ser inadmissível a pretensão de reconhecimento da isenção a partir de 01/03/2018, porquanto nessa data o autor ainda se encontrava na atividade, não fazendo jus, portanto, ao benefício fiscal (Num. 36794667). O autor apresentou réplica pugnando pela realização da perícia médica a fim de ratificar as provas de que sua incapacidade para o serviço militar é contemporânea à 01/03/2018 (Num. 37784734). A União – Fazenda Nacional informou não ter provas a produzir (Num. 38215374). A decisão saneadora Num. 47928721 acolheu a impugnação ofertada pela ré, União Federal, para revogar a gratuidade de justiça concedida ao autor; declarou o extinto o feito, por perda superveniente e parcial do objeto, sem avanço no mérito, quanto pedido de reforma do autor e a isenção do imposto de renda, nos termos do art. 485, VI, do CPC; e deferiu a produção de prova pericial, concedendo ao autor a manifestação sobre possibilidade de conciliação. União Federal indicou assistente técnico e apresentou quesitos (Num. 52467132 a Num. 52467134). Em atenção ao pedido do autor de cancelamento da perícia médica judicial e julgamento do feito no estado em que se encontra (Num. 75085738), o Juízo revogou a decisão que deferiu a produção de prova pericial, determinando a conclusão dos autos para julgamento (Num. 242986443). É o relatório do necessário. Decido. Presentes os pressupostos processuais de existência e de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. De início, saliento que, conforme se depreende da leitura dos autos (especificamente da petição Num. 23379166 e da decisão Num. 47928721), a questão controvertida remanescente reside no termo inicial da reforma e da isenção do Imposto de Renda (retroação para 01/03/2018 - Num. 8792648 - Pág. 1-2), bem como na indenização por danos morais. Passo ao exame das questões, em separado. - Do direito à reforma desde 01/03/2018 Quanto ao termo inicial da reforma, verifico que, ao tempo dos fatos (01/03/2018), vigia a redação original da Lei nº 6.880/80, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.954/19. E, de acordo com o princípio do tempus regit actum, é esta a legislação aplicável ao caso concreto. Àquele tempo, a legislação de regência estabelecia que faria jus à reforma o militar, ainda que temporário, definitivamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas (art. 106, II, da Lei nº 6.880/80, em sua redação original). No entanto, mesmo à luz daquele cenário normativo, o direito à reforma do militar temporário, considerado incapaz apenas para o serviço militar, dependia de correlação entre a atividade castrense e a causa de lesão ou moléstia incapacitante. Não havendo tal nexo, a reforma somente era devida em caso de incapacidade para atividades civis ou militares (qualquer trabalho), isto é, em caso de invalidez. Vide redação original do art. 109 da mesma Lei nº 6.880/80. Confira-se o posicionamento do STJ, nesse particular: "[...] 8. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total) [...]" (EREsp n. 1.123.371/RS, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 12/3/2019.) No caso dos autos, a lesão que, segundo o autor, deflagrou o estado de incapacidade, é oriunda de acidente em serviço (art. 108, III, do Estatuto dos Militares), conforme reconhecido pela própria Administração Militar, em decisão de Num. 8792796 - Pág. 14. Desse modo, cabe ao autor, na forma do art. 373, I, do CPC, comprovar apenas que a indigitada lesão gerou incapacidade permanente para o serviço militar, àquele tempo (01/03/2018) - desnecessária, por outro lado, a demonstração de invalidez. Pois bem. Para tanto, o autor traz aos autos documentos médicos, dos quais vale destacar os acostados em Num. 8793067 e Num. 8792648 - Pág. 15. Ambos contemporâneos ao período em exame, subscritos por profissional da medicina, que apontam expressamente para a existência de incapacidade permanente e definitiva para o serviço militar. Por outro lado, vale consignar que tais documentos perfazem atestado e parecer médicos, os quais não se prestam a substituir laudo pericial, haja vista a sumariedade de suas razões e ausência de indicação da metodologia empregada. Ademais, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004233-45.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande trata-se de documentos unilaterais, produzidos sem a oportunidade de exercício de contraditório, pela parte contrária. Neste caso, em verdade, à demonstração do direito do autor, seria imprescindível a realização de perícia médica, por profissional da confiança deste Juízo, imparcial, e sob contraditório. No entanto, a referida prova, diga-se, chegou a ser deferida, restando cancelada, porém, a pedido do próprio requerente. Em suma, o acervo probatório que instrui este feito não demonstra, a contento, a existência de incapacidade laboral relativa às atividades da caserna, na data de 01/03/2018. Desta sorte, deve prevalecer, no caso concreto, a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados, em especial das conclusões das inspeções de saúde a que submetido o autor - também subscritas por profissional da medicina. A título de reforço argumentativo, convém destacar que a insuficiência dos documentos que instruem a inicial, para fins de afastamento da presunção relativa de legitimidade do ato administrativo guerreado, já havia sido proclamada pela decisão denegatória da tutela provisória que, nesse particular, ora ratifico. Em vista do exposto, concluo que os documentos apresentados pelo autor não são suficientes para o desencargo do ônus probatório que lhe cabia, a saber, comprovar adequadamente o estado de incapacidade definitiva para o serviço militar, na data de 01/03/2018. Motivo por que, o pedido de retroação dos efeitos da reforma, para 01/03/2018, é improcedente. - Do direito à isenção de imposto de renda, desde 01/03/2018 Com relação à isenção do imposto de renda, o instrumento normativo regulador da matéria é a Lei n. 7.713/88, a qual prevê, em seu art. 6º, inciso XIV, a seguinte hipótese de concessão do benefício tributário vindicado: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifei) No mais, ressalta-se que a isenção é benefício fiscal que exclui o crédito tributário (art. 175, I do CTN) e, por essa razão, as normas instituidoras de benesses que tais devem ser interpretadas restritivamente, segundo dispõe o art. 111, II do CTN. Desse modo, ainda que subsista a moléstia ou lesão ensejadora do benefício, a isenção somente é devida em favor do contribuinte aposentado ou reformado. Indevida, portanto, a extensão da nesse fiscal para trabalhadores da ativa. Nesse sentido, vide Tema Repetitivo 1037 do STJ. "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral". No decorrer da instrução processual, o autor foi submetido à perícia feita pela própria União (Comando do Exército), e foi considerado “incapaz definitivamente para o serviço do Exército” (Num. 22901522 - Pág. 6), sendo, consequentemente, reformado a partir de 16/09/2019, com isenção de Imposto de Renda, em face de sua incapacidade física resultar de “acidente em serviço” (Num. 22901522 - Pág. 3). Tudo nos termos do art. 108, III, da Lei n. 6.880/80 c/c art. 6º, XIV da Lei n. 7.713/88. Conforme indicado alhures, não há comprovação nos autos de direito à reforma em data anterior. Desse modo, o acolhimento da pretensão autoral perpassa pelo reconhecimento de direito ao benefício fiscal em período anterior à reforma. O que também é inviável, segundo o entendimento consolidado na jurisprudência, destacado linhas atrás. Com essas considerações, entendo que o pedido de retroação do benefício tributário não comporta acolhimento. - Do pedido de indenização por danos morais Quanto ao requerimento de indenização por dano moral, insta salientar que, em casos que tais, pretensões compensatórias por prejuízo extrapatrimonial somente são passível de acolhimento em casos excepcionais, nos quais se verifique que o ato administrativo tenha sido especificamente orientado para malferir direitos da personalidade do interessado. E, no caso dos autos, não há comprovação de que, em consequência do indeferimento inicial de sua reforma, o autor tenha sido exposto ao ridículo ou a qualquer outra situação ofensiva ou vexatória, que enseje indenização; tampouco de que tenha sido submetido a tratamento desumano ou degradante, a ensejar aflição moral além daquela considerada normal em situações da espécie. Ademais, no caso dos autos, sequer restou demonstrado que a administração militar tenha praticado qualquer ato ilícito, uma vez que não restou demonstrado direito à reforma em data anterior àquela em que concedida. Portanto, não há que se cogitar de indenização por dano moral. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos remanescentes, e dou por resolvido o mérito do dissídio posto. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), à luz do art. 85, § 2º, inciso IV e § 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação digital.

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VERGILIO LEAL MARIA NETO Advogado do(a) AUTOR: PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 REU: UNIÃO FEDERAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SOT D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004233-45.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação proposta por Vergílio Leal Maria Neto, inicialmente em face apenas da União Federal, através da qual busca provimento jurisdicional concernente a (a seguir, parte dos pedidos contidos na inicial ID 8791165): “[...] c) Seja CITADA a ré (União Federal), no endereço constante no preâmbulo desta inicial, para que apresente contestação, sob pena de serem considerados incontroversos todos os fatos narrados e não contestados, nos termos da lei; d) O DEFERIMENTO do pedido de anulação do ato administrativo ora atacado, que considerou o autor apto (Ata de Inspeção 1422/2018, de 01 de março 2018), uma vez que resta devidamente comprovado nos autos a INCAPACIDADE para o serviço militar em decorrência de acidente em serviço, e consequente REFORMA MILITAR, nos termos da Lei, determinando: d.1) O pagamento de 4 (quatro) soldos de Subtenente, conforme previsto no Anexo IV, Tabela I, alínea “f”, da MP nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, com a devida atualização monetária e juros moratórios a que tem direito; d.2) Demais direitos decorrentes do Ato de concessão da Reforma; e) Seja CONCEDIDO o direito à isenção do imposto de renda ao autor, nos termos da Lei nº 7.713/88, art. 6º, inciso XIV c/c as Leis nºs 8.541/92 e 9.250/95, o Decreto nº 3.000/99 e a Instrução Normativa SRF nº 15/016, determinando a União que se abstenha de realizar os descontos do soldo do autor e determine a sua RESTITUÇÃO, considerando: e.1) os valores descontados a título de imposto de renda desde a data em que foi considerado incapaz definitivamente em decorrência do acidente em serviço, com base no§5º do art. 39 do Decreto nº 3.000/99, respeitando-se a prescrição quinquenal (26.09.2012 – Laudo de Incapacidade anexo); Página 26 de 26 e.2) subsidiariamente, em atenção ao art. 326, do CPC, seja a União CONDENADA A RESTITUIR os valores descontados a título de imposto de renda desde a data do pedido administrativo de reforma (19.03.2018 – Inspeção de Saúde em Grau de Recurso); f) A título de pré-questionamento, caso Vossa Excelência indefira os pedidos alhures realizados, requer que na r. sentença seja analisada a constitucionalidade dos atos administrativos praticados pelas autoridades do Exército, no sentido de verificar se guardam pertinência com os princípios e garantias individuais previstos no art. 1°, artigo 5º e incisos, e art. 37 da CF; g) a CONDENAÇÃO da ré a pagar indenização por DANOS MORAIS, em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência que atenda o conceito compensatório/educativo, esperando que não seja estabelecido valor inferior a 50 salários mínimos; h) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, ocasião em que os quesitos serão apresentados em momento oportuno; [...]” Relata que ingressou na carreira militar em 26/01/1998 na qualidade de aluno do Núcleo de Preparação de Oficiais da Reserva – NPOR, sendo que, em 29/01/2001, foi declarado 3º Sargento de Carreira. Continua narrando que, em 31/08/2006, sofreu um acidente durante uma competição esportiva realizada no interior do aquartelamento, vindo a lesionar o menisco do joelho direito, passando, desde então, por diversos tratamentos, sem sucesso na obtenção de melhora em seu quadro de saúde. Acrescenta que as sucessivas inspeções de saúde realizadas culminaram na conclusão de que se encontrava apto para o serviço do exército, fato esse que provocou o agravamento significativo da lesão, sendo necessária uma intervenção cirúrgica em 09 de fevereiro de 2011, sem prazo para reabilitação, apesar de todo o tratamento recebido. Entende que a incapacidade que o acomete dá ensejo à anulação do ato que o considerou apto para o serviço ativo através da inspeção de saúde realizada em 03/2018 e, assim, à concessão da reforma. Com a inicial, juntou documentos: procuração (ID 8791168), inspeção de saúde (IDs 8792650 e 8792796), dentre outros (IDs 8791171 a 8793067). Pela decisão ID 9910079, o pedido de justiça gratuita foi deferido, mas indeferida a tutela antecipada. Citada, a União Federal apresentou contestação (ID 10841575) impugnando a gratuidade de justiça concedida ao autor. No mérito, sustenta que o ato administrativo que o julgou apto para o serviço ativo se deu em conformidade com a legislação vigente e que, por sua natureza, goza de presunção de legitimidade. Rebate o argumento de existência de incapacidade definitiva que dê ensejo à reforma; bem como rechaça o pedido de indenização por danos morais. Ao final, pede o julgamento de improcedência da ação. Réplica sob ID 11319485. Nessa oportunidade o autor requereu a produção de prova pericial, indicando assistente técnico. A União Federal manifestou seu desinteresse na produção de outras provas (ID 11791340). Juntada de novos documentos pelo autor (IDs 17601759 e 21811370). Ofício encaminhado pela Seção do Serviço de Inativos e Pensionistas da 9ª Região Militar, informando a concessão da reforma ao autor, com isenção do imposto de renda (ID 22901522). Manifestação exarada pelo autor requerendo o prosseguimento do feito (ID 23379166). Decisão proferida sob ID 34889310 determinando a intimação da parte autora para promover a citação da União Federal – Fazenda Nacional, o que restou cumprido no ID 36051272. Citada, a União Federal – Fazenda Nacional apresentou contestação (ID 36794667) argumentando que a isenção do imposto de renda encontra-se atrelada ao ato de reforma do militar. Rebate os argumentos expendidos pelo autor e pede o julgamento de improcedência da ação. Réplica sob ID 37784734. Sob ID 38215374, manifestou a ré, União Federal - Fazenda Nacional, o seu desinteresse na produção de outras provas. É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO E CONCLUSÃO 2.1 Do pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida ao autor À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". A adoção do art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade já foi acolhida pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo, e pela Nota Técnica nº 22/2019, do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 6.433,57 (art. 2º da Portaria SEPRT/ME nº 477/2021, de 12 de janeiro de 2021, do Ministério da Economia), de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 2.573,43, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Isso está em consonância, inclusive, com dados do IBGE referentes à renda mensal média per capita no Brasil em 2017, que atingiu o patamar de R$ 1.268,00, de modo que há de adotar certa razoabilidade no deferimento da gratuidade, sob pena de concessão do benefício a quem dele, efetivamente, não necessita, desvirtuando o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Por outro lado, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física (art. 99, § 3º, do CPC/15). Nos autos, foi juntada a ficha financeira do autor, correspondente aos meses de janeiro a agosto de 2018 (ID 10841588). Constata-se que o valor líquido percebido no mês de agosto foi de R$5.387,96, sem o adicional natalino, constante do vencimento de janeiro, impugnado pelo autor por ocasião da réplica, o que, a princípio, supera o limite aqui tomado como parâmetro. Não se desconhece que, em certos casos, um valor objetivo não pode ser considerado absoluto, sobretudo quando os requerentes possuam despesas de saúde, educação, dentre outras, deveras elevadas. No entanto, na oportunidade ofertada à parte autora para comprovar e confirmar a sua condição de hipossuficente, por ocasião da réplica, a mesma não cuidou de juntar aos autos documentos capazes de justificar qualquer possibilidade de seu enquadramento como exceção à regra acima referida. A declaração de dependentes constante do ID 11325100 não é hábil e tampouco suficiente para afastar a inexistência de hipossuficiência ao caso. Assim, considerando que o valor líquido mensal recebido pelo autor é superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a gratuidade de justiça conferida ao autor deve ser revogada. Acolho a impugnação ofertada pela ré, União Federal, para REVOGAR a gratuidade de justiça concedida ao autor. 2.2 - Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do Feito. 2.2.1 - Considerando o reconhecimento, pelas rés, do pedido de reforma do autor e a isenção do imposto de renda, conforme Portaria nº 156 – SAP.1.1/SSIP09ªRM, de 16/06/2019, publicada em 19/09/2019, declaro extinto o feito, por perda superveniente e parcial do objeto, sem avanço no mérito, quanto a essa parte do pedido, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. As rés são isentas do pagamento das custas processuais a teor do que dispõe o art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, não havendo valores a devolver a esse título, uma vez que o autor não pagou as custas iniciais, considerando a gratuidade de justiça concedida naquela ocasião, revogada neste ato. Outrossim, em face do princípio da causalidade, devem as rés responder pelos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), à luz do art. 85, § 2º, inciso IV e § 8º do CPC. 2.2.2 - Quanto aos demais temas pendentes de pronunciamento jurisdicional, verifica-se que não há outras questões processuais pendentes de apreciação. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Encontram-se presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, razão pela qual declaro o Feito saneado. 2.2.3 - Passo à análise do pedido de prova formulado pelo autor. Tendo em vista o objeto do presente Feito (reforma de militar decorrente de alegada incapacidade permanente para as atividades militares e isenção do imposto de renda, relativo ao período compreendido entre 01/03/2018 a 16/06/2019), defiro a produção de prova pericial. E, considerando as peculiaridades do período atual por conta da pandemia do coronavírus (COVID-19), bem como a Lei n. 13.989/2020 e a Resolução n. 317, de 30 de abril de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõem sobre o uso da telemedicina durante a crise atravessada pelo mundo nesse momento histórico, a parte autora deverá informar nos autos se tem interesse que a perícia médica seja realizada por meio eletrônico, sem contato físico entre perito e periciando (art. 1º, §1º, e seguintes da Resolução CNJ n. 317/2020). Prazo: 15 (quinze) dias. Após, à Secretaria para indicar profissional apto(a) à realização desta perícia, constante nos bancos de dados à disposição do Juízo. Intimem-se as partes para, nos termos e prazo do art. 465, §1º do Código de Processo Civil, apresentar quesitos, indicar assistente técnico (o autor já indicou – ID 11319485) e, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito. Após, não havendo insurgências, intime-se o(a) perito(a) de sua nomeação, dos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, bem como para apresentar proposta de honorários, com base nos quesitos apresentados pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias. No momento de sua intimação, o(a) médico(a) perito(a) deverá informar sobre a possibilidade de realizar a perícia por telemedicina, tendo em vista especialmente o art 4º da Lei n. 13.989/2020, caso a manifestação do autor seja nesse sentido. Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias. Não havendo insurgências ao valor proposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o depósito judicial correspondente, informando nos autos. Comprovado o depósito, a Secretaria deverá entrar em contato com o(a) perito(a) a fim de designar data e hora para a sua realização, devendo, sem seguida, as partes serem intimadas. O laudo deverá observar o que dispõe o art. 473 do CPC e ser entregue em 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, após o que as partes deverão ser intimadas para se manifestar, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para manifestação sobre o laudo, sem que as partes tenham solicitado esclarecimentos, os honorários periciais deverão ser levantados pelo(a) perito(a), por transferência bancária (ou alvará, caso requerido). Expeça-se o necessário para tanto. Antes, porém, de se dar início á atividade probatória ora deferida, intime-se a parte ré para manifestar sobre a possibilidade de conciliação e, sendo o caso, apresentar proposta por escrito no bojo dos autos; após intime-se a parte autora a respeito. No silêncio, dê-se início à produção da prova pericial na forma acima determinada. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPO GRANDE, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

29/03/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Publicação

Todas as movimentações(56)