Petição Cível 5001569-10.2021.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Petição Cível 5001569-10.2021.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/03/2022, 22:11

Trânsito em julgado

15/03/2022, 21:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 03:09

Publicação

22/02/2022, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: VALDECI ARAUJO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: NATHALIA KAROLINE SOUZA BAIE - SP434000 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001569-10.2021.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por demandante domiciliado em município não abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal de Guarulhos (Americanópolis/SP – ID 135464333). É o relatório necessário. DECIDO. Não sendo a parte autora domiciliada em cidade abrangida pela competência deste Juizado Especial Federal de Guarulhos, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. E se a Lei 9.099/95 impõe a extinção do processo mesmo quando se trate de incompetência relativa (art. 51, inciso III), com maior razão quando se trate de incompetência absoluta. Posta a questão nestes termos, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 64, §1º do CPC e art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

21/02/2022, 00:00

Incompetência territorial

19/02/2022, 13:08

Remessa (outros motivos)

18/02/2022, 15:15

Distribuição (sorteio)

20/10/2021, 17:47

Documentos

•21/02/2022, 00:00