Procedimento Comum Cível 0001002-84.2012.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001002-84.2012.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2025, 16:11

Ato ordinatório

15/07/2024, 14:08

Conclusão (para despacho)

15/07/2024, 14:08

Reativação

15/07/2024, 14:05

Baixa Definitiva

10/05/2024, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0001002-84.2012.403.6104 - ANA LUCIA SILVA PACHECO DOS RAMOS(SP132180 - ELIS SOLANGE PEREIRA E SP073811 - ANTONIO RIBEIRO GRACA) X ADELINO DOS RAMOS(SP242633 - MARCIO BERNARDES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP209960 - MILENE NETINHO JUSTO MOURÃO) Vistos em inspeção.Manifeste-se a autora no prazo de dez dias nos termos da decisão de fl. 269.Int.

18/12/2023, 00:00

Mero expediente

12/05/2023, 14:49

Conclusão (para despacho)

12/05/2023, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0001002-84.2012.403.6104 - ANA LUCIA SILVA PACHECO DOS RAMOS(SP132180 - ELIS SOLANGE PEREIRA E SP073811 - ANTONIO RIBEIRO GRACA) X ADELINO DOS RAMOS(SP242633 - MARCIO BERNARDES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP209960 - MILENE NETINHO JUSTO MOURÃO) Manifeste-se a autora, expressamente nos termos da decisão de fl. 268, indicando os dados necessários à transferência do valor depositado, no prazo de dez dias.No silêncio, arquivem-se os autos.Int. e cumpra-se.

07/12/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/11/2022, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0001002-84.2012.403.6104 - ANA LUCIA SILVA PACHECO DOS RAMOS(SP132180 - ELIS SOLANGE PEREIRA E SP073811 - ANTONIO RIBEIRO GRACA) X ADELINO DOS RAMOS(SP242633 - MARCIO BERNARDES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP209960 - MILENE NETINHO JUSTO MOURÃO) 1- Ante o silêncio da CEF, que faz presumir concordância, defiro o levantamento dos valores depositados na conta n. 005.469145-1.2- Indique a autora conta bancária de sua titularidade a fim de que seja efetuada a transferÊncia, no prazo de dez dias.3- Após, oficie-se à CEF solicitando a transferência.Int. e cumpra-se.

24/10/2022, 00:00

Mero expediente

05/10/2022, 13:59

Conclusão (para despacho)

16/09/2022, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 0001002-84.2012.403.6104 - ANA LUCIA SILVA PACHECO DOS RAMOS(SP132180 - ELIS SOLANGE PEREIRA E SP073811 - ANTONIO RIBEIRO GRACA) X ADELINO DOS RAMOS(SP242633 - MARCIO BERNARDES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP209960 - MILENE NETINHO JUSTO MOURÃO) Manifeste-se a CEF a respeito do requerido na petição de fl. 265.Int.

22/02/2022, 00:00

Mero expediente

02/12/2021, 13:17

Documentos

Judicial I - Interior SP e MS

•18/12/2023, 00:00

Judicial I - Interior SP e MS

•07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001002-84.2012.4.03.6104/SP 2012.61.04.001002-0/SP APELANTE: ANA LUCIA SILVA PACHECO DOS RAMOS ADVOGADO: SP132180 ELIS SOLANGE PEREIRA e outro(a) APELANTE: ADELINO DOS RAMOS ADVOGADO: SP242633 MARCIO BERNARDES e outro(a) APELADO(A): Caixa Economica Federal - CEF ADVOGADO: SP245936 ADRIANA MOREIRA LIMA e outro(a) No. ORIG.: 00010028420124036104 1 Vr SANTOS/SP DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora para impugnar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Em face da decisão que não admitiu o recurso extraordinário (fls. 234), foi interposto agravo pela parte autora (fls. 236/246). Remetidos os autos ao STF, foi determinada a devolução do recurso à origem, para os fins do disposto no art. 543-B, do CPC/1973, considerando o Tema 249 (fls. 256). Decido. Em cumprimento ao determinado, avança-se ao exame do recurso. Verifica-se que o acórdão recorrido conferiu solução à demanda que se coloca em conformidade com o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 627.106/PR, precedente submetido ao rito de repercussão geral da matéria, vinculado ao Tema 249 ("É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66"). Por relevante, transcreve-se a ementa do acórdão paradigmático, que transitou em julgado em 22/06/2021: Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo controle judicial em ao menos uma de suas fases, pois o devedor é intimado a acompanhá-lo e pode lançar mão de recursos judiciais se irregularidades vierem a ocorrer durante seu trâmite. 2. Bem por isso, há muito a jurisprudência da Suprema Corte tem estabelecido que as normas constantes do Decreto-lei nº 70/66, a disciplinar a execução extrajudicial, foram devidamente recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. 3. Recurso extraordinário não provido, propondo-se a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66". (RE 627.106/PR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe-113 public. 14-06-2021) Consequentemente, o recurso extraordinário perdeu seu objeto, assim como o agravo dele interposto. Por fim, cabe advertir a parte recorrente de que a interposição de novos recursos, desafiadores de entendimento consolidado em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, tem o condão de autorizar a imposição de sanções por comportamento em litigância de má-fé, dado o caráter eminentemente procrastinatório da medida que venha a ser intentada. Em face do exposto, julgo prejudicado o agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 06 de agosto de 2021. CONSUELO YOSHIDA Vice-Presidente

17/08/2021, 00:00

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