Procedimento Comum Cível 0003106-30.2004.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003106-30.2004.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIO VINHOLY PAREDES Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ VEIGA DE MENEZES - SP176092 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DE MELO - SP32686 D E S P A C H O Em sede de cumprimento de sentença, o exequente (Marcio Vinholy Paredes) foi condenado a restituir à executada (CEF), nos mesmos autos, os valores depositados a maior em sua conta vinculada do FGTS, embora noticiado o seu falecimento. A CEF apresenta os cálculos dos valores devidos, requerendo a substituição do autor/exequente por seus sucessores (Id 37594782 e anexos). Para referendar o pedido de inclusão dos sucessores do falecido, a CEF anexa ao feito petição inicial de demanda que tramita no juízo cível, em que esses sucessores pleiteiam verba honorária em nome do “de cujus”. Além disso, observo da certidão de óbito constarem os mesmos nomes apontados pela CEF, tratando-se de esposa e filhos do “de cujus”. Ademais, da aludida certidão de óbito, consta que o falecido deixou bens (Id 27063492 – fl. 276). Portanto, cada um de seus sucessores, deve responder pelo débito (devolução do montante recebido a maior), na proporção da herança recebida, nos termos do art. 1997, do Código Civil. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003106-30.2004.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Diante do exposto, promova a CPE a substituição do nome do autor falecido pelos nomes de seus sucessores, Regina Célia D’ascola Vinholy Paredes (CPF n° 018.030.608-16), Gustavo D’ascola Vinholy Paredes, (CPF n° 380.319.188-21), e Marcela D’ascola Vinholy Paredes, (CPF n°392.346.688-98). Após, providencie-se a intimação pessoal dos sucessores do falecido, todos residentes e domiciliados na Avenida Francisco Glicério, n° 567,apt. 82-B, Santos/SP, Cep. 11065-405, para que, a teor do art. 523, do Código de Processo Civil, promovam o pagamento (devolução) do valor apurado pela CEF, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), sob o montante devido, consoante o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Ficam cientes, ainda, de que, decorrido o prazo de quinze dias sem pagamento voluntário, inicia-se, automaticamente e, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de quinze dias para eventual apresentação de impugnação, nos moldes do art. 525, do Código de Processo Civil. O mandado de intimação deverá ser acompanhado de cópia dos documentos constantes do Id 37594782 e anexos, bem como, do acórdão de Id 27063492 – fls. 318/325. Intimem-se os requeridos (pessoalmente). Dê-se ciência às partes (patronos) acerca desse despacho. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

26/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Todas as movimentações(167)