Procedimento Comum Cível 0002543-40.2012.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002543-40.2012.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO ROGERIO JACYNTHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE VENANCIO RANDO - SP247013 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANO RODRIGO MASSON - SP236862 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002543-40.2012.4.03.6109 Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte exequente acima indicada para pagamento de valores em decorrência do julgado. Regularmente processado e após tornarem-se definitivos os valores devidos, foram expedidos ofícios requisitórios em favor dos exequentes, que foram devidamente pagos (conforme extratos juntados aos autos), estando, portanto, satisfeita a obrigação. Posto isso, julgo extinta a fase de execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, arquive-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. ROSANA CAMPOS PAGANO Juíza Federal

21/05/2026, 00:00

Publicação

11/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PEDRO ROGERIO JACYNTHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE VENANCIO RANDO - SP247013 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANO RODRIGO MASSON - SP236862 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. PIRACICABA/SP, 9 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002543-40.2012.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 12:30

Remessa (outros motivos)

18/03/2025, 17:57

Recebimento

18/03/2025, 17:24

Julgamento em Diligência

25/02/2025, 17:29

Conclusão (para despacho)

30/10/2024, 15:18

Publicação

30/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PEDRO ROGERIO JACYNTHO ADVOGADO POLO ATIVO: Advogado(s) do reclamante: LUIS HENRIQUE VENANCIO RANDO, LUCIANO RODRIGO MASSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO RODRIGO MASSON POLO PASSIVO: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO POLO PASSIVO: Ato Ordinatório autorizado nos termos do item 13.19.1 da Portaria 17/2016 deste Juízo: Ficam as partes intimadas nos termos do artigo 12 da resolução nº 822 de 20/03/2023 do Conselho da Justiça Federal, quanto ao teor da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Ficando esclarecido que no silêncio, considerar-se-á(ão) em termos e será(ão) promovida(s) a(s) respectiva(s) transmissão(ões) eletrônica(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOS N: 0002543-40.2012.4.03.6109 POLO ATIVO:

29/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2024, 10:08

Trânsito em julgado

02/05/2024, 13:53

Publicação

24/01/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PEDRO ROGERIO JACYNTHO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE VENANCIO RANDO - SP247013 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002543-40.2012.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de cumprimento de sentença promovido por PEDRO ROGERIO JACYNTHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para a cobrança da importância apurada em face do r. julgado proferido nos autos da ação de conhecimento de rito comum. O exequente apresentou cálculos no montante de R$ 10.641,85 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos) (ID 244967973). Regularmente intimado, o executado, com fundamento no inciso IV, do artigo 535 do Código de Processo Civil, opõe impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução. Sustenta que o exequente fixou incorretamente o termo inicial para aplicação dos juros em 02/2012 e que o correto seria a partir da citação, em 10/2012. Defende que o valor correto é de R$ 9.452,97 (ID 257404502). Instado a se manifestar, o impugnado insurgiu-se contra as alegações da autarquia previdenciária (ID 265694238). Os autos foram remetidos à contadoria judicial que efetuou os cálculos e informou que as partes se equivocaram (ID 275177295). Intimadas as partes a se manifestarem sobre o laudo do contador judicial, o autor concordou com as conclusões do perito. O INSS, por sua vez, discordou dos valores, alegando que os juros foram apurados incorretamente a partir de 10/2012, antes do trânsito em julgado, que ocorreu em 03/11/2021 (ID 278625629 e ID 280007163). Vieram os autos conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Inicialmente importa mencionar que a r. decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação do INSS para manter a sentença proferida por este Juízo, que julgou procedente o pedido do autor para declarar a inexistência de débito oriundo de benefício previdenciário e condenou o INSS a pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante atualizado da cobrança indevida, determinando para efeito de cálculos acréscimos de juros e correção monetária nos termos da resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. Infere-se da análise concreta dos autos que o impugnante reconheceu como devido o montante de R$ 9.452,97, valor maior que aquele informado pelo perito judicial, R$ 9.445,66, não prevalecendo suas alegações no que tange aos cálculos da contadoria, eis que realizada de acordo com a decisão judicial. A par do exposto, é possível inferir que o valor devido é de R$ 9.445,66 (nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), consoante se verifica dos cálculos da contadoria aos quais anuiu o exequente (ID 275177295). Posto isso, acolho a impugnação ofertada para homologar os cálculos apresentados pela contadoria judicial, no importe de R$ 9.445,66 (nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) para o mês de fevereiro de 2022 (ID 2749988359). Condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor devido e aqueles postulados, o que resulta no montante de R$119,61 (cento e dezenove reais e sessenta e um centavos), em 02/2022, em favor do impugnante, com base no artigo 85, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ressalte-se, contudo, que fica condicionada a execução à perda da qualidade da impugnada de beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do § 3º ao artigo 98 do mesmo diploma. Custas ex lege. Com o trânsito, expeçam-se ofícios requisitórios. Feito isso e após a conferência pelo Sr. Diretor de Secretaria, intimem-se as partes, nos termos do artigo 11 da resolução nº 458 do CJF de 09 de junho de 2016, do inteiro teor da(s) requisição(ões) expedida(s). Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

23/01/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

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