Execução de Título Extrajudicial 1102500-90.1995.4.03.6109 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 1102500-90.1995.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

16/12/2025, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GISELA KOPS FERRI - SP103222 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARISA SACILOTTO NERY - SP115807 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 EXECUTADO: LUIZ ALBERTO FAE, SUELI SUSANA BAIRD FAE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO - SP262784 DESPACHO Concedo o prazo de 15(quinze) dias para que a advogada dos executados informe o CNPJ de sua sociedade individual de advocacia, bem como junte aos autos o contrato social desta. Após, se em termos, fica desde de já deferida a expedição de ofício para a CEF para a transferência dos valores depositados(ID 471236642) para a conta informada no ID 476397192. Cumpra-se com urgência. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 1102500-90.1995.4.03.6109 Intime-se. PIRACICABA, 9 de dezembro de 2025. ROSANA CAMPOS PAGANO Juíza Federal

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 15:43

Mero expediente

09/12/2025, 18:59

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 14:32

Julgamento em Diligência

09/12/2025, 14:32

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 14:05

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

08/12/2025, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GISELA KOPS FERRI - SP103222 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARISA SACILOTTO NERY - SP115807 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 EXECUTADO: LUIZ ALBERTO FAE, SUELI SUSANA BAIRD FAE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO - SP262784 DESPACHO Diante do trânsito em julgado, requeiram o que de direito no prazo de quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos (Arquivo-findo). PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 1102500-90.1995.4.03.6109 Intime-se Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2025, 15:25

Mero expediente

30/10/2025, 18:32

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 17:26

Trânsito em julgado

30/09/2025, 14:11

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835, GISELA KOPS FERRI - SP103222, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553, MARISA SACILOTTO NERY - SP115807 EXECUTADO: LUIZ ALBERTO FAE, SUELI SUSANA BAIRD FAE Advogado do(a) EXECUTADO: ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO - SP262784 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 1102500-90.1995.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de LUIZ ALBERTO FAE e SUELI SUSANA BAIRD FAE, que tem como objeto o contrato de mútuo habitacional para aquisição do imóvel matriculado sob nº 46.529 do Registro de Imóveis de Americana. Compulsando os autos, verifica-se o que referido imóvel, dado em garantia hipotecária, foi adjudicado pela CEF em 26/01/2000, sendo que a respectiva carta de arrematação foi retirada pela exequente em 16/04/2002 (id 299009048 – fls. 01/02 e 28). Intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, a CEF nada requereu, tampouco comprovou o registro da adjudicação. Contudo, após a digitalização do feito e novamente intimada, a CEF peticionou requerendo medidas de constrição de bens sem observar a adjudicação realizada (id 312536411). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade protestando pelo reconhecimento da extinção do feito pela adjudicação ou, alternativamente, por prescrição intercorrente, postulando ainda pela compensação por dano moral (id 348575698). Instada a se manifestar, a CEF reconheceu a causa extintiva da execução e requereu a condenação da parte executada ao pagamento de honorários (id 353579909). Decido. Inicialmente concedo à parte executada o benefício da gratuidade e justiça. Considerando que a CEF reconheceu a existência de óbice jurídico que impede o prosseguimento da execução, conforme disposto no art. 7º da Lei 5.741/71, de rigor sua extinção. A par do exposto, no que concerne à compensação por dano moral, merece acolhimento a pretensão. Conforme lição de Yussef Said Cahali que define dano moral como sendo “(...) tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidencia-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido; no desprestígio, na desconsideração, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral” (Dano Moral, 2ª edição, editora Revista dos Tribunais, São Paulo, pp. 20/21). A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento da existência de dano moral indenizável exige comprovação de que os transtornos experimentados ultrapassaram o mero aborrecimento, sendo necessária a demonstração de uma consequência fática capaz de causar abalos psicológicos com contornos de violação da dignidade humana. Na hipótese, depreende-se que o dano moral é presumido. Isso porque, decorridos mais de 20 (vinte) anos da adjudicação do imóvel hipotecado, a CEF prosseguiu requerendo medidas constritivas de bens, o que culminou com o bloqueio de valores relativos ao benefício previdenciário do executado, que atualmente conta com mais de 70 anos de idade, privando-o, de forma inesperada e injustificada, de recursos essenciais à sua sobrevivência (id 349464263 e id 349464439). A definição do valor da compensação por danos extrapatrimoniais deve levar em conta o interesse jurídico lesado pelo ato ilícito e os parâmetros fixados pela jurisprudência acerca da matéria, bem como, num segundo momento, as particularidades do caso concreto, atentando-se para a gravidade do fato analisado, à culpabilidade do agente, à eventual culpa concorrente da vítima e à condição econômica das partes. Nesses termos, considerando a cobrança de dívida extinta e as características pessoais da parte lesada, entendo suficiente para compensação do dano moral, sem dar ensejo a enriquecimento sem causa, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Posto isso, julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a CEF a pagar à parte executada, a título de compensação por dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros de mora a partir da data do dano em 06/11/2024 (Súmula 54 do STJ), de acordo com os índices previstos no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal. Considerando o princípio da causalidade, arcará a parte executada com o pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, ressalvando, contudo, que a execução fica condicionada à perda da qualidade de beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Custas indevidas em razão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

01/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

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Expedida/certificada

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Conclusão (para decisão)

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