Embargos à Execução 5013694-95.2019.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5013694-95.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/03/2022, 18:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/03/2022, 18:55

Trânsito em julgado

23/03/2022, 18:55

Publicação

23/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LUCIANA FONTOURA DE SANTANA Advogado do(a) EMBARGANTE: ELSON RIBEIRO DA SILVA - SP304505 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5013694-95.2019.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução opostos por LUCIANA FOUNTOURA DE SANTANA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF com objetivo de que seja declarada a nulidade do título executivo em questão por falta de certeza, liquidez e exigibilidade do mesmo. Processo distribuído com dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 5018797-20.2018.4.03.6100. Com a juntada da Caixa Econômica Federal - CEF de comprovante de pagamento e requerimento de extinção da execução extrajudicial (ID 242125844), os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Diante da falta de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data lançada eletronicamente.

22/02/2022, 00:00

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

18/02/2022, 18:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/02/2022, 18:34

Conclusão (para julgamento)

08/02/2022, 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2022, 17:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/02/2022, 17:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/12/2021, 11:36

Por decisão judicial

06/12/2021, 11:36

Mero expediente

03/12/2021, 18:45

Conclusão (para despacho)

03/12/2021, 12:26

Documentos

Sentença

•22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: LUCIANA FONTOURA DE SANTANA Advogado do(a) EMBARGANTE: ELSON RIBEIRO DA SILVA - SP304505 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5013694-95.2019.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos à Execução opostos por LUCIANA FONTOURA DE SANTANA em face da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5018797-20.2018.4.03.6100, promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da embargante fundada na formalização de Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações com saldo devedor no importe de R$ 70.773,19(Setenta mil e setecentos e setenta e três reais e dezenove centavos). Sustenta, em preliminar, inépcia de inicial, por ausência de título executivo. No mérito, salienta que é imprescindível que o exequente demostre a evolução da dívida que pretende cobrar, com todos os encargos e amortizações. A CEF apresentou impugnação (ID 23315209) sustentando, em síntese, que o crédito reclamado pelo Embargado, constitui título extrajudicial revestido das formalidades que a lei exige, estando presentes todos os pressupostos legais aptos a propiciar a seu portador a utilização das vias da ação executiva. Defende que todos os requisitos legais da planilha acostada aos autos estão presentes, não havendo motivos que possam autorizar a extinção da Execução. O feito foi saneado, não tendo sido acolhida a preliminar de inépcia da exordial suscitada pela Embargante, porquanto a peça vestibular e os documentos anexados nos autos principais possibilitam o devido andamento do processo, sem qualquer empecilho ao exercício do direito de defesa da Executada, ora Embargante. (ID 37553646) Ante o decurso do prazo para que as partes se manifestassem sobre a necessidade de produção de provas, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. Decido. Os presentes embargos foram apresentados pela parte devedora sob o argumento de excesso de execução e imprescindibilidade do contrato anterior ao contrato de consolidação, confissão e renegociação da divida. Inicialmente, importa salientar que a execução em tela está fundada em Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações. Compulsando os autos principais, verifica-se que a embargante LUCIANA FONTOURA DE SANTANA, CPF: 18672931882, firmou, em 27 de dezembro de 2017 contrato de renegociação de Dívida nº 141867293180000719 (ID 9681502). Consta a nota promissória, o demonstrativo do débito e a evolução da dívida (ID 9681503). A pretensão do requerente não merece prosperar, uma vez que há nos autos da execução suporte fático e documental a justificar o não acolhimento dos presentes embargos, sendo incontroversa a dívida que a CEF pretende cobrar. Registre-se que a inicial da execução veio acompanhada da documentação necessária ao processamento do feito, notadamente o contrato de confissão e renegociação da dívida celebrado entre as partes, devidamente assinado, acompanhado dos demonstrativos com a totalidade da dívida. De acordo com o art. 784, III do novo CPC, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas se reveste de estatuto de título executivo extrajudicial. No caso dos autos, os documentos apresentados na execução embargada preenchem os aludidos requisitos. Nesse sentido, a origem da dívida e encargos incidentes são confirmados pelos documentos juntados aos autos. E por isso, os documentos constituem prova escrita suficiente, em sede de execução, do direito da CEF de exigir o pagamento de quantia em dinheiro. Nesse sentido, colaciono julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo, em regra, incide o artigo 355, I, do CPC, permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, é do autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do CPC. Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do CPC, sem prejuízo da inversão do ônus da prova quando configurada a relação de consumo. Alegações genéricas não são suficientes para o deferimento de produção de prova pericial. O juízo a respeito do ônus da prova envolve também o juízo a respeito das teses apresentadas pela parte que requer a prova em questão. 2. O art. 784, III do novo CPC atribui ao documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas o estatuto de título executivo extrajudicial. No caso dos autos, os documentos apresentados na execução embargada preenchem os aludidos requisitos. 3. Nos termos da Súmula 286 do STJ, a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 4. A aplicação do entendimento em questão, no entanto deve ser harmonizada com a previsão do art. 917, § 3º do CPC que trata dos embargos à execução segundo a qual o executado, quando alegar em embargos à execução que o exequente, em excesso de execução pleiteia quantia superior à do título, deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. 5. Nestas condições, quando o contrato de renegociação de dívida cumprir os requisitos para a configuração de título executivo extrajudicial, passa a ser ônus do embargante demonstrar as razões que configurariam o excesso de execução na evolução da dívida antes da renegociação bem como apresentar os valores que entende corretos a partir destes fundamentos. 6. O próprio Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento segundo o qual, se a embargante não se desincumbiu de tal ônus, a pretensão de revisar contratos anteriores de forma genérica, sem impugnação específica das eventuais ilegalidades ou abusividades existentes, não merece ser acolhida. 7. No caso dos autos o demonstrativo de débito complementar apresentado pela apelada nos autos de execução discrimina a evolução da dívida de 15/09/2017 até 15/12/2017, enquanto a parte apelante não apresentou seus próprios cálculos, razão pela qual não se cogita de cerceamento de defesa ou inépcia da inicial. 8. Apelação improvida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5003829-48.2019.4.03.6100. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS. 1ª Turma. DJEN DATA: 28/06/2021) Conclui-se, assim, neste contexto, considerando que os autos principais da Execução foram instruídos com provas que evidenciam a relação contratual estabelecida entre as partes, a ocorrência de inadimplência e o valor da dívida e que a embargante não apresentou quaisquer provas de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito, deve ser condenada a pagar o valor exigido na execução. Por outro lado, o ora embargante admite o seu inadimplemento, na medida que questiona apenas os valores exigidos pela CEF. Sem embargo, em que pese o embargante impugnar os valores exigidos pela CEF, deixou de apresentar os cálculos que entende corretos. No mais, no julgamento da ADI nº 2591/DF, o E.Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que as instituições bancárias, financeiras e securitárias prestam serviços e, por esse motivo, sujeitam-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, consoante artigo 3º da Lei nº 8.078/90. A questão restou sedimentada com o enunciado da Súmula 297, verbis: “Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” O artigo 51, IV, da mesma lei, fulmina com nulidade de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade. Outrossim, presume exagerada a vantagem que se mostre excessivamente onerosa para o consumidor. Assim, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível que esteja caracterizada a abusividade das cláusulas contrariais e a excessiva onerosidade para a parte. CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA bem exprime a questão central: “No terreno moral e na órbita da justiça comutativa nada existe de mais simples: se um contrato exprime o aproveitamento de uma das partes sobre a outra, ele é condenável, e não deve prevalecer, porque contraria a regra de que a lei deve ter em vista o bem comum, e não pode tolerar que um indivíduo se avantage na percepção do ganho, em contraste com o empobrecimento do outro, a que se liga pelas cláusulas ajustadas. (...) Mas reduzido o estudo da lesão apenas à concomitante ao ajuste, nem assim sua solução é fácil. O primeiro obstáculo que surge ao seu equacionamento é a insegurança das transações, tomada a palavra na acepção ampla O comércio jurídico baseia uma grande porção de sua existência no contrato, fonte de direito. Permitir que seja revisto, alterado ou desfeito, pela razão de sofrer uma das partes um prejuízo oriundo de sua inferioridade é abrir a porta à discussão de toda avença. Sempre que um indivíduo não retirar da convenção livremente pactuada o interesse que inicialmente supunha obter; sempre que um verificar que o co-contratante sacou melhor proveito que ele da recíproca obrigação ajustada – erguerá os braços para o céu, e clamará que foi lesado. Pode proceder assim de má-fé, ciente de que foram outras as condições que lhe reduziram o lucro querido, muitas vezes provindas de seu próprio modo de agir,e, não obstante, maliciosamente postular a revisão ou anulação do negócio. E pode também, de boa-fé, convicto de que é vítima de uma exploração miserável, pedir a reposição ao estado anterior, único meio que se lhe afigura hábil a restabelecer a justiça, a seu ver ferida na sua pessoa.” ( in Lesão nos Contratos, 6ª ed., Rio de Janeiro: forense, 1997. pp. 108-110). Embora um contrato bancário seja classificado como “contrato de adesão”, esse fato, por si só, não é capaz de invalidá-lo, ainda que se invoque a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, exceto nas situações em que for firmado fora dos limites usuais e costumeiros, o que não restou comprovado no caso dos autos. Finalmente, tratando-se de contrato bancário e em observância à autonomia de vontade das partes contratantes, a correção do valor em cobrança deverá ser feita unicamente pelas regras do contrato, com a utilização da comissão de permanência, que já contempla em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios, a multa e os juros de mora. Assim, em que pesem os argumentos ventilados na inicial, a embargante não comprovou ser indevida a obrigação contida no título, tampouco demonstrou a existência de vícios em sua formação. Desse modo, não havendo qualquer irregularidade formal ou ilegalidade na cobrança realizada pela CEF, não merece guarida a pretensão do embargante. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5018797-20.2018.4.03.6100. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente.

19/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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