Execução Fiscal 0007067-08.2016.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 0007067-08.2016.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: FAZENDA ARARAQUARENSE FAST FOOD LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ADOLPHO VIEIRA TABACHINE FERREIRA - SP160599 DESPACHO Considerando a manifestação do(a) exequente e, nos termos da Portaria Normativa 51/PGF/AGU, arquivem-se os autos conforme requerido, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/80. Cobre-se a devolução de eventuais mandados/precatórias anteriormente expedidos, independentemente de cumprimento. Aguarde-se nova provocação no arquivo. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007067-08.2016.4.03.6120 Intime-se e cumpra-se.

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 11:57

Publicação

30/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: FAZENDA ARARAQUARENSE FAST FOOD LTDA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO ADOLPHO VIEIRA TABACHINE FERREIRA - SP160599 ATO ORDINATÓRIO Fica o exequente intimado do documento de ID 447955414, para o fim disposto no despacho de ID 373108419, parte final, abaixo transcrito, em parte: "(...)Efetivadas todas as medidas, PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007067-08.2016.4.03.6120 intime-se por mais uma vez o exequente para manifestação sobre a extinção do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos(...)" RIBEIRãO PRETO, 28 de outubro de 2025.

29/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2025, 10:56

Expedida/certificada

22/07/2025, 12:51

Expedida/certificada

26/06/2025, 18:00

Mero expediente

26/06/2025, 18:00

Conclusão (para despacho)

01/02/2025, 21:39

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Expedida/certificada

23/08/2024, 12:41

Mero expediente

26/07/2024, 14:05

Conclusão (para despacho)

25/07/2024, 15:41

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2024, 23:25

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: FAZENDA ARARAQUARENSE FAST FOOD LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ADOLPHO VIEIRA TABACHINE FERREIRA - SP160599 DECISÃO Foram opostos embargos de declaração[1] contra a decisão retro que considerou ineficazes os atos praticados pelo patrono da executada, no caso, a oposição de exceção de pré-executividade. O ora embargante alega que os advogados apresentaram procuração juntamente com a exceção de pré-executividade em 13/03/2018 e que o outorgante do instrumento de mandato efetivamente representava a executada. Afirma que a não juntada de novo instrumento de mandato se deu pelo fato dos advogados não encontrarem o representante legal nesse período concedido pelo Juízo, o que pode ser solucionado caso seja deferido maior prazo. É a síntese do necessário. De partida, observo que o caso não está contemplado dentre as hipóteses previstas para os embargos de declaração. Entretanto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007067-08.2016.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara recebo a petição como mero pedido de reconsideração que ora passo a analisar. A execução fiscal foi ajuizada em 2016 e, como salientou o advogado da parte executada – até a presente data sem procuração regular nos autos – há cinco anos (23/02/2018) foi oposta exceção de pré-executividade[2] oportunidade em que juntou procuração assinada em 24/06/2017. Em despacho de 20/03/2018 determinei a intimação da executada a fim de que regularizasse a representação processual comprovando que o sócio indicado no instrumento de procuração tinha poderes de representação. Intimado por Diário Eletrônico em 20/07/2018, houve pedido de prorrogação do prazo por 10 (dez) dias, o que foi deferido[3], sem cumprimento. Novamente em 05/10/2020[4] a executada foi intimada a dar cumprimento à determinação do juízo, decorrendo o prazo sem manifestação. Sobreveio, então, a decisão embargada. Pois bem. Não é preciso muito esforço para verificar que desde 07/2018 o juízo vem deferindo prazo para a executada cumprir uma simples determinação: juntar o contrato social da empresa comprovando que aquele que assinou o instrumento de procuração em 2017, de fato, tinha poderes de representação o que, certamente, não deveria trazer tantos entraves a ponto de postergar por cinco anos o cumprimento da decisão. Aliás, o entrave não foi vencido e o poderia com a própria petição dos embargos, ou com a juntada de procuração nova, assinada pelo atual representante legal da empresa. Então, como também não foi trazida nenhuma evidência de que há reais e justificada dificuldade por parte do advogado em providenciar tal documento junto aos representantes legais da executada, parece que a executada pretende mais atrasar o andamento do feito do que propriamente ter a exceção de pré-executividade apreciada. Sendo assim, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão atacada. Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema. [1] 278642279. [2] 25497103 – Pág. 18/23. [3] Pág. 24/26. [4] 39695037.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: FAZENDA ARARAQUARENSE FAST FOOD LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ADOLPHO VIEIRA TABACHINE FERREIRA - SP160599 D E S P A C H O Tendo em vista que a empresa executada não regularizou sua representação processual conforme determinado nos despachos, (39695037, num.25497103 – Págs. 24 e 26), considero ineficazes os atos praticados pelo patrono da executada, nos termos do art. 104, parágrafo 2º do CPC. Desta forma, proceda à secretaria a devida exclusão do nome do advogado no sistema informatizado deste Juízo. 54867774. Objetivando conferir maior efetividade à prestação jurisdicional e a racionalização do serviço, determino ao analista judiciário executante de mandados que proceda a penhora e empreenda todas as diligências para a localização do(s) executado(s), pesquisando nos bancos de dados disponíveis, certificando-se o resultado e para plena garantia do juízo, segundo a escala preferencial do artigo 11 da LEF, conforme sequência relacionada abaixo, independentemente de renovação da ordem de penhora, somente passando-se a etapa subsequente, se insuficiente ou frustrada a diligência anterior. SISBAJUD Deverá incluir minuta de ordem de bloqueio de ativos financeiros em nome do (s) executado (s), até o montante da dívida executada, através do SISBAJUD, para posterior repasse da ordem às instituições financeiras, inserindo no campo “Nome de usuário do juiz solicitante no sistema”, o “login” do Magistrado demandante da ordem ou, na sua ausência, do correspondente substituto legal. Positiva a diligência, deverá o executante de mandados intimar o executado da ordem de bloqueio de valores, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º do CPC). Rejeitada ou não apresentada manifestação, fica o executado intimado que a indisponibilidade se convolará em penhora, dispensando-a a lavratura de auto ou termo (art. 854, §5º do CPC). Nessa hipótese, proceda o executante de mandados à transferência do valor constrito para a agência 2683 - CEF - PAB, através do Sisbajud. ARISP - Utilizar o convênio ARISP para realizar consultas sobre a existência de bens imóveis de propriedade dos executados, com isenção de custas (Decreto-Lei nº 1.537/77, art. 1º; LEF, art. 39 e Lei nº 11.331/2002, art. 8º do Estado de São Paulo) Na hipótese positiva, efetuar a penhora dos imóveis encontrados, averbando-as. Neste mesmo ato, deverá nomear depositário dos bens penhorados, preferencialmente, o proprietário e supletivamente, o Sr. Euclides Maraschi Junior, leiloeiro oficial, JUCESP 819. Eventuais despesas de registro, na hipótese de requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de beneficiários da gratuidade processual, serão pagas ao final, pelo vencido, nos termos do artigo 91 do CPC. RENAJUD Utilizar o Sistema RENAJUD para localização de veículos de titularidade do devedor e promover-lhes a penhora. Não localizado o veículo para formalização da constrição, restringir a circulação pelo mesmo sistema. Caso o devedor ou possuidor apresente o veículo na sede do juízo para formalização da penhora e assunção do encargo de fiel depositário, as restrições de circulação e licenciamento poderão ser revogadas, ficando autorizado o cancelamento do registro. AVALIAÇÃO Avaliar o(s) bem(ns) penhorado(s). PAGAMENTO/PARCELAMENTO Noticiado parcelamento/pagamento, dê-se vista à(o) exequente. Confirmado o parcelamento, a fim de evitar comprometimento indevido do patrimônio do(a) devedor(a), determino a suspensão da execução, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, recolhendo-se eventual mandado da Central. Destaco que o decreto de suspensão não tem efeitos retroativos e não desconstitui anteriores atos de constrição patrimonial, impedindo o levantamento de penhoras pretéritas. No entanto, face ao Princípio da Menor Onerosidade, em sendo requerido, autorizo a conversão de eventual restrição de circulação de veículo em restrição de transferência. Tendo em vista a grande quantidade de execuções em tramitação neste juízo, aguarde-se no arquivo sobrestado, cabendo a(o) exequente acompanhar a regularidade dos pagamentos, até integral adimplemento das prestações. Confirmado pagamento, tornem os autos conclusos para sentença. PRAZO DE EMBARGOS Efetivada a penhora: intimar pessoalmente a parte executada dando-lhe ciência do ato e do prazo para oposição de embargos (art. 16, LEF), sendo suficiente para garantia do Juízo, bem como seu cônjuge, se casado for e se a penhora recair sobre bem imóvel (art.12 parágrafo 2º, LEF). CERTIDÃO Lançar certidão nos autos, informando todas as ferramentas em prol da execução foram utilizadas, sem, contudo, encontrar bens que garantissem a execução. PRERROGATIVAS DO ANALISTA EXECUTANTE DE MANDADOS O analista executante de mandados praticará todas as diligências necessárias para o fiel e integral cumprimento dos atos, restando autorizado, desde já, que se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 782, § 1º do 846 do CPC, podendo requisitar força policial com a mera apresentação deste. VISTA A(O) EXEQUENTE Devolvido o mandado pelo analista judiciário executante de mandados, conceder vista ao exequente. ARQUIVAMENTO PELO ARTIGO 40 DA LEF Restando sem êxito as diligências empreendidas e nada sendo requerido, tendo em vista o grande volume de execuções em tramitação, aguarde-se no arquivo sobrestado provocação do interessado, ficando suspenso por um ano o prazo prescricional, nos termos do artigo 40 da LEF. DILIGÊNCIAS FORA DA SEDE DO JUÍZO No caso de necessidade de diligências para citação, intimação ou penhora de bens fora da sede do juízo, fica autorizada a expedição de carta precatória. Cópia do presente despacho possui força e tem função de mandado, carta precatória e ofício em relação às determinações nele contidas. Int. Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007067-08.2016.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

09/03/2023, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(47)