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Apelação CívelInquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2019

Valor da Causa

R$ 613.448,23

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

A.F.CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

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Partes do Processo(101)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 28/04/2021

Decorrido prazo de A.F.CALCADOS E ACESSORIOS LTDA em 27/04/2021 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2021

Publicado Acórdão em 05/04/2021.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de A.F.CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - CNPJ: 67.524.272/0001-61 (APELANTE) e não-provido

Juntada de certidão de julgamento

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de A.F.CALCADOS E ACESSORIOS LTDA em 05/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 05/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/03/2021 23:59.

Todas as movimentações(26)