Apelação / Remessa Necessária 5003024-66.2017.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5003024-66.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AMEMIYA INDUSTRIA MECANICA LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: DEBORA EUGENIO DOS SANTOS DE JESUS - SP314587 ADVOGADO do(a) AUTOR: GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes do desarquivamento do processo. PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003024-66.2017.4.03.6100 Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias. Int. São Paulo, data da assinatura. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AMEMIYA INDUSTRIA MECANICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA EUGENIO DOS SANTOS DE JESUS - SP314587, EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310, GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: Ciência às partes a respeito da expedição da certidão de inteiro teor, conforme arquivo anexo. Após, nada mais sendo requerido, os autos serão arquivados, conforme despacho de id. nº 309721022 São Paulo, 26 de janeiro de 2024. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003024-66.2017.4.03.6100

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AMEMIYA INDUSTRIA MECANICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA EUGENIO DOS SANTOS DE JESUS - SP314587, EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310, GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista a intenção da requerente de habilitar seu crédito junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil, para fins de compensação, nos moldes da Instrução Normativa nº. 2.055/2021, HOMOLOGO o pedido de desistência da execução do julgado, formulado na petição ID nº 309001553. Providencie a requerente a regularização do recolhimento das custas, uma vez que utilizou os códigos de recolhimento de custas devidas no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, quando deveria utilizar os códigos de custas devidas na Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo. Cumprido o determinado, expeça-se a certidão de inteiro teor. Oportunamente, nada mais sendo requerido, ao arquivo. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003024-66.2017.4.03.6100

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AMEMIYA INDUSTRIA MECANICA LTDA Advogados do(a) AUTOR: DEBORA EUGENIO DOS SANTOS DE JESUS - SP314587, EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310, GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: Ciência às partes do retorno dos autos à Vara de origem para que requeiram o quê de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos serão arquivados. São Paulo, 21 de julho de 2023. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003024-66.2017.4.03.6100

01/09/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/04/2023, 19:15

Trânsito em julgado

14/04/2023, 19:13

Expedida/certificada

21/03/2023, 11:33

Recurso prejudicado

20/03/2023, 23:29

Conclusão (para admissibilidade recursal)

13/05/2022, 15:30

Expedida/certificada

27/04/2022, 15:59

Mero expediente

27/04/2022, 11:52

Conclusão (para admissibilidade recursal)

19/04/2022, 16:01

Expedida/certificada

25/03/2022, 13:25

Recurso prejudicado

25/03/2022, 10:05

Conclusão (para admissibilidade recursal)

22/03/2022, 01:32

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AMEMIYA INDUSTRIA MECANICA LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543-A, EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003024-66.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AMEMIYA INDUSTRIA MECANICA LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: DEBORA EUGENIO DOS SANTOS DE JESUS - SP314587-A, GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543-A, EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AMEMIYA INDUSTRIA MECANICA LTDA PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: DEBORA EUGENIO DOS SANTOS DE JESUS - SP314587-A, GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543-A, EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Os embargos de declaração merecem parcial acolhida. De início importa destacar que, em Sessão virtual realizada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 13 de maio de 2021, os embargos de declaração opostos pela União foram julgados, restando reconhecido o direito à exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como estabelecida a modulação dos efeitos da decisão proferida. Nessa toada, tem-se que, reconhecido direito à redução da base de cálculo das contribuições em comento, é direito da parte a repetição dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal e a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE n.º 574.706, cuja produção haverá de se dar a partir de 15.3.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data, em que foi proferido o julgamento. Na espécie, considerando que o presente feito foi ajuizado em 15.3.2017, data em que ainda não deve incidir a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE n.º 574.706, deve-se autorizar a repetição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos honorários de sucumbência, diga-se que constituem parcela autônoma da condenação, de modo que aguardar a apuração administrativa ao alvedrio da administração e do contribuinte, pode procrastinar em demasiado o direito do advogado. Destarte, cabe ao patrono prosseguir na execução da verba sucumbencial de maneira autônoma ao principal, apresentando planilha de cálculo que reflita os valores a serem homologados administrativamente, e, apontar o valor devido a título de honorários. Nesse sentido precedentes do TRF da 4ª Região: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEPENDE DA RESTITUIÇÃO/compensação NA VIA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante o provimento judicial tenha reconhecido ao contribuinte o direito à compensação/restituição administrativa do indébito - arbitrando honorários advocatícios sobre o valor da condenação -, inviável a pretendida vinculação entre os créditos (principal e honorários), a obstar a execução destes. O procedimento administrativo está relacionado somente ao contribuinte, de modo que a homologação dos valores não tem o condão de alterar a decisão transitada em julgado, que reconheceu o direito ao crédito e condenou a ré ao pagamento da verba sucumbencial. 2. A procrastinação da liquidação e execução judicial dos honorários de sucumbência para após a homologação da repetição administrativa do indébito poderá causar prejuízo ao advogado relacionado à prescrição, caso haja demora excessiva no processamento administrativo da compensação/restituição. 3. Assim, não me parece razoável deixar o advogado à mercê da vontade do contribuinte de proceder com a repetição administrativa para somente após conceder àquele o direito de executar os honorários que lhe são devidos. 4. Viável, então, a execução da verba honorária, que constitui parcela autônoma pertencente ao advogado (art. 23 e 24 da Lei nº 8.906/94), independentemente de processamento do pedido administrativo de compensação/ restituição. "(TRF4, AG 5046637-76.2017.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 07/02/2018) "EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Está firmado o entendimento na 1ª Seção deste Regional no sentido da possibilidade de execução autônoma dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em percentual sobre o valor da condenação, ainda que esta dependa de procedimento junto ao Fisco. 2. O fato de o crédito reconhecido judicialmente (base de cálculo dos honorários executados) eventualmente não vir a ser, integralmente, aceito/utilizado em compensação tributária, não modifica a decisão que transitou em julgado, reconhecendo este crédito em favor do contribuinte. Assim, a base de cálculo dos honorários de sucumbência (a condenação) fica inalterada. 3. O adiamento da liquidação e execução judicial dos honorários de sucumbência para após a repetição administrativa do indébito poderia causar prejuízo ao advogado relacionado à prescrição. (TRF4, AC 5001071-87.2012.404.7111, Segunda Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 14/11/2012)." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5047238-19.2016.4.04.0000/PR, 2ª Turma, Rel. Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Julg. 14/02/2017). "EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. Está firmado o entendimento na 1ª Seção deste Regional no sentido da possibilidade de execução autônoma dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em percentual sobre o valor da condenação. Nessa linha, pode a parte interessada promover a execução da verba honorária, ainda que não estabelecida em definitivo o valor da condenação do montante principal, desde que apresente os cálculos e os elementos necessários para a sua apuração. 2. Na fixação dos honorários de sucumbência deve ser observado o disposto no § 4º do artigo 20 do CPC: 'nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou se for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo anterior'. A verba honorária, quando calculada com base nesse parágrafo, não necessita enquadrar-se nos limites percentuais do § 3º do referido artigo, devendo ser arbitrada segundo a apreciação equitativa do juiz. 3. Honorários advocatícios majorados para 5% sobre o valor afastado da execução, com fulcro no art. 20, §4º, do CPC. "(APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007571-85.2010.404.7000/PR, Rel. Juíza Federal Carla Evelise Justino Hendges, 2ª Turma, julg. 16/04/2015) "EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Está firmado o entendimento na 1ª Seção deste Regional no sentido da possibilidade de execução autônoma dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em percentual sobre o valor da condenação, ainda que esta dependa de procedimento junto ao Fisco. 2. O fato de o crédito reconhecido judicialmente (base de cálculo dos honorários executados) eventualmente não vir a ser, integralmente, aceito/utilizado em compensação tributária, não modifica a decisão que transitou em julgado, reconhecendo este crédito em favor do contribuinte. Assim, a base de cálculo dos honorários de sucumbência (a condenação) fica inalterada. 3. O adiamento da liquidação e execução judicial dos honorários de sucumbência para após a repetição administrativa do indébito poderia causar prejuízo ao advogado relacionado à prescrição." (TRF4, AC 5001071-87.2012.404.7111, Segunda Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 14/11/2012) "DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APURAÇÃO DO VALOR E RESTITUIÇÃO DO IRPF NA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. A decisão transitada em julgado nos autos em apenso determinou que a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda deverá ser perfectibilizada através de Declaração de Ajuste Retificativa, ou seja, a repetição do indébito será efetuada na esfera administrativa. 2. Os honorários sucumbenciais, entretanto, constituem parcela autônoma em relação ao pedido principal, vez que podem ser executados independentemente do processamento administrativo das restituições. 3. Cabe ao contribuinte, nesse caso, apresentar planilha de cálculo que reflita a retificação das declarações de ajuste anual a serem realizadas administrativamente e apontar o valor devido a título de honorários, razão pela qual deve prosseguir a execução da verba sucumbencial. 4. Embargos infringentes providos." (TRF-4. Primeira Seção. EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2007.71.00.025959-6/RS. Relator Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA. D.E. de 25/01/2010) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003024-66.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de novos embargos de declaração opostos por Amemiya Indústria Mecânica Ltda., em relação ao acórdão assim ementado: “PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. O acórdão padece de omissão, pois não se manifestou quanto à alegação de falta de liquidez da sentença, devendo os honorários advocatícios ser fixados nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Sendo ilíquida, a sentença, a fixação do percentual relativo à verba de sucumbência dar-se-á após a liquidação. 3. Embargos acolhidos." A autora, ora embargante, alega, em síntese, que o acórdão padece de omissão e contradição, pois a liquidação da sentença ocorrerá somente após o trânsito em julgado e na esfera administrativa, devendo os honorários ser fixados com fulcro no art. 85, §3º ou, alternativamente, no §4º, inciso III do Código de Processo Civil. Intimada, a União pugnou pela rejeição dos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003024-66.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para autorizar a execução autônoma dos honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIQUIDAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PRINCIPAL. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCELA AUTÔNOMA. 1. Os honorários de sucumbência constituem parcela autônoma da condenação, de modo que aguardar a apuração administrativa ao alvedrio da administração e do contribuinte, pode procrastinar em demasiado o direito do advogado. 2. Destarte, cabe ao patrono prosseguir na execução da verba sucumbencial, apresentando planilha de cálculo que reflita os valores a serem homologados administrativamente, e, apontar o valor devido a título de honorários. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração para autorizar a execução autônoma dos honorários sucumbenciais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/11/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Recurso prejudicado

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Recurso prejudicado

Conclusão (para admissibilidade recursal)

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