Procedimento Comum Cível 0000668-31.2000.4.03.6117 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000668-31.2000.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALZIRA DOMINGUES, MARIA APARECIDA AMBROSIO BELTRAME, DIOGO VALERIO, JOAO BRANCAGLION, THARCIZIO GIACONI SUCESSOR: THEREZINHA GRASSI GIACONI, SUELI REGINA VALERIO MAZARON ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS POLINI - SP91096 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA - SP56708 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL RODRIGO GOULART - SP202065 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Verifico que o patrono da parte autora forneceu, na petição constante no ID nº 574906390, os dados necessários para transferência bancária. Nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC e dos arts. 256 e 262, §§, do Provimento CORE 01/2020, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000668-31.2000.4.03.6117 defiro a transferência do(s) montante(s) depositado(s) no Banco do Brasil em favor de Peralta & Goulart Sociedade de Advogados (ID nº 578624262 e ID nº 578624268), para a Caixa Econômica Federal, Agência: 2742, Conta Corrente Jurídica: 570906884-1, em nome de Peralta & Goulart - Sociedade de Advogados, CNPJ: 10.631.818/0001-66, visto que se trata de honorários contratuais expedidos com o respectivo destaque. A transferência eletrônica bancária deverá observar o disposto no art. 258 do Provimento COGE 01/2020, devendo a o Banco do Brasil proceder a dedução de eventual alíquota de tributação existente, a qual deverá ser calculada no momento da transferência. Eventual pedido de não retenção do imposto de renda, decorrente de hipótese de isenção tributária, deverá ser apresentado diretamente à instituição financeira, mediante declaração, nos termos do artigo 33, § 1º, da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal” Cópia do presente servirá como Ofício a ser encaminhada pela via eletrônica ao BB, Agência 6932, em Jaú/SP. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão, da petição constante no ID nº 574906390, bem como do(s) extrato(s) de pagamento anexado(s) aos autos (ID nº 578624262 e ID nº 578624268). Cumpra-se. Jahu, datado e assinado eletronicamente.

07/05/2026, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2026, 14:40

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 14:24

Expedida/certificada

28/04/2026, 13:59

Mero expediente

10/03/2026, 14:28

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 11:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2026, 11:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2026, 11:21

Por decisão judicial

02/12/2025, 10:50

Publicação

24/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALZIRA DOMINGUES, MARIA APARECIDA AMBROSIO BELTRAME, DIOGO VALERIO, JOAO BRANCAGLION, THARCIZIO GIACONI SUCESSOR: THEREZINHA GRASSI GIACONI, SUELI REGINA VALERIO MAZARON ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS POLINI - SP91096 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA - SP56708 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL RODRIGO GOULART - SP202065 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação da parte autora de que os valores se encontram depositados em seu favor e que, após, serão remetidos ao arquivo, aguardando-se a liquidação dos precatórios expedidos nos autos. Jaú, datado e assinado eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jahu Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jahu - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000668-31.2000.4.03.6117

19/11/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2025, 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2025, 16:32

Sem descrição

04/07/2025, 18:04

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALZIRA DOMINGUES, MARIA APARECIDA AMBROSIO BELTRAME, DIOGO VALERIO, JOAO BRANCAGLION, THARCIZIO GIACONI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS POLINI - SP91096, FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA - SP56708 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS POLINI - SP91096, DANIEL RODRIGO GOULART - SP202065, FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA - SP56708 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Ante a ausência de impugnação do INSS, HOMOLOGO as habilitações a seguir: 1 – da herdeira THEREZINHA GRASSI GIACONI do autor falecido Tharcizio Giaconi (ID nº 24887561 – fls. 05/15), nos termos do artigo 689 do CPC e artigo 112 da Lei nº 8.213/91; 2 - da herdeira SUELI REGINA VALERIO MARAZON do autor falecido Diogo Valério (ID nº 24887561 – fls.16/23), nos termos do artigo 689 do CPC e artigo 1.829, inciso I, do Código Civil. Fica aqui consignado que, em razão da documentação apresentada nos autos (ID nº 24887561 – fls. 05/23), os sucessores acima habilitados são civilmente responsáveis pelos créditos havidos neste processo em relação a eventuais novos herdeiros de Tharcizio Giaconi e Diogo Valério que possam integrar o presente feito. Ora, dispõe a norma constante do artigo 112 da Lei nº 8.213/91: “Art 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Conforme se verifica pela leitura atenta do dispositivo, o levantamento de valores não percebidos em vida pelo segurado, seja em decorrência da data do seu falecimento, ou os valores devidos em ação judicial, devem ser pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte, ou na ausência desses aos sucessores do falecido observada a legislação civil no tocante à sucessão. O dispositivo ainda prevê a desnecessidade de inventário ou arrolamento. Não há, portanto, como negar que o intuito do legislador foi facilitar o recebimento desses valores de forma a afastar a competência do Juízo de Família e Sucessões. Inclusive: “Não se trata de mero direito aos valores, os quais já estariam assegurados pela lei civil. A ideia retratada no dispositivo foi a de excluir os valores do ingresso no espólio, introduzindo uma regra procedimental específica que afasta a competência do Juízo de Sucessões, para legitimar os dependentes a terem acesso aos valores decorrentes de ação judicial proposta em vida pelo segurado.” (ROCHA, Daniel Machado. JUNIOR, José Paulo Baltazar. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 12ª Ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 475). Providencie a secretaria as alterações necessárias, observando-se para tanto a OS nº 02/2003. Após, considerando-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5018263-38.2021.403.000 (ID nº 356546861), em que se negou provimento ao recurso interposto pelo INSS, expeça(m)-se a(s) solicitação(ões) de pagamento pertinente(s), nos termos da decisão proferida nos autos ID nº 54752417. Após, aguarde-se a comunicação de adimplemento a ser levada a efeito pelo E. TRF da 3 Região. Fica aqui consignado que o destaque de honorários contratuais fica de pronto deferido em favor do advogado ou da sociedade de advogados que conste expressamente na procuração e no contrato de honorários, com observância aos percentuais (de 20 a 30%) estabelecidos na Tabela de Honorários da OAB conforme Recomendação Conjunta 1/GACO, desde que solicitado antes da expedição da requisição de pagamento e esteja instruído com contrato de honorários e declaração de não adiantamento de honorários relativo ao presente feito. Jaú, datado e assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000668-31.2000.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALZIRA DOMINGUES, MARIA APARECIDA AMBROSIO BELTRAME, DIOGO VALERIO, JOAO BRANCAGLION, THARCIZIO GIACONI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS POLINI - SP91096, FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA - SP56708 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS POLINI - SP91096, FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA - SP56708 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS POLINI - SP91096, FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA - SP56708 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS POLINI - SP91096, FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA - SP56708 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS POLINI - SP91096, FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA - SP56708 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000668-31.2000.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Alzira Domingues, Maria Aparecida Ambrósio Beltrame, Diogo Valério, João Brancaglion e Tharcizio Giaconi em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. No caso sob análise, a r. sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS: (a) atualizar monetariamente os salários de contribuição utilizados nos cálculos dos benefícios dos autores, sem qualquer redução e independentemente do mês de início do benefício, inclusive corrigir monetariamente as 36 (trinta e seis) últimas contribuições dos salários de contribuição, nos termos do art. 202 da CF, aplicando-se o IPC de março e abril de 1990; (b) pagar as diferenças vencidas e não alcançadas pela prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente, consoante a Súmula 71 do TFR; (d) arcar com o pagamento de juros de mora de 6% ao ano a contar da data da citação e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, reembolsando as despesas efetuadas pelos autores (fls. 51/55 dos autos físicos virtualizados). Em embargos de declaração, foi sanado o vício apontado na r. sentença, para acrescentar, na parte final, que na fixação da renda inicial dos autores deverá ser observado o disposto no art. 202 “caput” da Constituição Federal, de maneira que a renda inicial do benefício seja igual à média corrigida dos salários de contribuição de cada um e outras parcelas que o integrarem, sem qualquer redução; seja observada a variação do salário mínimo, pelos mesmos índices e periodicidade, nos reajustes dos benefícios; e na atualização dos salários de contribuição seja incluída a inflação de janeiro de 1989 (fls. 61/62 dos autos físicos virtualizados). O recurso de apelação interposto pelo INSS foi recebido como embargos infringentes (fl. 72 dos autos físicos virtualizados), os quais foram julgados improcedentes (fl. 91 dos autos físicos virtualizados). Não consta certidão de trânsito em julgado nos autos. Iniciada a execução do julgado, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial foram homologados judicialmente (fl. 191/ verso dos autos físicos virtualizados), com trânsito em julgado aos 05/05/1993 (fl. 207 dos autos físicos virtualizados). Intimado para pagamento, por duas vezes, o INSS quedou-se inerte, dando ensejo à ordem judicial de sequestro de suas rendas em quantia correspondente a 630,8316 salários mínimos (fl. 229 dos autos físicos virtualizados). Sucessivamente, foi juntado aos autos a guia de depósito judicial (fl. 230 dos autos físicos virtualizados) e lavrado o Auto de Sequestro e Depósito (fl. 234 dos autos físicos virtualizados). O pedido de levantamento do valor sequestrado foi indeferido para aguardar o julgamento do mandado de segurança impetrado pelo INSS (fl. 237 dos autos físicos virtualizados). Posteriormente, noticiou-se o cumprimento do mandado judicial de sequestro (fls. 244 dos autos físicos virtualizados). Os autores ajuizaram, no curso do processo, a Ação Cautelar Incidental nº 2000.61.17.000674-9, com pedido de medida liminar, em face do INSS, objetivando a condenação da autarquia à obrigação de fazer, consistente em cumprir as determinações constantes no art. 58 do ADCT. Liminarmente, requereram o pagamento das parcelas dos benefícios, na forma do art. 58 do ADCT, desde a competência de abril de 1989. A medida liminar foi deferida, resultando no depósito judicial da quantia de C$3.253.018.69 pelo INSS, a ser partilhada entre os autores. Nos referidos autos, sobreveio decisão determinando o sequestro da quantia de Cr$19.549.701.00. Posteriormente, foi prolatada sentença ratificando a decisão liminar e condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em Cr$1.500.000,00 (fls. 350/352 dos autos físicos virtualizados). No bojo da referida ação cautelar, distribuída sob o nº 0000674-38.2000.4.03.6117 e associada ao presente processo, foram levantados os seguintes valores: Maria Aparecida Ambrósio Beltrame Cr$593.775,00; João Brancaglion Cr$671.814,72; Diego Valério Cr$ 808.035,57; Tharcizio Giaconi Cr$ 1.179.393,40; Alzira Domingues Cr$ 19.549.701,00; e honorários de sucumbência de Cr$ 3.325.262,47, atualizado em Cr$ 1.500.000,00 (fls. 37/41, 57, 61, 62, 68 e 79 dos autos físicos virtualizados da ação cautelar). Prosseguiu-se a execução complementar do julgado (fls. 297/331 dos autos físicos virtualizados), em face da qual o INSS opôs embargos à execução, autuado sob o nº 1960/90-07. Sem prejuízo, formou-se os autos suplementares para a continuidade da execução (fl. 338 dos autos físicos virtualizados). Nos autos do Agravo de Instrumento, autuado sob o nº 2000.61.17.000672-5, a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu os embargos de declaração para prover o agravo interposto, a fim de que incida sobre o débito apurado à fl. 50 juros de mora à razão de 6% ao ano (fls. 341/343 dos autos físicos virtualizados). O v. acórdão transitou em julgado aos 02/10/1995 (fl. 345 dos autos físicos virtualizados). Após a elaboração de cálculo pela Contadoria Judicial para fins de conferência (fls. 392/426 dos autos físicos virtualizados) e a impugnação das partes (fls. 431/437 dos autos físicos virtualizados e fls. 439/481 dos autos físicos virtualizados), sobreveio r. decisão que declarou a nulidade dos atos processuais praticados a partir da decisão do Juiz de Direito, inclusive, que recebeu a apelação do INSS como embargos infringentes, ficando sem efeito todos os atos processuais, inclusive aqueles praticados em sede de embargos à execução, dada a origem espúria do título executivo judicial e determinou a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para julgamento do recuso de apelação apresentado pelo INSS. Na oportunidade, consignou que a situação dos valores pagos em demasia seria analisada após a decisão do Tribunal, em cumprimento do que fosse decidido no acórdão (fls. 483/495 dos autos físicos virtualizados). Em face da r. decisão acima mencionada foi interposto Agravo de Instrumento pelos autores, autuado sob o nº 2004.03.00.071079-1, ao qual foi negado provimento (fls. 583 e 670/691 dos autos físicos virtualizados). Os autores interpuseram recurso especial, o qual não foi admitido. Da decisão denegatória do recurso especial, os autores interpuseram Agravo de Instrumento, autuado sob o nº 2008.03.00.037937-0 (fl. 692 dos autos físicos virtualizados). A Egrégia Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao referido agravo de instrumento (fls. 719/724 e 733/737 dos autos físicos virtualizados). Também foi negado provimento ao agravo regimental (fls. 733/737 dos autos físicos virtualizados). No entanto, em sede de Embargos de Divergência no Agravo de Instrumento nº 2008.03.00.037937-0, a Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo de instrumento e deu provimento ao recurso especial, de modo a afastar a nulidade indicada pelo INSS e determinar o prosseguimento da execução, facultada a apreciação, na origem, dos argumentos relativos à incorreção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (fls. 763/768 dos autos físicos virtualizados). O v. acórdão transitou em julgado aos 10/05/2016 (fl. 770 dos autos físicos virtualizados). Em sede de apelação, a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente a pretensão formulada na inicial e condenar os autores a pagar à autarquia honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (fls. 542/549 dos autos físicos virtualizados). Os embargos de declaração interpostos foram rejeitados (fls. 574/578 dos autos físicos virtualizados) e o recurso especial não foi admitido (fls. 620 dos autos físicos virtualizados). Da decisão denegatória do recurso especial, os autores interpuseram Agravo de Instrumento, autuado sob o nº 2007.03.00.056167-1 (fl. 696 dos autos físicos virtualizados). Posteriormente, foi negado seguimento ao recurso especial interposto pelos autores (fls. 788/795 dos autos físicos virtualizados). A r. decisão transitou em julgado aos 19/04/2018 (fl. 799 dos autos físicos virtualizados). Baixados os autos e requerido o prosseguimento da execução, foi nomeado perito judicial para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado (fl. 776 dos autos físicos virtualizados) e, apresentado o laudo pericial (fls. 802/829 dos autos físicos virtualizados, foi expedido ofício requisitório de pagamento de honorários periciais (fl. 838 dos autos físicos virtualizados). Decisão que deferiu a expedição de ofícios precatórios dos valores incontroversos, conforme planilha de cálculo apresentada às fls. 587/592 dos autos físicos (fl. 639 dos autos físicos virtualizados). Intimadas as partes acerca do laudo pericial e diante das impugnações apresentadas, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que procedeu novamente ao cálculo de liquidação do julgado às fls. 842/1029 dos autos físicos virtualizados. Foi prolatada r. sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e acolheu o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, para, resolvendo o mérito, determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$8.209,94 em relação à autora Alzira Domingues; de R$3.740,81 em relação ao autor Diogo Valério; e de R$32.593,44 em relação ao autor Tharcizio Giaconi. Na oportunidade, à vista do falecimento dos autores Diogo Valério e Tharcizio Giaconi foi determinado que se promova a sucessão processual e, diante do levantamento de valores maiores que os devidos, foi determinada a intimação do autor João Brancaglion para efetuar o pagamento da quantia de R$103.340,17, a intimação do INSS para que manifeste interesse em promover a execução em face dos sucessores de Maria Aparecida Ambrósio Beltrame até o limite do valor da herança e a intimação dos advogados para que efetuassem a restituição da quantia de R$58.196,47, a ser revertida em favor do INSS (fls. 878/889 dos autos físicos virtualizados). Os autores interpuseram embargos de declaração (fls. 913/918 dos autos físicos virtualizados) e, a despeito da preclusão temporal sinalizada, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para verificação de erro material no cálculo (fl. 919 dos autos físicos virtualizados). Os autores requereram a habilitação dos sucessores de Tharcizio Giaconi e Diogo Valério (fls. 921/963 dos autos físicos virtualizados) e interpuseram recurso de apelação (fls. 929/957 dos autos físicos virtualizados). Foi acostado aos autos a retificação do cálculo pela Contadoria Judicial (fls. 958/976 dos autos físicos virtualizados). À vista da informação da Contadoria Judicial, a retificação dos valores apontados e a apuração de valores inferiores a serem restituídos ao INSS, sobreveio decisão que tornou sem efeito a sentença de fls. 878/889. Na oportunidade, foi determinada a digitalização dos autos e obstado o processamento do recurso de apelação de fls. 931/956, sem prejuízo de assegurar as partes o direito de complementação do recurso após nova decisão a ser prolatada pelo juízo (fl. 977 dos autos físicos virtualizados). Digitalizados os autos e intimadas as partes para manifestação, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para análise e eventual retificação dos cálculos de fls. 958/976 dos autos físicos virtualizados, considerando os argumentos deduzidos na impugnação do INSS de id. 32605861 (id. 34234826). A Contadoria Judicial reafirmou os cálculos apresentados nos ids. 24887560 e 24887561 e juntou informação complementar (id. 42600960). Intimadas as partes, os autores deixaram transcorrer o prazo in albis, ao passo que o INSS reiterou as manifestações de id. 32605861 e 32605862. Feitas essas considerações, consigno que o magistrado deve observar estritamente os limites objetivos da coisa julgada. Constatada violação do julgado, cabe ao juízo até mesmo anular, de ofício, a execução, restaurando a autoridade da coisa julgada, nos termos dos arts. 494, I, art. 503, caput, do CPC c.c. art. 6º, §3º da LIDB e arts. 502, 506, 508 e 509, § 4º, do CPC cc art. 5º, XXXIV, da CF. Isso porque a execução segue rigorosamente os limites impostos pelo julgado e, mesmo que as partes concordem com a liquidação, o Juiz não é obrigado a acolhê-la, nos termos em que apresentada, tampouco deve ultrapassar os limites da pretensão a executar (RTFR 162/37; RT 160/138; STJ-RF 315/132; CPC/1973, arts. 475-B, caput, e 475-J c.c. 569, e, atualmente, arts. 534, 771, c.c. art. 2º e art. 775 do CPC/2015). Em outras palavras, a execução de sentença deve ocorrer de maneira a tornar concreto, da forma mais fiel possível, o comando declarado no título executivo judicial, conforme exposto no voto do E. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que, ao julgar o AgRg no Ag nº 964.836, declarou: "A execução de título judicial deve ser realizada nos exatos termos da condenação exposta na sentença transitada em julgado, sendo defeso ao juízo da execução rediscutir os critérios claramente fixados do título executivo, sob pena de violação à garantia da coisa julgada." (Quinta Turma, j. 20/05/10, v.u., DJe 21/06/10). Assim, deve prevalecer o título executivo judicial transitado em julgado em consonância com a r. decisão proferida em sede de Embargos de Divergência no Agravo de Instrumento nº 2008.03.00.037937-0, afastando a nulidade e determinando o prosseguimento da execução, facultada a apreciação, na origem, dos argumentos relativos à incorreção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, sob pena de solapar os limites objetivos da coisa julgada material fixados pela instância recursal. A controvérsia cinge-se ao critério de correção dos salários de contribuição. O INSS alega que não foi observado o critério de correção previsto na Lei nº 6.423/77, consistente na correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição dos benefícios dos autores, anteriores aos doze últimos. No entanto, não assiste razão ao INSS, pois a Contadoria Judicial atualizou os benefícios dos autores em consonância com os parâmetros fixados no título executivo judicial transitado em julgado. Logo, nos termos do julgado, não se fala em atualização dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição, mas em atualização monetária dos salários de contribuição utilizados nos cálculos dos benefícios dos autores, sem qualquer redução e independentemente do mês de início do benefício, inclusive a correção monetária das trinta e cinco últimas contribuições, nos termos do art. 202 da Constituição Federal. Embora facultada a apreciação dos argumentos relativos à incorreção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em sede de Embargos de Divergência no Agravo de Instrumento nº 2008.03.00.037937-0, não verifico qualquer incorreção nos cálculos da Contadoria Judicial, que se apresentam em estrita observância aos limites do julgado. O cálculo de liquidação do julgado elaborado pela Contadoria Judicial (id. 24887560 (fls. 842/876 dos autos físicos virtualizados), id. 2488761 (fls. 958/976 dos autos físicos virtualizados) e id. 42600960) observou os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial transitado em julgado de fls. 51/55 e 61/62 dos autos físicos virtualizados, além da dedução dos valores já levantados pelos autores por ocasião da ordem de sequestro. Conforme restou apurado nos autos, há saldo em favor da autora Alzira Domingues (R$ 8.209,84), do autor Diogo Valério (R$ 3.740,81); e do autor Tharcizio Giaconi (R$ 32.593,44). Por outro lado, há valor a ser restituído ao INSS pelos autores Maria Aparecida Ambrósio Beltrame (R$ 37,76) e João Brancaglion (R$ 1.267,64) por terem recebido mais do que lhes era devido. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, há saldo em favor dos advogados de R$ 6.486,48 (seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Todavia, no que tange à restituição de valores ao INSS recebidos a maior pelos autores Maria Aparecida Ambrósio Beltrame e João Brancaglion, com o advento do Novo Código de Processo Civil, que introduziu uma nova teoria da norma, com enfoque no sistema de precedente vinculante, conferindo-lhe a qualidade de norma concreta e pacificada, em relação a qual não pode deixar de ser seguida sem justificativa plausível, por razões de segurança jurídica, estabilidade, proteção da confiança, isonomia, racionalidade e razoabilidade da duração do processo – valores constitucionalmente protegidos e amparados nas normas dos arts. 4º, 5º. 6º, 7º e 8º do Código de Processo Civil -, passo a adotar, como razão de decidir, a decisão proferida pela Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3º Região no Agravo de Instrumento nº 5005597-73.2019.4.03.0000. O Agravo de Instrumento nº 5005597-73.2019.4.03.0000 foi interposto em face da r. decisão proferida no bojo do cumprimento de sentença nº 0000327-39.1999.4.03.6117, determinando que os autores e seus advogados restituíssem ao INSS os valores que receberam além do que lhes era devido. Em consulta eletrônica aos autos do aludido recurso, a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao agravo, ao fundamento de que é indevida a restituição dos valores recebidos de boa-fé, devido ao seu caráter alimentar, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. O v. acórdão transitou em julgado aos 18 de junho de 2020. Em outro caso análogo, que tramita perante este juízo, porém ainda não transitado em julgado, a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região aplicou o mesmo entendimento no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5021388-48.2020.4.03.0000, interposto em face da r. decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0001884-07.2012.4.03.6117, determinando a devolução de valores ao INSS pelos autores e seus advogados recebidos além do que lhes era devido. Segundo consta do id. 48766278 dos autos do cumprimento de sentença nº 0001884-07.2012.4.03.6117, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5021388-48.2020.4.03.0000, o Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento entendeu que não se justifica a devolução do valor recebido a maior pela parte exequente, porque as quantias auferidas tiveram como suporte decisão judicial que se presume válida e com aptidão para concretizar os comandos nelas insertos, não restando caracterizada a má-fé do demandante e que, além disso, tal medida se mostra descabida em razão da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. O v. acórdão restou assim ementado (id. 48766276): PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL – ERRO NÃO DEMONSTRADO – RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR NO CURSO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO E. STF. I – Não há se falar em julgamento ultra petita, uma vez que a decisão sobre a restituição ou não de valores recebidos a maior pela parte autora no curso do processo faz parte das funções do magistrado que instrui a execução. II - Não restou demonstrado pela parte exequente o alegado erro no cálculo da contadoria judicial na apuração dos valores a serem abatidos, relativamente à competência março de 1994, mas ao contrário, como se observa da planilha de cálculo do auxiliar do Juízo, foi utilizada na correção monetária a Súmula 71 do extinto TFR, ou seja, a variação do salário mínimo, na forma fixada no título judicial, enquanto no cálculo da parte exequente não há qualquer discriminação do índice correção monetária adotado na atualização da parcela referente à competência de março de 1994. III – Não há se falar em restituição do valor recebido a maior pela parte exequente, com reflexos nas verbas de sucumbência, conforme constado no cálculo da contadoria judicial, uma vez que as quantias auferidas tiveram como suporte decisão judicial que se presume válida e com aptidão para concretizar os comandos nelas insertos, não restando caracterizada, assim, a má-fé do demandante. Ademais, tal medida mostra-se descabida, em razão da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. IV - Tal entendimento não se descura do princípio da vedação do enriquecimento sem causa, porquanto, ante o conflito de princípios concernente às prestações futuras, vedação do enriquecimento sem causa versus irrepetibilidade dos alimentos, há que se dar prevalência à natureza alimentar das prestações, em consonância com um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito: a dignidade da pessoa humana. V – Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento da parte exequente parcialmente provido. Portanto, nessa linha intelectiva, os autores Maria Aparecida Ambrósio Beltrame e João Brancaglion, apesar de terem recebido valores além do que lhes era devido, nada devem restituir ao INSS, ante a natureza alimentar dos benefícios previdenciários e em respeito ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, HOMOLOGO o cálculo de liquidação do julgado elaborado e retificado pela Contadoria Judicial de id. 24887560 (fls. 842/876 dos autos físicos virtualizados), id. 2488761 (fls. 958/976 dos autos físicos virtualizados) e id. 42600960. Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento da execução pelos valores apontados pela Contadoria Judicial nos cálculos de ids. 2488761 e 42600960, sendo devido o valor de R$ 8.209,84 (oito mil, duzentos e nove reais e oitenta e quatro centavos) à autora Alzira Domingues; de R$ 3.740,81 (três mil, setecentos e quarenta reais e oitenta e um centavos) ao autor Diogo Valério; de R$ 32.593,44 (trinta e dois mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos) ao autor Tharcizio Giaconi; e de R$ 6.486,48 (seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos) aos advogados a título de honorários advocatícios sucumbenciais, atualizados até 10/1995. Os valores entre a data da conta e do efetivo adimplemento serão atualizados por ocasião do pagamento dos ofícios requisitórios, na forma da Resolução CJF nº 267/2013. Preclusa a presente decisão, expeçam-se as requisições necessárias aos pagamentos das importâncias devidas a Alzira Domingues e aos advogados a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Cumpridas as providências acima, vista às partes das requisições de pagamento expedidas, adequadas à Resolução nº 458/2017 CJF/STJ. Inocorrentes impugnações, assim reputado quando transcorrido o prazo de cinco dias, proceda à secretaria a transmissão das ordens ao TRF da 3ª Região, por meio eletrônico. Fica advertida a parte exequente que o termo inicial para os fins desta decisão é o da publicação dele no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região. Tendo em vista que os litisconsortes ativos Diogo Valério e Tharcizio Giaconi já vieram a óbito e requereram a sucessão processual às fls. 921/963 dos autos físicos virtualizados, intime-se o INSS para que se manifeste a respeito da habilitação dos sucessores, no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, considerando que o órgão ministerial extraiu cópia da r. sentença de fls. 878/889 para instrução da Notícia de Fato nº 1.34.022.000050/2019-13 (fl. 910 dos autos físicos virtualizados), notifique-se o Ministério Público Federal a respeito do deslinde deste feito, em especial da r. decisão que tornou sem efeito a r. sentença de fls. 878/879 dos autos físicos virtualizados. Intimem-se. Cumpra-se, com prioridade. Jahu, datado e assinado eletronicamente. CARLA ABRANTKOSKI RISTER JUÍZA FEDERAL

18/06/2021, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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