Procedimento Comum Cível 0008900-37.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008900-37.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

20/05/2025, 11:34

Ato ordinatório

22/05/2024, 12:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2024, 14:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/04/2024, 14:00

Publicação

09/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGUES COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008900-37.2014.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo INSS, diante da decisão de ID: 302334208, que rejeitou ou pedido da parte exequente e reconheceu que não há valores remanescentes em relação aos ofícios já pagos. Alega que a decisão incorreu em contradição, “ no sentido de que referida súmula foi superada em 09/12/2021 com a entrada em vigor da EC 113/21 que começou a vigorar e determina que para atualização monetária dos precatórios haverá de uma única vez até o efetivo pagamento a aplicação do índice da taxa referencial SELIC. ” Afirma, ainda, que "não está querendo discutir novamente se o valor dos atrasados está calculado corretamente, mas se a atualização do precatório ocorreu nos termos da legislação aplicável, ou seja, a aplicação da EC 113/2021 que fala da atualização do precatório." Intimado, o INSS quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Houve o expresso pronunciamento no sentido de que a contadoria judicial constatou que o Tribunal efetuou o pagamento do saldo remanescente do principal ( R$ 150.032,71), atualizando a conta homologada desde 09/2021 com juros de mora (poupança) e correção monetária pelo IPCA-e até 12/2021; e após aplicou a taxa SELIC sobre o valor consolidado (Juros e Principal) até a inscrição 04/2022, encontrando o valor de R$ 161.846,01. Após a inscrição observou o art. 5º Resolução 448/2022 e Súmula Vinculante 17 do STJ, corrigindo o valor encontrado de R$ 161.846,01 pelo índice IPCA-E até a data do pagamento 05/2023 No tocante à aplicação da SELIC, nos termos do item 4.3.1.1 da Resolução nº 784/2022 do CJF (Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal), cumpre destacar que o referido indexador somente é aplicável a partir de dezembro de 2021. Logo, verificou-se que a SELIC foi corretamente aplicada no período de 12/2021 até a data da inscrição do precatório. O parecer da contadoria também informou que, durante o período constitucional, o saldo foi corrigido pelo IPCA-E. Ressaltou-se que a aplicação do referido índice, durante o período constitucional de graça, tem previsão no § 5º do artigo 21-A da Resolução nº 303/2019-CNJ. Ademais, é sabido que a SELIC abrange juros e correção monetária e que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência no sentido de não ser devidos os juros de mora no período entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor e o efetivo pagamento. Logo, aplicar a SELIC no referido interstício iria de encontro com a jurisprudência firmada pelo STF. Por fim, como o pagamento do precatório ocorreu dentro do prazo constitucional, não se entendeu possível os juros de mora no momento posterior. Enfim, não há omissão alguma, obscuridade ou contradição no decisum de primeiro grau, a teor do preceituado no artigo 1022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Verdadeiramente, o embargante demonstra inconformismo com o deslinde conferido na decisão, não se prestando os embargos à reapreciação, sob o argumento de omissão ou contradição do julgado, nova apreciação das provas e elementos dos autos. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, posto que tempestivos, e lhes NEGO PROVIMENTO. Sobrestem-se os autos até o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5009693-92.2023.4.03.0000. Intimem-se. São Paulo, 6 de fevereiro de 2024.

Expedida/certificada

07/02/2024, 11:38

Decisão Interlocutória de Mérito

06/02/2024, 12:20

Conclusão (para decisão)

06/02/2024, 09:23

Expedida/certificada

07/12/2023, 07:47

Mero expediente

05/12/2023, 12:28

Conclusão (para despacho)

05/12/2023, 08:38

Petição (Embargos de declaração)

11/10/2023, 17:09

Publicação

05/10/2023, 07:00

Documentos

Decisão

•08/02/2024, 00:00

08/02/2024, 00:00

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGUES COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA DECISÃO exequente: "Quanto aos honorários, entendo que não assiste razão à parte exequente. Isso porque o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.050, fixou a tese de que "o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos." Notem que apenas os valores recebidos após a citação não devem ser descontados da base de cálculo, de modo que não há que se falar em considerar, na base de cálculo dos honorários, valores recebidos na esfera administrativa em momento anterior à citação, de modo que rejeito as alegações do exequente. " Em relação às alegações do 13º salário, a contadoria prestou os devidos esclarecimentos no ID: 272293808: "Em atenção à decisão (ID 270266967), esclarecemos que o valor integral do 13º salário de 2020 (R$ 5.540,90) foi pago administrativamente na competência de 11/2020 e não houve o desconto do adiantamento de R$ 3.951,63 pago em 05/2020, conforme Hiscre anexo. Sendo assim, ratificamos os cálculos apresentados anteriormente (ID 267988469). " Observo que o extrato de ID: 272293824, demonstra que, diferentemente do alegado pela parte exequente, o segurado recebeu o adiantamento da referida parcela em 05/2020 e o referido valor não foi descontado quando do pagamento integral que ocorreu em 11/2020 nem em outro momento, de modo que mostra-se correto o desconto do referido valor, utilizando-se os parâmetros de apuração já estabelecido por este juízo. Saliento, ainda, o que este juízo já fixou no despacho ID: 255807613: "ID: 254726535: no que concerne ao período em que a parte exequente percebeu seguro-desemprego, não há que se falar em desconto apenas do valor recebido, eis que se trata de incompatibilidade de percepção do referido benefício com o deferido nesta demanda. Isso porque, conforme o artigo 167, §2º, do Decreto n. 3.048/1999, é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, com exceção de pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço. Logo, não é o caso de desconto, mas é indevida a percepção de benefício no referido lapso." Logo, como tais razões são suficientes para o convencimento deste juízo e o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes nem a mencionar todos os dispositivos legais citados por elas, agiu corretamente o contador judicial ao elaborar a conta nos termos do julgado. Portanto, os cálculos do contador judicial (ID: 32909194), como respeitaram o título executivo judicial, devem ser acolhidos para fins de prosseguimento do cumprimento de sentença. Como o valor obtido pela contadoria em relação ao exequente é inferior ao apurado pelo INSS, a execução deve prosseguir pelo valor da autarquia, de modo que, com o pagamento dos incontroversos, não há diferenças posteriores. Quanto aos honorários sucumbenciais, considerando que houve a expedição de ofício requisitório de pagamento do valor de R$ 6.361,64 e foi acolhido o montante de R$ 15.962,93, a execução deve prosseguir apenas em relação à diferença entre o valor devido e o já pago, ou seja, R$ 9.601,29. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008900-37.2014.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelo INSS, com o objetivo de ver discutida a conta de liquidação elaborada pela parte exequente. Alega, em apertada síntese, excesso de execução. O exequente discordou dos cálculos apresentados pela autarquia (ID: 171784022). Deferida a expedição de ofício requisitório de pagamento dos valores incontroversos. Remetidos os autos à contadoria para elaboração dos cálculos nos termos do julgado. Esse setor apresentou parecer e cálculos no ID: 252565697, ID: 258426789, os quais foram retificados no ID: 262466682, esclarecendo o saldo remanescente no ID: 267986945 e anexo, ratificando-os no ID: 272293808 e anexo. A parte exequente manifestou discordância da referida apuração. O INSS, intimado e advertido de que o silêncio implicaria concordância com a referida apuração, quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. É cediço que a liquidação deverá ater-se aos termos e limites estabelecidos nas decisões proferidas no processo de conhecimento. O exequente discorda dos cálculos da contadoria. Sustenta, em síntese, que não deveriam ser aplicados juros negativos, que o contador desconta o 13º salário de 2020 do segurado, mas não computa como valor devido e que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deveria abranger "TODAS AS PARCELAS DA APOSENTADORIA EXECUTADA até a data da sentença 12/06/2009, sem descontar o benefício recebido administrativamente." Quanto aos juros negativos, este juízo já se manifestou no ID: 270266967, conforme abaixo: "No que tange aos juros de mora, entendo que, em caso de o INSS ter efetuado pagamentos do benefício em valor superior ao reconhecido judicialmente, ao se apurar o quantum debeatur, é necessário que seja aplicada, sobre essas diferenças, além dos índices de correção monetária, os juros de mora correspondentes. Nesse caso, verifica-se que a contadoria judicial tem adotado duas sistemáticas de cálculo: a) o cálculo, em separado, do montante integral do débito judicial, bem como do montante do pagamento já efetuado administrativamente, ambos corrigidos monetariamente e com a aplicação de juros de mora até a data final da conta, definindo-se como quantum debeatur a diferença entre esses dois valores; ressalte-se que, neste caso, devem ser realizadas duas contas em separado, uma dos valores pagos administrativamente e outra com os valores judicias, com cálculo de juros mês a mês, sendo indevida aplicação de percentual único sobre o montante total; e b) a apuração com o abatimento dos valores pagos administrativamente na própria competência do pagamento, sem a atualização monetária nem a incidência de juros moratórios (abatidos pelo seu valor nominal) e, somente após esta dedução, o saldo remanescente é corrigido monetariamente e sofre a aplicação de juros de mora. No caso, tem-se que foi adequadamente realizada o desconto dos valores pagos administrativamente, na medida em que os cálculos indicam o desconto mês a mês dos juros de mora pagos administrativamente. " Nesse mesmo sentido, colaciono o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. 1.Segundo parecer da Contadoria Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região “...há duas possibilidades de apuração do quantum debeatur: a) calculando-se, separadamente, o montante integral do débito judicial, bem como o montante do pagamento administrativo, ambos atualizados e sofrendo juros de mora até a data final da conta. Nessa sistemática, o abatimento dos valores pagos dá-se ao final da conta, sendo que a diferença entre os montantes apurados corresponde ao quantum debeatur; e b) efetua-se o cálculo com o abatimento dos valores adimplidos administrativamente na própria competência de pagamento. Nessa metodologia, os valores pagos são abatidos pelo seu valor nominal, sem sofrer correção ou acréscimo de juros de mora. Após a dedução, o saldo abatido é atualizado monetariamente, sofrendo, também, incidência de juros moratórios. O valor final apurado reflete, da mesma forma indicada acima, o saldo devido”. 2.Os critérios de apuração do quantum debeatur não se confundem, nem coexistem. Assim, se os valores pagos administrativamente forem abatidos do valor total devido em ambas as contas devem incidir juros, a fim de que possa haver uma compensação contábil. Se os valores pagos administrativamente forem abatidos no mês da competência que foram pagos, por conseguinte, não incidirão os juros. 3.In casu, a diferença encontrada entre os cálculos desta Corte e os adotados na sentença como valor da execução, está no fato da Contadoria de Primeira Instância ter abatido a quantia paga administrativamente, ao final, sem aplicação dos juros negativos. 4.Apelação parcialmente provida para fixar o valor de R$ 10.471,69 como valor da execução, conforme os cálculos de fls. 79/80, que deverão ser atualizados com juros e correção monetária até a data da expedição do precatório. (AC 08001430620084025101, LILIANE RORIZ, TRF2.) No que concerne aos honorários, no mesmo despacho, também já foram afastadas as alegações do Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 9.601,29 (nove mil, seiscentos e um reais e vinte e nove centavos), a título de honorários sucumbenciais suplementares, atualizados até 09/2021, conforme cálculos ID: 262466682 e ID: 267986945 e anexo, já descontados os valores incontroversos pagos. Ante as disposições do Novo Código de Processo Civil, bem como considerando as recentes decisões proferidas pelas turmas do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região, revejo meu entendimento anterior acerca de condenação a honorários sucumbenciais. Destarte, ante a sucumbência preponderante da exequente, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor correspondente a diferença entre sua conta e o valor acolhido por este juízo. Todavia, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a execução. Intimem-se. São Paulo, 24 de fevereiro de 2023.

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGUES COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES, M. M. M. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REPRESENTANTE do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA PAULA SILVA DESPACHO A parte exequente discorda dos cálculos da contadoria judicial. Sustenta, em síntese, ser indevida a incidência de juros negativos, que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, nos termos do Tema 1.050, decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, deveria abranger todas as parcelas devidas até a sentença sem desconto de valores recebidos administrativamente e que a contadoria descontou 13º salário de 2020 do segurado, mas não o computa como valor devido. No que tange aos juros de mora, entendo que, em caso de o INSS ter efetuado pagamentos do benefício em valor superior ao reconhecido judicialmente, ao se apurar o quantum debeatur, é necessário que seja aplicada, sobre essas diferenças, além dos índices de correção monetária, os juros de mora correspondentes. Nesse caso, verifica-se que a contadoria judicial tem adotado duas sistemáticas de cálculo: a) o cálculo, em separado, do montante integral do débito judicial, bem como do montante do pagamento já efetuado administrativamente, ambos corrigidos monetariamente e com a aplicação de juros de mora até a data final da conta, definindo-se como quantum debeatur a diferença entre esses dois valores; ressalte-se que, neste caso, devem ser realizadas duas contas em separado, uma dos valores pagos administrativamente e outra com os valores judicias, com cálculo de juros mês a mês, sendo indevida aplicação de percentual único sobre o montante total; e b) a apuração com o abatimento dos valores pagos administrativamente na própria competência do pagamento, sem a atualização monetária nem a incidência de juros moratórios (abatidos pelo seu valor nominal) e, somente após esta dedução, o saldo remanescente é corrigido monetariamente e sofre a aplicação de juros de mora. No caso, tem-se que foi adequadamente realizada o desconto dos valores pagos administrativamente, na medida em que os cálculos indicam o desconto mês a mês dos juros de mora pagos administrativamente. Quanto aos honorários, entendo que não assiste razão à parte exequente. Isso porque o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.050, fixou a tese de que "o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos." Notem que apenas os valores recebidos após a citação não devem ser descontados da base de cálculo, de modo que não há que se falar em considerar, na base de cálculo dos honorários, valores recebidos na esfera administrativa em momento anterior à citação, de modo que rejeito as alegações do exequente. Quanto ao último ponto, ou seja, o desconto dos valores devidos a título de 13º salário em 2020, entendo que pode assistir razão à parte exequente já que este juízo não conseguiu identificar nos cálculos da contadoria o valor que seria devido à parte exequente. Em outras palavras, não se discute ser devido o desconto dos valores recebidos, mas também é inegável ou direito ao segurado receber valores a título de 13º salário no referido ano. Destarte, devolvam-se os autos à contadoria para que preste esclarecimentos acerca desta última questão, retificando, se for o caso, seus cálculos. Int. Cumpra-se. São Paulo, 5 de dezembro de 2022. 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008900-37.2014.4.03.6183

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGUES COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista que não há comprovação da união estável citada na certidão de óbito de ID 56653754, bem como considerando o pedido da parte exequente, nos termos do artigo 1.829, do Código Civil, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008900-37.2014.4.03.6183 defiro a habilitação de LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL, CPF: 215.313.338-69 e M. M. M., CPF: 509.212.998-00, representado por sua genitora ANA PAULA SILVA, CPF: 166.700.678-95, como sucessores do advogado Dr. WILSON MIGUEL (ID 241240318 e anexos). Ressalto que tais sucessores têm direito aos honorários sucumbenciais e contratuais já expedidos em nome do falecido patrono. Desse modo, retifique a secretaria a autuação do processo, observando que, em face da peculiar situação, os referidos sucessores deverão ser cadastrados como "Terceiros Interessados". Por fim, como há interesse de menor, inclua-se o MPF no feito. Considerando que foi postergada a fixação dos honorários advocatícios para a fase de execução, e que este juízo havia determinado que fosse utilizado o percentual mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, com a necessidade de elevação do percentual em decorrência da rejeição da apelação do INSS, fixo os honorários em 12% sobre o valor da condenação. Ante o pedido do exequente, (ID: 171784022), EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso), dos valores INCONTROVERSOS APURADOS PELO INSS NO DOCUMENTO ID: 160355411. Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Após a transmissão dos ofícios requisitórios, tendo em vista que há controvérsias acerca do quantum debeatur, remetam-se os autos à contadoria para que apure o montante devido ao exequente, nos termos do título executivo. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 18 de fevereiro de 2022.

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGUES COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte exequente acerca dos cálculos apresentados pelo INSS (ID nº 105784460 e anexos), no prazo de 10 dias úteis. Decorrido o prazo acima assinalado, sem manifestação, presumir-se-á CONCORDÂNCIA com os valores apresentados pela parte executada (INSS). Sem prejuízo, ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Na ausência de concordância, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigos 534 e 535, CPC), permitindo à autarquia, vale dizer, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha intimada a se manifestar, pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Nesse caso, deverá o(a) exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008900-37.2014.4.03.6183 Intime-se somente a parte exequente. São Paulo, 21 de setembro de 2021.

23/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO RODRIGUES COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARILIN CUTRI DOS SANTOS - SP296181-E, EMANUEL CELSO DECHECHI - SP162741, WILSON MIGUEL - SP99858 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008900-37.2014.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de discussão acerca do valor da renda mensal inicial a ser implantada. Após ser intimado para comprovar a implantação do benefício de aposentadoria especial à parte exequente, o INSS juntou comprovantes da concessão para o valor que entendia correto (ID: 38993408) A parte exequente, no ID:40030373, discordou do valor revisto pelo INSS. Remetidos os autos à contadoria judicial, este setor apresentou os cálculos dos valores RMI que entende devida (ID: 46454903, ratificados no ID: 52246471), tendo o INSS concordado (ID: 52676457) e o exequente manifestado discordância (ID: 52696685). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O título executivo judicial determinou a implantação do benefício de aposentadoria especial à parte exequente. O exequente discorda dos cálculos da contadoria judicial. Sustenta que a contadoria, no cálculo do benefício, para a competência 12/2003 "aplicou o teto de R$ 1.869,34, contudo, não verificou que este estava desatualizado, sendo correto considerar o teto no valor de R$ 2.400,00, contrariando o novo teto trazido pela EC n. 41/2003" Não assiste razão à parte exequente. Isso porque a Emenda Constitucional nº 41/2003 foi publicada em 31/12/2003 e, no parágrafo 5º da referida emenda, estabeleceu-se que o novo limite de R$ 2.400,00 estaria vigente apenas a partir da publicação da referida emenda: "Art. 5º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social." Logo, não há que se falar em considerar, como salário de contribuição, o valor correspondente ao novo teto da previdência, eis que o referido limite foi fixado apenas no último dia de dezembro/2003. Destarte, ACOLHO os cálculos da contadoria de ID: 46454903. Remetam-se os autos à AADJ para que revise, no prazo de 15 dias úteis, contados a partir de remessa, o benefício da parte exequente, nos termos dos cálculos da contadoria, considerando como RMI o valor de R$ 4.127,79. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 3 de maio de 2021.

05/05/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(38)