Procedimento Comum Cível 5005696-96.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005696-96.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GEORG THEODORO HOFMANN ADVOGADO do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005696-96.2021.4.03.6103 Vistos em inspeção. Observo que o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1209, de repercussão geral, desse modo, dê-se ciência às partes do levantamento da suspensão do feito, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2023, 17:53

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/07/2022, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GEORG THEODORO HOFMANN Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005696-96.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. O Superior Tribunal de Justiça examinando a questão aqui debatida na sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou a seguinte tese: “é admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado” (Tema 1.031, RESP 1.830.508/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 02.3.2021). Esse v. acórdão foi impugnado por meio de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, submetido ao regime da repercussão geral (Tema 1.209, RE 1365225), tendo havido determinação para suspensão nacional dos feitos em que tal questão esteja em debate. Em observância, suspendo o processamento do presente feito, que deverá ser retomado com a notícia do julgamento do tema 1209, ou levantamento da suspensão. Providencie a Secretaria a baixa pertinente e a afixação de "etiqueta", no sistema PJe, correlacionando o processo ao "tema – STF nº 1209", de modo a permitir a rápida identificação dos feitos em igual situação. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

17/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2022, 09:02

Recurso Extraordinário com repercussão geral

12/05/2022, 17:32

Conclusão (para julgamento)

03/03/2022, 11:01

Publicação

23/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GEORG THEODORO HOFMANN Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005696-96.2021.4.03.6103 Vistos etc. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes para manifestação e voltem os autos conclusos. Intimem-se. São José dos Campos, 21 de fevereiro de 2022.

22/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/02/2022, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GEORG THEODORO HOFMANN Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005696-96.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. Quanto à solicitação do laudo técnico a empresa NESTLÉ BRASIL LTDA, a parte autora deve apresentar comprovação idônea de que a empresa efetivamente recebeu a referida solicitação, seja por meio de carta com aviso de recebimento, seja através da juntada de resposta da empresa à comunicação eletrônica, comprovando que se trata de endereço eletrônico válido, cuja mensagem foi recebida e não cumprida. Assim, intime-se a parte autora para providências efetivas na busca de documentos que instruam o pleito por ela perseguido. Após, não havendo resposta das empresas, mesmo com a demonstração de entrega às pessoas jurídicas de cópia da decisão proferida nestes autos, (por meio da qual este Juízo determinou fossem apresentados cópia do laudo técnico pericial), determino a expedição de Ofício/Mandado - Carta Precatória (se for o caso) ao Sr. responsável pelo Departamento de Recursos Humanos das empresas inertes, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresentem neste Juízo os laudos técnicos requeridos ou indique os motivos que impossibilitem o cumprimento desta ordem. Cópia desse despacho-ofício/mandado deverá ser também entregue ao Sr. responsável pelo Departamento Jurídico da empresa, inclusive para efeito de orientação ao Departamento de Recursos Humanos quanto às consequências para o descumprimento de outras ordens judiciais como a proferida nestes autos (como, por exemplo, fixação de multa diária, comunicando-se ao Ministério Público Federal para fins de apuração do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, e expedição de mandado de busca e apreensão. Em ambos os casos, o Sr. Oficial de Justiça (Analista Judiciário - Executante de Mandados) deverá colher a ciência pessoal dos destinatários. Com o objetivo de privilegiar o princípio da celeridade processual, servirá o presente despacho como ofício. São José dos Campos, na data da assinatura.

20/12/2021, 00:00

Mero expediente

17/12/2021, 16:21

Conclusão (para despacho)

17/12/2021, 14:00

Publicação

25/11/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GEORG THEODORO HOFMANN Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005696-96.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos, etc. Quanto à solicitação do laudo técnico a empresa NESTLÉ BRASIL LTDA, a parte autora deve apresentar comprovação idônea de que a empresa efetivamente recebeu a referida solicitação, seja por meio de carta com aviso de recebimento, seja através da juntada de resposta da empresa à comunicação eletrônica, comprovando que se trata de endereço eletrônico válido, cuja mensagem foi recebida e não cumprida. Assim, intime-se a parte autora para providências efetivas na busca de documentos que instruam o pleito por ela perseguido. Após, não havendo resposta das empresas, mesmo com a demonstração de entrega às pessoas jurídicas de cópia da decisão proferida nestes autos, (por meio da qual este Juízo determinou fossem apresentados cópia do laudo técnico pericial), determino a expedição de Ofício/Mandado - Carta Precatória (se for o caso) ao Sr. responsável pelo Departamento de Recursos Humanos das empresas inertes, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresentem neste Juízo os laudos técnicos requeridos ou indique os motivos que impossibilitem o cumprimento desta ordem. Cópia desse despacho-ofício/mandado deverá ser também entregue ao Sr. responsável pelo Departamento Jurídico da empresa, inclusive para efeito de orientação ao Departamento de Recursos Humanos quanto às consequências para o descumprimento de outras ordens judiciais como a proferida nestes autos (como, por exemplo, fixação de multa diária, comunicando-se ao Ministério Público Federal para fins de apuração do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, e expedição de mandado de busca e apreensão. Em ambos os casos, o Sr. Oficial de Justiça (Analista Judiciário - Executante de Mandados) deverá colher a ciência pessoal dos destinatários. Com o objetivo de privilegiar o princípio da celeridade processual, servirá o presente despacho como ofício. São José dos Campos, na data da assinatura.

20/12/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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