Execução Fiscal 5004973-13.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

R$ 66.484,38

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(214)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

ROBERTO CESARIO

CPF

Reu

ELENI SUELI CESARIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 15:31

Juntada de certidão

07/10/2025, 15:30

Juntada de certidão

07/10/2025, 13:52

Juntada de certidão

07/10/2025, 13:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/08/2025, 16:38

Juntada de certidão

08/05/2025, 14:02

Transitado em Julgado em 24/04/2025

08/05/2025, 13:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 19:52

Juntada de certidão

27/02/2025, 19:52

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

13/01/2025, 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 17:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:42

Conclusos para julgamento

28/11/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2024, 19:52

Todas as movimentações(188)

Arquivado Definitivamente

07/10/2025, 15:31

Juntada de certidão

07/10/2025, 15:30

Juntada de certidão

07/10/2025, 13:52

Juntada de certidão

07/10/2025, 13:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/08/2025, 16:38

Documentos

Sentença

•27/02/2025, 19:52

Sentença

•13/01/2025, 17:53

Juntada de certidão

08/05/2025, 14:02

Transitado em Julgado em 24/04/2025

08/05/2025, 13:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 19:52

Juntada de certidão

27/02/2025, 19:52

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

13/01/2025, 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 17:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:42

Conclusos para julgamento

28/11/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/11/2024, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 17:12

Conclusos para despacho

21/11/2024, 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/11/2024, 14:25

Devolvidos os Autos pela Central de Hastas Públicas

18/11/2024, 21:59

Juntada de certidão

18/11/2024, 21:59

Juntada de certidão

18/11/2024, 21:28

Juntada de certidão

08/11/2024, 15:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

11/10/2024, 20:10

Publicado Edital em 11/10/2024.

11/10/2024, 20:10

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 16:39

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

09/10/2024, 16:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/09/2024, 15:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/09/2024, 15:19

Conclusos para despacho

17/09/2024, 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/09/2024, 15:10

Juntada de certidão

12/09/2024, 21:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 13:28

Publicado Edital em 15/08/2024.

16/08/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

16/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 16:04

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

13/08/2024, 15:44

Expedição de outros documentos

08/08/2024, 14:50

Expedição de outros documentos

06/08/2024, 14:19

Expedição de outros documentos

02/08/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2024, 18:30

Conclusos para despacho

01/08/2024, 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/08/2024, 14:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/07/2024, 18:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 20:05

Remetidos os Autos (para processamento) para CENTRAL DE HASTAS PÚBLICAS

13/06/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2024, 17:08

Conclusos para despacho

13/02/2024, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 16:25

Decorrido prazo de ROBERTO CESARIO em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 12:33

Conclusos para despacho

05/02/2024, 12:25

Expedição de outros documentos

01/02/2024, 13:46

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITANHAÉM em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:02

Juntada de certidão

15/09/2023, 13:18

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

14/09/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 17:46

Conclusos para despacho

21/08/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2023, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 18:13

Expedição de outros documentos

14/08/2023, 18:12

Juntada de certidão

10/08/2023, 14:10

Decorrido prazo de ELENI SUELI CESARIO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/08/2023, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:49

Publicado Edital em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:49

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 13:14

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

01/09/2022, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 17:43

Conclusos para despacho

22/08/2022, 17:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2022, 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 12:40

Conclusos para despacho

09/08/2022, 12:36

Decorrido prazo de DOUGLAS JOSE FIDALGO em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:07

Mandado devolvido sem cumprimento

03/08/2022, 16:01

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

03/08/2022, 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/08/2022, 15:51

Decorrido prazo de ROBERTO CESARIO em 29/11/2021 23:59.

03/08/2022, 14:36

Expedição de Mandado.

03/08/2022, 14:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

02/08/2022, 18:47

Expedição de outros documentos

28/07/2022, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 18:21

Conclusos para despacho

25/07/2022, 11:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 18:17

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 18:00

Conclusos para despacho

04/07/2022, 14:51

Juntada de Petição de diligência

29/06/2022, 15:26

Mandado devolvido cumprido

29/06/2022, 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2022, 14:53

Expedição de Mandado.

20/05/2022, 14:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/05/2022, 07:03

Decorrido prazo de ROBERTO CESARIO em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:29

Publicado Edital em 21/01/2022.

27/01/2022, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

27/01/2022, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: ROBERTO CESARIO EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS O DR. JOSÉ DENILSON BRANCO, MM. JUIZ FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ, SP, NA FORMA DA LEI, ETC., Faz saber aos que do presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, o/a EXEQUENTE promove em face do(a)(s) executado abaixo relacionado: AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004973-13.2018.4.03.6126, distribuição em 18/12/2018, requerido(s) pela(o) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra EXECUTADO: ROBERTO CESARIO, CNPJ/CPF Nº 260.645.378-68, Certidões da Dívida Ativa nº 15.457.501-1, perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 71.443,42 em agosto/2021. Encontrando-se a(o)(s) executado em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO por edital, acerca da PENHORA de Imóvel de matrícula n.º 64.237 (CRI Itanhaém) realizada em 25/10/2021, indicado no ID 170728569, com avaliação no valor de R$ 70.000,00, cientificando-o, ainda, do prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de embargos à execução. E, para que chegue ao conhecimento dos executados e dos terceiros interessados, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei e afixado no local de costume, no Fórum da Justiça Federal de Santo André situado na Avenida Pereira Barreto nº 1.299, 1º andar, Bairro Paraíso – Santo André/ SP. Eu, Ednei Martinez, RF 4058, digitei eu eu, Michel Afonso Oliveira Silva, RF 3081, Diretor de Secretaria, conferi. SANTO ANDRé, 10 de janeiro de 2022. JOSÉ DENILSON BRANCO JUIZ FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA DE SANTO ANDRÉ - SP Edital - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004973-13.2018.4.03.6126 contra

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 13:20

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

10/01/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 12:46

Conclusos para despacho

16/12/2021, 11:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2021, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 13:03

Conclusos para despacho

06/12/2021, 11:26

Expedição de outros documentos

03/12/2021, 18:08

Expedição de Carta precatória.

23/08/2021, 14:46

Expedição de outros documentos

23/08/2021, 14:45

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

20/08/2021, 13:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2021, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 13:31

Conclusos para despacho

17/08/2021, 12:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/08/2021, 12:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/08/2021, 20:52

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

21/07/2021, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2021, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 13:45

Conclusos para despacho

11/07/2021, 10:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/07/2021, 10:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/07/2021, 20:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/07/2021, 13:49

Suspenso ou Sobrestado por LEF - artigo 40

05/07/2021, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 13:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 02:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 18:00

Expedição de outros documentos

05/05/2021, 13:02

Conclusos para despacho

22/04/2021, 15:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2021, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2021, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 16:59

Conclusos para despacho

06/04/2021, 16:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/04/2021, 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2021, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 13:30

Conclusos para despacho

26/03/2021, 11:55

Expedição de outros documentos

11/06/2020, 15:06

Juntada de certidão

01/06/2020, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 16:28

Conclusos para despacho

28/05/2020, 12:00

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/05/2020 23:59:59.

17/05/2020, 10:26

Juntada de Petição de diligência

21/02/2020, 13:26

Mandado devolvido cumprido

21/02/2020, 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2020, 15:17

Expedição de Mandado.

18/02/2020, 15:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/02/2020, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2020, 11:37

Conclusos para despacho

20/01/2020, 11:35

Expedição de outros documentos

27/09/2019, 14:47

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 10:39

Juntada de Petição de certidão

20/08/2019, 17:08

Mandado devolvido cumprido

20/08/2019, 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/08/2019, 14:58

Expedição de Mandado.

15/08/2019, 13:53

Expedição de Ofício.

14/08/2019, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2019, 14:09

Conclusos para despacho

07/08/2019, 11:54

Decorrido prazo de ROBERTO CESARIO em 05/07/2019 23:59:59.

08/07/2019, 01:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/05/2019, 00:31

Publicado Edital em 14/05/2019.

14/05/2019, 00:31

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 13:35

Expedição de Edital.

08/05/2019, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2019, 16:32

Conclusos para despacho

06/05/2019, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2019, 17:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2019 23:59:59.

17/04/2019, 08:14

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2019, 14:31

Juntada de outros documentos

22/03/2019, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2019, 17:47

Conclusos para despacho

27/02/2019, 10:27

Mandado devolvido sem cumprimento

05/02/2019, 14:19

Juntada de Petição de diligência

05/02/2019, 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2019, 16:37

Expedição de Mandado.

09/01/2019, 17:17

Expedição de Mandado.

09/01/2019, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2018, 13:43

Conclusos para despacho

19/12/2018, 12:23

Expedição de Certidão

19/12/2018, 08:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

19/12/2018, 08:47

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

18/12/2018, 20:04

Distribuído por sorteio

18/12/2018, 20:04

Despacho

•21/11/2024, 18:14

Despacho

•21/11/2024, 17:12

Despacho

•01/08/2024, 18:30

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•11/07/2024, 18:39

Despacho

•24/05/2024, 17:15

Despacho

•24/05/2024, 17:08

Despacho

•09/02/2024, 16:28

Despacho

•09/02/2024, 16:25

Despacho

•04/09/2023, 17:46

Despacho

•14/08/2023, 18:13

Despacho

•23/08/2022, 17:43

Despacho

•09/08/2022, 12:58

Despacho

•09/08/2022, 12:40

Todos os documentos(37)

Sentença

•27/02/2025, 19:52

Sentença

•13/01/2025, 17:53

Despacho

•21/11/2024, 18:14

Despacho

•21/11/2024, 17:12

Despacho

•01/08/2024, 18:30

Certidão de movimentação processual - Sobrestamento

•11/07/2024, 18:39

Despacho

•24/05/2024, 17:15

Despacho

•24/05/2024, 17:08

Despacho

•09/02/2024, 16:28

Despacho

•09/02/2024, 16:25

Despacho

•04/09/2023, 17:46

Despacho

•14/08/2023, 18:13

Despacho

•23/08/2022, 17:43

Despacho

•09/08/2022, 12:58

Despacho

•09/08/2022, 12:40

Despacho

•27/07/2022, 18:21

Despacho

•05/07/2022, 18:17

Despacho

•05/07/2022, 18:00

Despacho

•16/12/2021, 12:46

Despacho

•06/12/2021, 16:56

Despacho

•06/12/2021, 13:03

Despacho

•17/08/2021, 13:31

Despacho

•21/07/2021, 14:42

Despacho

•12/07/2021, 13:45

Despacho

•05/07/2021, 13:49

Despacho

•18/05/2021, 18:00

Despacho

•22/04/2021, 17:31

Despacho

•06/04/2021, 16:59

Despacho

•26/03/2021, 13:30

Despacho

•02/06/2020, 12:09

Despacho

•28/05/2020, 16:28

Despacho

•20/01/2020, 14:15

Despacho

•07/08/2019, 14:09

Despacho

•06/05/2019, 16:32

Despacho

•25/03/2019, 14:31

Despacho

•01/03/2019, 17:47

Despacho

•19/12/2018, 13:43