Procedimento Comum Cível 5001077-18.2020.4.03.6117 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001077-18.2020.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2024, 11:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2024, 11:53

Trânsito em julgado

25/04/2024, 11:53

Publicação

01/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA TEIXEIRA CURADOR: PAULO SERGIO TEIXEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: BENEDITO ANTONIO STROPPA - SP69283, VICTOR LUCAS SANDOVAL - SP378703, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista a satisfação das obrigações de fazer e pagar decorrentes do título executivo judicial (Num. 258911070, Num. 313337223 e Num. 313337224), DECLARO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001077-18.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2024, 12:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2024, 17:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/02/2024, 17:53

Publicação

05/02/2024, 07:00

Conclusão (para julgamento)

02/02/2024, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANA CRISTINA TEIXEIRA CURADOR: PAULO SERGIO TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: BENEDITO ANTONIO STROPPA - SP69283, VICTOR LUCAS SANDOVAL - SP378703, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência ao autor acerca dos valores depositados. Após, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Int. JAú, 1 de fevereiro de 2024. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001077-18.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

02/02/2024, 00:00

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Documentos

Intimação

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: ADRIANA CRISTINA TEIXEIRA CURADOR: PAULO SERGIO TEIXEIRA ADVOGADOS DA AUTORA: BENEDITO ANTONIO STROPPA - SP69283, VICTOR LUCAS SANDOVAL - SP378703, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001077-18.2020.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de demanda, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, ajuizada por Adriana Cristina Teixeira, representada por Paulo Sérgio Teixeira, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, NB 21/163.148.497-1, em razão do falecimento de sua mãe, Sra. Tereza Trevisan Teixeira, ocorrido em 30/07/2017, e demais consectários legais. Em essência, relatou a parte autora que é pessoa com deficiência congênita, nunca exerceu atividade remunerada e sempre dependeu economicamente dos pais, Manoel Alves Teixeira e Tereza Trevisan Teixeira, ambos falecidos, respectivamente, em 02 de dezembro de 2006 e 30 de julho de 2017. Alegou que, nos últimos anos, o sustento era provido pela mãe, por meio do benefício de aposentadoria por invalidez de que era titular, NB 505.693.623-1, e do benefício de pensão por morte instituído em decorrência do óbito do cônjuge (pai da autora), NB 21/141.402.016-0. Aduziu que, após perícia médica atestando a incapacidade para os atos da vida civil, foi decretada sua interdição nos autos da ação de interdição nº 1007281-64.2017.8.26.0302, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Jaú, passando a ser representada pelo irmão Paulo Sérgio Teixeira. Finalmente, defendeu que o INSS não agiu com acerto ao indeferir o benefício de pensão por morte levando em considerando como início da doença a data da decisão que deferiu a curatela provisória nos autos da ação de interdição, pois o início da doença remete ao ano de 1990. O pedido liminar é para o mesmo fim. Atribuiu à causa o valor de R$155.876,32 (cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos). Junta procuração e documentos. Decisão que deferiu os benefícios da gratuidade judiciária e indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Na mesma oportunidade, determinou a citação da autarquia previdenciária e a intimação das partes para especificarem provas (id. 42521220). O INSS ofereceu contestação (id. 43518853), sustentando, em síntese, a inexistência de incapacidade absoluta na data do óbito da genitora. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Juntou-se cópia da decisão emanada dos autos do Agravo de Instrumento nº 5000258-65.2021.4.03.000, interposto pela parte autora, em que foi deferida a antecipação da tutela recursal (id. 46156024). Os autos vieram conclusos para julgamento. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois, versando sobre matéria de fato e de direito, não há necessidade de produção de outras provas além dos elementos já constantes dos autos para o convencimento deste juízo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e julgamento preferencial, por figurar como parte pessoa com doença grave, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 12, § 2º, VII, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes são legítimas, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao exame do mérito. A questão controvertida cinge-se ao início da incapacidade do filho inválido, se antes ou depois da maioridade civil, para fins de dependência do segurado falecido. A concessão do benefício de pensão por morte exige o preenchimento confluente de três requisitos pelo postulante: a) qualidade de segurado do instituidor falecido; b) enquadramento em alguma das situações de parentesco arroladas no artigo 16 da Lei nº 8.213/1991 entre o instituidor e o requerente; e c) dependência econômica em relação ao segurado falecido. No que concerne ao parentesco e à dependência econômica, o artigo 16 da Lei nº 8.213/1991, vigente na data do óbito da segurada instituidora, finada Tereza Trevisan Teixeira, falecida aos 30/07/2017 (id. 42445351 – Pág. 13-14), em observância ao princípio tempus regit actum, dispunha o seguinte, in verbis (destaquei): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. De saída, é imperioso fazer considerações sobre os critérios intertemporais aplicáveis à espécie. Para tanto, deve-se tomar em consideração a data do óbito, pois “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado” (Súmula n. 340 do STJ). No caso concreto, trata-se de demanda movida por Adriana Cristina Teixeira em face do INSS, objetivando a concessão de pensão por morte previdenciária, uma vez que a mãe, Tereza Trevisan Teixeira, segurada da Previdência Social, faleceu em 30/07/20147 (id. 42445351 – Pág. 13-14). A filiação em relação à genitora restou comprovada, conforme cópia do RG e da certidão de nascimento acostada aos autos (id. 42445023 – Pág. 1 e id. 42445351 – Pág. 22). A condição de segurada da instituidora falecida, por sua vez, é fato incontroverso, não contestado pelo INSS e restou efetivamente comprovada pela prova documental carreada ao feito pela parte autora. A segurada falecida (mãe da autora) titularizava o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, NB 505.693.623-1, desde 16/08/2005 (id. 42445351 – Pág. 11) e era beneficiária da pensão por morte, NB 21/141.402.201-60, desde 02/12/2006, em decorrência do óbito de cônjuge/pai da autora (id. 42445351 – Pág. 12). A única controvérsia consiste, portanto, na interpretação que o INSS dá ao art. 16, I, da Lei de Benefícios, uma vez que, para a autarquia, o filho que adquire invalidez depois da maioridade civil não é dependente para fins previdenciários. Ocorre, no entanto, que tal interpretação da lei é pacificamente rechaçada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, porquanto o art. 16, I, da Lei de Benefícios, é claro ao atribuir ao filho inválido, independentemente de quando se tornou inválido para o trabalho, a condição de dependente do segurado da Previdência Social, desde que a incapacidade total e permanente para o trabalho tenha ocorrido antes do óbito do instituidor do benefício. O que venho de referir pode ser comprovado pelo precedente a seguir transcrito: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 1. Inicialmente, constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 227, e-STJ): "Outrossim, ficou comprovada a invalidez da parte autora. O laudo pericial de fls. 139/149 atestou que a parte autora é portadora de patologia incapacitante no quadril, ombro direito e coluna vertebral desde 8/2/91, quando sofreu um acidente veicular com fratura de quadril, fratura de cravícula, fratura de púbis e lesão na coluna vertebral. O perito concluiu que a parte autora 'apresenta um prejuízo funcional de 80% de forma permanente. Sem previsão de recuperação' (fls. 149). Ademais, conforme consulta realizada no Sistema Único de Benefícios - DATAPREV, acostada a fls. 33, verifiquei que a requerente recebe administrativamente aposentadoria por invalidez desde 4/2/95, o que corrobora para o entendimento de que a autora de fato já se encontrava inválida à época do óbito do requerente. Dessa forma, comprovado que a incapacidade da parte autora remonta à época anterior ao óbito do de cujus, ficou demonstrada a dependência econômica." 3. Como claramente se verifica na vasta referência aos fatos e provas do processo, não há como infirmar as conclusões do Tribunal de origem sem arredar as premissas fático-probatórias sobre as quais se assentam, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Registra-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a incapacidade do descendente do segurado da Previdência Social deve ser verificada em momento anterior à data do óbito deste, sendo irrelevante que aquele venha a tornar-se incapaz antes ou depois de atingir a maioridade. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1718849/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018) Esse é o caso dos autos, pois a invalidez da parte autora é anterior ao óbito de sua mãe, uma vez que a perícia médica judicial realizada no âmbito do processo de interdição verificou a incapacidade da autora, com transtorno classificado como retardo mental moderado. Em anamnese, os peritos apontaram que os antecedentes psicopatológicos pessoais remontam ao nascimento da autora, que apresenta déficit no desenvolvimento cognitivo-motor com consequente deficiência mental (id. 42445351 – Pág. 79-81). Com base no exame de verificação de capacidade civil e nos apontamentos feitos pelos peritos, é certo que o retardo mental moderado (CID X: F 71) é doença congênita, que se apresenta por ocasião do nascimento, embora possa ser detectada antes do parto ou a qualquer momento após o nascimento e, no caso da autora, se apresentou desde o nascimento. Corrobora a anterioridade da doença incapacitante o relatório da médica que assiste à autora, Dra. Mônica Gigliotti, CRM 169.301, datado de 14 de julho de 2017 (anterior ao óbito da genitora da autora, ocorrido em 30/07/2017), atestando que a paciente (autora) é pessoa com retardo mental moderado em tratamento (id. 42445351 – Pág. 52). Em rápida pesquisa na internet, constatei que a identificação do retardo mental moderado ocorre por meio de teste de inteligência realizado, após os 5 anos de idade, e que suas causas estão relacionadas com alterações genéticas, como a Síndrome de Down ou espinha bífida, doença congênita, uso de drogas, medicamentos ou abuso de bebidas alcoólicas durante sua gravidez, infecção no sistema nervoso central, malformação cerebral, falta de oxigenação cerebral durante o parto ou traumatismo craniano. Em síntese, a análise detida dos autos evidencia que assiste razão à parte autora pelos seguintes fundamentos: i) a autora nasceu aos 02/03/1974, consoante infere-se do teor da certidão de nascimento acostada aos autos, enquanto que seu finado pai, Manoel Alves Teixeira, segurado da Previdência Social, faleceu em 02/12/2006 (id. 42445351 – Pág. 19) e sua finada mãe, Tereza Trevisan Teixeira, segurada da Previdência Social, faleceu em 30/07/2017 (id. 42445351 – Pág. 13-14); ii) a perícia médica nos autos da ação de interdição nº 1007281-64.2017.8.26.0302 comprovou que a autora possui retardo mental moderado (CID X: F 71) (id. 42445351 – Pág. 78-81); iv) essa doença é, indubitavelmente, de origem congênita, sobretudo porque os peritos nos autos da ação de interdição nº 1007281-64.2017.8.26.0302 assinalaram que a autora apresenta déficit no desenvolvimento cognitivo-motor com consequente deficiência mental desde no nascimento (id. 42445351 – Pág. 79), do que se extrai a conclusão de que era “filha inválida” também no momento do óbito; v) o cartão para marcação de consulta em nome da autora, sob o nº 3609, emitido pelo Ambulatório de Saúde Mental em 21/07/1993 comprova que autora iniciou tratamento mental com médico psiquiatra em 30/08/1993 (id. 42445351 – Pág. 86-87), ou seja, antes do óbito de seus pais; vi) relatório da médica que assiste à autora, Dra. Mônica Gigliotti, CRM 169.301, datado de 14 de julho de 2017 (anterior ao óbito da genitora da autora, ocorrido em 30/07/2017), atestando que a paciente (autora) é pessoa com retardo mental moderado em tratamento (id. 42445351 – Pág. 52); vii) relatório do Departamento Municipal de Educação – Anexo SNEE, assinado pela Sra. Valquíria Ap. Totino, atestando que a autora foi aluna da Sala de Necessidades Educativas Especiais (SNEE) de 2007 a 2012 e anteriormente frequentou a Escola Carinho para pessoas com necessidades Especiais (id. 42445389 – Pág. 1). Segundo consta, professores e especialistas de fonoaudiologia e psicologia relataram que a autora possui atraso mental, pois não era capaz de ter autonomia em atividades pertinentes a vida adulta, apresentou dificuldades de aprendizagem e, às vezes, comportamento agressivo, inquietação e ansiedade, além de problemas de memória e atenção; viii) relatório fonoaudiológico anual, emitido pela Fonoaudióloga, Sra. Renata Cesarin, CRFa 5764, em dezembro de 2010, expondo que a autora apresentou bom desempenho em sua comunicação oral (fala), mas permanecendo dificuldade na linguagem e apresentou falta de atenção, dificuldade de nomear certas figuras e falta de memória na atenção visual e auditiva (id. 42445389 – Pág. 2). Desse modo, está suficientemente comprovado que a autora é portadora de grave e incapacitante patologia congênita, de sorte que há direito subjetivo à concessão da pensão vitalícia por morte nº 21/163.148.497-1, desde o óbito da segurada instituidora, ocorrido em 30/07/2017, ocasião em que preenchia todos os requisitos legais para a concessão do benefício, artigo 16, I, da Lei nº 8.213/91. Por fim, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 5000258-65.2021.4.03.0000, cabendo ao INSS a implantação do benefício. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a CONCEDER, em favor da autora, ADRIANA CRISTINA TEIXEIRA, representada pelo curador Paulo Sérgio Teixeira, o benefício de pensão por morte, NB 21/163.148.497-1, desde 30/07/2017 e a PAGAR, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas a partir de 30/07/2017, tudo consoante fundamentação, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente a esse título ou a título de benefícios inacumuláveis. Em questão de ordem no âmbito das ADIs nºs. 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 100, §12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, assentando o entendimento no sentido de que, após 25/03/2015, todos os créditos inscritos em precatório e em requisitório de pequeno valor deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Por ocasião do julgamento do RE 870947/SE, de relatoria do Min. Luiz Fux, Dje de 20/09/2017, a Corte Suprema estabeleceu que os juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária devem observar os critérios fixados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c art. 12 da Lei nº 8.177/91, com redação dada pelas Leis nºs. 11.960/2009 e 12.703/2012, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (0,5% ao mês ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano). Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. Quanto ao regime de atualização monetária, fixo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os valores deverão ser atualizados, mês-a-mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula n.º 08 do TRF3). Fixo os honorários advocatícios, a cargo do INSS, em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil e do enunciado da Súmula 111 do C. STJ. Considerando que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para implantação do benefício de pensão por morte em favor da autora nos autos do Agravo de Instrumento nº 5000258-65.2021.4.03.0000, oficie-se ao INSS, com urgência, para cumprimento da tutela recursal. Comunique-se imediatamente o teor desta sentença ao(à) em. Relator(a) do Agravo de Instrumento nº 5000258-65.2021.4.03.0000, nos termos do Provimento CORE nº 01/2020. Sentença não sujeita ao reexame necessário, pois a orientação da Súmula n. 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos, consoante recente orientação fixada no julgamento do REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019. Sem custas em reembolso, considerando que o processo tramitou sob os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu/SP, 26 de fevereiro de 2021. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

01/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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