Tutela Antecipada Antecedente 5015795-16.2020.4.03.6183 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5015795-16.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/11/2023, 08:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/11/2023, 08:52

Trânsito em julgado

06/11/2023, 08:51

Julgamento em Diligência

06/11/2023, 08:49

Conclusão (para despacho)

25/10/2023, 10:36

Publicação

28/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015795-16.2020.4.03.6183 SUCEDIDO: ANTONIO ROBERTO VERGATTI SUCESSOR: IVANIA CARLA DA SILVA VERGATTI, CAMILA RODRIGUES VERGATTI, D. D. S. V. REPRESENTANTE: IVANIA CARLA DA SILVA VERGATTI Advogados do(a) SUCESSOR: ANA CELIA OLIVEIRA REGINALDO SILVA - SP179335, SANDRA VALQUIRIA FERREIRA OLIVEIRA - SP271462 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 24 de agosto de 2023.

25/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/08/2023, 18:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/08/2023, 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/08/2023, 16:26

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 15:16

Julgamento em Diligência

01/08/2023, 15:38

Conclusão (para despacho)

20/07/2023, 13:55

Publicação

05/07/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015795-16.2020.4.03.6183 SUCEDIDO: ANTONIO ROBERTO VERGATTI SUCESSOR: IVANIA CARLA DA SILVA VERGATTI, CAMILA RODRIGUES VERGATTI, D. D. S. V. REPRESENTANTE: IVANIA CARLA DA SILVA VERGATTI Advogados do(a) SUCESSOR: SANDRA VALQUIRIA FERREIRA OLIVEIRA - SP271462, ANA CELIA OLIVEIRA REGINALDO SILVA - SP179335 Vistos, em sentença. ANTONIO ROBERTO VERGATTI, sucedido por IVANIA CARLA DA SILVA VERGATTI, CAMILA RODRIGUES VERGATTI e D. D. S. V., representado por IVANIA CARLA DA SILVA VERGATTI, demandou contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) o reestabelecimento do auxílio-doença (NB 31/708.276.544-5) e a conversão para aposentadoria por invalidez. Foi indeferido o pedido de tutela antecipada (doc. 43741807). Despacho determinando a emenda da inicial para indicação correta do valor da causa, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC (doc. 44008177), o que foi realizado pelo autor no doc. 44298481. Foi deferido o pedido de justiça gratuita, bem como a tramitação prioritária. Indeferida a medida antecipatória postulada (doc. 46861868). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação e solicitou perícia médica (47441345). Réplica (doc. 48614467). Deferida produção de prova pericial na especialidade PERÍCIAS MÉDICAS, na data de 22/07/2021, foi juntado aos autos Laudo pericial, em que se constatou a incapacidade total e permanente do autor desde 04/10/2020, com a necessidade de assistência permanente de outra pessoa desde a mesma data (doc. 58378131). Houve a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, determinando ao INSS a conceder e pagar a aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25%, por necessidade permanente de auxílio de terceiros, com pagamento dos valores mensais a partir da competência de 07/2021. Noticiado o óbito do autor ocorrido em 06/08/2021, foi promovida a habilitação dos sucessores processuais, conforme sentença de doc. 245532906, com a habilitação de Ivana Carla da Silva Vergatti, Camila Rodrigues Vergatti e de D. D. S. V., menor impúbere (doc. 245532906). Manifestações do Ministério Público Federal (docs. 240150309 e 243561626). Intimado, o INSS apresentou proposta de acordo constante no doc. 258243807, com a qual a parte autora concordou e requereu que a Autarquia apresentasse cálculo de liquidação (doc. 259704730). Ciência do MPF (doc. 259107613). Vieram os autos conclusos. Decido. Conforme se verifica, a parte autora aceitou a proposta de acordo constante no doc. 258243804 apresentada pelo INSS, a qual se transcreve nos seguintes termos: Ante a anuência expressa da parte autora, representada por patrono que possui poderes para “confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber,...” (doc. 187040858 e 240802387), é de rigor a homologação do acordo para que produza seus regulares efeitos de direito. DISPOSITIVO Tendo em vista a proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora, homologo, por sentença, para que produza efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes, conforme acima descrito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Diante da homologação do acordo celebrado pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado na presente data. P. R. I. São Paulo, 24 de agosto de 2022. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO ROBERTO VERGATTI Advogados do(a) AUTOR: SANDRA VALQUIRIA FERREIRA OLIVEIRA - SP271462, ANA CELIA OLIVEIRA REGINALDO SILVA - SP179335 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015795-16.2020.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de requerimento de habilitação formulado por Ivania Carla da Silva Vergatti (viúva), Camila Rodrigues Vergatti e Daniela da Silva Vergatti (filhas) visando suceder processualmente o autor Antonio Roberto Vergatti, falecido em 06/08/2021. Citado nos termos do artigo 690 do Código de Processual Civil, o INSS não se opôs, desde que observado o disposto no artigo 112 da Lei nº 8.213/91. É o relatório. Fundamento e decido. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. O Código Civil dispõe, em seu artigo 1.784, que a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários. Por sua vez, o artigo 1.829 da mesma lei discrimina a ordem da vocação hereditária, que é deferida, preferencialmente, aos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente. No presente caso, o beneficiário deixou viúva e duas filhas, mas apenas a viúva e a filha menor de idade seriam dependentes para fins de pensão por morte. Não há justificativa legal para discriminação entre eles, deixando todos os valores atrasados devidos apenas para parte dos herdeiros. Esses valores, como disse, integram o patrimônio do “de cujus”, e devem ser partilhados entre os herdeiros na forma da lei. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de habilitação, a fim de habilitar em quinhões iguais Ivania Carla da Silva Vergatti, Camila Rodrigues Vergatti e Daniela da Silva Vergatti como sucessoras processuais de Antonio Roberto Vergatti, nos termos dos artigos 487, I, e 691 do Código de Processo Civil. Ao SEDI para anotação. P. R. I. C. São Paulo, 14 de março de 2022. MIGUEL THOMAZ DI PIERRO JUNIOR Juiz Federal

16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO ROBERTO VERGATTI Advogados do(a) AUTOR: SANDRA VALQUIRIA FERREIRA OLIVEIRA - SP271462, ANA CELIA OLIVEIRA REGINALDO SILVA - SP179335 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Comunicada a morte da parte autora, suspendo o processo nos termos dos artigos 313, inciso I, e 689 do Código de Processo Civil. Regra geral, o benefício previdenciário será pago ao seu beneficiário, nos exatos termos do artigo 109 da Lei n.8.213/91. Caso ele seja civilmente incapaz, será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se ainda, por período não superior a seis meses, que seja feito ao herdeiro necessário (art.110). O artigo 112 da mesma lei, por sua vez, dispõe in verbis: o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Verifica-se, portanto, que o objetivo da lei foi assegurar o recebimento do benefício pelo seu beneficiário e, apenas excepcionalmente, quando isso não for possível, designa outras pessoas a receberem em seu nome. No caso de óbito, parece-me pertinente o entendimento de que o objetivo foi apenas simplificar o pagamento dos valores vencidos e devidos ao segurado logo após o seu falecimento independentemente de inventário ou arrolamento, e não abarcar indiscriminadamente todo o montante de atrasados que passaram a integrar o seu patrimônio. O artigo 112 da Lei 8.213/91 aplica-se, portanto, quando o beneficiário vem a falecer em data diversa daquela que completa o mês relativo ao seu benefício, e o saldo existente correspondente aos dias devidos é destinado diretamente ao beneficiário da pensão por morte. Tal medida visa desburocratizar o trâmite relativo a esse saldo, que passa assim a integrar o montante devido a título de pensão por morte. Por outro lado, os valores atrasados reconhecidos num processo judicial, seja a título de revisão ou de concessão, constituem um crédito que integra o patrimônio do falecido e, portanto, sua herança que deve ser partilhada nos termos da lei civil. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que seja promovida a habilitação de todos os sucessores processuais do de cujus, conforme artigo 688 do mesmo diploma legal. Na ausência de manifestação, expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias para que, em igual prazo, eventuais sucessores se habilitem e dêem seguimento ao feito, nos termos do artigo 313, §2º, inciso II, da lei adjetiva, sob pena de extinção. Sem prejuízo, oficie-se ao MM. Juiz Diretor do Foro, solicitando-lhe o pagamento dos honorários periciais arbitrados no despacho Id. 53639575. Int. São Paulo, 23 de setembro de 2021. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015795-16.2020.4.03.6183

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO ROBERTO VERGATTI Advogados do(a) AUTOR: SANDRA VALQUIRIA FERREIRA OLIVEIRA - SP271462, ANA CELIA OLIVEIRA REGINALDO SILVA - SP179335 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015795-16.2020.4.03.6183 Vistos, em decisão. ANTONIO ROBERTO VERGATTI ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença NB 31/708.276.544-5, bem como o pagamento de atrasados. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, ocasião em que restou indeferido o pedido de antecipação da tutela (doc. 46861868). Citado, o INSS apresentou contestação (doc. 47441345). Foi deferido o pedido de produção de prova pericial, realizada a perícia em 22/07/2021. Vieram os autos conclusos. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015). In concreto, tenho por presente a probabilidade do direito, tendo em vista a prova pericial produzida nestes autos. O especialista médico atestou a existência de incapacidade total e permanente, nos seguintes termos (doc. 58378131): Após análise do quadro clínico do periciando devido à perícia feita observa-se que em set/2020 iniciou o quadro doloroso na região lombar e na internação hospitalar de 04/10/2020 até 30/10/2020, com a ressonância magnética do abdome e da pelve, feita em 02/10/2020, que mostrava lesões sugestivas de câncer maligno de próstata primária e lesões secundárias em linfonodos, em regiões ósseas e lesões hepáticas, foi feita a biópsia de próstata e detectado como sendo um câncer maligno de próstata e metástase em osso e fígado. O periciando, segundo relatório médico, prescrito em 17/06/2021, descreveu que apresenta neoplasia de próstata metastática com extensa doença óssea. Câncer metastático são tumores que surgem à distância do tumor inicial. A metástase é o grau mais agressivo do câncer. O processo ocorre quando o tumor deixa de estar limitado a determinado órgão e começa a se espalhar pelo organismo. As chances de cura cessam à medida que o câncer atinge este estágio. Cuidados Paliativos são os cuidados assistenciais oferecidos para todo paciente que tenha uma doença crônica e que não possui mais nenhuma possibilidade de cura, portanto promovendo a ameaça da vida deste paciente acometido. Estes cuidados visam somente a melhorar a qualidade de vida através da prevenção e alívio do sofrimento imposto pela doença. Então, devido ao exposto, dá para constatar que o periciando está com uma incapacidade total desde 04/10/2020, data do 1º dia da internação hospitalar, e de caráter permanente, pois as doenças acometidas não apresenta mais cura, por isso o perito da Autarquia do INSS se equívoco, pois, como não há mais cura, a incapacidade é permanente não temporária. Fixou a data de início da incapacidade em 04/10/2020 – data em que o periciado foi inicialmente internado em hospital. Constatou, ainda, que o periciado necessita da assistência permanente de terceiros desde o início da incapacidade. A carência e a qualidade de segurada da parte autora restaram comprovadas através de telas de consulta ao CNIS que indicam a existência de vínculo empregatício com a empresa Stamptec Indústria e Comércio de Peças Estampadas Ltda. a partir de 27/06/2011, com último recolhimento em 01/2021, bem como o recebimento de auxílio-doença de 06/10/2020 a 29/07/2021 (NB 31/708.276.544-5 e NB 31/633.455.157-8). Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 300, ambos do Código de Processo Civil de 2015, pelo que determino que o réu conceda e pague aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) por necessidade permanente de auxílio de terceiros, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com pagamento dos valores mensais a partir da competência de Julho de 2021. Notifique-se, eletronicamente, o INSS (CEAB-DJ). Intimem-se as partes a se manifestarem em 15 (quinze) dias sobre o laudo pericial, devendo o INSS expressar se há interesse em oferecimento de proposta de acordo. P. R. I. São Paulo, 30 de julho de 2021.

02/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO ROBERTO VERGATTI Advogados do(a) AUTOR: SANDRA VALQUIRIA FERREIRA OLIVEIRA - SP271462, ANA CELIA OLIVEIRA REGINALDO SILVA - SP179335 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despachado em inspeção. 1 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015795-16.2020.4.03.6183 Defiro a produção de prova pericial requerida. 2 – Nomeio como perito judicial o DR. PAULO SERGIO SACHETTI, especialidade PERÍCIAS MÉDICAS, com consultório na Rua Itapeva, nº 378, cj. 122, 12º andar, Bela Vista, São Paulo /SP (próximo à estação de metrô Trianon-Masp, linha verde). 3 – Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem conforme o disposto no artigo 465, § 1º e incisos, do CPC. 4 – Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução n. 305, do Egrégio Conselho da Justiça Federal da 3ª Região. 5 – Fixo, desde logo, os honorários da perita judicial em R$248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). 6 – Os honorários somente deverão ser requisitados após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Formulo, nesta oportunidade, os quesitos abaixo elencados. QUESITOS DO JUÍZO (conforme a Recomendação CNJ n. 1, de 15 de dezembro de 2015): 1. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Intime-se o sr. perito por correio eletrônico para que forneça em 30 (trinta) dias data para a realização de perícia. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia para entrega do laudo, nos termos do artigo 465, caput, do CPC. Int. São Paulo, 14 de maio de 2021.

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO VERGATTI Advogados do(a) REQUERENTE: SANDRA VALQUIRIA FERREIRA OLIVEIRA - SP271462, ANA CELIA OLIVEIRA REGINALDO SILVA - SP179335 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5015795-16.2020.4.03.6183 Vistos, em decisão. ANTONIO ROBERTO VERGATTI ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento de auxílio-doença, bem como o pagamento de atrasados. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil, bem como a tramitação prioritária, na forma do artigo 1.048, inciso I, do mesmo diploma legal, visto que o autor se encontra acometido de neoplasia maligna e hepatopatia grave. Anote-se. Recebo a petição doc. 44298481 como emenda à inicial e retifico o valor da causa para R$68.596,08. Anote-se. Retifique-se a classe judicial constante na autuação para Procedimento Comum Cível. Preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil que os efeitos do provimento jurisdicional pretendido poderão ser antecipados se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do periculum in mora, desde que concretizada alguma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 311 do CPC de 2015 (sendo possível a decisão inaudita altera parte nos casos dos incisos II e III, quando “as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”, ou “se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa”). Não vislumbro cumpridos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência ou evidência, dada a possibilidade de interpretação diversa do conjunto probatório e a necessidade de realização de perícia médica. Ressalte-se ainda que o ato administrativo praticado pelo INSS reveste-se de presunção de legalidade, de modo que seriam necessárias provas mais robustas para desfazer, no juízo de cognição sumária, essa presunção. Observo que o autor recebe atualmente o auxílio-doença NB 31/633.455.157-8, consoante extrato de CNIS anexo, de modo que não se encontra presente o requisito da urgência. Ante o exposto, indefiro a medida antecipatória postulada, ressalvando a possibilidade de sua reapreciação na ocasião do julgamento. Considerando a Orientação Judicial n. 1/2016, do Departamento de Contencioso/PGF, encaminhada por intermédio do ofício n. 2/2016, arquivado na secretaria do juízo, no sentido de que a autarquia previdenciária não possui interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação ao afirmar que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida, por ora, deixo de designar referida audiência. Cite-se o INSS. P. R. I. São Paulo, 9 de março de 2021.

15/03/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(137)

legal

Todos os documentos(20)