Execução Fiscal 0007683-38.2011.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 0007683-38.2011.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 17:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/09/2022, 10:55

Por decisão judicial

29/09/2022, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELETROSOUTH MATERIAIS ELETRICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 D E S P A C H O ID 254711242: Diante do requerimento da exequente, aguarde-se no arquivo sobrestado o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n.º 5013900-71.2022.4.03.0000. Intimem-se. Cumpra-se. Santo André, data do sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007683-38.2011.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

05/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2022, 13:39

Mero expediente

31/08/2022, 18:34

Conclusão (para despacho)

09/08/2022, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELETROSOUTH MATERIAIS ELETRICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007683-38.2011.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Vistos em Inspeção. ID 252085197: Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Outrossim, tendo o indeferimento de efeito suspensivo em sede recursal (ID 253311545), intime-se a exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se no arquivo sobrestado eventual provocação da parte interessada. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

16/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2022, 08:39

Mero expediente

09/06/2022, 15:37

Conclusão (para despacho)

31/05/2022, 09:39

Publicação

09/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELETROSOUTH MATERIAIS ELETRICOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 D E C I S Ã O ID 240574274: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007683-38.2011.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por ELETROSOUTH MATERIAIS ELETRICOS LTDA, aduzindo, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente. Dada vista ao exequente, pugnou pela rejeição da exceção, alegando não ter havido decurso de prazo prescricional no curso do processo. É o breve relato. DECIDO. O STJ sedimentou a possibilidade de utilização da exceção de pré-executividade em matéria fiscal, ex vi: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393). Tratando-se de alegação de ocorrência de prescrição, cabível a presente exceção de preexecutividade. Ocorre a prescrição intercorrente quando, a despeito de ter sido regularmente ajuizada a demanda, o exequente deixa de praticar os atos que lhe competiam, ocasionando a paralisação do processo por mais de 05 (cinco) anos. A respeito do tema, vale transcrever a diretriz da Súmula nº. 314 do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula 314. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. Outrossim, mesmo antes da edição da referida Súmula nº. 314 (DJ 08/02/2006, p. 258), o artigo 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80 com redação dada pela Lei nº. 11.051, de 29/12/2004, expressamente autoriza o reconhecimento. Colho dos autos físicos digitalizados que, considerando o parcelamento do débito pela executada, os autos foram suspensos, em 08/01/2013 (fls. 55 dos autos físicos - ID 48850222), pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Após reiterados pedidos de sobrestamento pela exequente para verificar a regularidade dos pagamentos do parcelamento, foi determinado o envio ao arquivo sobrestado, em 29/09/2014. Já em 26/04/2018, a executada interpôs exceção de pré-executividade, que foi rejeitada em 12/12/2018 (fls. 117/118 dos autos físicos digitalizados - ID 48850225). Foram interpostos embargos de declaração em 29/03/2019 pela executada, acolhidos em 17/06/2019 (fls. 150/151 dos autos físicos digitalizados - ID 48850226). Novos embargos de declaração foram interpostos pela executada em 09/08/2019, com idêntica fundamentação, que foram rejeitados em 03/09/2020 (fls. 180 dos autos físicos digitalizados - ID 48850227). Considerando a digitalização dos autos físicos, foi determinada a intimação da exequente da decisão proferida às fls. 180 dos autos físicos, em 14/06/2021. Assim, tendo em vista a rescisão do parcelamento dos créditos exequendos, a exequente pugnou pela penhora de ativos financeiros, que foi deferida em 13/08/2021, mas apenas localizou valores irrisórios (ID 84460724). Diante disso, requereu a União, em 16/09/2021, a expedição de mandado de constatação e reavaliação dos bens constritos no presente feito, que não puderam ser realizadas, diante da venda dos itens pela executada (ID 188055337). Desse modo, no caso dos autos, portanto, não há que se falar em reconhecimento da prescrição intercorrente, visto que a paralisação do feito não ocorreu de inércia do exequente, mas sim do parcelamento do débito pela executada, seguido pelo manejo de diversos recursos, sendo dois deles, inclusive, idênticos. Por tais razões, conheço a exceção oposta, REJEITANDO-A no mérito. Em termos de prosseguimento do feito: Intime-se o depositário, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA, para que apresente os bens penhorados, ou informe se foram leiloados ou adjudicados em outra ação judicial, ou, ainda, para que deposite nos autos os valores correspondentes à avaliação destes; Com a resposta, abra-se vista à Exequente; Havendo inércia do depositário, abra-se vista ao Ministério Público Federal, para as providências cabíveis; Após, tornem os autos conclusos. Por fim, conforme requerimento da exequente, saliento que o processo associado, de número 5005637-39.2021.403.6126, teve sua conexão reconhecida aos presentes autos, já que tem por objeto a desconstituição das das CDA´s n. 39.879.935-0 e 39.879.936-9, objeto da presente execução fiscal. Pub., Int e Cumpra-se. Santo André, data do sistema.

22/02/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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