Procedimento Comum Cível 0001750-17.2011.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001750-17.2011.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/12/2022, 09:48

Trânsito em julgado

06/12/2022, 18:47

Publicação

17/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FABIO ALESSANDER ARRUDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO - SP96057, MARIA LUCIA CANDIDO DA SILVA - SP120748 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Tendo em vista que a parte devedora satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTA a execução, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001750-17.2011.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

14/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2022, 12:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/10/2022, 17:54

Conclusão (para julgamento)

30/09/2022, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABIO ALESSANDER ARRUDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO - SP96057 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCIA CANDIDO DA SILVA - SP120748 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Retido na fonte] 0001750-17.2011.4.03.6116 Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, a informar se procedeu ao levantamento dos valores relativos à verba sucumbencial (ID 241657516), no prazo de 15 quinze) dias. Atendida a determinação supra, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Int. Cumpra-se. ASSIS, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

22/09/2022, 00:00

Mero expediente

16/09/2022, 17:01

Conclusão (para despacho)

30/06/2022, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABIO ALESSANDER ARRUDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO - SP96057, MARIA LUCIA CANDIDO DA SILVA - SP120748 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Considerando a expedição de certidão de autenticidade da procuração (ID 243055462) que possibilita ao(s) causídico(s) nela indicado(s) levantar os valores depositados em nome da parte, junto à instituição bancária, INTIMEM-SE os advogados MARIA LÚCIA CANDIDO DA SILVA, OAB/SP 120.748, Dr. MARCOS CAMPOS DIAS PAYÃO, OAB/SP n° 96.057D, Dra. LEOCÁSSIA MEDEIROS DE SOUTO, OAB/SP nº114.219D, via imprensa oficial, na condição de patronos do exequente para, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, comprovarem, documentalmente, a prestação de contas dos valores referentes ao ofício requisitório n° 20210171988 (ID 241657515), devidos ao autor. Na mesma oportunidade e a fim de se dar cumprimento ao disposto no artigo 34 da Res. Resolução PRES 482, de 09 de dezembro de 2021, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001750-17.2011.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis intime-se a parte autora a comprovar o levantamento do valor depositado a título de honorários sucumbenciais (ID 241657516). Comprovado o levantamento total dos valores e o repasse das verbas, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Int. e cumpra-se. Assis. data da assinatura eletrônica. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

15/06/2022, 00:00

Mero expediente

08/06/2022, 16:43

Documentos

Sentença

•14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FABIO ALESSANDER ARRUDA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCIA CANDIDO DA SILVA - SP120748 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 1.RELATÓRIO. A União (Fazenda Nacional) apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe é movido por Fábio Alessander Arruda no ID nº 40749845, págs. 14-16. Sustenta a ocorrência de excesso de execução, pois não foram computadas as demais verbas recebidas pelo exequente à época, passíveis de tributação. Deixou de apresentar os cálculos dos valores devidos por não dispor de tais informações. Intimado a apresentar os documentos que comprovem as verbas salariais recebidas no período (pág. 17 do ID 40749845), o exequente se manifestou na petição de págs. 20-27 do ID nº 40749845, defendendo a correção dos cálculos por ele apresentados e requerendo a rejeição da impugnação. Oferecida vista à União, esta requereu a extinção do cumprimento de sentença ante ao não atendimento do comando emanado deste Juízo (petição de págs. 34-36 do ID 40749845). Nos termos do despacho do ID 40749845 de págs. 38-39, este Juízo determinou a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal, com cópia integral dos autos, para que apresentasse planilha de cálculo das diferenças devidas. Expedido o ofício, a planilha e documentos foram apresentados no ID 40749845, págs. 46-53, ocasião em que foi apurado como devido o valor de R$ 25.936,51, em 06/2017. Ouvido a respeito, o exequente discordou dos cálculos trazidos pela Secretaria da Receita Federal e requereu o acolhimento dos cálculos por ele apresentados; subsidiariamente, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para conferência. A Fazenda Nacional, por sua vez, reiterou os termos da impugnação (pág. 61 do ID nº 40749845). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (pág. 63 do ID 40749845), a qual solicitou a apresentação das declarações de Ajuste Anual do exequente dos anos-calendário de 1991 a 1998 (pág. 67). O exequente peticionou nas págs. 71-75, requerendo que os cálculos fossem confeccionados de acordo com a tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos, sem necessidade da apresentação das declarações. No despacho de pág. 76 do ID nº 40749845, este Juízo acolheu a manifestação do exequente e determinou a virtualização dos autos. Virtualizados os autos e remetidos à Contadoria, sobrevieram a informação e cálculos dos IDs nºs 55976545 e 55976546, apurando como correto o valor de R$ 28.530,13, atualizado até 06/2017. Instadas as partes a se manifestarem, tanto a União (Fazenda Nacional) quanto o exequente concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (IDs. nºs 56637117 e 57702226, respectivamente). Na oportunidade, a União requereu a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, por considerar que foi corroborada a sua alegação de excesso de execução. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. 2. Fundamento e DECIDO. Muito embora a União (Fazenda Nacional) tenha, inicialmente, oposto impugnação, o fato é que, após a determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial e a apresentação das informações e cálculos dos IDs. nºs 55976545 e 55976546, concordou expressamente com os valores apurados (petição do ID nº 56637117), revelando desinteresse no prosseguimento da discussão. Da mesma forma, o exequente manifestou expressa concordância com os cálculos ofertados pela Contadoria Judicial (ID nº 57702226). Sendo assim, a hipótese é de extinção da impugnação, ante a ausência superveniente de litigiosidade, e a consequente homologação dos cálculos da Contadoria Judicial. 3. DISPOSITIVO. Posto isto, JULGO EXTINTA a impugnação apresentada pela União (Fazenda Nacional) no ID nº 40749845, devendo o feito executório prosseguir em seus ulteriores termos, de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no ID nº 55976545, os quais homologo. Fixo o valor total da execução em R$ 28.530,13 (vinte e oito mil, quinhentos e trinta reais e treze centavos), posicionado para 06/2017, sendo R$ 25.936,49 (vinte e cinco mil, novecentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos) a título do principal, devido à parte exequente, e R$2.593,64 (dois mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), a título de honorários sucumbenciais. Levando em conta a regra da causalidade e considerando que o valor apurado, a título de principal, pela impugnante/executada praticamente coincidiu com o apresentado pela Contadoria Judicial, com fundamento no artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico aqui obtido, que corresponde ao valor de R$ 1.600,42 (um mil, seiscentos reais e quarenta e dois centavos), calculado por meio da diferença entre o valor pretendido pelo impugnado/exequente (R$44.534,35) e o considerado correto (R$ 28.530,13). A exigibilidade dessa verba, contudo, resta suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motivou a concessão da gratuidade (pág. 56 do ID 40749644), nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do CPC. Providencie a Secretaria a expedição dos Ofícios Requisitórios. Expedidos os ofícios requisitórios, INTIMEM-SE AS PARTES para, em observância ao artigo 11 da Resolução CJF n. 458/2017, ter vista dos aludidos requisitórios e, se verificada alguma inconsistência, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Sobrevindo concordância de ambas as partes com as requisições expedidas, expressa ou tacitamente, adote a Secretaria as providências necessárias às respectivas transmissões ao Egr. TRF 3ª Região. Transmitidos os ofícios requisitórios, aguarde-se em Secretaria os pagamentos. Noticiados os pagamentos das requisições, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Por outro lado, apontada alguma divergência a ser retificada, proceda a Secretaria à devida retificação do(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando posterior vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017) e prosseguindo em conformidade com as disposições acima. Sem condenação em custas, por se tratar de incidente processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001750-17.2011.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

15/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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