Procedimento Comum Cível 0000668-91.2015.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000668-91.2015.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 17:57

Publicação

30/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 152, VI e §1º do CPC e Portaria 08/2021 deste Juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre os cálculos elaborados pelo Setor de Contadoria, no prazo de dez dias. Taubaté, 28 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000668-91.2015.4.03.6121 SUCESSOR: ZILDA SECCO DOS REIS SUCEDIDO: SEBASTIAO DA ROCHA REIS ADVOGADO do(a) SUCESSOR: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A SUCEDIDO do(a) SUCESSOR: SEBASTIAO DA ROCHA REIS

29/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2025, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O INSS concordou com o cálculo de liquidação apresentado pela parte exequente a título de honorários advocatícios, mas discordou do cálculo referente ao valor principal, alegando que (Num. 363696148 - Pág. 2): Isso porque a parte autora promoveu o abatimento de benefício(s) inacumulável(is) (NB 21/192.163.983-8 de 06/03/2020 a 31/03/2024) aplicando coeficiente de 60% sobre as mensalidades do B46 antes da revisão, enquanto a Autarquia efetuou abatimento dos valores efetivamente pagos na via administrativa para o benefício de pensão por morte nº 21/192.163.983-8, consoante demonstram os documentos anexo Sobre o alegado, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos à CECALC - Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo, para elaboração de parecer e realização de cálculos, nos termos do título executivo transitado em julgado, observando-se os parâmetros acima estabelecidos. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Taubaté Rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12010-490 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000668-91.2015.4.03.6121 SUCESSOR: ZILDA SECCO DOS REIS SUCEDIDO ADVOGADO do(a) SUCESSOR: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A SUCEDIDO do(a) SUCESSOR: SEBASTIAO DA ROCHA REIS

01/09/2025, 00:00

Mero expediente

29/08/2025, 07:10

Conclusão (para despacho)

16/08/2025, 10:49

Julgamento em Diligência

16/08/2025, 10:49

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 14:15

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

13/05/2025, 14:57

Expedida/certificada

20/03/2025, 12:14

Mero expediente

11/03/2025, 11:08

Petição (Memoriais)

31/07/2024, 15:10

Documentos

Ato ordinatório

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SEBASTIAO DA ROCHA REIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SEBASTIAO DA ROCHA REIS Advogado do(a) APELADO: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000668-91.2015.4.03.6121 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: SEBASTIAO DA ROCHA REIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SEBASTIAO DA ROCHA REIS Advogado do(a) APELADO: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A R E L A T Ó R I O Ação de revisão de benefício proposta por SEBASTIAO DA ROCHA REIS, NB 46/088.354.356-7, DIB 13/12/1990, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo por objeto: a) a evolução da correspondente renda mensal inicial, com a observância dos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e n.º 41/2003, tudo na medida e proporção dos efeitos oriundos da limitação suportada pelo salário de benefício, quando de sua concessão, b) o pagamento das diferenças decorrentes da revisão ora deferida, devidamente corrigidas A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o INSS a proceder a revisão do benefício do autor, considerando a evolução da RMI recalculada na forma do artigo 144 da Lei 8.213/1991, com a aplicação dos novos tetos estabelecidos nas EC 20/1998 e 41/2003, a partir das respectivas vigências, observada a prescrição quinquenal. Reconhecida a sucumbência mínima do autor os honorários advocatícios foram fixados na forma do artigo 85, §3º, inciso I do CPC/2015. O autor, inconformado com a sentença, apresentou apelação requerendo a prescrição apenas das parcelas anteriores a 05/05/2006, a fim de se beneficiar do ajuizamento da ACP 0004911-28.2011.403.6183, o que foi vedado pelo juízo ao proferir sentença, no que aplicou o art. 104 da Lei nº 8.078/90 e art. 21 da Lei nº 7.347/85. Requer a reforma da sentença e o provimento do recurso. Por sua vez, o INSS que no decorrer da ação reconheceu o pedido e admitiu a limitação em 20/11/2015, apurando o índice de 2,1410 em dez/1998 de limitação ao teto e alterando a RMA para 4663,66 apela e requer a aplicação do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009. Requer o provimento do recurso. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000668-91.2015.4.03.6121 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: SEBASTIAO DA ROCHA REIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SEBASTIAO DA ROCHA REIS Advogado do(a) APELADO: EVANDRO JOSE LAGO - SP214055-A V O T O No que tange a prescrição quinquenal, resta sanada qualquer controvérsia sobre a questão, tendo em vista o julgamento do Tema nº 1005, pelo C. Superior Tribunal de Justiça, aos 23/06/2021 e publicado em 01/07/2021, firmando a seguinte tese: Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90. Assim, não merece reparos a decisão recorrida que, por sua vez, reconheceu a prescrição quinquenal, nos exatos termos delineados no Leading Case supramencionado. No mérito, propriamente dito, discute-se a possibilidade de aplicação dos novos tetos de pagamento da Previdência Social estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 (artigo 14) e 41/2003 (artigo 5º) a benefícios previdenciários já concedidos. E a questão ora em debate não comporta mais discussão. Isso porque, ao julgar o RE 564354/SE na sistemática da repercussão geral, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu pela aplicabilidade imediata dos mencionados artigos aos benefícios concedidos com base no limite pretérito, considerando-se os salários-de-contribuição utilizados nos cálculos iniciais: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação constitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução da controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência de retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.3. Negado provimento ao recurso extraordinário." (RE 564354, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 08/09/2010, m.v., DJe 14/02/2011) Assim, conclui-se que os dispositivos das Emendas Constitucionais em questão incidem imediatamente, sem ofensa a ato jurídico perfeito, alcançando tanto os benefícios previdenciários pretéritos (limitados ao teto do regime geral de previdência, deferidos antes da vigência dessas normas) quanto os concedidos a partir delas, devendo, todos, obediência ao novo teto constitucional. Os benefícios concedidos no "buraco negro" também geram direito à adequação ora em debate, na medida em que o precedente do C. STF não fez qualquer ressalva a eles. Neste sentido, os seguintes precedentes da E. Nona Turma desta Corte: Agravo legal na AC n. 0009095-56.2013.4.03.6183, Relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, j. 01/02/2016, e-DJF3 16/02/2016; Agravo legal na AC n. 0005529-65.2014.4.03.6183, Relator Desembargador Federal Gilberto Jordan, j. 15/02/2016, e-DJF3 26/02/2016; Agravo legal na AC n. 0002491-59.2012.4.03.6104, Relatora Desembargadora Federal Daldice Santana, j. 13/07/2015, e-DJF3 24/07/2015. Por oportuno, acrescente-se que em relação a referidos benefícios do "buraco negro", o C. STF, por unanimidade, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 937595, em sede de Repercussão Geral, reconheceu o direito à revisão, nos seguintes termos: "reconheceu a existência de Repercussão Geral da questão Constitucional suscitada e, no mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria...... os benefícios concedidos entre 5.10.1988 e 5.4.1991 não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003. Eventual direito a diferenças deve ser aferido no caso concreto, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE n. 564.354". (STF, RE 937595, Plenário Virtual, Relator Ministro Roberto Barroso, j.03/02/2017). No caso dos autos, o benefício de aposentadoria especial NB 46/088.354.356-7 pago a parte autora teve a DIB 13/12/1990, coeficiente de 95% e RMI Cr$ 41.299,87, com base em 30 anos, 03 meses e 20 dias de tempo de serviço e à época de sua aposentação. O teto de benefícios em dez/1990 correspondia a Cr$ 66.079,80 e a partir da revisão nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91, a atualização da soma dos salários de contribuição (SB= Cr$ 5.093.227,84 / 36) gerou o salário de benefício no valor de Cr$ 141.478,55, valor superior ao teto, fazendo que o benefício fosse limitado ao teto e este fosse o valor da RMI revista do benefício. Assim, o próprio INSS em 20/11/2015 admitiu nos autos a limitação, apurou o índice de 2,1410 em dez/1998 e a alterou a RMA para R$ 4.663,66. Por fim, anoto que eventuais valores pagos administrativamente devem ser apurados e compensados em cumprimento de sentença. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS No tocante à correção monetária e os juros de mora, cumpre esclarecer que, em 20 de setembro de 2017, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947, definindo a seguinte tese de repercussão geral: " 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade-CRFB, art. 5º, XXII-, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, a questão relativa à aplicação da Lei n. 11.960/2009, no que se refere à correção monetária e juros de mora não comporta mais discussão, cabendo apenas o cumprimento da decisão exarada pelo STF em sede de repercussão geral. Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão correção monetária e juros de mora em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Diante da sucumbência recursal, deve ser observada, quanto aos honorários advocatícios fixados a cargo do INSS pela r. sentença, a regra prevista no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando devida majoração da verba honorária. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000668-91.2015.4.03.6121 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, nos termos da fundamentação, majorando a verba honorária, a cargo do INSS, diante da sucumbência recursal. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. READEQUAÇÃO DA RMI. EC 20/98 E 41/2003. BENEFÍCIO INSTITUIDO NO PERÍODO DO “BURACO NEGRO”. - Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90. Tese firmada no Tema 1005 do C. STJ. - Discute-se a possibilidade de aplicação dos novos tetos de pagamento da Previdência Social estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 (artigo 14) e 41/2003 (artigo 5º) a benefícios previdenciários já concedidos. Ao julgar o RE 564354/SE na sistemática da repercussão geral, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu pela aplicabilidade imediata dos mencionados artigos aos benefícios concedidos com base no limite pretérito, considerando-se os salários-de-contribuição utilizados nos cálculos iniciais. - Os benefícios concedidos no "buraco negro" também geram direito à adequação ora em debate, na medida em que o precedente do C. STF não fez qualquer ressalva a eles. - O benefício de aposentadoria especial NB 46/088.354.356-7 pago a parte autora teve a DIB 13/12/1990, coeficiente de 95% e RMI Cr$ 41.299,87, com base em 30 anos, 03 meses e 20 dias de tempo de serviço e à época de sua aposentação. - O teto de benefícios em dez/1990 correspondia a Cr$ 66.079,80 e a partir da revisão nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91, a atualização da soma dos salários de contribuição (SB= Cr$ 5.093.227,84 / 36) gerou o salário de benefício no valor de Cr$ 141.478,55, valor superior ao teto, fazendo que o benefício fosse limitado ao teto e este fosse o valor da RMI revista do benefício. Resta comprovado nos autos a limitação ao teto, na revisão do benefício. Tendo o INSS em 20/11/2015 admitido nos autos a limitação ao benefício, apurou o índice de 2,1410 em dez/1998 e a alterou a RMA para R$ 4.663,66. Dessa forma, eventuais valores pagos administrativamente devem ser apurados e compensados em cumprimento de sentença - Os valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal, serão atualizados, incidindo correção monetária e juros de mora em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. - Diante da sucumbência recursal, deve ser observada, quanto aos honorários advocatícios fixados a cargo do INSS pela r. sentença, a regra prevista no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando devida majoração da verba honorária. -Apelação do INSS e da parte autora desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/09/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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