Procedimento Comum Cível 5003980-51.2019.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003980-51.2019.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2026, 10:16

Trânsito em julgado

22/04/2026, 10:16

Publicação

12/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KARINA GARIERI MERGULHAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS DIMAS CHAGAS SALGADO - SP121824 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARIA ORSI - SP113999 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDERA SEMEGHINI - SP98671 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Diante do decurso de prazo sem manifestação das partes acerca da decisão do id 475728182 e do ato ordinatório do id 557482046, reputo comprovada a satisfação do crédito executado e, desse modo, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas processuais na fase de cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ARARAQUARA, 10 de março de 2026. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003980-51.2019.4.03.6120

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 17:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2026, 16:40

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 10:44

Publicação

19/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KARINA GARIERI MERGULHAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS DIMAS CHAGAS SALGADO - SP121824 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARIA ORSI - SP113999 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDERA SEMEGHINI - SP98671 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Decisão id 475728182: (...) Comprovado o cumprimento, dê-se nova vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. ARARAQUARA, 14 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003980-51.2019.4.03.6120

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2026, 13:42

Publicação

10/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KARINA GARIERI MERGULHAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS DIMAS CHAGAS SALGADO - SP121824 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARIA ORSI - SP113999 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDERA SEMEGHINI - SP98671 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Em prosseguimento à decisão do id 447559039, e diante da concordância de ambas as partes com o valor apurado pela CECALC (R$ 4.425,60 em outubro de 2025), homologo o referido cálculo e determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal - PAB/Justiça Federal a fim de que transfira o valor de R$ 4.425,60 (depositado na conta 005/86404980-4 - id 371607047) para a conta informada na petição do id 353595185. Em seguida, a Caixa deverá adotar as providências necessárias para apropriar-se do saldo remanescente na referida conta, comprovando nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Comprovado o cumprimento, dê-se nova vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção. Sirva-se essa decisão como ofício a ser encaminhado à CEF, preferencialmente por e-mail. Intimem-se. ARARAQUARA, 5 de dezembro de 2025. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003980-51.2019.4.03.6120

08/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KARINA GARIERI MERGULHAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS DIMAS CHAGAS SALGADO - SP121824 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SANDRA MARIA ORSI - SP113999 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDERA SEMEGHINI - SP98671 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Chamo o feito à ordem. A exequente alega que ainda tem a receber os seguintes valores: R$ 2.500,00 (referentes a custas e pagamentos de taxas e encargos), R$ 324,98 (seguro), R$ 94,35 (ITBI) e R$ 160,00 (IPTU), cujo montante, atualizado até abril de 2025, corresponderia a R$ 10.078,45, sendo que com a petição do id 361020490 apresentou apenas comprovantes de pagamento relativos ao IPTU de 2019 (8 parcelas de R$ 20,89 - id 361021502). Pois bem, analisando detalhadamente os documentos trazidos aos autos, foi possível verificar no "Termo de Autorização para Avaliação de Capacidade de Financiamento e Compromisso de Compra e Venda de Unidade" (id 24861375, fl. 02, itens "c" e "d") o seguinte: Já no id 24861367 foram juntados comprovantes de depósitos de R$ 1.500,00 e R$ 1.000,00, realizados em julho de 2017. Por sua vez, na prestação de contas apresentada pela Urbanizemais Empreendimentos e Urbanismo (id 24861380) constaram as seguintes informações: Além disso, foi comprovado o depósito de R$ 324,98 na conta da autora/exequente em 22.12.2017 (id 24861377). Assim, ao que tudo indica, restariam a ser ressarcidos à exequente somente os seguintes valores, devidamente atualizados e com acréscimo de honorários de 11%: R$ 1.000,00 (conforme item "c" do Termo de Autorização mencionado supra); R$ 1.175,02 (item "d" do Termo de Autorização - R$ 1.500,00 - R$ 324,98), considerando que as despesas com ITBI e registro já estão contempladas nesses R$ 1.500,00, e que os valores referentes ao seguro foram incluídos nas parcelas do financiamento pagas pela autora, que já foram ressarcidas pela Caixa; R$ 167,12 a título de IPTU (8 parcelas de R$ 20,89). Desse modo, considerando que a Sentença proferida em 12.06.2022 (id 253639024) consignou que "a parte autora faz jus à devolução de todos os valores pagos por ela tanto para perfectibilizar o contrato de compra e venda e de financiamento quanto para regularizar o registro do bem em seu nome junto ao Cartório de Registro de Imóveis, os quais deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios a partir dos respectivos desembolsos" e que o Acórdão prolatado em 08.11.2024 (id 348896780) negou provimento à apelação da Caixa e majorou a verba honorária em 1% do montante fixado na sentença (10%), encaminhem-se os autos à CECALC para atualização dos valores mencionados no parágrafo anterior (até a data da elaboração do cálculo, com o acréscimo dos honorários de 11%), de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução 784/2022 CJF). Com a vinda do parecer/cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. ARARAQUARA, 23 de outubro de 2025. OSIAS ALVES PENHA Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araraquara Avenida Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro, Araraquara - SP - CEP: 14802-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003980-51.2019.4.03.6120

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A APELADO: KARINA GARIERI MERGULHAO Advogados do(a) APELADO: EDERA SEMEGHINI - SP98671-A, LUIS DIMAS CHAGAS SALGADO - SP121824-A, SANDRA MARIA ORSI - SP113999-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003980-51.2019.4.03.6120 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A APELADO: KARINA GARIERI MERGULHAO Advogados do(a) APELADO: EDERA SEMEGHINI - SP98671-A, LUIS DIMAS CHAGAS SALGADO - SP121824-A, SANDRA MARIA ORSI - SP113999-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN (relatora): APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300-A APELADO: KARINA GARIERI MERGULHAO Advogados do(a) APELADO: EDERA SEMEGHINI - SP98671-A, LUIS DIMAS CHAGAS SALGADO - SP121824-A, SANDRA MARIA ORSI - SP113999-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN (relatora): Da legitimidade e responsabilidade da Caixa Econômica Federal Compulsando os autos, observo que em 23.06.2017 foi firmado “Contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – recursos do FGTS”, conforme documento de ID 262570601. Inicialmente, com relação à legitimidade da CEF é cediço que se deve examinar o tipo de atuação da empresa pública no âmbito no Sistema Financeiro Habitacional: i) meramente como agente financeiro, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos; ii) como executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Na primeira hipótese, figurando apenas como financiadora da obra, não tem responsabilidade sobre a perfeição do trabalho realizado pela construtora, nem responde por eventuais atrasos. Por outro lado, na segunda hipótese, quando a instituição financeira oferece produtos financeiros destinados às pessoas de baixa ou baixíssima renda, por meio de contratos em nome do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), bem como por meio de outros programas de política de habitação social – Programa Minha Casa, Minha Vida; Fundo de Desenvolvimento Social (FDS); do Orçamento Geral da União (OGU) ou do FGTS – a CEF pode ser demandada pela parte autora. Esse, inclusive, é o entendimento assente na jurisprudência do STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPARAÇÃO DOS DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. CONDIÇÃO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. BANCO AGRAVADO. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESPONSABILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Caixa Econômica Federal (CEF) "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro" (AgInt no REsp n. 1.646.130/PE, Relatoria MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018), o que foi observado pela Corte de origem. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.907.783/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 13/8/2021.) No mesmo sentido, precedentes dessa E. Corte: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF COM A CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas, sim, como agente executor de política pública habitacional federal, pois consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra, como se infere da cláusula terceira, item c, verbis: "o crédito dos recursos na conta vinculada ao empreendimento destinados à construção será feito em parcelas mensais, condicionando-se ao andamento das obras, no percentual atestado no Relatório de Acompanhamento do Empreendimento - RAE, conforme o cronograma físico-financeiro aprovado pela CEF, o qual ficará fazendo parte integrante e complementar deste contrato, e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste instrumento". 2. A jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Precedentes. 3. Reformada a sentença a fim de se reconhecer que é solidária a responsabilidade civil entre o banco apelante e a construtora corré quanto ao descumprimento do prazo de entrega do imóvel, bem como a condenação solidária dos réus ao pagamento das indenizações fixadas. [...] 8. Apelação parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000443-77.2016.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 23/02/2022, DJEN DATA: 04/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTRATO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. [...] - Com relação à responsabilidade da CEF no que tange ao atraso na entrega da obra/vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a CEF é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. - Ainda que no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da CEF (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a CEF atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Precedentes. [...] - Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010706-11.2013.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023) No presente caso, analisando as cláusulas contratuais, noto que a instituição financeira assumiu a obrigação de acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, inclusive liberando as parcelas do financiamento de acordo com a sua execução. Neste sentido a cláusula “4 – condições do financiamento e execução das obras”. Ademais, a parte autora busca com a ação o reconhecimento do descumprimento das cláusulas do contrato de financiamento, inclusive com a rescisão do que foi pactuado com a instituição financeira, o que evidencia a necessidade do banco de integrar a lide. Portanto, o caso em tela enquadra-se na segunda hipótese de atuação - como agente executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Logo, está configurada a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo e responder pela ação. Do dano material A instituição bancária defende que não pode ser responsabilizada por eventuais vícios construtivos no imóvel. Não assiste razão à recorrente. O juiz de primeiro grau entendeu que ficou caracterizado o inadimplemento contratual pelos vícios de construção existentes e pela recusa em permitir que a autora fizesse a vistoria prévia na residência antes do recebimento das chaves. Para tanto, formulou a sua decisão com base no depoimento de testemunhas, as peças processuais que comprovam que as empresas do empreendimento se acusam mutuamente pelos problemas e a notícia de jornal da cidade que denota as complicações ocorridas nas habitações do residencial. Diante disto, foi reconhecido o direito da autora de rescindir o contrato, motivo pelo qual a CEF foi condenada a restituir todos os valores desembolsados pela parte relativos ao contrato rescindido. Pois bem, em seu apelo recursal a Caixa Econômica não demonstrou cabalmente o desacerto da decisão, restringindo-se a afirmar que não pode ser responsabilizada por eventuais vícios construtivos. Neste contexto, como dito alhures, a instituição bancária é responsável pelos prejuízos acarretados à apelada. Com efeito, acertada a sentença ao deferir a resolução contratual, uma vez que patente o inadimplemento contratual. Aplica-se, nesse caso, a inteligência do art. 475, do CC: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Do mesmo modo, a Súmula 543 do STJ é expressa quanto à necessidade de devolução dos valores pagos: Súmula 543, STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Assim, comprovada a culpa exclusiva dos responsáveis pela obra, deve haver a devolução integral dos valores despendidos pela parte autora, não havendo que se falar em qualquer percentual de retenção. Da indenização por danos morais A CEF foi condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. A indenização por danos morais é suscetível quando a parte precisa suportar vexame, sofrimento ou humilhação que fogem da normalidade, causando aflição psicológica no indivíduo. O mero dissabor ou incômodo não caracterizam o dano, visto que tais situações não são intensas e duradouras a ponto de causar desequilíbrio psicológico. Ademais, para se fixar a quantia indenizatória se faz necessário observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a função de punir a conduta praticada pelo infrator para coibir eventuais reincidências, mas sem ocasionar o enriquecimento injustificado do autor e servindo para ressarcir a parte lesada pelo transtorno. No presente caso, entendo que restou demonstrado que a conduta da instituição financeira causou prejuízos à apelada, uma vez que os problemas de estrutura foram corroborados pelas provas produzidas nos autos. Ademais, o montante fixado em sentença está de acordo com a jurisprudência desta E. Corte, cumprindo a finalidade do instituto à luz de casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTRATO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. - O objeto do dano moral (ou extrapatrimonial) diz respeito à lesão no âmbito da integridade psíquica, da intimidade, da privacidade, da imagem ou da personalidade (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, boa reputação e crenças religiosas), causada por um ato ou fato ou por seus desdobramentos, de modo que sua extensão é a proporção do injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento; embora a lesão moral possa ser reparada por diversos meios (p. ex., nos moldes do art. 5º, V, da Constituição), a indenização financeira tem sido utilizada com o objetivo dúplice de repor o dano sofrido e de submeter (ordinária e sistematicamente) o responsável aos deveres fundamentais do Estado de Direito. (...) - A falha na prestação do serviço, pelas rés, ultrapassou o mero dissabor, impondo-se reparação, notadamente em razão da existência de vícios construtivos no imóvel, causando apreensão e angústia à parte autora. Assim, entendo devida a indenização por dano moral. - A indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice objetivo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. - Nesses termos e diante das circunstâncias que nortearam o caso, fixo a indenização a título de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição à parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. O pagamento caberá às rés, solidariamente. - Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010706-11.2013.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 24/03/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF E DA CONSTRUTORA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por atraso na entrega do imóvel ou vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1102539/PE, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 09/08/2011, DJe 06/02/2012). 2. A propósito, o Colendo STJ tem decidido que nos casos em que a obra é iniciada através de recursos oriundos do SFH é de se admitir a responsabilidade solidária do agente financeiro pela ocorrência dos vícios de construção no imóvel, atribuindo a este a obrigação de fiscalizar a obra, examinando o emprego dos materiais em conformidade com o memorial descritivo do empreendimento, sendo a hipótese versada nos presentes autos, vez que a Empresa Pública não atua exclusivamente como agente financeiro. 3. Da análise da prova pericial produzida é possível depreender que parte dos danos narrados na petição inicial foi sanada por intervenção da construtora ré, parte dos danos teve origem na falta de manutenção e alterações realizadas pelo proprietário do imóvel (instalação de internet e de suporte para produtos de limpeza), enquanto parte dos danos tem origem em vícios de construção. 4. Quanto aos danos morais, de acordo com a jurisprudência pátria, o magistrado deve fixar a indenização de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva, motivo pelo qual entendo que deve ser fixado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (...) 8. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001013-72.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 05/10/2022, DJEN DATA: 11/10/2022) Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003980-51.2019.4.03.6120 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de ação interposta por Karina Garieri Mergulhão em face da Caixa Econômica Federal visando a rescisão do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Em sentença (ID 262571029) o juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar rescindido o contrato de financiamento, condenar a CEF a devolver os valores relativos aos contratos rescindidos e pagar indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Ante a sucumbência mínima da autora, condenou a Caixa a arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Interposta apelação pela CEF (ID 262571031) em que alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar no feito. Aduz que não pode ser responsabilizada por eventuais vícios construtivos. Sustenta a impossibilidade da indenização por dano material e a inocorrência de dano moral. Apresentadas contrarrazões no ID 262571085. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003980-51.2019.4.03.6120 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. LEGITIMIDADE DA CEF. VÍCIOS CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. - Inicialmente, com relação à responsabilidade da CEF é cediço que se deve examinar o tipo de atuação da empresa pública no âmbito no Sistema Financeiro Habitacional: i) meramente como agente financeiro, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos; ii) como executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. - O caso em tela enquadra-se na segunda hipótese de atuação - como agente executora de políticas federais para promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Logo, a CEF é legítima para figurar no polo passivo da demanda. - Restou demonstrado o inadimplemento a ensejar a rescisão do contrato, aplicando-se, nesse caso, a inteligência do art. 475 do Código Civil e a Súmula 543 do STJ. Comprovada a culpa exclusiva dos responsáveis pela obra, deve haver a devolução integral dos valores despendidos pela parte autora, não havendo que se falar em qualquer percentual de retenção. - A indenização por danos morais é suscetível quando a parte precisa suportar vexame, sofrimento ou humilhação que fogem da normalidade, causando aflição psicológica no indivíduo. O mero dissabor ou incômodo não caracterizam o dano, visto que tais situações não são intensas e duradouras a ponto de causar desequilíbrio psicológico. para se fixar a quantia indenizatória se faz necessário observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a função de punir a conduta praticada pelo infrator para coibir eventuais reincidências, mas sem ocasionar o enriquecimento injustificado do autor e servindo para ressarcir a parte lesada pelo transtorno. - Entendo que restou demonstrado que a conduta da instituição financeira causou prejuízos à apelada, uma vez que os problemas de estrutura foram corroborados pelas provas produzidas nos autos. Ademais, o montante fixado em sentença está de acordo com a jurisprudência desta E. Corte, cumprindo a finalidade do instituto à luz de casos semelhantes. Precedentes. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da senhora Juíza Federal convocada Diana Brunstein (relatora), acompanhado pelos votos do senhor Desembargador Federal Carlos Francisco, e da senhora Desembargadora Federal Audrey Gasparini, esta pela conclusão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DIANA BRUNSTEIN JUÍZA FEDERAL CONVOCADA

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KARINA GARIERI MERGULHAO Advogados do(a) AUTOR: SANDRA MARIA ORSI - SP113999, LUIS DIMAS CHAGAS SALGADO - SP121824, EDERA SEMEGHINI - SP98671 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. Karina Garieri Mergulhão ajuizou ação contra Caixa Econômica Federal, Urbanizemais Loteadora e Incorporadora de Bauru Eireli, JGE Empreendimentos Imobiliários Eireli e MR Renesto Empreendimentos Imobiliários Ltda em que pede provimento jurisdicional para declarar a ocorrência de rescisão do contrato nº 855553873740 e condenar as rés a lhe restituir os valores pagos em razão do contrato e a pagar indenização por danos morais. O Juízo deferiu parcialmente a tutela provisória “a fim de determinar que as rés se abstenham de praticar qualquer ato tendente à cobrança da autora no que toca à relação jurídica discutida nestes autos” (id 25238155). JGE Empreendimentos Imobiliários e MR Renesto Empreendimentos Imobiliários arguiram preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito defenderam a improcedência da pretensão autoral em relação a elas (id 28120183). A Caixa foi citada e intimada (ids 40943527), mas não apresentou contestação. A autora se manifestou, em réplica (id 51790199). O Juízo excluiu da lide Urbanizemais Loteadora e Incorporadora de Bauru, JGE Empreendimentos Imobiliários e MR Renesto Empreendimentos Imobiliários, prosseguindo o feito apenas em face da Caixa (id 52824812). As testemunhas Ana Carolina Guirro (id 243726140) e Gislaine Aparecida Sabino (id 243726150) e autora prestou depoimento pessoal (id 243726135). Os autos vieram conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Ilegitimidade passiva. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que “a Caixa Econômica Federal somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1.646.130/PE, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 04.09.2018). No caso em análise, não há qualquer dúvida de que, tal qual alegado na petição inicial, a Caixa atuou como executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, e não como mero agente financeiro, destacando-se nesse sentido as seguintes evidências: a) no instrumento particular de parceria comercial para implantação de empreendimento imobiliário e outras avenças celebrado entre a empreendedora Urbanizemais Loteadora e Incorporadora de Bauru e as proprietárias da área JGE – Empreendimentos Imobiliários e MR Renesto Empreendimentos Imobiliários ficou estabelecido que o projeto habitacional seria apresentado à Caixa e alguns dos termos do contrato de loteamento dependeria do que viesse a ser aprovado pela empresa pública (id 28120185); b) no termo de acordo extrajudicial em que foi acertada a substituição da construtora ficou consignado que o projeto do Residencial Garieri Renesto foi proposto por Urbanizemais Loteadora e Incorporadora de Bauru e aprovado pela Caixa (id 24861395); c) foi a Caixa que telefonou para a autora informando que a obra estava concluída e que ela deveria retirar as chaves do imóvel, conforme prova oral (ids 243726140, 243726150 e 243726135); d) o nome da Caixa e do Programa Minha Casa Minha Vida apareciam nos folhetos promocionais do Residencial Garieri Renesto (id 24861362). Portanto, assentado que a Caixa não atuou apenas como agente financeiro, mas como executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, deve ser rejeitada a arguição de ilegitimidade passiva. Mérito. A autora relata que em 23.07.2017 celebrou o contrato nº 855553873740, de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações – Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, recursos do FGTS, com utilização do FGTS do comprador, o qual tem por objeto o imóvel de matrícula 29.113 do CRI de Itápolis, terreno constituído pelo lote 06, quadra G, no Residencial Garieri Renesto. O valor do contrato foi de R$ 99.510,00, sendo R$ 12.202,00 de recursos próprios, R$ 7.700,00 em subsídios, e R$ 79.608,00 em financiamento concedido pela Caixa. O prazo para construção do imóvel era de 19 meses, prorrogáveis por mais 06 meses em caso de situação excepcional reconhecida pela Caixa. Afirma que transcorrido o prazo para a construção, não recebeu nenhum comunicado das empresas Urbanizemais, JGE e MR Renesto, enquanto a Caixa, por sua vez, convocou a autora para receber as chaves do imóvel, mas sem permitir que ela fizesse vistoria no mesmo, o que entende ser indispensável, notadamente porque a casa possui diversos problemas técnicos de construção e de infraestrutura. Por tais razões, requer seja reconhecido o inadimplemento contratual, declarada a rescisão do contrato e condenada a parte ré a restituir todos os valores que a autora desembolsou, inclusive com aluguel, e a lhe pagar indenização por danos morais. A pretensão autoral é parcialmente procedente. Consta nos autos que JGE Empreendimentos Imobiliários e MR Renesto Empreendimentos Imobiliários, proprietárias da área onde veio a ser implantado o Residencial Garieri Renesto, celebraram contrato com Urbanizemais Loteadora e Incorporadora de Bauru para implantação de projeto no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, a ser aprovado pela Caixa. As obras não foram realizadas conforme planejado e as três empresas privadas se acusam mutuamente de terem dado causa ao atraso, o que está sendo discutido nos autos nº 1000328-03.2019.8.26.0274, que tramitam perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Itápolis. Não há dúvida quanto aos problemas na execução da obra do Residencial Garieri Renesto, o que está fartamente documentado nos autos, inclusive por meio de laudo de vistoria realizada em 30.01.2019 (ids 24861398, 24861399, 24861400, 24861551, 24861552, 24861553, 24861554 e 24861555) e notícias de jornal (id 24861557). Em razão dos atrasos, em 15.03.2019 as empresas envolvidas no empreendimento celebraram acordo extrajudicial por meio do qual as obrigações inicialmente atribuídas a Urbanizemais Loteadora e Incorporadora de Bauru foram assumidas por Tufik & Giansante Empreendimentos Imobiliários, visando à conclusão das 69 unidades residenciais que haviam sido aprovados pela Caixa para o Residencial Garieri Renesto (id 24861395). Verifico que o prazo para construção do imóvel era de 19 meses (item B.8.2), prorrogáveis por até 06 meses “quando restar comprovado caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente à assinatura do contrato, que tenha efetiva interferência no ritmo de execução da obra, mediante análise técnica e autorização da Caixa, sempre que a medida se mostrar essencial a viabilizar a conclusão do empreendimento” (item 4.9). Após a conclusão da obra, a construtora teria o prazo de 60 dias para a efetiva entrega das chaves (item 4.12) (id 24861364). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a cláusula de tolerância, que prevê a possibilidade de prorrogação do prazo de conclusão da obra, não é abusiva se prevista no contrato e devidamente informada ao consumidor: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. 2. A compra de um imóvel "na planta" com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância. 4. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei nº 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. 5. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. 6. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. 7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). 8. Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação. 9. Recurso especial não provido. (STJ, 3ª Turma, REsp 1.582.318/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 21.09.2017) Posteriormente, a Lei 13.786/2018 incluiu na Lei 4.591/1964 o art. 43-A, positivando expressamente a legalidade da cláusula de tolerância, desde que expressamente pactuada e informada ao consumidor. Ao ser ouvida em Juízo, a autora demonstrou estar ciente da existência de cláusula de tolerância e de que sabia que o prazo de conclusão da obra havia sido prorrogado. Destarte, embora a inovação legislativa prevista no art. 43-A da Lei 4.591/1964 não tenha aplicação ao caso dos autos, vez que o contrato lhe é anterior, não vislumbro nenhuma abusividade na cláusula de tolerância, conforme já citado entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o contrato foi celebrado em 23.07.2017, o prazo máximo para o término da construção seria 23.08.2019, já contada a possibilidade de prorrogação, e a entrega das chaves deveria ocorrer até 23.10.2019. O habite-se parcial foi concedido pela Prefeitura de Itápolis em 10.06.2019 e as obras foram concluídas em agosto de 2019, conforme informado pela Caixa em processo análogo (autos nº 5004172-81.2019.4.03.6120, ids 111525123 e 111525113), de onde se conclui que o atraso nas obras não superou o prazo previsto em contrato, sendo indevida a pretensão de rescisão do contrato por este motivo. Porém, o inadimplemento contratual se caracteriza pelos vícios de construção existentes no imóvel e pela recusa da construtora e da Caixa em permitir que a autora, antes do recebimento, fizesse vistoria prévia na casa. Em Juízo, a autora disse que financiou a casa e começou a pagar as parcelas. Deu uma entrada e ficou pagando a manutenção de obra. Prometeram uma data para entregar a obra e não cumpriram. Prorrogaram para outra data. O pessoal do escritório foi embora de Itápolis, não conseguia contato com ninguém. Pagava aluguel de forma concomitante com as prestações da manutenção de obra. Nesse período, teve câncer, precisou fazer duas cirurgias, toma remédios até hoje, sua vida virou de ponta cabeça. Ao final da obra, a Caixa ligou para ela ir pegar as chaves, mas sem vistoria, por isso não quis receber, pois sem vistoria não teria como provar os problemas que a casa tinha. Conversando com as pessoas, soube que cinco casas tiveram relógio de energia elétrica que pegaram fogo, uma casa dá choque. Quer rescindir o contrato e receber tudo que pagou de volta, para poder comprar uma casa e sair do aluguel (id 243726135). A testemunha Gislaine Aparecida Sabino disse que também comprou uma casa no Residencial Garieri Renesto, mas não chegou a morar lá, porque a não tinha condições de habitação. A Caixa ligou, era para pegar as chaves sem vistoria. Ela passou por lá e a casa estava toda rachada. Tinha chovido, já tinha bastante casas destelhadas. As portas estavam tortas. Por isso ela não quis receber a casa. Como o nome iria para o SPC e eles disseram que não tinha o que fazer, repassou o contrato para um primo, que se mudou para lá e continuou pagando as prestações. Mas no primeiro mês que ele estava morando lá os encanamentos estouraram e as paredes ficaram rachadas. Acionou o seguro, o engenheiro da Caixa foi lá e disse que o seguro não cobria, só cobriria se fosse um terremoto ou alguma coisa assim (id 243726150). A testemunha Ana Carolina Guirro disse que a autora tinha muita expectativa de receber a casa e não foi do jeito que ela planejou (id 243726140). A vistoria no imóvel é de fundamental importância e direito legítimo do adquirente do imóvel, pois por meio dela tem a oportunidade de verificar o funcionamento dos sistemas, componentes e equipamentos do imóvel, prevenindo-se futuras discussões acerca de vícios aparentes, os quais devem ser apontados no momento da vistoria. Por se tratar de relação consumerista, pois a autora é consumidora final e a Caixa, bem como as demais pessoas jurídicas que participaram do contrato, são fornecedoras, nos termos do art. 2º da Lei 8.078/1990, é cabível a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. As alegações da autora acerca dos vícios existentes no imóvel são verossímeis e estão em consonância com as demais provas constantes nos autos, como os depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo, as diversas peças processuais em que as empresas se acusam mutuamente sobre a responsabilidade pelos problemas do empreendimento e notícia de jornal de Itápolis, referente ao Residencial Garieri Renesto, com a manchete “Minha Casa Meu Pesadelo” e subtítulo “casas nem foram concluídas e já apresentam problemas graves”. Os vícios de construção do imóvel e a negativa em permitir que a autora fizesse a vistoria no mesmo constituem descumprimento contratual, para o qual a autora não concorreu, e permitem a rescisão da avença. O art. 475 do Código Civil estabelece que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003980-51.2019.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Cuida-se de cláusula resolutiva tácita, inerente a todos os contratos bilaterais, como o discutido nos autos. Tendo a autora optado pela resolução do contrato, tem direito à restituição integral de todos os valores pagos em razão do contrato, pois não foi ela quem deu causa à sua resolução, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (STJ, 2ª Seção, REsp 1.300.418/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 10/12/2013) Nesse passo, a parte autora faz jus à devolução de todos os valores pagos por ela tanto para perfectibilizar o contrato de compra e venda e de financiamento quanto para regularizar o registro do bem em seu nome junto ao Cartório de Registro de Imóveis, os quais deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios a partir dos respectivos desembolsos. As rubricas mencionadas na petição inicial que não constituam efetivo desembolso, como o desconto complemento concedido pelo FGTS, subsídio fornecido a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, não são devidos à autora, pois tais valores não foram pagos por ela. A pretensão de obter o reembolso dos valores que despendeu com aluguel é indevida, vez que, tendo havido a opção pela rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, a responsabilidade pelas despesas com moradia é da própria autora. A configuração do dano moral exige que o ato tenha violado o direito da personalidade, provocando dor, sofrimento, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa. No caso, vislumbro a ocorrência de danos morais. A autora tinha a legítima expectativa de receber o imóvel que comprou e, após mais de dois anos em que pagou regularmente as prestações, tendo suportado incertezas provocadas pelos atrasos e substituição da construtora contratada, não pôde receber a casa que comprara, em razão de diversos problemas de construção e infraestrutura. No mesmo período, encontrava-se com a saúde fragilizada, pois enfrentou tratamento de doença grave. A situação lhe causou mais que meros aborrecimento e insatisfações, o que deve ser reparado mediante indenização por danos morais, que também tem a função de punir e coibir conduta ilícita da parte ré. Assim, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como em atenção às peculiaridades do caso. Por se tratar de relação de consumo, todos os fornecedores são solidariamente responsáveis, nos termos do art. 18 da Lei 8.078/1990, o que permite à autora cobrar os valores ora reconhecidos, indenização por danos materiais e morais, diretamente da Caixa, vez que os demais fornecedores foram excluídos da lide, sem prejuízo que a empresa pública ajuíze ação regressiva contra as demais responsáveis. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto: (a) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva; (b) no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido para: (b.1) declarar rescindido o contrato nº 855553873740, referente a compra e venda e financiamento de imóvel, e (b.2) condenar a Caixa a (b.2.1) devolver à autora todos os valores por ela desembolsados relativos ao contrato rescindido, (b.2.2), pagar à autora indenização por danos morais, arbitrados em R$ 10.000,00. Os valores relativos à indenização por danos materiais sofrerão incidência de atualização monetária e juros de mora a partir de cada desembolso e os valores relativos indenização por danos morais sofrerão a incidência de atualização monetária a partir da sentença e juros de mora a partir da citação. Confirmo a decisão que deferiu parcialmente os efeitos da tutela. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a Caixa a arcar com as despesas processuais e a pagar honorários advocatícios correspondentes a 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araraquara/SP, 11 de junho de 2022. Osias Alves Penha Juiz Federal

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: KARINA GARIERI MERGULHAO Advogados do(a) AUTOR: SANDRA MARIA ORSI - SP113999, LUIS DIMAS CHAGAS SALGADO - SP121824, EDERA SEMEGHINI - SP98671 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003980-51.2019.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Designo o dia 22 de fevereiro de 2.022, às 13 horas e 30 minutos, para realização de audiência de instrução e julgamento. As partes e as testemunhas (em número não superior a dez, sendo no máximo três, para a prova de cada fato – artigo 357, §6º, CPC), deverão comparecer presencialmente na sede deste Juízo, no dia e hora designados. Caberá aos advogados das partes intimarem sua(s) testemunha(s) arrolada(s) para comparecimento, presencialmente na sede deste Juízo, à audiência designada, na forma do artigo 455 do CPC, sob as penas da lei. Até o dia anterior à data da audiência, deverá ser apresentada nos autos a qualificação das testemunhas a serem ouvidas (nome, número do RG e CPF e endereço), acompanhada, se possível, de cópia digitalizada de documento de identificação respectivo. Eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, das partes ou de testemunha, em razão da pandemia decorrente da Covid-19, deverá ser informada nos autos no prazo de 48 horas. Aos Advogados(as) e prepostos(as), Procuradores(as) Federais e Procuradores(as) da República (somente a tais pessoas) é facultada a participação no ato designado por meio de videoconferência, realizada através do SISTEMA MICROSOFT TEAMS. Quanto aos Advogados(as), a opção pela participação dessa forma deverá ser informada nos autos até dois dias antes da data da audiência, fornecendo o endereço de e-mail do(a) participante (incluindo do preposto, quando houve participação no ato), para o devido cadastro no sistema Microsoft Teams e envio do link de acesso. Deverá ser informado ainda, números de telefones para eventual contato, em caso de indisponibilidade do sistema informatizado. Já quanto aos Procuradores(as) Federais, Advogados(as) da União e Procuradores(as) da República, a opção pela participação na audiência por meio de videoconferência deverá ser informada através de correspondência eletrônica enviada para o e-mail do Gabinete da 1ª Vara Federal de Araraquara/SP ([email protected]), até dois dias antes da data da audiência, fornecendo o endereço de e-mail do(a) participante para o devido cadastro no sistema Microsoft Teams e envio do link de acesso. Deverá ser informado ainda, números de telefones para eventual contato, em caso de indisponibilidade do sistema informatizado. Na ausência de manifestação, será presumida a participação presencial. Nos termos da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25/2021, é obrigatória a apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico para ingresso e permanência no prédio da Justiça Federal. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KARINA GARIERI MERGULHAO Advogados do(a) AUTOR: SANDRA MARIA ORSI - SP113999, LUIS DIMAS CHAGAS SALGADO - SP121824, EDERA SEMEGHINI - SP98671 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003980-51.2019.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Vistos etc. A parte autora, em sua petição inicial, diz que “conforme cláusula retro mencionada, o prazo para a entrega das chaves e demais documentos esgotaram em 27/01/2019. Ocorre que transcorreu o prazo avençado sem que a autora tenha recebido seu imóvel ou qualquer contato das três primeiras empresas requeridas, ao contrário, a autora obteve a informação de que a primeira empresa ré “sumiu” deixando várias pessoas na mesma situação, ou seja, sem receber a casa adquirida e com dívida perante a CEF (financiamento). Quanto a quarta acionada - CEF, comunicou de forma maliciosa a autora, para que este viesse buscar as chaves do seu imóvel, porém, a peticionária não o fez, eis que não foi devidamente notificada, além de que, a sua unidade traz vários problemas técnicos de construção e de infraestrutura, não tem habite-se, não estão sequer ligadas a água e energia elétrica. Porém, a primeira parcela foi cobrada, mesmo sem a entrega das chaves e todos os problemas acima descritos, razão pela qual, contraria a disposição expressa contida no contrato respectivo, na clausula 4.12.”. Este juízo, em 29.11.2019, deferiu tutela de urgência “a fim de DETERMINAR que as rés se abstenham de praticar qualquer ato tendente à cobrança da autora no que toca à relação jurídica discutida nestes autos”. A Caixa, intimada por duas vezes, a apresentar “elementos de prova capazes de demonstrar que houve, efetivamente, a conclusão da fase de construção do empreendimento, conforme cláusula 4.4.5., permitindo o início da cobrança de valores do mútuo na forma da cláusula 5.1.3”, limitou-se a dizer que “Já foi solicitada junto ao setor competente a informação, entretanto, a CEF encontra-se sobrecarregada devido a gestão dos benefícios oriundos do COVID-19. Entretanto, para comprovar a boa-fé, junta-se a planilha de evolução de débito, sendo o primeiro documento já entregue, bem como, verifica-se que a Autora se encontra em débito desde o mês de Novembro/2019”. Pois bem. O art. 77, I, II, III, IV e VI do Código de Processo Civil estabelece, respectivamente, que é dever das partes, dos procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo “expor os fatos em juízo conforme a verdade”, “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento”, “não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito”, “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação” e “não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso” (grifei e negritei). Portanto, fica todos advertidos sobre os deveres e as sanções previstos no artigo 77 e seus §§ 2º, 5º e 6ª, bem como sobre as previsões dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. A fim de melhor esclarecer os fatos e de possibilitar a comprovação dos danos que a parte autora alega ter sofrido, determino a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Providencie-se a secretaria o agendamento na pauta do Juízo. Fica a parte autora intimada a comparecer na audiência designada a fim de prestar depoimento pessoal, nos termos do art. 385 do CPC, sob a pena prevista do parágrafo primeiro do citado artigo. As partes e as testemunhas (em número não superior a dez, sendo no máximo três, para a prova de cada fato – artigo 357, §6º, CPC), deverão comparecer presencialmente na sede deste Juízo, no dia e hora designados. Caberá aos advogados das partes intimarem sua(s) testemunha(s) arrolada(s) para comparecimento, presencialmente na sede deste Juízo, à audiência designada, na forma do artigo 455 do CPC, sob as penas da lei. Até o dia anterior à data da audiência, deverá ser apresentada nos autos a qualificação das testemunhas a serem ouvidas (nome, número do RG e CPF e endereço), acompanhada, se possível, de cópia digitalizada de documento de identificação respectivo. Eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, das partes ou de testemunha, em razão da pandemia decorrente da Covid-19, deverá ser informada nos autos no prazo de 48 horas. Aos Advogados(as) e prepostos(as), Procuradores(as) Federais e Procuradores(as) da República (somente a tais pessoas) é facultada a participação no ato designado por meio de videoconferência, realizada através do Sistema Microsoft Teams. Quanto aos Advogados(as), a opção pela participação dessa forma deverá ser informada nos autos até dois dias antes da data da audiência, fornecendo o endereço de e-mail do(a) participante (incluindo do preposto, quando houve participação no ato), para o devido cadastro no sistema Microsoft Teams e envio do link de acesso. Deverá ser informado ainda, números de telefones para eventual contato, em caso de indisponibilidade do sistema informatizado. Já quanto aos Procuradores(as) Federais, Advogados(as) da União e Procuradores(as) da República, a opção pela participação na audiência por meio de videoconferência deverá ser informada através de correspondência eletrônica enviada para o e-mail do Gabinete da 1ª Vara Federal de Araraquara/SP ([email protected]), até dois dias antes da data da audiência, fornecendo o endereço de e-mail do(a) participante para o devido cadastro no sistema Microsoft Teams e envio do link de acesso. Deverá ser informado ainda, números de telefones para eventual contato, em caso de indisponibilidade do sistema informatizado. Na ausência de manifestação, será presumida a participação presencial. Intimem-se.

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: KARINA GARIERI MERGULHAO Advogados do(a) AUTOR: SANDRA MARIA ORSI - SP113999, LUIS DIMAS CHAGAS SALGADO - SP121824, EDERA SEMEGHINI - SP98671 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, URBANIZEMAIS LOTEADORA E INCORPORADORA DE BAURU EIRELI, JGE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP, MR RENESTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) REU: EMERSON DIAS PINHEIRO - SP179066 Advogado do(a) REU: EMERSON DIAS PINHEIRO - SP179066 D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem, especialmente porque os temas concernentes à legitimidade processual e pressupostos processuais, possuem natureza de objeção processual, a salvo de preclusão, e podem ser objeto de exame a qualquer tempo e grau de jurisdição. Em casos dessa natureza, via de regra, há duas espécies de relações jurídicas: uma relação de venda e compra de imóvel a ser construído e entregue (envolvendo a parte autora e a construtora/incorporadora) e uma segunda relação, consistente no mútuo de valores para a compra e venda do imóvel (envolvendo a CEF na condição de agente financeiro e credor fiduciário, o comprador do imóvel e a construtora/incorporadora). A parte autora apresenta, geralmente, duas espécies de pedidos: pretende a devolução de valores pagos à construtora/incorporadora (porque sustenta, basicamente, que as características do imóvel entregue não corresponderiam àquelas ajustadas, que houve superação do prazo contratual para a entrega do imóvel ou que há vícios de construção), além da rescisão do contrato de mútuo firmado, com devolução de valores relativos a esse negócio jurídico. Pois bem. Ainda que exista conexão entre os pedidos apresentados pela parte autora nesses casos, via de regra incide o artigo 327, § 1º, II, do CPC. Inviável promover a cumulação de pedidos, submetendo a este Juízo pleito para o qual é absolutamente incompetente.O fato de existir conexão entre os pedidos não é razão bastante, isoladamente, para o deslocamento de competência absoluta. E a competência da Justiça Federal, nos exatos termos do artigo 109 da CF é de natureza absoluta. Em assim sendo, evidente que este Juízo não possui competência para examinar e julgar o pedido relativo à devolução de valores da compra e venda do imóvel a ser construído, exceto quando configurado o litisconsórcio passivo unitário entre construtora/incorporadora e CEF por essa obrigação. Excepcionalmente a CEF pode desenvolver papel para além daquele normalmente desenvolvido por agentes financeiros em situações de financiamento habitacional. Quando por força de lei ou contrato a CEF assumir papel de executora de políticas públicas de habitação, ostentando inclusive poderes semelhantes àqueles identificados como extroversos pelo Direito Administrativo, então haverá responsabilidade da empresa pública, também pela relação de compra e venda do bem, configurando-se litisconsórcio unitário. E por força da presença da empresa pública federal na relação jurídica de direito material, a Justiça Federal será competente para examinar e julgar o pedido de devolução de valores decorrentes da compra e venda do bem. Vejo que o c. Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte raciocínio: 'No tocante à ilegitimidade da CEF nas ações de indenização decorrentes de vício na construção do imóvel, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é importante fazer a distinção existente entre duas situações diversas, quais sejam, quando aquela instituição financeira atuar como mero agente financeiro ou quando for executor de políticas federais de promoção de moradia. Dessa forma, quando atuar meramente como agente financeiro, não será parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória pelos vícios na construção do imóvel, ficando sua responsabilidade limitada à liberação do empréstimo. Todavia, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro em stricto sensu, a CEF tem legitimidade para responder por vícios de construção, justificando a sua integração ao polo passivo da relação processual. Nesses casos, a CEF assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Sendo assim, a legitimidade ad causam é definida em função de elementos fornecidos pelo direito material, e, a depender dos fatos narrados na inicial (causa de pedir), será possível, em tese, identificar hipóteses em que haja culpa in eligendo da CEF na escolha da construtora e do terreno, na elaboração e acompanhamento do projeto, entre outras.' (grifei) (STJ - RESP 1798464 - Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze - DJe de 01/04/2019). E observo que o c. TRF3 segue a mesma senda, no sentido de que quando a instituição financeira atua na elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização do empreendimento, de modo a extrapolar o papel de mero agente financiador, possui legitimidade passiva também para o pedido de rescisão e/ou devolução de valores decorrentes do negócio jurídico de compra e venda do bem, haja vista que: " (...) A Caixa Econômica Federal (CEF) atua como executora da política pública de financiamento habitacional de âmbito nacional, figurando como pessoa jurídica responsável pela gestão do "Programa Minha Casa Minha Vida" e administração do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab). 2. Competindo à CEF a administração, gestão e representação judicial e extrajudicial do FGHab - o qual, por sua vez, é responsável pela garantia securitária do imóvel -, deve ser reconhecida a legitimidade passiva do agente financeiro no âmbito de ação indenizatória proposta por mutuários em virtude de vícios de construção do edifício" (TRF3 - ApCiv 5000260-44.2018.4.03.6142 - 1ª Turma - Relator: Desembargador Federal Hélio Nogueira - Publicado no e-DJF3 de 19/02/2020) (grifei). " Portanto, em regra, somente quando se cuida de unidade habitacional construída segundo o programa habitacional, "Minha Casa, Minha Vida" (MCMV), com previsão de cobertura pelo FGHAb (Lei 11.977/2009), ou quando a CEF efetivamente assumir obrigações relativas à construção e entrega do imóvel, é que restará justificada a sua responsabilidade civil em relação à construção e entrega do bem imóvel, e a própria competência da Justiça Federal. O c. STJ assentou que: "Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir." (STJ - REsp 1.534.952/SC - 3ª Turma - Relator: Ministro Ricardo Villas Boas Cueva - Publicado no DJe de 14/2/2017). Reexaminando com maior atenção o teor do instrumento contratual anexado ao feito, verifico que dele não consta previsão de cobertura pelo FGHab e também a CEF não desempenha no contexto da relação jurídica relativa à construção e entrega do bem imóvel, papel distinto daquele desempenhado pelas instituições financeiras privadas. A CEF não assume responsabilidades na eleição da construtora, nem em relação à obrigação de construir o imóvel ou da entrega conforme determinados padrões de qualidade. A previsão contratual de medições periódicas pela equipe de engenharia da empresa pública para liberação de valores (TRF1- 00014888620144013507 - 6ª Turma - Relator: Desembargador Federal Kassio Nunes Marques - Publicado no DJF1 de 03/05/2017), bem como a cláusula que permite a substituição da construtora mediante pedido da maioria dos compradores/mutuários em determinadas condições previstas contratualmente, decorrem expressamente de disposições da Lei 4.591/64 e se justificam pelo fato do imóvel garantir os valores repassados pela CEF para a própria construção dele. Esses comportamentos não são distintos daqueles ordinariamente adotados por instituições privadas que promovem financiamento imobiliário, não revelam responsabilidades especiais pelo projeto, construção e entrega do bem por parte da CEF. E não há litisconsórcio passivo da CEF em relação a direitos reivindicados a partir do contrato de construção e entrega do imóvel, pelo simples fato do financiamento ocorrer no contexto do programa "MCMV" e com recursos provenientes do FGTS. Nessa trilha: "Pje - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No contrato de compra e venda firmado entre as partes, o qual tem por objeto a compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, com utilização de recursos provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a posição assumida pela Caixa Econômica Federal - CEF na relação contratual é de mero agente financeiro, sem qualquer responsabilidade contratual pelos vícios de construção. 2. Atuando nessa condição, a CEF, mediante a celebração de contrato de mútuo onde se limita a liberar os recursos à autora/apelante, adquirente de unidade habitacional, não responde por qualquer vício existente no imóvel ou atraso nas obras, mesmo que os recursos utilizados para o financiamento sejam oriundos do PMCMV. 3. Apelação desprovida." (grifei). (TRF1- 1002975-65.2018.4.01.3400 - 5ª Turma - Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão - Publicado no DJF1 de 22/04/2020). Deste modo, medida de rigor declarar a ilegitimidade passiva da CEF em relação aos pedidos deduzidos nos autos, relativamente à construção e entrega do bem imóvel (rescisão decorrente de demora na entrega do bem e vícios de construção), o que alcança os pedidos de condenação por danos morais e materiais decorrentes do ilícito contratual. Não há litisconsórcio passivo unitário que vincule a CEF, construtora/incorporadora. Deve a parte autora promover a responsabilização da construtora/incorporadora em relação aos pedido de rescisão contratual fundado em demora na entrega do bem e vícios de construção (e indenizatórios decorrentes), junto à Justiça do Estado. Extingo o feito nessa medida em relação à CEF, conforme artigo 485, VI, do CPC. Logo, em relação às pessoas jurídicas URBANIZEMAIS LOTEADORA E INCORPORADORA DE BAURU EIRELI, JGE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP e MR RENESTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., resta evidenciada a incompetência absoluta da Justiça Federal para o exame do pedido de rescisão contratual fundado em demora na entrega do bem e vícios de construção (e indenizatórios decorrentes), motivo pelo qual determino a extinção do feito sem exame do mérito na forma do artigo 485, IV, do CPC (pressuposto processual de validade). A demanda somente deve prosseguir nesta Justiça em relação ao pedido deduzido em face da CEF, apoiado no fundamento de que a empresa pública federal não poderia exigir valores do contrato de mútuo, considerado o instrumento acostado aos autos. Os pedidos de danos morais e materiais decorrentes desse suposto ilícito, também são da competência da Justiça Federal. Por conseguinte, para esses específicos pedidos não há legitimidade passiva das pessoas jurídicas, URBANIZEMAIS LOTEADORA E INCORPORADORA DE BAURU EIRELI, JGE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP e MR RENESTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., haja vista que não há para elas entrosamento entre a relação jurídica de direito material (negócio jurídico de financiamento imobiliário) e aquela de direito processual, razão pela qual extingo o feito para as sociedades empresariais, conforme artigo 485, VI, do CPC. Por conseguinte, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios em favor das pessoas jurídicas, JGE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EPP e MR RENESTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ora fixados em 10% do valor da causa, observadas as disposições da gratuidade de Justiça. Em relação à pessoa jurídica, URBANIZEMAIS LOTEADORA E INCORPORADORA DE BAURU EIRELI, deixo de dispor sobre condenação em pagamento de honorários, porque não houve aperfeiçoamento da relação jurídica processual (citação). Eventuais prejuízos experimentados pela CEF na condição de credora fiduciária em relação à inexecução do contrato deve ser objeto de demanda a ser promovida pela empresa pública federal em face de construtora/incorporadora, se assim entender a CEF. Corrigido o curso do feito, prossigo. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003980-51.2019.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Intime-se a CEF para que no prazo de 15 dias e sob as penas da lei, apresente a este Juízo elementos de prova capazes de demonstrar que houve, efetivamente, a conclusão da fase de construção do empreendimento, conforme cláusula 4.4.5., permitindo o início da cobrança de valores do mútuo na forma da cláusula 5.1.3. Após, caso juntados elementos materiais pela CEF em cumprimento da ordem acima, ciência à parte autora pelo prazo de 10 dias. Em seguida, conclusos para a verificação de possibilidade de julgamento antecipado do feito. Promovam-se as anotações pertinentes à correção da composição dos pólos processuais, conforme o acima assentado. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

18/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(18)