Procedimento Comum Cível 0000384-13.2006.4.03.6117 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000384-13.2006.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2025, 10:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2025, 10:03

Trânsito em julgado

11/03/2025, 10:03

Publicação

13/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITA COLATO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ZAGATTI MURCA PIRES - SP388282, BENEDITO MURCA PIRES NETO - SP151740-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Há ofício de cumprimento comprovando que o devedor satisfez a obrigação originária destes autos. Há, ainda, informação de que os valores da requisição de pagamento (RPV/PRECATÓRIO) foram levantados pelo requerente. Assim, considerando o esgotamento da prestação jurisdicional, bem como o exaurimento dos prazos fixados, sem requerimento, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro no artigo 924, III do CPC. Por conseguinte, após o cumprimento das formalidades legais, determino que a Secretaria providencie a baixa definitiva dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000384-13.2006.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2024, 11:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/12/2024, 15:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/12/2024, 15:30

Conclusão (para julgamento)

04/12/2024, 09:12

Publicação

26/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITA COLATO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ZAGATTI MURCA PIRES - SP388282, BENEDITO MURCA PIRES NETO - SP151740-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação da parte autora de que os valores se encontram depositados em seu favor e que, após, serão os autos extintos em razão da satisfação da obrigação. JAú, 22 de novembro de 2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000384-13.2006.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

25/11/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITA COLATO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA ZAGATTI MURCA PIRES - SP388282, BENEDITO MURCA PIRES NETO - SP151740-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. No caso dos autos, ao fazer a minuta da expedição de requisição de pagamento dos valores devidos ao(à) autor(a), o sistema acusou irregularidade na situação cadastral do CPF. Nos termos do artigo 45 da Resolução 822/2023, expeça-se RPV/Precatório, em favor do(a) autor(a), com a anotação “CPF AUTOR COM IRREGULARIDADE JUNTO À RECEITA FEDERAL – LEVANTAMENTO À ORDEM DO JUÍZO”. Quando do depósito dos valores requisitados, em tendo sido regularizada a situação cadastral, venham os autos conclusos para a autorização do levantamento. Outrossim, verifico que não foi juntado aos autos o contrato de honorários informando o percentual a ser destacado, motivo pelo qual PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000384-13.2006.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú indefiro o pedido de destacamento/liberação dos honorários advocatícios contratuais. Cumpra-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

04/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: BENEDITA COLATO ADVOGADOS DA AUTORA: ANA PAULA ZAGATTI MURCA PIRES - SP388282, BENEDITO MURCA PIRES NETO - SP151740-B RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000384-13.2006.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Vistos em decisão. Reiteradas vezes, tenho consignado que, na execução, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada. Constatada a violação do julgado, cabe ao juízo até mesmo anular, de ofício, a execução, restaurando a autoridade da coisa julgada, nos termos dos artigos 494, I, 502, 503, caput, 506, 508 e 509, § 4º, do CPC c.c. artigo 6º, §3º, da LIDB c/c artigo 5º, XXXIV, da Constituição Federal. No caso dos autos, em setembro de 2018, o Eminente Desembargador Federal Luiz Stefanini, relator do recurso de apelação interposto pelo INSS nos Embargos à Execução distribuídos sob o número 0000840-79.2014.4.03.6117, proferiu voto que traçou todo o histórico dos fatos relevantes ocorridos nesta demanda, estabelecendo, ao final, os parâmetros necessários ao prosseguimento do cumprimento do título executivo transitado em julgado. Consigno, por oportuno, parte dessa importante decisão, verbis: “(...) Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo ora apelante, tendo determinado o prosseguimento da execução pelos valores apurados pela Contadoria Judicial (R$ 2.600,78, atualizado até 11/2013). (...) In casu, o título judicial condenou o INSS a proceder ao recálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante aplicação da variação ORTN/OTN/BTN, corrigindo-se os 24 primeiros salários de contribuição, anteriores aos 12 últimos, observada a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda. Correção monetária, nos moldes do Provimento 26/2001 da COGE, e juros de mora, à taxa de 1% ao mês, a partir da citação. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Consoante certidão acostada a fls. 100, operaram-se os efeitos da coisa julgada, sobre referido comando, em 15/01/2008, para a parte autora, e, em 24/01/2008, para o INSS. (...)” (c.f. id. 84496102 - Págs. 1 e 2 - destaquei). Em síntese, esse julgado irrecorrível estabeleceu os parâmetros a serem observados, devendo o Magistrado, nessa fase processual de cumprimento de sentença, velar tão somente pelo estrito cumprimento desse comando decisório. Diante disso, mostra-se carente de qualquer substrato jurídico o requerimento deduzido na derradeira manifestação da parte exequente (id. 263247724). Em consequência dos limites fixados pelo título executivo transitado em julgado, determino o prosseguimento da execução em consonância com os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo e acolhidos, nos autos Embargos à Execução n. 0000840-79.2014.4.03.6117, por meio de sentença transitada em julgado (c.f. id. 84495715 - Págs. 41 e 42; id. 84496102 - Págs. 5 a 7), discriminados no id. 84495715, página 24, e atualizados até novembro de 2013. Nesse contexto, observo que a RMI do benefício de titularidade da parte exequente (NB 46/078.781.910-7 com DIB em 23/09/1987), calculada nos termos do título executivo transitado em julgado, foi apurada pela Contadoria do Juízo no valor de “$ 5.047,59” (c.f. id. 84495715 - Pág. 33), enquanto que a renda mensal inicial informada pelo INSS foi de “$ 4.947,72” (id. 259586494 - Pág. 2). Assim sendo, mostra-se necessária a implementação da devida revisão do benefício da autora. Expeça(m)-se a(s) requisição(ões) necessária(s) ao pagamento da(s) importância(s) remanescente(s), de conformidade com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, parametrizados na competência de novembro de 2013 (c.f. Id. 84495715, página 24). Cumpridas as providências acima, vista às partes das requisições de pagamento expedidas, adequadas à Resolução n. 458/2017 CJF/STJ. Inocorrentes impugnações, assim reputado quando transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda à secretaria a transmissão das ordens ao TRF da 3ª Região, por meio eletrônico. Diante da necessidade de implementação de revisão da RMI, oficie-se, com urgência, à APSADJ/CEABDJ - SRI, com cópia desta decisão, para implantar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a RMI acolhida neste feito em relação ao NB 46/078.781.910-7, com DIB em 23/09/1987, de titularidade de BENEDITA COLATO, CPF n. 056.858.509-91, no valor de “$ 5.047,59” (c.f. id. 84495715 - Pág. 33), com o pagamento, mediante complemento positivo, das diferenças dividas nas competências posteriores a novembro de 2013, isto é, DIP da revisão em 01/12/2013. Providencie a Secretaria o necessário à retificação da classe processual lançada neste feito, de acordo com as Tabelas Processuais Unificadas – TPUs, instituídas pela Resolução CNJ nº 46/2007. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Jahu/SP, 05 de dezembro de 2022. HUGO DANIEL LAZARIN Juiz Federal Substituto

06/12/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(149)