Execução Fiscal 5003858-58.2020.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5003858-58.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2022, 14:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/11/2022, 14:20

Publicação

29/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) EXECUTADO: WRS SERVICE COMERCIAL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO ZANARDI NETO - SP274103 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003858-58.2020.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de execução fiscal, na qual houve o pagamento do débito consoante manifestação do exequente (ID nº 262181483). Assim, em virtude da ocorrência da situação prevista no inciso II, do artigo 924, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 925 do mesmo Diploma Legal. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intime-se.

28/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/09/2022, 13:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/09/2022, 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2022, 13:41

Conclusão (para despacho)

26/08/2022, 11:32

Publicação

23/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) EXECUTADO: WRS SERVICE COMERCIAL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO ZANARDI NETO - SP274103 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. RIBEIRãO PRETO, 19 de agosto de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003858-58.2020.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

22/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2022, 16:32

Mero expediente

19/08/2022, 14:23

Mero expediente

09/08/2022, 15:35

Documentos

Sentença

•28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE SAO PAULO (CAU-SP) EXECUTADO: WRS SERVICE COMERCIAL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO ZANARDI NETO - SP274103 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003858-58.2020.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada WRS Service Comercial Ltda. ME, em face do exequente, alegando prescrição das anuidades em cobro no presente feito, relativas aos anos de 2012 a 2015. Requer, assim, a extinção do feito executivo (ID n° 150633365). Instado a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade apresentada, o Conselho alegou não ter ocorrido a prescrição, tendo em vista que somente após o preenchimento dos requisitos elencados na Lei nº 12.514, notadamente no seu artigo 8º, é que se inicia a contagem do prazo prescricional. Somente com a anuidade do ano de 2015 é que foram implementados os requisitos para o ajuizamento da execução, não tendo ocorrido a alegada prescrição (ID nº 242474342). É o relatório. Decido. Afasto a alegação de prescrição. No caso dos autos, o excipiente alega a ocorrência de prescrição do crédito em cobro, sendo que o Conselho exequente esclareceu que não se pode falar em prescrição, na medida em que o termo inicial da contagem do prazo prescricional somente poderia ser contado nos moldes do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, que exige o acúmulo de, no mínimo, quatro anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. No ponto, verifico que a inscrição do débito em dívida ativa se deu em 04 de maio de 2020, sendo que o vencimento das anuidades de 2014 e 2015 ocorreu em 01 de junho de 2014 e 01 de junho de 2015, cuja execução fiscal foi ajuizada em 01 de junho de 2020, uma vez que o Conselho teve que agrupar 04 (quatro) anuidades para promover o ajuizamento da execução fiscal. Tal entendimento encontra-se firmado no Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, sendo que o Ministro Og Fernandes, no voto proferido no Recurso Especial nº 1.664.389/SC se manifestou, no mesmo sentido da tese esposada pelo exequente, esclarecendo que “a controvérsia travada nos presentes autos abrange os efeitos da aplicação do art. 8º da Lei n. 12.514⁄11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente"), para fins de prazo prescricional da pretensão executiva tributária. Esta Corte consolidou o entendimento de que no valor correspondente a 4 anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso. Assim, o processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). No caso dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2013, quando já em vigor a Lei n. 12.514⁄11, assim, aplicável a limitação acima descrita. Resta saber, no entanto, se a prescrição tributária teria surgido a partir do vencimento de cada anuidade não impugnada, ou somente com a consolidação do valor correspondente a quatro anuidades. A instância a quo, ao analisar essa controvérsia, julgou extinta a execução por entender esgotado o prazo prescricional, já que esse teria se iniciado com o vencimento de cada anuidade não impugnada...Tal entendimento, contudo, não merece prosperar, pois, em que pese as anuidades pagas aos conselhos profissionais terem natureza de tributo, considerando a limitação de valor mínimo criada pela Lei para o ajuizamento da execução fiscal, o surgimento da prescrição e o início de sua contagem somente poderão ocorrer quando o crédito se tornar exequível (exigível), ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela Lei. De acordo com a doutrina, a prescrição - "inércia do titular de um direito subjetivo por um certo lapso de tempo definido em lei, cuja consequência jurídica é o esvaziamento da eficácia da pretensão" - tem início com o surgimento da pretensão que, por sua vez, consiste na aptidão para exigir o cumprimento de referido direito subjetivo (DONIZETTI, Elpídio; QUINTELLA, Felipe. Curso didático de direito civil. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 248-249). Diante dessa lógica, inexistindo a pretensão, não há que se falar também em prescrição, muito menos no início de sua contagem. Na hipótese, o art. 8º da Lei n. 12.514⁄2011 é categórico ao afirmar que inexiste pretensão executória enquanto a dívida não alcançar o patamar de 4 anuidades: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". Registre-se que não se desconhece que prescrição tributária é tema cuja disciplina encontra-se reservada a lei complementar, conforme dispõe o art. 146, III, "b", da CF⁄88: "Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [...] b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". No entanto, a hipótese dos autos diz respeito a situação em que sequer surgiu a prescrição, na medida em que ainda inexistente a pretensão, ou seja, a possibilidade de exigir do Poder Judiciário provimento jurisdicional tendente à satisfação do crédito, circunstância tal que somente subsistirá quando as dívidas referentes a anuidades forem iguais ou superiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, nos termos do art. 8º da Lei n. 12.514/2.011 supramencionado. Dito isso, tem-se que, enquanto os créditos tributários não alcançarem patamar igual ou superior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, não há que se falar em surgimento ou início de prescrição executória.Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento a fim de reformar o acórdão recorrido para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos acima delineados.” (REsp nº 1.664.389/SC, relator Ministro Og Fernandes, DJe 08.02.2017). No mesmo sentido, confira-se o julgado do C. STJ e do TRF da 3ª Região, in verbis: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018; REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1011326/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 17/05/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. ARTIGO 8º DA LEI N. 12.511/2011. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. A execução fiscal originária do presente recurso foi ajuizada com arrimo na Lei nº 12.514/2011, que tratou das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, cujo artigo 8º da mencionada Lei, estabelece que não serão executáveis judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, sem prejuízo da adoção de outras medidas de cobrança, aplicação de sanções ou suspensão do exercício profissional. 2. Em consonância com a jurisprudência do C. STJ, o prazo prescricional para cobrança de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais somente pode ser exigida quando o crédito se tornar exequível, vale dizer, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido no art. 8º da Lei em comento. Precedente: REsp 1524930/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017. 3. Inocorrência da prescrição. 4. Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031729-07.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 02/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/08/2019) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Requeira o exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo comunicação de parcelamento do débito, ou requerimento de sobrestamento do feito, pedido de prazo para implementação de diligências administrativas, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se os autos ao arquivo, até provocação da parte interessada, cabendo ao exequente as providências para o desarquivamento do feito visando ulterior prosseguimento. Deverá a empresa executada regularizar sua representação nos autos, por meio da juntada de procuração e de contrato social da sociedade empresária, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se

22/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

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