Procedimento Comum Cível 0034915-48.2012.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0034915-48.2012.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2025, 08:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2025, 08:58

Retificação de Classe Processual

04/09/2025, 08:58

Trânsito em julgado

04/09/2025, 08:57

Publicação

07/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDMUR MARIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADAO MANGOLIN FONTANA - SP151551 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0034915-48.2012.4.03.6301 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDMUR MARIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADAO MANGOLIN FONTANA - SP151551 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0034915-48.2012.4.03.6301 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2025, 18:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/07/2025, 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2025, 13:19

Conclusão (para julgamento)

01/07/2025, 07:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDMUR MARIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADAO MANGOLIN FONTANA - SP151551 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROCKET PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 D E S P A C H O Despachado em inspeção. Considerando as transferências realizadas e a satisfação integral do crédito, nada mais sendo requerido, venham os autos para extinção da execução. Int. SãO PAULO, 21 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0034915-48.2012.4.03.6301 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDMUR MARIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADAO MANGOLIN FONTANA - SP151551 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROCKET PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 D E S P A C H O Despachado em inspeção. Considerando as transferências realizadas e a satisfação integral do crédito, nada mais sendo requerido, venham os autos para extinção da execução. Int. SãO PAULO, 21 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0034915-48.2012.4.03.6301 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

02/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDMUR MARIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADAO MANGOLIN FONTANA - SP151551 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROCKET PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 D E C I S Ã O Embargos de declaração ID 330737660. O cessionário postula a validade da cessão de créditos levada a efeito pelo patrono da parte autora. Fez juntar contrato de cessão de créditos que compreende 30% do total devido ao autor em favor do patrono. Contudo, referido contrato foi juntado posteriormente à expedição do requisitório e, consequente, ao óbito do mandante. Como já mencionado, não houve requerimento de destaque de honorários contratuais no precatório em questão até sua expedição, de modo que o advogado cedente não é titular do crédito que está sendo cedido. O contrato firmado em 2012 foi juntado apenas em fevereiro de 2024 (ID 315918452), momento em que o crédito já havia sido disponibilizado perante a instituição financeira (ID 312403991) em 22.12.2023. Assim, em que pesem os argumentos expendidos, nego provimento aos embargos de declaração por não vislumbrar omissão, obscuridade ou contradição da decisão recorrida. Por oportuno, entendo pertinente esclarecer que este juízo não pretende obstar ao levantamento dos créditos pelas partes ou cessionário. Contudo, em se tratando de crédito nominal ao autor falecido, necessário que seus sucessores sejam habilitados no feito para, uma vez cientificados do crédito e da existência de contrato de honorários e cessão de créditos, apresentem sua aquiescência para que sejam reconhecidas suas validades pelo juízo e ulterior destinação. Assim, nos moldes da decisão ID 328150551, concedo prazo adicional de 15 (quinze) dias para cumprimento do despacho Id. 313058449, sendo que, na ausência de manifestação, expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias para que, em igual prazo, eventuais sucessores se habilitem e dêem seguimento ao feito, nos termos do artigo 313, §2º, inciso II, da lei adjetiva, sob pena de extinção. Int. SãO PAULO, 8 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0034915-48.2012.4.03.6301 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDMUR MARIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADAO MANGOLIN FONTANA - SP151551 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROCKET PRECATORIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 D E C I S Ã O Embargos de declaração ID 330737660. O cessionário postula a validade da cessão de créditos levada a efeito pelo patrono da parte autora. Fez juntar contrato de cessão de créditos que compreende 30% do total devido ao autor em favor do patrono. Contudo, referido contrato foi juntado posteriormente à expedição do requisitório e, consequente, ao óbito do mandante. Como já mencionado, não houve requerimento de destaque de honorários contratuais no precatório em questão até sua expedição, de modo que o advogado cedente não é titular do crédito que está sendo cedido. O contrato firmado em 2012 foi juntado apenas em fevereiro de 2024 (ID 315918452), momento em que o crédito já havia sido disponibilizado perante a instituição financeira (ID 312403991) em 22.12.2023. Assim, em que pesem os argumentos expendidos, nego provimento aos embargos de declaração por não vislumbrar omissão, obscuridade ou contradição da decisão recorrida. Por oportuno, entendo pertinente esclarecer que este juízo não pretende obstar ao levantamento dos créditos pelas partes ou cessionário. Contudo, em se tratando de crédito nominal ao autor falecido, necessário que seus sucessores sejam habilitados no feito para, uma vez cientificados do crédito e da existência de contrato de honorários e cessão de créditos, apresentem sua aquiescência para que sejam reconhecidas suas validades pelo juízo e ulterior destinação. Assim, nos moldes da decisão ID 328150551, concedo prazo adicional de 15 (quinze) dias para cumprimento do despacho Id. 313058449, sendo que, na ausência de manifestação, expeça-se edital com prazo de 30 (trinta) dias para que, em igual prazo, eventuais sucessores se habilitem e dêem seguimento ao feito, nos termos do artigo 313, §2º, inciso II, da lei adjetiva, sob pena de extinção. Int. SãO PAULO, 8 de julho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0034915-48.2012.4.03.6301 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDMUR MARIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADAO MANGOLIN FONTANA - SP151551 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS - SP252569 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0034915-48.2012.4.03.6301 Vistos. Os processos judiciais que tramitam perante esta vara especializada envolvem questões de fato e de direito que têm como objeto, geralmente, a concessão ou revisão de benefício previdenciário. Portanto, a natureza social das demandas confere características próprias ao processo e às partes envolvidas, cujo resultado final favorável em sua maioria gera o pagamento de valores com caráter alimentar. Por essa razão, embora tenha cedido ao entendimento amplamente majoritário da Corte Regional, em outras oportunidades já manifestei entendimento restritivo quanto ao desconto dos valores atinentes a contratos de honorários advocatícios, especialmente considerando que a relação entre as partes envolvidas no referido ajuste transbordam os limites subjetivos e objetivos da demanda previdenciária. Ou seja, a discussão relativa à validade de um contrato particular, seus limites e eventuais pagamentos/quitação, não devem contaminar o processo previdenciário que, em sua essência, demanda uma análise rápida e precisa apenas sobre o seu objeto cuja natureza é puramente social, como enunciado acima. Do mesmo modo, as discussões relativas à cessão de créditos de natureza alimentar em processos como o presente, cujo objeto é previdenciário/social envolvendo terceiros estranhos ao feito, são estranhas também à esta Vara e a este feito. Sem entrar propriamente na discussão quanto à validade e legitimidade desses contratos particulares, existindo muitas vezes cessão de cessão de créditos, o fato é que não pode o Juízo simplesmente chancelar essa pretensão sem a certeza que deve sempre cercar os pagamentos feitos num processo judicial. As cessões de créditos em processos previdenciários têm se mostrado um verdadeiro negócio paralelo aos feitos, impróprios para a análise deste Juízo. Ora, como dito acima, o processo que tramita nesta vara envolve o reconhecimento de um benefício, ou a sua revisão, com o eventual pagamento de valores dele decorrentes. Transferi-lo a terceiro, ainda que com o aval do autor, desborda o objeto da demanda, prolonga injustificadamente o feito e desvirtua o propósito desse processo. A esse respeito recentemente se pronunciou o E. TRF da 3ª Região para rejeitar o requerimento no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0006453-30.2016.4.03.0000/SP, de Relatoria da Desembargadora Federal Lucia Ursaia nos seguintes termos: "A agravante pretende receber os valores devidos à segurada com base em contrato de cessão de créditos celebrado entre as partes. Ocorre que, a cessão dos créditos relativos a benefício previdenciário, como visto, é vedada pela legislação vigente". Com efeito, expressamente dispõe o artigo 114 da Lei 8.213/91 que "o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento". Nesse sentido, a discussão sobre contratos particulares realizados entre uma das partes do processo e terceiros, estranha que é ao objeto do presente feito, deve se dar nas vias próprias e ordinárias onde podem se valer dos meios colocados à sua disposição para a satisfação de seu direito com os meios e recursos que lhe são inerentes. Isto posto, indefiro o requerimento relacionado à cessão de crédito. Int. São Paulo, 2 de dezembro de 2021.

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDMUR MARIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: ADAO MANGOLIN FONTANA - SP151551 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tendo em vista o valor vultoso apurado, os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para conferência dos cálculos antes de sua homologação. Contudo, considerando a concordância da parte exequente com o montante ofertado pelo INSS e a natureza alimentar dessa quantia, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0034915-48.2012.4.03.6301 defiro sua expedição com bloqueio, discriminada nos cálculos doc. 45704763, no valor de R$ 271.438,23 referente às parcelas em atraso e de R$ 27.143,82 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 02/2021. Para tanto, em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII (remissivos ao artigo 28, § 3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (se houver) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com bloqueio dos valores, para liberação ulterior por este Juízo após parecer contábil. No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, remetam-se os autos à contadoria judicial para conferência dos cálculos. Int. São Paulo, 23 de fevereiro de 2021.

25/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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