Procedimento Comum Cível 0008916-30.2010.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008916-30.2010.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2023, 05:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/10/2023, 05:49

Trânsito em julgado

11/10/2023, 05:48

Julgamento em Diligência

11/10/2023, 05:47

Conclusão (para despacho)

05/10/2023, 12:56

Publicação

22/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALTAMIRO BORGES MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSMARY ROSENDO DE SENA - SP212834 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008916-30.2010.4.03.6183 Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, 7 de agosto de 2023.

21/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/08/2023, 15:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/08/2023, 14:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2023, 14:22

Conclusão (para despacho)

24/07/2023, 13:50

Publicação

15/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALTAMIRO BORGES MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSMARY ROSENDO DE SENA - SP212834 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 2 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008916-30.2010.4.03.6183

14/06/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALTAMIRO BORGES MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSMARY ROSENDO DE SENA - SP212834 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008916-30.2010.4.03.6183 Vistos, em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, aduz que a conta apresentada no montante de R$184.024,61 para 09/2020 contém excesso de execução. Sustenta, em suma, que a parte exequente adotou RMI maior e, em razão da renda devida maior, estendeu a cobrança de parcelas até 09/2020. Entende que o valor devido é de R$172.517,23 para 09/2020 (doc. 42326604). Após manifestação da parte à impugnação oposta pelo INSS, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou cálculos no montante de R$186.072,20 para 09/2020 (doc. 46220027). Intimadas as partes, o INSS não concordou com os valores apresentados pela contadoria judicial, por entender que apurou RMI de R$599,99 superior à implantada pelo INSS e calculou diferenças até 30/09/2020. Ratificou seu cálculo no montante de R$172.517,23 para 09/2020 (doc. 47093019); ao passo que o exequente concordou com o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial e requereu a notificação da CEAB DJ para correção da RMI conforme cálculo da contadoria (doc. 46665440). É o relatório. Decido. O processo de execução visa satisfazer o direito do credor consubstanciado num título executivo. No caso de título formado a partir de decisão judicial transitada em julgado, esta deve ser respeitada nos seus estritos limites e dentro da sua imutabilidade assegurada constitucionalmente. A controvérsia restringe-se ao cálculo da RMI, vez que o INSS revisou o benefício do autor considerando como tempo de serviço 30 anos, 6 meses e 22 dias. O título judicial transitado em julgado fez constar expressamente o tempo de contribuição em 32 anos, 01 mês e 20 dias até a EC 20/98, conforme consta na decisão doc. 35978557 - Pág. 122: No que tange aos consectários legais, nota-se que foi negado seguimento ao Recursos Especial e Extraordinário interpostos pelo INSS, que transitou em julgado em 19/06/2020, restando a aplicação do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20/09/2017. O termo inicial do benefício e os efeitos financeiros da condenação ficaram na data do requerimento administrativo em 19/03/2007, conforme embargos de declaração doc. 35978558 - Pág. 70. A contadoria judicial elaborou cálculo dos atrasados relativos à concessão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço – NB 42/168.291.481-7, a partir de 19/03/2007, nos termos do julgado, com apuração da RMI em 15/12/1998 de R$326,69 e RM em 09/2020 de R$1.264,66. Apresentou cálculos da conta de liquidação no montante de R$186.072,20 para 09/2020 (doc. 46220027), conforme segue: Não obstante tenha o cálculo da contadoria judicial alcançado valor superior ao cálculo do exequente, deve ser observado o mandamento do art. 492 do CPC com relação ao valor principal, razão pela qual a quantia devida é exatamente aquela demandada pela parte. Nesse caso, no valor de R$184.024,61 para 01/2020 (doc. 39330318 - Pág. 12). Em vista do exposto, rejeito as arguições do INSS, e determino o prosseguimento da execução pela conta de liquidação apresentada pela parte exequente (doc. 39330318 - Pág. 6/12), no valor de R$184.024,61 (cento e oitenta e quatro mil, vinte e quatro reais e sessenta e um centavos) para 01/2020, sendo o valor principal R$167.694,71 e os honorários R$16.329,90. Tratando-se de mero acertamento de cálculos, deixo de fixar verba honorária. Oportunamente, notifique-se a Central Especializada de Análise de Benefício para atendimento das demandas judiciais CEAB/DJ SRI para informar o cumprimento da obrigação de fazer com a correta readequação da renda do benefício NB 42/168.291.481-7, conforme cálculo da contadoria doc. 46220027, pág. 53. Int. São Paulo, 2 de julho de 2021.

14/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

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