Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5028690-30.2021.4.03.6100 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5028690-30.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GELVA MARIA COSTA FACIOLI REPRESENTANTE: GISELE COSTA FACIOLI ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANO AUGUSTO LOPES DE FRANCISCO - SP204757 ADVOGADO do(a) AUTOR: CINTIA ROSA PASTRE - SP449042 ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO DI GIAIMO CABOCLO - SP183740 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO - SP157931 ADVOGADO do(a) AUTOR: JAQUELINNE KETHELLYN DOS SANTOS RAPOSO REPRESENTANTE do(a) AUTOR: GISELE COSTA FACIOLI REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Id 570863927: herdeiras de GELVA MARIA COSTA FACIOLI juntam declaração emitida pelo Tabelionato de Notas, a qual atesta a lavratura da escritura pública de inventário. Assim, em continuidade ao despacho id 564269491, PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028690-30.2021.4.03.6100 defiro o pedido de habilitação das seguintes herdeiras, que deverão ser incluídas no polo ativo: MILENE COSTA FACIOLI, CPF nº 286.592.908-60; GISELE COSTA FACIOLI, CPF nº 286.500.648-41. No tocante à petição id 558950934, defiro a expedição de ofícios à Zurich Santander e VIVEST para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem natureza da pensão concedida à Senhora Gelva Costa Facioli, especialmente se VGBL ou PGBL, devendo juntar documentação comprobatória. Com as respostas, vista às partes. Int. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto

01/06/2026, 00:00

Mero expediente

27/03/2026, 15:15

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GELVA MARIA COSTA FACIOLI REPRESENTANTE: GISELE COSTA FACIOLI ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANO AUGUSTO LOPES DE FRANCISCO - SP204757 ADVOGADO do(a) AUTOR: CINTIA ROSA PASTRE - SP449042 ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO DI GIAIMO CABOCLO - SP183740 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO - SP157931 ADVOGADO do(a) AUTOR: JAQUELINNE KETHELLYN DOS SANTOS RAPOSO REPRESENTANTE do(a) AUTOR: GISELE COSTA FACIOLI REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Id 562697610: PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028690-30.2021.4.03.6100 trata-se de pedido de habilitação das herdeiras da falecida GELVA MARIA COSTA FACIOLI. Juntam procurações, documentos pessoais e certidão de óbito. Uma vez que existe a informação de que o inventário já foi realizado pela via extrajudicial, devidamente formalizado por escritura pública, tragam as herdeiras cópia da referida escritura. Após, e considerando a manifestação da União Federal no id 563903395, tornem conclusos para homologação da habilitação e apreciação da petição id 558950934. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto

19/03/2026, 00:00

Mero expediente

18/03/2026, 17:35

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 16:26

Expedida/certificada

12/03/2026, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GELVA MARIA COSTA FACIOLI REPRESENTANTE: GISELE COSTA FACIOLI ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANO AUGUSTO LOPES DE FRANCISCO - SP204757 ADVOGADO do(a) AUTOR: CINTIA ROSA PASTRE - SP449042 ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO DI GIAIMO CABOCLO - SP183740 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO - SP157931 ADVOGADO do(a) AUTOR: JAQUELINNE KETHELLYN DOS SANTOS RAPOSO REPRESENTANTE do(a) AUTOR: GISELE COSTA FACIOLI REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO 1. Id 558950934: diante da notícia de óbito da autora, suspendo o processo nos termos do artigo 313, I, do CPC. 2. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028690-30.2021.4.03.6100 Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe seu interesse em promover a habilitação neste feito de eventuais herdeiros (artigos 313, parágrafo 2º, II, e 689 do CPC). 3. Cumprida a determinação, intime-se o réu para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, tornem os autos conclusos, inclusive para análise do requerimento contido na petição acima. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal

26/02/2026, 00:00

Mero expediente

25/02/2026, 13:38

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GELVA MARIA COSTA FACIOLI REPRESENTANTE: GISELE COSTA FACIOLI ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANO AUGUSTO LOPES DE FRANCISCO - SP204757 ADVOGADO do(a) AUTOR: CINTIA ROSA PASTRE - SP449042 ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO DI GIAIMO CABOCLO - SP183740 ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO - SP157931 ADVOGADO do(a) AUTOR: JAQUELINNE KETHELLYN DOS SANTOS RAPOSO REPRESENTANTE do(a) AUTOR: GISELE COSTA FACIOLI REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO ID 484391558: a parte autora relata que ainda persiste a indevida incidência e desconto do Imposto de Renda sobre os valores recebidos conforme se observa no Histórico de Créditos do INSS. ID 484391579: a parte autora requer a dilação do prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar a juntada da documentação e dos esclarecimentos definitivos acerca da natureza dos benefícios, conforme determinado no despacho de ID 468568518. Em atenção à petição da parte autora de ID 484391558, informando o descumprimento da tutela deferida, intimem-se as partes rés para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se acerca do cumprimento da tutela deferida. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028690-30.2021.4.03.6100 Defiro o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora a fim de possibilitar a juntada da documentação e dos esclarecimentos definitivos acerca da natureza dos benefícios, conforme determinado no despacho de ID 468568518. Com a manifestação das partes ou decorrido “in albis” o prazo designado, voltem os autos conclusos para sua devida apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2026, 15:46

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GELVA MARIA COSTA FACIOLI Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO - SP157931, ADRIANO AUGUSTO LOPES DE FRANCISCO - SP204757, CINTIA ROSA PASTRE - SP449042, RICARDO DI GIAIMO CABOCLO - SP183740 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência. A capacidade da pessoa natural de estar em juízo pressupõe sua capacidade plena para os atos da vida civil, sendo os incapazes representados ou assistidos na forma da lei civil, conforme dispõe os artigos 70 e 71 do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo em conta as conclusões do laudo pericial no ID323583368, de a autora estaria incapacitada para os atos da vida civil, a fim de se evitar eventual nulidade processual, suspendo o andamento do presente feito, nos termos do art. 313, inc. I, do CPC, até a regularização da representação processual da parte autora, mediante a juntada aos autos de procuração outorgada por quem legalmente a represente (curador, ainda, que provisório). Por seu turno, em razão da constatação de quadro de alienação mental da parte autora, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028690-30.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, para o fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários referentes aos rendimentos e benefícios recebidos pela parte autora, devendo tais valores serem depositados mensalmente na conta do Juízo, até o retorno do curso da ação. Após a devida regularização da representação processual da autora, intime-se o Ministério Público Federal para que se manifeste acerca da existência de seu interesse em intervir no feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a União Federal, por meio da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, para cumprimento imediato desta decisão. Acaso em termos, antes de findos os prazos assinalados, autorizo o envio do feito à conclusão para deliberações ou sentença, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se com urgência, via mandado. São Paulo, data de assinatura do sistema.

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GELVA MARIA COSTA FACIOLI Advogado do(a) AUTOR: CINTIA ROSA PASTRE - SP449042 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Vista à União Federal dos documentos juntados pela parte autora nos ids 245839197, 245884249, 245936867 e 245960347. Tendo em vista a natureza da presente ação e da efetiva necessidade de se determinar a questão controvertida relativamente ao enquadramento do autor na moléstia grave isentiva (doença grave por alienação mental neurodegenerativa progressiva, irreversível e incurável) para fins de isenção do imposto de renda, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028690-30.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a realização de prova pericial médica, conforme requerido pela parte autora. Para tanto, nomeio para o encargo o Perito Dr. BERNARDO BARBOSA MOREIRA, CPF nº 006.516.676-07, CRM 98.412 ([email protected]), medico neurologista, com consultório à Rua Frei Caneca, 558, conjunto 107, São Paulo/SP, tel: 3150-4040, pelo que intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Após a manifestação das partes, caso não seja arguido impedimento ou suspeição, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários (art. 465, § 2º, I, do CPC), bem como para, desde já, informar os seus dados bancários (conta corrente e ou poupança, agência, nome do banco, CPF), tudo a fim de, oportunamente, possibilitar a transferência eletrônica dos valores depositados, nos termos do disposto no artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do Provimento nº 01/2020, da E. Corregedoria Regional do TRF3. Com a proposta, intimem-se as partes para falar nos termos do artigo 465, § 3º, do CPC e, havendo concordância do valor estipulado, intime-se a parte autora para efetuar, no prazo de 5 (cinco) dias, o depósito judicial dos honorários, o qual fica, desde já, homologado por este Juízo. Fica franqueada às partes a apresentação de quesitos, se ainda não apresentados, bem como a indicação de assistente técnico. Por oportuno, aprovo os quesitos formulados pela parte autora no id 245839197. Comprovado o depósito, intime-se o Perito Judicial para designação de data para a realização da perícia. Informada a data, diligencie o advogado do autor, quanto ao seu comparecimento no dia, horário e endereço do perito nomeado, com antecedência de 30 (trinta) minutos, munido de documento de identificação com foto, bem como, se o caso, de eventuais exames complementares que ainda não foram juntados aos autos, sob pena de preclusão da prova. No caso de ausência injustificada, haverá o prosseguimento do processo no estado em que se encontra, com aplicação do disposto no artigo 487, I, do CPC. Faculto ao autor o prazo de 5 (cinco) dias, contados da data designada, para justificar eventual não comparecimento. Juntado o laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito nos termos do § 2º do referido artigo. Na hipótese, intimem-se as partes a fim de se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, após a manifestação das partes sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados, expeça-se ofício de transferência de valores em favor do Perito, nos termos do art. 906 do CPC Ultimadas as determinações supra, tonem-se os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SãO PAULO, 20 de junho de 2022.

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GELVA MARIA COSTA FACIOLI Advogado do(a) AUTOR: CINTIA ROSA PASTRE - SP449042 REU: A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5028690-30.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por GELVA MARIA COSTA FACIOLI em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela provisória, objetivando provimento jurisdicional que suspenda a retenção de valores a título de Imposto de Renda de Pessoa Física sobre proventos de pensão complementar paga pela CESP/FUNCESP/VIVEST, bem como de previdência privada, paga pela Bradesco vida e Previdência e pela Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência, conforme fatos e argumentos narrados na exordial. Inicial acompanhada de documentos. Custas recolhidas em 05.10.2021. Pelo despacho exarado em 07.10.2021, foi determinada a emenda à inicial, a fim de que a demandante regularizasse diversos apontamentos por este Juízo. Petição pela parte autora em 29.10.2021, acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo a emenda à inicial, datada de 29.10.2021, acompanhada de documentos, acolhendo o novo valor atribuído à causa, bem como reputando regularizado o recolhimento das custas processuais devidas. Para concessão de tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Alega a demandante que foi diagnosticada com doença de Alzheimer desde 2015, tendo formulado requerimento administrativo de concessão de isenção ode IRPF sobre seus proventos de benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, o qual foi indeferido em 2018. Apresenta em sua inicial grande quantidade de documentos médicos, que reportariam a evolução de seu quadro clínico desde 2019, o que, no seu entender, caracterizaria alienação mental grave e permanente, apta a ensejar a isenção de IRPF, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. "in verbis": Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (..) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Como se vê, as alegações da demandante apontam para a complexidade da causa sub judice, bem como a necessidade de comprovação do seu efetivo quadro clínico, exigindo dilação probatória, quiçá pericial, para que a autora possa comprovar sua tese. Destaco ainda, por oportuno, que o relatório médico juntado com a inicial foi elaborado em 20.05.2021, ou seja, mais de cinco anos após o início dos sintomas alegados, bem como os demais exames juntados datam todos de 2018, ao tempo do requerimento administrativo de concessão da isenção, o qual foi rejeitado fundamentadamente, com base no exame efetuado pela perícia médica do INSS. Não bastasse isto, quando indagada por este Juízo acerca de sua alegada alienação mental, uma vez que subscreveu pessoalmente a procuração outorgada à patrona da causa (ID 123322436), limitou-se, em sua petição datada de 29.10.2021, a alegar que a doença de Alzheimer possui vários estágios e momentos alternados de consciência e desorientação, de modo que a demandante manteria a sua capacidade de entendimento, a despeito do avanço da doença que necessitaria de cuidados e vigilância contínuos. Contudo, tal alegação é contraditória mesmo com as afirmações da inicial, na medida em que a alienação mental, para enquadrar a hipótese de isenção do IRPF, precisa satisfazer os critérios técnicos objetivos estabelecidos pelas normas deontológicas médicas, no caso, o Manual de Perícias Médicas da Previdência Social, que define, em seu item 2.2.1, alienação mental como todo caso de distúrbio mental ou neuromental grave e persistente no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneça alteração completa ou considerável da personalidade, destruindo a autodeterminação e o pragmatismo e tornando o indivíduo total e permanentemente inválido para qualquer trabalho. Isto posto, não se verifica, por ora, a verossimilhança do direito vindicado, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que os interesses envolvidos não admitem transação. Cite-se a ré, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional da 3ª Região, bem como para oferecer defesa, no prazo legal. Com a manifestação pela Fazenda Nacional ou decorrido in albis o prazo designado, voltem os autos conclusos para sua devida apreciação. Proceda a Secretaria da Vara a retificação do valor da causa para R$ 648.656,53, conforme apontado pela autora em sua emenda à inicial. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema.

23/11/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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