Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5002372-04.2021.4.03.6005 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5002372-04.2021.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FABIO FRANCINO PEREIRA, ANTONIO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANDRESSA LAMEU - MS25680-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002372-04.2021.4.03.6005 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: FABIO FRANCINO PEREIRA, ANTONIO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANDRESSA LAMEU - MS25680-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FABIO FRANCINO PEREIRA, ANTONIO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: ANDRESSA LAMEU - MS25680-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pena de perdimento do veículo automotor. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. Confira-se: Decreto-Lei 37/1966 Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Art. 96. As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; Decreto-Lei 1.455/1976 Art 24. Consideram-se igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104 do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. Decreto-Lei 6.759/2009 Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III - o comandante ou o condutor de veículo, nos casos do inciso II, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignado a pessoa física ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV - a pessoa física ou jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria; V - conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso V, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 78); e VI - conjunta ou isoladamente, o importador e o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso VI, com a redação dada pela Lei no 11.281, de 2006, art. 12). Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no inciso V, presume-se por conta e ordem de terceiro a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos deste, ou em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma da alínea “b” do inciso I do § 1o do art. 106 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 27; e Lei nº 11.281, de 2006, art. 11, § 2º). Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada, fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado; e VII - quando o veículo for considerado abandonado pelo decurso do prazo referido no art. 648. § 1o Aplica-se, cumulativamente ao perdimento do veículo, nos casos dos incisos II, III e VI, o perdimento da mercadoria (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104, parágrafo único, este com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77, e art. 105, inciso XVII; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, inciso IV e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59). § 2o Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. § 3o A não-chegada do veículo ao local de destino configura desvio de rota legal e extravio, para fins de aplicação das penalidades referidas no inciso VI deste artigo e no inciso XVII do art. 689. § 4o O titular da unidade de destino comunicará o fato referido no § 3o à autoridade policial competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". É no mesmo sentido a jurisprudência do STJ e desta C. Turma: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO. CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO QUE FORAM DEVIDAMENTE SOPESADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEPENDERIA DO REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ entende que para a aplicação da pena de perdimento deve-se considerar a existência de prova da responsabilidade do proprietário na prática do ilícito fiscal, também a razoabilidade e proporcionalidade entre o valor da mercadoria apreendida e o do veículo. 2. A Corte Regional consignou, após a minuciosa análise das peculiaridades do caso, que a responsabilidade do autor, ora recorrente, ficou evidenciada nos autos. Também com base nas provas e circunstâncias da causa, considerou descabido invocar, na hipótese, o princípio da proporcionalidade, em face da verificação da habitualidade e reiteração no uso do mesmo veículo na prática de infrações aduaneiras (fls. 300). 3. Comprovada a responsabilidade do autor na consecução do ilícito e havendo circunstâncias que autorizam a adoção de critérios que não apenas o da correspondência entre o valor do veículo e o das mercadorias, como, por exemplo, a habitualidade na prática do ilícito, descabe o afastamento da pena de perdimento, estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedente: REsp. 1.498.870/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.2.2015. 4. O STJ entende que, por força do inciso V do art. 104 do Decreto-Lei 37/1966 e do inciso V do art. 688 do Decreto 6.759/2009, a conduta dolosa do transportador na internalização de sua própria mercadoria em veículo de sua propriedade dá ensejo à pena de perdimento, independentemente da proporção entre o valor das mercadorias e o veículo (REsp. 1.498.870/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.2.2015; REsp. 1.728.758/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018). 5. Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 863.425/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. APREENSÃO E PERDIMENTO DE VEÍCULO. CONTRABANDO DE CIGARROS. BOA-FÉ DE TERCEIRA PROPRIETÁRIA AFASTADA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conquanto consolidada em relação ao cabimento da pena de perdimento administrativo de veículo, condiciona sua aplicação à apuração das circunstâncias fáticas do caso, de modo a analisar-se a boa-fé do responsável legal pelo veículo, o respectivo valor frente às mercadorias objeto de descaminho, a reincidência na conduta infracional, a gravidade do ilícito praticado e, como critério geral, a proporcionalidade da pena de perdimento. 2. No caso, a análise circunstanciada da conduta e das provas dos autos permite afastar a boa-fé da proprietária do veículo transportador pela infração aduaneira praticada, restando, à vista do acervo instrutório, caracterizada a responsabilidade da autora, em conjunto com o infrator diretamente envolvido no fato, pelo dano ao erário decorrente do ilícito imputado e comprovado, de modo a autorizar o perdimento do veículo transportador, cujo valor das mercadorias se apurou ser, inclusive, superior ao veículo apreendido. 3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000367-92.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/03/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO. PENA DE PERDIMENTO. REITERAÇÃO DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE OS VALORES DAS MERCADORIAS E DO VEÍCULO. REINCIDÊNCIA E MÁ-FÉ DO INFRATOR. 1. O deferimento da tutela provisória fica prejudicado em razão do julgamento do recurso. 2. O Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade da pena de perdimento por danos causados ao Erário, por haver previsão expressa na Constituição Federal. 3. A exegese da regra contida no art. 617 do Decreto n.º 4.543/2002 atualmente em vigor por força do Decreto n.º 6.759/2009, referente à condução de mercadoria sujeita à pena de perdimento, é no sentido de que o perdimento do veículo depende da demonstração da responsabilidade do proprietário e da configuração de dano ao Erário, o qual é evidente quando há internalização de mercadoria sem o devido pagamento dos tributos. 4. O proprietário tem a obrigação de evitar que seu veículo seja utilizado na prática de ilícitos, e, sob esse aspecto, é razoável e adequado exigir-lhe cautelas, sendo que sua responsabilidade demonstra-se através da ciência, ainda que potencial, da utilização de seu veículo na prática do ilícito e de indícios que afastem a presunção de boa-fé. 5. Não se pode presumir a boa-fé da proprietária diante da conduta reiterada e contumaz de seu padrasto, condutor do veículo, no momento da apreensão. 6. A pena de perdimento do veículo utilizado em contrabando ou descaminho pode ser afastada quando houver desproporção entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo transportador. Tal entendimento, contudo, não é aplicado indiscriminadamente, podendo ser afastado quando comprovada a reincidência e a má-fé do proprietário. 7. Irrelevante o cotejo dos valores uma vez que comprovadas a má-fé e a reincidência. 8. O arquivamento da representação penal não repercute na esfera administrativa quando não afastada a autoria e existente o fato. 9. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000280-61.2018.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/06/2020, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020) No caso dos autos, não apenas a mercadoria era transportada no veículo apreendido, de propriedade do Sr. Antônio, mas ele próprio estava ao volante, o que afasta a presunção de boa-fé e desconhecimento acerca da carga. No mais, a apreensão e a imposição das penalidades respeitaram os ditames do processo administrativo, possibilitando o exercício da defesa e a legislação aplicável. Em face do exposto, nego provimento à apelação e, nos termos do art. 85, §1º, majoro para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo. É o voto. E M E N T A DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE DE DE MERCADORIA ESTRANGEIRA IRREGULARMENTE INTRODUZIDA EM TERRITÓRIO NACIONAL. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao cabimento da pena de perdimento do veículo automotor. 2. Extrai-se da análise do Decreto-Lei 37/1966 (arts. 95, 96 e 104), do Decreto-Lei 1.455/1976 (art. 24) e do Decreto-Lei 6.759/2009 (arts. 674 e 688) que a aplicação da pena de perdimento em razão do cometimento de ilícito fiscal deve levar em conta, na análise do caso concreto, a eventual reincidência na conduta infracional a justificar o afastamento da presunção de boa-fé do proprietário, assim como a gravidade do fato e proporcionalidade entre o valor da mercadoria e do veículo apreendidos. 3. Semelhante interpretação foi conferida pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na edição da Súmula 138: “A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito". 4. É no mesmo sentido a jurisprudência do STJ e desta C. Turma (AgInt no AREsp 863.425/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000367-92.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 04/03/2021, Intimação via sistema DATA: 09/03/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000280-61.2018.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/06/2020, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020). 5. No caso dos autos, não apenas a mercadoria era transportada no veículo apreendido, de propriedade do Sr. Antônio, mas ele próprio estava ao volante, o que afasta a presunção de boa-fé e desconhecimento acerca da carga. 6. No mais, a apreensão e a imposição das penalidades respeitaram os ditames do processo administrativo, possibilitando o exercício da defesa, e a legislação aplicável. 7. Apelação desprovida. Majorados para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002372-04.2021.4.03.6005 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de apelação (ID 260142818) interposta ANTONIO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS e FABIO FRANCINO PEREIRA contra a sentença (ID 260142816) que julgou improcedente o pedido autoral. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que aceitou o frete da carga e não havia como suspeitar de sua irregular importação. Requerem o provimento da apelação para que seja julgado procedente o pedido, formulado com o objetivo de anular a decisão que decretou a pena de perdimento dos bens, bem como para compelir a ré União a restituir os bens apreendidos (placa MJJ3I80, 2006/2007, IVECO STRALIS HD 570S4, RENAVAM 00904859100, CHASSI 93ZS2MSH078703739, placa AHT5D34, 1998/1998, GUERRA CHARGER, RENAVAM 00696261146, CHASSI 9AA07133WC023095 e R$6.300,00 (seis mil e trezentos reais), todos em favor do proprietário Sr. Antônio Roberto Pereira dos Santos. Com contrarrazões (ID 260142824), os autos subiram a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002372-04.2021.4.03.6005 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e, nos termos do art. 85, §1º, majorou para 11% os honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença, mantida a base de cálculo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABIO FRANCINO PEREIRA, ANTONIO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA LAMEU - MS25680 Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA LAMEU - MS25680 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO autores: ser terceiro de boa-fé. Verifico que não há nos autos qualquer elemento que comprove, de fato, tal alegação. Primeiro, que consta nos autos a afirmação da parte autora Senhor Antônio Roberto dos Santos de sua boa-fé, bem como do autor Fábio Francino Pereira de que o primeiro não tinha conhecimento quanto à ilicitude da mercadoria apreendida. Inexiste outro documento que firme suas alegações, sendo que, nos termos do art. 373, do CPC, tal ônus lhes incumbia, contudo, instados a se manifestar, deixaram especificar outra prova que corrobore suas alegações. Segundo, porque verifica-se, na análise dos autos, que o domínio dos veículos apreendidos é do autor Antônio Roberto Pereira dos Santos (Ids. 187128064 e 187128066). Ainda, percebe-se que tais veículos foram utilizados para realizar o transporte da mercadoria introduzida de forma ilícita no país (diversos rolos de arame liso) de propriedade do segundo autor, Fábio Francino Pereira. Conclui-se, portanto, que os veículos foram instrumentos da conduta ilícita. Ademais, o montante em dinheiro apreendido demonstra espécie de proveito auferido pelo requerente proprietário dos veículos com a conduta ilícita verificada. Cabe ressalvar que o autor Antônio Roberto Pereira dos Santos proprietário dos veículos era o condutor destes, sendo pouco crível que não tinha conhecimento da ilicitude do material que transportava. Todos esses fatos somados descaracterizam a tese da boa-fé apresentada pelas partes, quanto à conduta do Senhor Antônio Roberto dos Santos, em relação ao transporte das mercadorias apreendidas, fazendo este Juízo crer em sua plena concorrência para a prática da infração, razão pela qual pode e deve ser sancionado por ato para o qual concorreu. Afastada a boa-fé, correta a medida tomada pela administração, já que essa pena de perdimento serve para proteger o interesse social e a economia das ações ilícitas cometidas por agentes que praticam o contrabando/descaminho, não havendo, portanto, falar em desproporção entre os valores das mercadorias apreendidas e do veículo. Por todo o exposto, verifica-se que a medida prevista abstratamente pelo legislador e aplicada no caso concreto após procedimento administrativo é proporcional. III – DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002372-04.2021.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de ação cível pelo procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, proposta por FABIO FRANCINO PEREIRA e ANTONIO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, por meio do qual as partes autoras pretendem a restituição dos veículos de placa MJJ3I80, 2006/2007, IVECO STRALISHD 570S4, RENAVAM 00904859100, CHASSI 93ZS2MSH078703739 e de placa AHT5D34, 1998/1998, GUERRA CHARGER, RENAVAM 00696261146, CHASSI 9AA07133WC02309 marca Volvo/VM 260 6X2R, placa CUE-9623, ano/modelo 2011, cor prata. Narram os autores, em síntese, que: a) o Senhor Antônio Roberto Pereira dos Santos é proprietário dos veículos de placa MJJ3I80, 2006/2007, IVECO STRALISHD 570S4, RENAVAM 00904859100, CHASSI 93ZS2MSH078703739 e de placa AHT5D34, 1998/1998, GUERRA CHARGER, RENAVAM 00696261146, CHASSI 9AA07133WC02309 marca Volvo/VM 260 6X2R, placa CUE-9623, ano/modelo 2011, cor prata; b) em 5 de fevereiro de 2021, o autor Antônio foi parado numa fiscalização realizada pela equipe da Polícia Rodoviária Federal, na BR 463, KM 68, no Município de Ponta Porã/MS, sendo apreendidos rolos de arame liso, cuja origem seria internacional e que tal importação não estaria autorizada, diante da ausência de pagamento aduaneiro, conforme Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0147800-48987/2021 - Processo nº10109.720406/2021-91; c) em tal oportunidade, os supracitados automóveis também foram apreendidos; d) o proprietário dos veículos, Sr. Antônio, informou que receberia a quantia de R$ 7.000,00 pelo frete da carga; e) no que tange à documentação fiscal, o autor Antônio alegou que lhe foi entregue apenas uma nota fiscal de saída nº 2, série 001, em nome da empresa F&F Metalúrgica e Distribuidora LTDA com destino a S. C. Indústria e Comércio LTDA; f) o ora autor, Senhor Fábio Francino Pereira, é o proprietário da carga apreendida, que se ofereceu para assumir a responsabilidade pela importação dos referidos produtos, pagando os tributos devidos; h) os autores foram impedidos de ter acesso aos autos do processo administrativo; i) os supracitados veículos são do autor Antônio Roberto, que é terceiro de boa-fé e não são produtos de ato ilícito, bem como sua posse ou uso não constituem fato ilícito, motivo pelo qual a legislação em vigor veda a sua apreensão, detenção ou confisco; j) requerem a anulação da decisão que decretou a perda dos bens em favor da União. Determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, comprovando-se nos autos o efetivo recolhimento das custas (Id.187185652). Comprovado o recolhimento das custas processuais (Id. 207011751). Indeferidos os requerimentos formulados em sede de tutela provisória, sem prejuízo de nova análise por ocasião da prolação de sentença (Id. 239317972). Determinada a intimação dos autores e a citação da ré (Id. 239317972). Os autores emendaram à inicial, alegando, em suma, que: houve confissão do autor Fábio acerca da conduta delitiva; a mercadoria foi carregada em território brasileiro e transportada com documentação fiscal idônea para a operação que seria realizada; bem como que foi firmado acordo de não persecução penal, com eventual e conseguinte desvinculação dos veículos e montante em dinheiro de propriedade do autor Antônio (Id. 240140867). A União veio aos autos apresentar contestação, alegando, em síntese, que: os policiais encontraram diversos rolos de arames galvanizados nº 12, de 50kg, de origem estrangera e sem a devida documentação correlata; o condutor, com o fito de ludibriar a fiscalização, apresentou DANFE emitida mediante fraude; assim, diante da irregular importação, os agentes públicos realizaram a apreensão da mercadoria que foi encaminhada à unidade da RFB de Ponta Porã para que fossem apuradas a responsabilidade e a pena referentes ao ilícito perpetrado. Ainda, asseverou que não é possível falar em nulidade das decisões da autoridade fiscal. No que tange às mercadorias, afirmou que não há dúvida de que houve violação da legislação tributária, tendo o fato ocorrido com a entrada de mercadoria estrangeira em território nacional sem a sua apresentação à fiscalização. Quanto ao veículo, ressaltou que não há dúvida de que foi utilizado para conduzir mercadorias importadas irregularmente, de modo que também, sujeito à mesma penalidade a elas aplicada. Ao cabo, reiterou a regularidade dos procedimentos efetuados pela fiscalização da RFB, portanto, considerou que não merece acolhida o pleito dos autores (Id. 243250792). Diante de preliminares ou a juntada de novos documentos, foi determinada a intimação dos autores apresentarem impugnação (Id.243475609). Os Autores vieram aos autos apresentar impugnação à contestação, na qual alegaram, em suma, que o autor Antônio desconhecia a importação irregular de mercadoria; que há boa-fé na conduta do fretista. Por fim, repisou a existência de danos iminentes a serem sofridos pelo autor Antônio (Id.24638564). É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Cumpre registrar que os fatos estão delineados nos autos, cuja comprovação prescinde de outras provas, além das documentais já produzidas, impondo-se o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. As partes são legitimas e estão devidamente representadas, bem como estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Alegam os autores que firmaram Acordo de Não Persecução Penal, com desvinculação do montante em dinheiro e veículos apreendidos, no âmbito da justiça criminal. Assim, diante da licitude dos veículos apreendidos e da quantia em espécie, tendo em vista que seu perdimento não foi objeto da referida transação, seria devida a restituição com a decretação de nulidade do ato administrativo que proferiu sua perda. Tal argumento não merece prosperar, como já decido por este juízo, no Id. 239317972: “(...) a esfera administrativa em que se deu a aplicação da pena de perdimento dos bens em favor da União carrega consigo autonomia e independência, a garantir a manutenção do processo administrativo que se verificou instaurado”. No que tange à alegação de nulidade do procedimento administrativo, no qual foi decretado perdimento da mercadoria apreendida, por violação do devido processo legal, também restou decidida no Id. 239317972: “Na situação em apreço, inclusive a partir do que os autores trouxeram aos autos, instruindo a Petição Inicial, é possível verificar que, com a lavratura do Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n. 0147800-48987/2021, em 28/04/2021, foi procedida a regular intimação fiscal, facultando aos autores autuados a impugnação do Auto de Infração no prazo de 20 dias – ID 187127794, pág. 3. Frustrada a intimação por carta – ID 187127792, pág. 1 –, deu-se a intimação por Edital (n. 0147800-49057/2021), por meio do qual foi concedido prazo de 20 dias, contados após os 15 dias da afixação dele, para apresentar a impugnação ao Auto de Infração – ID 187127798, pág.1. Portanto, revela-se atendida a legislação de regência, não tendo lugar a alegada violação ao devido processo legal. Em adição, verifica-se que a pretensão dos requerentes, em sede administrativa, é a de obterem a oportunidade de pagar os tributos e taxas aduaneiras devidas, objetivando regularizar a situação, inclusive, para reaver a mercadoria apreendida – conforme a Petição Inicial. Entretanto, essa pretensão não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente, na medida em que o delito de descaminho possui natureza formal, de forma que após a consumação, as consequências de sede criminal e administrativas não são obstadas pelo pagamento do(s) tributo(s) devido(s)”. (Grifei). No que tange ao pedido de restituição dos veículos do autor Antônio Roberto dos Santos, cumpre esclarecer que o inciso V do art. 104 do Decreto-Lei nº 37/66 é claro ao estabelecer que se aplique a pena de perda do veículo “quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção”. Há de se atentar para o fato de que o transcrito dispositivo legal fala em “responsável por infração”. Nos termos do art. 121 do CTN, “sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária”. Já o parágrafo único deste dispositivo legal dispõe que “o sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.”. Dispondo sobre a responsabilidade por infrações, o art. 137 do CTN estabelece que é pessoal a responsabilidade do agente “quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;” - inciso I. Sendo assim, no caso de internação irregular de mercadorias no Brasil, a responsabilidade pela infração é de quem as importa em desacordo com a legislação tributária, que, via de regra, é o dono dos bens. Resulta disso que: ao transportador se impõe a multa e retenção do veículo, com o respectivo perdimento, no caso de não pagamento da multa; ao responsável pela infração, impõe-se o perdimento da mercadoria; e, quando as duas figuras se confundem numa só pessoa, a pena é a de perdimento do veículo e da mercadoria. É cediço que o perdimento, como ato administrativo, é dotado das presunções de legalidade e de veracidade, ou seja, julga-se que foi produzido em obediência às determinações legais e encerra fatos efetivamente ocorridos. Isso acarreta o dever daquele que impugna tal ato de provar que ele possui vício ou de que os fatos não ocorreram conforme afirmação da Administração. Com estas considerações, passo a enfrentar a argumentação da parte impetrante. São incontroversas a propriedade do veículo e as circunstâncias e motivos de sua apreensão. Remanesce, assim, a seguinte tese dos Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro, moderadamente, em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Ponta Porã/MS, na data da assinatura eletrônica..

09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO FRANCINO PEREIRA, ANTONIO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA LAMEU - MS25680 Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA LAMEU - MS25680 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002372-04.2021.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Cuida-se de ação movida por ANTÔNIO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS E FÁBIO FRANCINO PEREIRA, em desfavor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, por meio da qual requer: “d) seja julgada totalmente procedente a presente ação, confirmando a tutelaantecipada, para o fim de anular a decisão que decretou a pena de perdimento dosbens, bem como para compelir a ré União à restituir os referidos bens apreendidos,ante todas as argumentações lançadas acima: a.1) placa MJJ3I80, 2006/2007, IVECO STRALIS HD 570S4, RENAVAM00904859100, CHASSI 93ZS2MSH078703739, em favor do proprietárioSr. Antônio Roberto Pereira dos Santos; a.2) placa AHT5D34, 1998/1998, GUERRA CHARGER, RENAVAM 00696261146, CHASSI 9AA07133WC023095 em favor do proprietário Sr.Antônio Roberto Pereira dos Santos; a.3) R$6.300,00 (seis mil e trezentos reais), em favor do proprietário Sr.Antônio Roberto Pereira dos Santos;a.4) diversos rolos de arame liso, em favor do Sr. Fábio Francino Pereira” Descreve a Petição Inicial – em ID 187127786: “No dia 05 de fevereiro de 2021, o autor Antônio foi parado numa fiscalizaçãorealizada pela equipe da Polícia Rodoviária Federal, na BR 463, KM 68, no Município dePonta Porã/MS, sendo apreendidos rolos de arame liso, cuja origem supostamente seriainternacional e que tal importação não estaria autorizada, diante da ausência depagamento aduaneiro, conforme Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº0147800-48987/2021 - Processo 10109.720406/2021-91.” Narram os requerentes que os veículos apreendidos (Apreensão nº 51/2021 – Pág. 2 da Petição Inicial) são de propriedade do autor Antônio, o qual foi contratado, mediante o pagamento de R$ 7.000,00, para realizar o frete da carga apreendida – de propriedade do autor Fábio –, por meio de seus veículos. Que lhe foi entregue apenas uma nota fiscal de saída nº 2, série 001, em nome da empresa F&F Metalúrgica e Distribuidora LTDA com destino a S.C Indústria e Comércio LTDA. Sustenta-se, em síntese, que os veículos e o dinheiro em espécie apreendidos (R$ 6.300,00), são de propriedade de Antônio, terceiro de boa-fé em relação ao ilícito penal verificado e, portanto, não deve incidir sobre tais bens a pena de perdimento em favor da União. Em adição, no que toca a mercadoria apreendida, as quais são de propriedade de Fábio, que a decisão administrativa proferida no âmbito da Receita Federal é nula, por não ter respeitado o devido processo legal, ante a privação de defesa em sede administrativa. Nesse sentido, que o autor requereu, em momento anterior à declaração de perdimento, a dilação de prazo para pagar o tributo e taxas aduaneiras devidas, visando a regularização da mercadoria e visando reavê-la. Assim, em sede de tutela provisória de urgência, os autores requerem: “a) conceder a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, na forma do art. 300, do NovoCódigo de Processo Civil, para o fim de ordenar que a requerida libere em favor do autoros veículos apreendidos para que este os utilize até julgamento final do processo,mediante termo de fiel depositário, sob pena de, assim não fazendo, incorrer em multaa ser fixada por este Juízo, sem prejuízo de outras medidas necessárias a garantir a efetividade da decisão a ser proferida; b) que seja deferida a tutela provisória de urgência para se suspender o processoadministrativo referente ao perdimento dos bens, sob pena de multa diária, até o trânsitoem julgado da questão.” Juntaram documentos. Em ID 207011751, os Autores juntaram comprovante de recolhimento das custas iniciais. É o que importa como relatório. DECIDO. Presentes os requisitos exigidos pelos arts. 319, 320 e 321 do CPC, bem como recolhidas as custas iniciais, recebo a Petição Inicial de ID 187127786. Anote-se. A tutela provisória de urgência deverá ser concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). A apreciação do requerimento de tutela provisória é realizada sob um juízo de cognição sumária,em análise ao que trazemos autores na Petição Inicial, ao lado da documentação que a instrui. Verifico, nesse sentido, que o domínio dos veículos apreendidos recai sobre o autor ANTÔNIO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS, visto os IDS 187128064 e 187128066.Veículos esses que foram utilizados para realizar o transporte da mercadoria apreendida – Diversos rolos de arame liso, de propriedade do segundo autor, FÁBIO FRANCINO PEREIRA, tratando-se, pois, dos instrumentos da conduta ilícita verificada. O montante em dinheiro apreendido, por sua vez, revela-se como espécie de proveito auferido pelo requerente proprietário dos veículos com a conduta ilícita verificada. Assim, não vislumbro, ao menos neste momento processual, a probabilidade do direito, a ensejar o deferimento da tutela provisória requerida, conforme a Petição Inicial, porque não se mostra possível, ao menos no momento da prolação desta decisão, reconhecer ser incabível a penalidade administrativa aplicada. Temerária a adoção de providência em sentido diverso, sobretudo pela ausência do contraditório – que sobremaneira, faz-se necessário para elucidar a situação conduzida a este Juízo –, bem como pela impossibilidade de reconhecimento da boa-fé dos requerentes neste primeiro momento processual. Em que pese no âmbito da justiça criminal tenha se verificado a firmação de Acordo de Não Persecução Penal, com a eventual e conseguinte desvinculação dos veículos e montante em dinheiro apreendidos, a esfera administrativa em que se deu a aplicação da pena de perdimento dos bens em favor da União carrega consigo autonomia e independência, a garantir a manutenção do processo administrativo que se verificou instaurado. E mais, aduzem os requerentes ser nula a decisão administrativa que decretou o perdimento da mercadoria apreendida – rolos de arame liso – em favor da União, pois não fora respeitado o devido processo legal. Na situação em apreço, inclusive a partir do que os autores trouxeram aos autos, instruindo a Petição Inicial, é possível verificar que, com a lavratura do Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n. 0147800-48987/2021, em 28/04/2021, foi procedida a regular intimação fiscal, facultando aos autores autuados a impugnação do Auto de Infração no prazo de 20 dias – ID 187127794, pág. 3. Frustrada a intimação por carta – ID 187127792, pág. 1 –, deu-se a intimação por Edital (n. 0147800-49057/2021), por meio do qual foi concedido prazo de 20 dias, contados após os 15 dias da afixação dele, para apresentar a impugnação ao Auto de Infração – ID 187127798, pág.1. Portanto, revela-se atendida a legislação de regência, não tendo lugar a alegada violação ao devido processo legal. Em adição, verifica-se que a pretensão dos requerentes, em sede administrativa, é a de obterem a oportunidade de pagar os tributos e taxas aduaneiras devidas, objetivando regularizar a situação, inclusive, para reaver a mercadoria apreendida – conforme a Petição Inicial. Entretanto, essa pretensão não encontra amparo no ordenamento jurídico vigente, na medida em que o delito de descaminho possui natureza formal, de forma que após a consumação, as consequências de sede criminal e administrativas não são obstadas pelo pagamento do(s) tributo(s) devido(s). Por todo o exposto, entendo por prejudicada a probabilidade do direito, a ensejar o deferimento dos requerimentos de tutela provisória pleiteados. Assim, indefiro os requerimentos formulados em sede de tutela provisória, sem prejuízo de nova análise por ocasião da prolação de Sentença. Intime-se os autores quanto a presente decisão. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente Contestação no prazo legal. Havendo preliminares ou a juntada de novos documentos, intime-se a parte autora para impugnação. Às providências necessárias. Ponta Porã/MS, datado e assinado digitalmente.

13/01/2022, 00:00

—

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(70)