Procedimento Comum Cível 0000406-10.2016.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000406-10.2016.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2024, 20:52

Trânsito em julgado

18/05/2024, 23:27

Publicação

12/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503, BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES - MG178286, ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - MG167721 Advogado do(a) CEDENTE: BRENNO FERRARI GONTIJO - SP90908 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. TAUBATÉ, 8 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000406-10.2016.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté CEDENTE: APARECIDO DA SILVA RODRIGUES

11/03/2024, 00:00

Mero expediente

08/03/2024, 14:33

Publicação

01/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503, BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES - MG178286 Advogado do(a) CEDENTE: BRENNO FERRARI GONTIJO - SP90908 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000406-10.2016.4.03.6121/2ª Vara Federal de Taubaté CEDENTE: APARECIDO DA SILVA RODRIGUES Vistos, etc. Diante da notícia do pagamento (Num. 285730470 e Num. 311715262), JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Expeçam-se alvarás de levantamento (ou transferência bancária equivalente), observando-se a proporção de 70% e 30%, em favor do cessionário e do advogado do exequente, respectivamente. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2024, 11:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2024, 15:02

Conclusão (para julgamento)

07/02/2024, 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDO DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENNO FERRARI GONTIJO - SP90908 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES - MG178286 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000406-10.2016.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. Constatada a regularidade dos documentos apresentados, reconheço a cessão de 70% do crédito principal exequendo, reservados os honorários contratuais de 30%, noticiada pela cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, conforme instrumento particular de cessão de crédito Num. 287715255 e petição num. 305736408, nos termos do artigo 100, § 13, da Constituição Federal, artigo 778, 1.º, III, do CPC/2015, e artigo 20 da Resolução 822/2023-CJF. Providencie a Secretaria a correção do cadastro, para fazer constar a empresa cessionária no polo ativo da execução, bem como de seus advogados. Comunique-se a cessão ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e ao INSS, entidade devedora, nos termos do artigo 100, § 14, da CF. O valor requisitado encontra-se depositado à disposição do Juízo (num. 311715262), sendo desnecessária a providência requerida na petição Num. 305736408. Indefiro o requerido na petição Num. 311743839. A cessão do crédito não altera a natureza tributável dos rendimentos (proventos decorrentes de benefício previdenciário), de forma que a retenção do imposto de renda será feita na forma dos artigos 32 e 33 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Ciência ao exequente da efetivação do depósito pelo E. Tribunal Regional Federal da importância requisitada. A ausência de qualquer manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, implicará em aquiescência quanto à suficiência do valor depositado. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDO DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENNO FERRARI GONTIJO - SP90908 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES - MG178286 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000406-10.2016.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. Constatada a regularidade dos documentos apresentados, reconheço a cessão de 70% do crédito principal exequendo, reservados os honorários contratuais de 30%, noticiada pela cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, conforme instrumento particular de cessão de crédito Num. 287715255 e petição num. 305736408, nos termos do artigo 100, § 13, da Constituição Federal, artigo 778, 1.º, III, do CPC/2015, e artigo 20 da Resolução 822/2023-CJF. Providencie a Secretaria a correção do cadastro, para fazer constar a empresa cessionária no polo ativo da execução, bem como de seus advogados. Comunique-se a cessão ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e ao INSS, entidade devedora, nos termos do artigo 100, § 14, da CF. O valor requisitado encontra-se depositado à disposição do Juízo (num. 311715262), sendo desnecessária a providência requerida na petição Num. 305736408. Indefiro o requerido na petição Num. 311743839. A cessão do crédito não altera a natureza tributável dos rendimentos (proventos decorrentes de benefício previdenciário), de forma que a retenção do imposto de renda será feita na forma dos artigos 32 e 33 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Ciência ao exequente da efetivação do depósito pelo E. Tribunal Regional Federal da importância requisitada. A ausência de qualquer manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, implicará em aquiescência quanto à suficiência do valor depositado. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

01/02/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDO DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENNO FERRARI GONTIJO - SP90908 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BARBARA SOARES DE MELO GUIMARAES - MG178286 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000406-10.2016.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. Constatada a regularidade dos documentos apresentados, reconheço a cessão de 70% do crédito principal exequendo, reservados os honorários contratuais de 30%, noticiada pela cessionária FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, conforme instrumento particular de cessão de crédito Num. 287715255 e petição num. 305736408, nos termos do artigo 100, § 13, da Constituição Federal, artigo 778, 1.º, III, do CPC/2015, e artigo 20 da Resolução 822/2023-CJF. Providencie a Secretaria a correção do cadastro, para fazer constar a empresa cessionária no polo ativo da execução, bem como de seus advogados. Comunique-se a cessão ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e ao INSS, entidade devedora, nos termos do artigo 100, § 14, da CF. O valor requisitado encontra-se depositado à disposição do Juízo (num. 311715262), sendo desnecessária a providência requerida na petição Num. 305736408. Indefiro o requerido na petição Num. 311743839. A cessão do crédito não altera a natureza tributável dos rendimentos (proventos decorrentes de benefício previdenciário), de forma que a retenção do imposto de renda será feita na forma dos artigos 32 e 33 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Ciência ao exequente da efetivação do depósito pelo E. Tribunal Regional Federal da importância requisitada. A ausência de qualquer manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, implicará em aquiescência quanto à suficiência do valor depositado. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDO DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: BRENNO FERRARI GONTIJO - SP90908 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000406-10.2016.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença que homologou proposta de acordo por ocasião da audiência de conciliação, acompanhado de cálculos de liquidação, com os quais concordou o autor. Pela decisão de Num. 266254295 foi determinado “que sejam expedidos ofícios requisitórios, nos termos constantes do acordo (80% do valor apurado no documento Num. 58482351 - Pág. 1/3) observando-se as formalidades legais”. O exequente peticiona nos seguintes termos: Destarte, pelo que se observa, data venia, a r. Decisão fls./PDF 194/195 (ID. 266254295 - Pág. 1/2) deixa transparecer que, o Juízo não está se dispondo a dar o devido cumprimento ao acordo homologado pela r. Decisão fls./PDF 175/176 (ID. 252606352 - Pág. 1/2), devidamente transitada em julgado (fls./PDF 177 – ID. 256374311 - Pág. 1). Deve ficar bem claro que, o documento de fls./PDF 154/158, ID 58482351 - Pág. 1/5, com cinco páginas e não apenas três páginas como constou às fls./PDF 194/195 (ID. 266254295 - Pág. 1 /2). Assim, deve ficar bem claro que, o Ofício Requisitório deve ser expedido com o valor de R$ 245.292,32 (data base 07/2021 - fls./PDF 158, ID 58482351 - Pág. 5), “acrescidos de correção monetária e juros a partir da citação nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (INPC e juros das cadernetas de poupança)” Ou seja, por força do acordo em comento, é devido ao autor/exequente, o valor de 80% sobre R$306.620,40 (fls./PDF 158, ID 58482351 - Pág. 5). Entretanto, a r. Decisão... deixa entender que, o Ofício Requisitório deve ser expedido no valor de 80% de R$245.292,32, o que é inadmissível, contraria os termos do título judicial, afronta a coisa julgada. Em cumprimento ao despacho Num. 276794873 a Secretaria informou sobre o procedimento de expedição dos ofícios requisitórios (Num. 277351314). Relatei. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, ao contrário da leviana afirmação do exequente, este Juízo está dando o devido cumprimento ao título judicial exequendo. Aliás, quem deduziu pretensão contrariando expressamente o título executivo judicial transitado em julgado foi o exequente, ao requerer na petição Num. 262128028 a intimação do executado para pagamento imediato do valor constante do acordo homologado, pretensão essa que foi repelida pela decisão Num. 266254295, contra a qual não ser insurgiu o exequente. Por outro lado, há evidente erro material na decisão Num. 266254295, ao se referir aos cálculos apresentados pelo executado como documento Num. 58482351 - Pág. 1/3 quando na verdade tal documento é composto de 5 páginas, ou seja, Num. 58482351 - Pág. 1/5. O erro de digitação cometido, do qual ora me penitencio, de forma alguma compromete a compreensão da decisão, até porque a página 3 do referido documento é composta integralmente por um trecho da planilha de cálculo, estando os valores finais constando apenas da totalização da planilha (página 5) e do resumo do resumo (página 1). E, ao contrário do que aponta o exequente, a decisão em absoluto não dá a entender que o ofício “deve ser expedido no valor de 80% de R$245.292,32” mas apenas e tão somente faz referência aos termos do acordo homologado, qual seja, a expedição de ofício requisitório correspondente “a 80% do total que for apurado pela contadoria”. E ambos os valores (o total apurado e 80% deste) constam da planilha de cálculos, quais sejam, R$ 306.620,40 e R$ 245.296,32 respectivamente. Por fim, observo que, conforme consta da informação de Secretaria Num. 277351314, por força do disposto no artigo 7º da Resolução 458/2015 do CJF - Conselho da Justiça Federal, os ofícios requisitórios são expedidos com base nos valores apurados na data do cálculo (aí incluídos portanto os juros e correção monetária até a referida data), cabendo ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região o cálculo da incidência dos juros e correção monetária posteriores a referida data. Pelo exposto, cumpra-se a parte final da decisão de Num. 266254295. Diante da proximidade da data limite para encaminhamento das requisições ao E. TRF para inclusão no próximo exercício, determino a expedição e transmissão dos ofícios requisitórios, independentemente do decurso do prazo para manifestação, com anotação de depósito à disposição do Juízo. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

13/03/2023, 00:00

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: APARECIDO DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: BRENNO FERRARI GONTIJO - SP90908-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000406-10.2016.4.03.6121 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: APARECIDO DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: BRENNO FERRARI GONTIJO - SP90908-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: APARECIDO DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: BRENNO FERRARI GONTIJO - SP90908-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000406-10.2016.4.03.6121 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à indenização equivalente ao que deixou de receber a título de auxílio acidente entre 12/2/99 até 31/4/14, indenização equivalente ao que vem subtraído do valor da aposentadoria por invalidez, a título de auxílio acidente desde a implantação em 1º/5/14, bem como a obrigação de reimplantar o benefício de auxílio acidente devido ao autor sem qualquer ônus para a aposentadoria por invalidez. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. I e no art. 330, inc. III do CPC. Inconformada, apelou a parte autora, requerendo a reforma integral do decisum. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000406-10.2016.4.03.6121 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à indenização equivalente ao que deixou de receber a título de auxílio acidente entre 12/2/99 até 31/4/14, indenização equivalente ao que vem subtraído do valor da aposentadoria por invalidez, a título de auxílio acidente desde a implantação em 1º/5/14, bem como a obrigação de reimplantar o benefício de auxílio acidente devido ao autor sem qualquer ônus para a aposentadoria por invalidez. Compulsando os autos, verifica-se que nos autos do mandado de segurança nº 1999.61.03.001428-9 a sentença concedeu a segurança e determinou o restabelecimento do auxílio acidente desde a data de sua cessação. Com a juntada do recurso do INSS e a consequente subida dos autos a esta E. Corte, foi mantida a R. sentença. Conforme fls. 33/35, verifica-se que em 1º/4/14 o MM. Juiz a quo determinou ao INSS a implantação do auxílio acidente com DIB em 4/3/95 a 1º/5/14, informando que “não existem diferenças devidas ao impetrante referente ao auxílio acidente no período de 04/1999 a 04/2014 (período em que esteve cessado) já que o auxílio-acidente esteve incorporado na aposentadoria por invalidez”. O MM. Juiz a quo julgou extinta a execução, com fulcro no art. 971, inc. I, do CPC, em razão do integral cumprimento da sentença mandamental, deixando a ressalva de que o exequente poderia buscar o pagamento das diferenças pretéritas por meio de ação autônoma. No entanto, cumpre ressaltar que a Súmula nº 269 do C. STF dispõe: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança", sendo que a de nº 272, da mesma Corte Constitucional estabelece: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria." O mandado de segurança não constitui meio adequado para cobrar diferenças pretéritas de benefício, ainda que tais diferenças sejam reconhecidas na sentença concessiva da segurança. Dessa forma, somente por meio de ação autônoma é possível pleitear a cobrança de parcelas pretéritas de benefício reconhecidas em sentença de mandado de segurança, motivo pelo qual a ação ajuizada pela parte autora mostra-se adequada. Dessa forma, a R. sentença deve ser anulada, tendo em vista que não ficou caracterizada situação de indeferimento da inicial e julgamento sem resolução do mérito. Tendo em vista que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, considerando que a autarquia não foi citada, determino o retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a R. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para regular prosseguimento do feito. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. I- A Súmula nº 269 do C. STF dispõe: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança", sendo que a de nº 272, da mesma Corte Constitucional estabelece: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria." O mandado de segurança não constitui meio adequado para cobrar diferenças pretéritas de benefício, ainda que tais diferenças sejam reconhecidas na sentença concessiva da segurança. Dessa forma, somente por meio de ação autônoma é possível pleitear a cobrança de parcelas pretéritas de benefício reconhecidas em sentença de mandado de segurança, motivo pelo qual a ação ajuizada pela parte autora mostra-se adequada. II- Apelação parcialmente provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação para anular a R. sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Todos os documentos(17)