Execução Fiscal 5000345-25.2021.4.03.6142 - TRF3

Execução Fiscal 5000345-25.2021.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Convenção das Partes

06/08/2024, 16:59

Mero expediente

27/06/2024, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERMACO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: VICTORIA LATINI DA NATIVIDADE - SP462380 D E S P A C H O Nos termos do artigo 922 do CPC/2015 c.c. art. 151, VI, do CTN, suspendo o curso da presente execução em razão da existência de acordo de parcelamento do débito noticiado pela Exequente (Id. 326563961). Mantenho, nos termos da lei, toda e qualquer constrição já levada a efeito nestes autos, anterior à formalização do parcelamento. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000345-25.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins intime-se o perito, Sr. Robson Ariel Tavares, para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente os dados necessários para transferência dos honorários periciais. Com a juntada das informações, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, agência 0318, para que efetue a transferência. Após, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual. Independentemente de pedido de nova vista, anoto que somente serão desarquivados os autos quando houver a informação do adimplemento total da convenção firmada entre as partes ou seu descumprimento. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Assinatura eletrônica.

06/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2024, 11:14

Mero expediente

04/06/2024, 14:17

Conclusão (para despacho)

27/05/2024, 09:36

Publicação

20/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERMACO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTIAN DE SALES VON RONDOW - SP167512 A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento ao despacho/decisão Id: 322414757 e tendo em vista a juntada do laudo complementar, faço a intimação das partes: “... intimem-se as partes para, caso queiram, se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias.” LINS, 16 de maio de 2024. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000345-25.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2024, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERMACO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTIAN DE SALES VON RONDOW - SP167512 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000345-25.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Vistos. Considerando o teor do parecer elaborado pelo assistente técnico da executada, anexado com ID 315495574, entendo por bem determinar a intimação do perito do juízo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ele apresente manifestação, a qual, sendo o caso, deverá ser instruída com a documentação tida por pertinente. Com a vinda do laudo pericial avaliatório imobiliário complementar, com base no art. 477, § 1.º, do Código de Rito, intimem-se as partes para, caso queiram, se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(Juíza) Federal:

06/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2024, 11:23

Documentos

Despacho

•06/06/2024, 00:00

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERMACO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTIAN DE SALES VON RONDOW - SP167512 DECISÃO ID 288638054: 1ª Vara Federal de Lins EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000345-25.2021.4.03.6142 Trata-se de pedido de alienação de bem por iniciativa particular formulado pela exequente. Requer, outrossim, que a alienação do bem penhorado seja realizada por intermédio do sistema COMPREI da PGFN. Em que pese a solução proposta seja louvável, verifica-se que a proposta de alienação formulada contraria os arts. 880 e 883 do Código de Processo Civil e não cumpre os requisitos estabelecidos pela Resolução nº 160/2011 do Conselho da Justiça Federal, que ainda se encontra em vigor. Com efeito, segundo a Resolução nº 160/2011, a alienação deve ser realizada por corretor ou leiloeiro credenciado perante a Justiça Federal, não podendo ser designado corretor não credenciado, alheio ao quadro homologado pela Seção Judiciária respectiva (art. 2º). De igual modo, o controle da alienação por iniciativa particular é realizado diretamente entre o Juiz e o Leiloeiro ou corretor credenciado, sem previsão interposição do órgão fazendário (art. 7º a art. 10). No mesmo sentido, a Resolução 236/2016 do CNJ, que prevê que a alienação tem que ser realizada por corretor ou leiloeiro público credenciado no órgão judiciário, a ser designado pelo Juízo (arts. 1º, parágrafo único e art. 2º). Dessa forma, por agora, afigura-se inviável a proposta de utilização do sistema COMPREI da PGFN, sendo necessário que seja provocada a atualização ou edição de nova Resolução pelo Conselho da Justiça Federal que discipline a matéria e possibilite a utilização do sistema mencionado. Assim sendo, indefiro o pedido. Providencie a Secretaria a designação de hastas públicas para o bem penhorado (matrícula 45.432). Lins, data da assinatura eletrônica CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CERMACO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTIAN DE SALES VON RONDOW - SP167512 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000345-25.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Vistos. Petição anexada com ID 245279405: trata-se de petição apresentada pela executada, CERMACO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., por meio da qual, em resumo, veicula pedido de reavaliação do bem imóvel objeto da matrícula de n.º 45.432, aberta junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Lins/SP, sob o fundamento de subavaliação do mesmo, na medida em que, diz, haveria gritante discrepância (da ordem de mais de R$ 880.000,00) entre a avaliação realizada pelo meirinho e aquela realizada às suas expensas. Discorda, ainda, do valor atualizado do crédito exequendo indicado pela exequente pelo fato de não haver discriminação das rubricas que efetivamente o compõem. Documentos reputados de interesse foram juntados. Na sequência, por meio de petição anexada com ID 247255784, depois de intimada, a exequente defendeu a ocorrência de preclusão do direito da executada de impugnar a avaliação do imóvel penhorado, e, subsidiariamente, caso se determinasse a sua reavaliação por perito, que se impusesse à executada o ônus da prova. É o relatório do quanto basta. Decido. Dispõe o § 1.º, do art. 917, do CPC, que “a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato”, à vista do que, considerando-se o teor da certidão anexada com ID 118319092, percebe-se que, realmente, como bem ponderou a Fazenda Pública, houve a preclusão do direito da executada de questionar a avaliação realizada pelo oficial de justiça. Nesse sentido, note-se que o serventuário da justiça foi expresso em consignar que, na ocasião em que nomeou a pessoa de Cacilda Rondelli Tobias como depositária do bem imóvel penhorado, já a intimou, na qualidade de representante legal da executada, da prática da própria penhora. Aliás, a partir dali, nos termos do que dispõe o inciso III, do art. 16, da LEF, é que começou o transcurso do prazo de 30 (trinta) para a oposição de eventuais embargos à execução. Assim, se a executada deixou transcorrer in albis o prazo de que dispunha para impugnar a avaliação realizada, não pode pretender agora, com supedâneo nas regras dos incisos I e II, do art. 873, do CPC, a realização de nova avaliação por discordar da primeira. Nesse sentido, no caso do inciso I, porque o prazo para alegação de eventual erro de avaliação cometido pelo oficial de justiça avaliador federal, repiso, já se esvaiu, e, depois, no caso do inciso II, porque, a toda evidência (e, aqui, valho-me do permissivo do art. 375, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo executivo, com base no parágrafo único do art. 771, do mesmo diploma), não se pode dizer que tenha havido alteração significativa no preço dos imóveis desde a data da avaliação levada a efeito pelo meirinho (em 28 de setembro de 2021), a ponto mesmo de significar, como mencionado pela executada, um incremento de mais de R$ 880.000,00 no valor de mercado do bem, e, assim, justificar uma nova avaliação. Em acréscimo, registro que, nos termos do art. 154, inciso V, do Código de Processo Civil, “incumbe ao oficial de justiça efetuar avaliações, quando for o caso”, sendo certo que o novo diploma processual, abraçando as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.382/06 no bojo do então vigente estatuto de rito, entendeu por bem manter reservada à atividade da figura do avaliador judicial apenas a realização de avaliações que exijam conhecimento técnico específico que, justamente por isso, não podem ser cobradas do oficial de justiça; caso contrário, a incumbência pela avaliação do bem penhorado, seja ele móvel ou imóvel, é atribuição desse serventuário, sendo bem esse o caso destes autos, em que não se exige nenhum conhecimento técnico avaliativo extraordinário. Posto nestes termos, indefiro o pedido de reavaliação do bem imóvel penhorado neste feito. Por fim, quanto à impugnação ao valor do crédito exequendo indicado pela exequente na petição anexada com ID 244589258 à míngua de demonstrativo do débito atualizado acrescido dos encargos legais, entendo que assiste razão à executada, na medida em que, de fato, a falta de mencionado demonstrativo lhe dificulta, senão mesmo impede, o regular exercício de seu direito à ampla defesa. Assim, providencie a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a apresentação de demonstrativo contendo o valor atualizado do débito, especificando nele quais as rubricas que o compõem, tais como o valor principal, multas (se houver), juros, correção monetária, etc.. Após, nada mais sendo requerido, defiro o leilão do imóvel penhorado nos moldes em que pretendido pela exequente por intermédio da petição anexada com ID 258077606. Expeça-se o necessário. Advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a rediscutir o mérito, o acerto ou a justiça desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º, do art. 1.026, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

27/09/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Convenção das Partes

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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