Procedimento Comum Cível 0001725-09.2017.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001725-09.2017.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/10/2023, 16:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/10/2023, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDECIR SANTOS FERMINO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 3ª Vara Federal de Marília CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001725-09.2017.4.03.6111 Vistos. Confirme a parte exequente, em 10 (dez) dias, o levantamento do valor depositado. No silêncio, ter-se-á por confirmado o pagamento e satisfeito o disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482/2021, do E. TRF da 3ª Região, devendo a zelosa serventia promover o arquivamento dos autos. Intime-se e cumpra-se. Marília, 4 de setembro de 2023.

12/09/2023, 00:00

Mero expediente

06/09/2023, 17:35

Conclusão (para despacho)

04/09/2023, 15:16

Trânsito em julgado

04/09/2023, 14:37

Publicação

06/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CLAUDECIR SANTOS FERMINO Advogado do(a) EXEQUENTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001725-09.2017.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Em face da satisfação da obrigação, julgo extinta, por sentença, a presente fase de cumprimento do julgado, na forma dos artigos 924, II, e 925 cumulados com o artigo 513, todos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e observadas as formalidades legais. Publicada neste ato. Intimem-se e cumpra-se. MARÍLIA, 3 de julho de 2023.

05/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2023, 14:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/07/2023, 15:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2023, 15:23

Conclusão (para julgamento)

21/06/2023, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDECIR SANTOS FERMINO Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001725-09.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (ID 141311159) em face da r. decisão monocrática (ID 140416820), o qual deu parcial provimento à sua apelação, para afastar a especialidade do período entre 03/01/2013 a 17/07/2013, mantendo-se, no mais, a r. sentença de origem. Em seus embargos, aduz que foi reconhecido período especial sem Laudo e PPP. Contrarrazões da parte autora (ID 145978474). É o relatório. São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes. No caso vertente, a r. decisão monocrática recorrida foi clara ao expor que o autor trouxe aos autos cópia dos PPP's (ID 58808104, p. 55/56, 90/91 e 100) demonstrando ter trabalhado, de forma habitual e permanente, a ruído de 92,7 dB entre 06/03/1997 a 06/10/2004 e 92,8 dB entre 02/01/2007 a 17/01/2011. Observo que à época encontrava-se em vigor os Decretos n. 83.080/79 e 53.831/64 (até 5/3/97), Decreto nº 2.172/97 (entre 6/3/97 e 18/11/03) e Decreto 4.882/03 (a partir de 19/11/03), com previsão de insalubridade apenas para intensidades superiores a 80, 90 e 85 dB, respectivamente. Portanto, os períodos entre 06/03/1997 a 06/10/2004 e 02/01/2007 a 17/01/2011 são especiais, comprovados pelos PPP´s juntados. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração do INSS, para manter na íntegra a r. decisão monocrática embargada. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo de origem. São Paulo, 9 de setembro de 2021.

30/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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