Execução Fiscal 5004026-92.2018.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5004026-92.2018.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 16:30

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

20/01/2026, 16:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S.E.R GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDSON ALMEIDA PINTO - SP147390 DESPACHO Preliminarmente, cumpridas as determinações retro, excluam-se os peticionantes de ID nº 352692947 do sistema processual. ID nº 339939767 Tendo em vista as informações prestadas pelo Exequente, prossiga-se nos termos do despacho de ID nº 339110170 para a conversão em renda dos valores depositados nos presentes autos. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004026-92.2018.4.03.6114 Intime-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 2 de setembro de 2025. LESLEY GASPARINI Juíza Federal

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S.E.R GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDSON ALMEIDA PINTO - SP147390 DESPACHO Preliminarmente, cumpridas as determinações retro, excluam-se os peticionantes de ID nº 352692947 do sistema processual. ID nº 339939767 Tendo em vista as informações prestadas pelo Exequente, prossiga-se nos termos do despacho de ID nº 339110170 para a conversão em renda dos valores depositados nos presentes autos. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004026-92.2018.4.03.6114 Intime-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 2 de setembro de 2025. LESLEY GASPARINI Juíza Federal

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2025, 17:58

Mero expediente

02/09/2025, 14:34

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S.E.R GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ALMEIDA PINTO - SP147390 INTERESSADO: MARIA NICIA SANTEJO, VIDAL VALLI VEICULOS EIRELI ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUCAS MARQUES GONCALVES LOPES - SP433917 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KIARA MICHELE LOPES DE OLIVEIRA BEZERRA - MG132337 D E S P A C H O Preliminarmente, promova a secretaria a inclusão da arrematante JULIANA JACOBINA PELEGRIN inscrita no CPF nº 175.953.488-97, bem como de seu patrono, devidamente constituído, como terceiro interessado, a fim de que sejam intimados pelo sistema processual. Decorrido o prazo, excluam-se os peticionantes do sistema processual. ID nº 351607232 Desnecessária a expedição de Carta de Arrematação, tendo em vista que a arrematante se encontra em posse do Auto de Arrematação, documento este necessário à efetiva transferência do automóvel arrematado. ID nº 352692947 A multa apresentada já está abarcada pela decisão de ID nº 350483124. Assim sendo, aguarde-se o cumprimento dos ofícios expedidos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 4 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004026-92.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S.E.R GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ALMEIDA PINTO - SP147390 INTERESSADO: MARIA NICIA SANTEJO, VIDAL VALLI VEICULOS EIRELI ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUCAS MARQUES GONCALVES LOPES - SP433917 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KIARA MICHELE LOPES DE OLIVEIRA BEZERRA - MG132337 D E S P A C H O Preliminarmente, promova a secretaria a inclusão da arrematante JULIANA JACOBINA PELEGRIN inscrita no CPF nº 175.953.488-97, bem como de seu patrono, devidamente constituído, como terceiro interessado, a fim de que sejam intimados pelo sistema processual. Decorrido o prazo, excluam-se os peticionantes do sistema processual. ID nº 351607232 Desnecessária a expedição de Carta de Arrematação, tendo em vista que a arrematante se encontra em posse do Auto de Arrematação, documento este necessário à efetiva transferência do automóvel arrematado. ID nº 352692947 A multa apresentada já está abarcada pela decisão de ID nº 350483124. Assim sendo, aguarde-se o cumprimento dos ofícios expedidos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 4 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004026-92.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

06/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/02/2025, 17:24

Mero expediente

05/02/2025, 16:36

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 16:23

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

04/02/2025, 14:41

Documentos

Despacho

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S.E.R GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ALMEIDA PINTO - SP147390 INTERESSADO: MARIA NICIA SANTEJO, VIDAL VALLI VEICULOS EIRELI ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUCAS MARQUES GONCALVES LOPES - SP433917 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KIARA MICHELE LOPES DE OLIVEIRA BEZERRA - MG132337 D E S P A C H O ID nº 316467594 Tendo em vista a entrega do veículo arrematado MIS/CAMIONETA, marca VWTouareg V6, placa ABZ0073, cor preta, à arrematante Juliana Jacobina Pelegrin em 01/03/2024, prossiga-se nos termos do despacho de ID nº 243162170 expedindo-se o necessário para o levantamento das restrições e a transferência do referido bem. Sem prejuízo, determino a expedição de Ofício ao CAT (Coordenadoria da Administração Tributária) para que adote as medidas necessárias no sentido de promover à inscrição em dívida ativa todos os débitos (IPVA- DPVAT – LICENCIAMENTO) que constarem sobre o veículo em epígrafe, em desfavor da(a) arrematante JULIANA JACOBINA PELEGRIN CPF nº 175.953.488-97, ou de quem esta tenha indicado como condutor a partir de 02/03/2024, qual seja, a data que o veículo foi entregue. No mesmo ato, oficie-se o Gerente de Procedimentos Especiais e Controle do Detran-SP, solicitando as medidas pertinentes, a fim de que seja suspensa a multa existente no veículo de placas ABZ0073 (ID nº 350171983) e eventual pontuação atribuída, em relação ao Executado S.E.R GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA - CNPJ: 10.207.856/0001-96, tendo em vista tratar-se de infração que ocorreu posteriormente a posse do bem arrematado. Desta feita, a multa permanece exigível, mas perante o motorista infrator, a Arremante Juliana Jacobina Pelegrin CPF nº 175.953.488-97, incumbindo à Fazenda Pública Estadual e Municipal a adoção de providências cabíveis para a cobrança de tais valores. Instrua-se com as cópias necessárias ao devido cumprimento. Para atendimento da meta estabelecida pelo CNJ e maior celeridade processual, a presente determinação deverá ser cumprida preferencialmente por meio eletrônico, servindo cópia do presente despacho como ofício. Tudo cumprido, prossiga-se nos termos do tópico final do despacho de ID nº 339110170. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 8 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004026-92.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S.E.R GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ALMEIDA PINTO - SP147390 INTERESSADO: MARIA NICIA SANTEJO, JULIANA JACOBINA PELEGRIN, VIDAL VALLI VEICULOS EIRELI ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUCAS MARQUES GONCALVES LOPES - SP433917 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIA ISABELLE TOLEDO DE MORAES DIAS SIQUEIRA - SP413771 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KIARA MICHELE LOPES DE OLIVEIRA BEZERRA - MG132337 D E S P A C H O ID 333353489: nada a deferir, considerando que o bem arrematado já foi entregue à arrematante, e as restrições junto ao veículo foram devidamente levantadas junto ao sistema RENAJUD, conforme diligência de ID 316503297 e documento de ID 339107785, não havendo mais providência a serem adotadas por este Juízo em relação ao respectivo bem. Proceda a Secretaria à exclusão da terceira interessada JULIANA JACOBINA PELEGRIN destes autos. Em prosseguimento ao feito, nos termos do art. 4º, da Resolução 708 – CJF de 1º de Junho de 2021, a fim de instruir o ofício de conversão em renda, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004026-92.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos a forma de conversão dos valores, o respectivo código de recolhimento, indicação se a conversão é total ou parcial, bem como o valor da conversão no caso de ser parcial No mesmo prazo, indique a forma de recolhimento dos valores referentes às custas da arrematação. Com o fornecimento das informações, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que converta em renda o valor depositado pelo arrematante nestes autos, para abatimento do débito objeto da presente execução fiscal, observada a data da venda judicial do bem. Após, se em termos, determino a abertura de vista dos autos à exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a alocação do valor integral da arrematação junto ao débito exequendo, devendo trazer aos autos o valor atualizado de eventual saldo apurado e requerer o que de direito para o regular andamento do feito. No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço às partes que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 17 de setembro de 2024.

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S.E.R GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ALMEIDA PINTO - SP147390 INTERESSADO: MARIA NICIA SANTEJO, JULIANA JACOBINA PELEGRIN, VIDAL VALLI VEICULOS EIRELI ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUCAS MARQUES GONCALVES LOPES - SP433917 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIA ISABELLE TOLEDO DE MORAES DIAS SIQUEIRA - SP413771 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KIARA MICHELE LOPES DE OLIVEIRA BEZERRA - MG132337 D E S P A C H O ID nº 270692240 Preliminarmente, manifeste-se o Exequente no prazo de 15 (quinze) dias em termos de prosseguimento do feito, tendo em vista a informação do óbito do depositário dos bens penhorados. ID nº 261020447 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004026-92.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Intime-se a arrematante Juliana Jacobina Pelegrin para que promova as diligências necessárias ao agendamento da retirada do veículo arrematado (placas ABZ 0073), ante a ausência de pedido de concessão de efeito suspensivo ou antecipação de tutela do Agravo de Instrumento interposto. ID nº 275916825 Sem prejuízo das determinações supra alencadas, em que pese as informações prestadas pelo DETRAN/SP de ID: 261953546 comunicando que transferiu o veículo (placas FBY 9737) a Sra. Maria Nicia Santejo, a arrematante informa que persistem os débitos de IPVA e multas anteriores à arrematação. Desta feita, determino a expedição de Ofício ao CAT (Coordenadoria da Administração Tributária) e às prefeituras de São Paulo/SP e São Bernardo do Campo/SP para que adote as medidas necessárias no sentido de promover à inscrição em dívida ativa todos os débitos (IPVA- DPVAT – LICENCIAMENTO) que constarem sobre o veículo em epígrafe, em desfavor do(a) executado S.E.R GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA - CNPJ: 10.207.856/0001-96 (EXECUTADO) (EXECUTADO), ou de quem esta tenha indicado como condutor até a data de 05/06/2022, tendo em vista a arrematação dos veículos em Leilão Judicial. Para atendimento da meta estabelecida pelo CNJ e maior celeridade processual, a presente determinação deverá ser cumprida preferencialmente por meio eletrônico, servindo cópia do presente despacho como ofício. Instrua-se com as cópias necessárias Cumpra-se e Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 10 de abril de 2023.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S.E.R GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ALMEIDA PINTO - SP147390 INTERESSADO: MARIA NICIA SANTEJO, JULIANA JACOBINA PELEGRIN, VIDAL VALLI VEICULOS EIRELI ADVOGADO do(a) INTERESSADO: LUCAS MARQUES GONCALVES LOPES - SP433917 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIA ISABELLE TOLEDO DE MORAES DIAS SIQUEIRA - SP413771 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: KIARA MICHELE LOPES DE OLIVEIRA BEZERRA - MG132337 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004026-92.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se da arrematação de bens móveis (F) 01 veículo CAR/CAMINHONET/ CAR ABERTA DIESEL, marca Hyundai/HR HDB, placa EVD 9260, cor prata, ano de fabricação 2011, à Diesel, chassi 95PZBN7HPCB034480, Renavam 00333622090 e H) 01 veículo MIS/ CAMINONETA, marca Renault Kangoo Exp 1616, placa AND 2919, cor branca, ano de fabricação 2004, à gasolina, chassi 841KCOR355L573076, Renavam 00866156739) adquiridos em público leilão ocorridos em 24/11/2021 e 01/12/2021. Ocorre que por ocasião da entrega dos bens tivemos as seguintes circunstâncias: ID: 260880352 conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça, houve a recusa do arrematante Sr. Fabio Vidal de Aguiar em retirar o veículo Hyundai/HR HDB, placa EVD 9260, pois o mesmo estava em péssimo estado (motor encontrava-se parcialmente desmontado e em precário estado de conservação) em desacordo com as características constantes do edital; alegou ainda que efetuou visita ao bem no mês de 09/02/2022 e o bem estava em perfeitas condições, funcionando e rodando (ID: 260880386). ID: 260894427 conforme a certidão do Sr. Oficial de Justiça, o arrematante Sr. Cristiano Gouveia Alves se recusou a retirar o veículo Renault Kangoo Exp 1616, placa AND 2919, pois o mesmo estava em péssimas condições, totalmente em desacordo com as características constantes no edital; afirmou, ainda, que: “o motor, bancos e demais partes do automóvel estão desmontados, em precaríssimo estado, aparentando um longo período de abandono” (ID: 260894722). Nestes termos, em relação aos referidos veículos (placas EVD 9260 e AND 2919) não vejo melhor solução do que o cancelamento da arrematação, muito embora a lei processual trate a questão como irretratável (Art. 903, do Novo CPC). Em prosseguimento, intime-se os arrematantes Vidal Valli Veículos Eireli CNPJ: 34.822.092/0001-07 e o Sr. Cristiano de Gouveia Alves CPF: 300.570.418-14, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos termos do artigo 262 e parágrafos do Provimento CORE 1/2020, podendo proceder à indicação de conta bancária, acompanhada dos dados de identificação e titularidade, para transferência eletrônica dos valores a serem levantados, em substituição à expedição de alvará de levantamento. Com a informação dos dados bancários expeça-se o necessário para soerguimento dos valores de ID: 243042203 e 243040896 (Vidal Valli Veículos Eireli) e 171763296 e 171763284 (Cristiano de Gouveia Alves), correspondentes ao valor da arrematação, da comissão do leiloeiro judicial e, ainda, ressarcimento das custas de divulgação do certame. Comunique-se à CEHAS, por meio eletrônico, para as providências pertinentes ao Leiloeiro. Intime-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, se o caso, a fim de que promova as providências necessárias a desconstituir o parcelamento promovido quando do leilão realizado. Sem prejuízo da r. determinação, em face ao certificado pelo Sr. Oficial de Justiça nos IDs: 260880352 e 260894427, intime-se o depositário do(s) bem(ns) Sr. Benedito de Jesus Curto a apresentá-lo(s) (veículos de placas EVD 9260 e AND 2919) em juízo nas exatas condições em que constatado e avaliado no ID: 28020783, ou depositar o seu equivalente em dinheiro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser declarado depositário infiel. ID: 260901016: conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça, houve a recusa da arrematante Sra. Juliana Jacobina Pelegrin em retirar o veículo MIS/CAMINHONETA, marca VW/Touareg V6, placa ABZ 0073, alegando no ato da entrega que não constava no edital que o automóvel era blindado; afirmou, ainda, que: “o veículo não possui permissão de circulação, pois a blindagem estaria com a validade ultrapassada, uma vez que vencido o prazo de 10 anos”. Neste caso, não assiste razão à arrematante Juliana Jacobina Pelegrin. Se não, vejamos: De acordo com a legislação processual em vigor, os bens levados à Hasta Pública deverão ser divulgados em edital, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo, forma de pagamento e eventuais ônus que recaiam sobre o bem. Observo que a blindagem de veículo automotor não se encaixa em nenhum destes casos previstos no CPC, vez que pode ser considerado um mero acessório, ainda que o Código de Trânsito Nacional regulamente a circulação dos automóveis blindados. Ademais, conforme 7.1 do Edital da 256º HPU, “os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro oficial responsável pela hasta, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados.” Já no item 8 do mesmo Edital, "Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes (...), é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos (...)". grifo nosso Assim sendo, competia à arrematante, antes da arrematação do bem, verificar as condições do veículo, se se tratava de automóvel blindado e em caso positivo atestar se a blindagem estava intacta e, por fim, se havia alguma irregularidade no tocante à circulação junto ao órgão competente e esta quedou-se inerte, só apresentando tais alegações no momento da entrega do bem arrematado. Por todo o exposto, em relação ao veículo MIS/CAMINONETA, marca VW/Touareg V6, placa ABZ 0073 mantenho a arrematação ocorrida em 01/12/2021 tendo em vista que se encontra perfeita, acabada e irretratável (Artigo 903 do novo CPC). Intime-se a arrematante Juliana Jacobina Pelegrin para que requeira o que de direito, para nova diligência de retirada do bem. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. SãO BERNARDO DO CAMPO, 26 de agosto de 2022.

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S.E.R GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ALMEIDA PINTO - SP147390 D E S P A C H O IDs: 169827783, 171671783, 171672097 e 171673241 A executada pleiteia, tempestivamente, nos termos do Artigo 903, parágrafo 2º do CPC/2015, a declaração de nulidade das arrematações em face dos preços pagos pelos veículos: 1. MIS/ CAMINHONETE, marca Renault Kangoo Exp 1616, placa AND 2919, cor branca, ano de fabricação 2004, a gasolina, chassi 841KCOR355L573076, Renavam 00866156739; 2) MIS/CAMINHONETA, marca VW/Touareg V6, placa ABZ 0073, cor preta, ano de fabricação 2008, a gasolina, chassi WVGVE67L19D004716, Renavam 00984655379, e 3)CAR/CAMINHONETE/ CAR ABERTA DIESEL, marca Hyundai/HR HDB, placa EVD 9260, cor prata, ano de fabricação 2011, a Diesel, chassi 95PZBN7HPCB034480, Renavam 00333622090 (ID: 243040899), por estarem muito aquém daqueles descritos no auto de avaliação, tratando-se de preço vil. A Procuradoria da Fazenda Nacional, devidamente intimada no ID: 240266698, quedou-se inerte. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Não vislumbro, no caso em tela, qualquer irregularidade quanto ao preço dos bens que possa caracterizar a arrematação por preço vil. Aqui, também, melhor sorte não assiste à Executada. O conceito sobre preço vil não é pacífico em nosso ordenamento jurídico, mas nos termos do artigo 891, do Código de Processo Civil de 2015, consolidado está o entendimento de que o simples fato de a venda dos bens ser insuficiente para satisfazer o crédito não deve ser considerado como vil. Nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, considera-se vil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Unificada está a determinação de que somente através do exame do caso concreto é possível compreender-se a ocorrência, ou não, do preço vil. Para sua caracterização leva-se em conta diversos fatores tais como natureza do bem, possibilidade de venda, estado de conservação, valor de mercado, deterioração, depreciação rápida ou lenta do preço, dentre outros. É cediço que, hodiernamente, raras as situações nas quais o bem é arrematado pelo seu preço de mercado, posto que tal arrematação importa em comprometimentos diferenciados em relação às aquisições feitas diretamente, fora da esfera judicial, principalmente quando não há licitantes no primeiro leilão. A proporção a ser feita para se auferir o que venha a ser preço vil, é aquela entre o valor da avaliação e o valor pelo qual os bens foram arrematados. In casu, os bens foram arrematados pelos seguintes valores: 1. Veículo placas AND 2919: R$ 7.930,10 (sete mil, novecentos e trinta reais e dez centavos), correspondente a mais de 50% do valor da avaliação (ID: 28020783) 2. Veículo placas ABZ 0073: R$ 21.482,48 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos) correspondente a 50% do valor da avaliação. 3. No caso do veículo de placas EVD 9260, foi arrematado por R$ 41.476,00 (quarenta e um mil, quatrocentos e setenta e seis reais), valor total da avaliação. Ora, não há como aceitar a tese da ocorrência do preço vil. Salvo melhor juízo, considera-se preço ínfimo aquele incapaz de saldar parte considerável do débito, o que não se deu no presente feito que perfaz o montante de R$ 2.084.943,70 (13/08/2018). É de se concluir então que, de fato, a executada se insurge contra o valor da avaliação dos veículos. Mas tal argumento também não pode prosperar. Houve a regular intimação da parte executada pelo Senhor Oficial de Justiça, em 06/02/2020, da penhora, da nomeação do depositário e, finalmente, da avaliação dos bens (ID: 28020137). Assim, o prazo para a Impugnação à Avaliação se deu entre a data da intimação da penhora (06/02/2020) e a data da publicação do Edital do Leilão (12/11/2021), lapso temporal mais que suficiente para manifestação. Contudo, a executada quedou-se inerte. Preclusa a questão, não cabe seu reexame, motivo pelo qual PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004026-92.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo INDEFIRO o pedido de Impugnação à Arrematação e mantenho as arrematações ocorridas nestes autos. Considerando que não houve deferimento do pedido de antecipação de tutela pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região e na ausência de pedido de efeito suspensivo do referido recurso, nestes termos, o prosseguimento ao feito é medida que se impõe. Dada a arrematação do(s) bem(s) constante(s) nos IDs: 171765109, 171773874, 184653755, 243040899 determino a expedição de Mandado de Entrega dos Bens, a ser cumprido pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça, ficando consignado que o arrematante será responsável pelo agendamento com a Central de Mandados para realização da diligência. H) 01 veículo MIS/ CAMINHONETA, marca Renault Kangoo Exp 1616, placa AND 2919, cor branca, ano de fabricação 2004, à gasolina, chassi 841KCOR355L573076, Renavam 00866156739; I) 01 motocicleta Harley Davison VRSCF, placa FBY 9737, ano de fabricação 2014, cor cinza; G) 01 veículo MIS/CAMINHONETA, marca VW/Touareg V6, placa ABZ 0073, cor preta, ano de fabricação 2008, à gasolina, chassi WVGVE67L19D004716, Renavam 00984655379; F) 01 veículo CAR/CAMINHONET/ CAR ABERTA DIESEL, marca Hyundai/HR HDB, placa EVD 9260, cor prata, ano de fabricação 2011, à Diesel, chassi 95PZBN7HPCB034480, Renavam 00333622090. Quanto aos possíveis débitos que gravam o veículo, cabe observar que na arrematação em hasta pública, forma originária de aquisição de bens, inexiste relação entre arrematante e proprietário, de modo que é razoável a aplicação analógica do disposto pelo artigo 130 do CTN, para que as dívidas provenientes de impostos e taxas sejam sub-rogadas no preço da própria arrematação. Neste sentido, os seguintes julgados, do C. Superior Tribunal de Justiça: Resp 1128903, Rel. Ministro Carlos Meira, Segunda Turma, DJe 18/02/2011; REsp 807455/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21.11.2008; e REsp 905208/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 31.10.2007. Assim, caso conste qualquer restrição de impostos e taxas em relação aos veículos ora arrematados (IPVA, DPVAT e LICENCIAMENTO), determino a sub-rogação dos débitos, observada a ordem de preferência estabelecida no parágrafo único do artigo 187 do CTN, restando impedida a imputação de tais valores aos arrematantes. No que tange às infrações de trânsito, estas também não se transferem aos adquirentes, em face do princípio da pessoalidade das sanções punitivas. Não há lógica em transferir a terceiros as consequências de uma infração de trânsito, ilícito de notório cunho personalíssimo. Referidas infrações (multas) não podem ser sub-rogadas no preço da arrematação, ante a ausência de amparo legal. Desta feita, as multas permanecem exigíveis, mas perante o motorista infrator, ora executado, incumbindo à Fazenda Pública Estadual e Municipal a adoção de providências cabíveis para a cobrança de tais valores. Para tanto expeçam-se os competentes ofícios, se necessário, noticiando os órgãos fazendários desta decisão, a fim de manejarem as ações administrativa e judiciais necessárias. Com a entrega do bem, providencie a Secretaria da Vara as anotações pertinentes no Sistema RENAJUD. E, após, oficie-se ao Detran/SP – Diretoria de Veículos, comunicando a Arrematação dos veículos supra mencionados, a fim de promova as medidas necessárias para dar fiel cumprimento a esta decisão, expedindo-se o necessário. Necessário, ainda, que se faça consignar no Mandado de Entrega de Bens, a INTIMAÇÃO do Diretor do CIRETRAN de São Bernardo do Campo, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue a transferência da propriedade do veículo supra individualizado em favor do arrematante, em virtude das ordens judiciais proferidas nesta decisão. Contudo, na hipótese de apreensão do automóvel no “pátio” Municipal e gerido por empresa particular, promova o Sr. Oficial de Justiça a INTIMAÇÃO do representante legal da empresa responsável pela administração da guarda e remoção de veículos, a entregar ao arrematante o veículo em epígrafe, independentemente de pagamento de taxas e despesas, haja vista que referidos encargos deverão ser exigidos do antigo proprietário em via própria. Caso conste, alienação fiduciária, DETERMINO a expedição de ofício ao Banco credor, a fim de adotar as providencias necessárias para liberação da restrição financeira que recai sobre os veículos arrematados, no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo negativa a diligência de Entrega do Bem, intime-se o Depositário para que apresente o bem penhorado em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, ou deposite o equivalente em dinheiro nos autos, nos termos da lei. Tudo cumprido, conclusos. Cumpra-se e Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 17 de fevereiro de 2022.

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S.E.R GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ALMEIDA PINTO - SP147390 D E S P A C H O Preliminarmente, dê-se ciência às partes da decisão do E. TRF da 3ª Região que indeferiu o pedido de antecipação de tutela no recurso de agravo de instrumento interposto pela Executada, conforme documento de ID nº 118151108. Em prosseguimento ao feito, verifico que a Executada permanece depositando espontaneamente nos autos valores com o fim de obter o parcelamento do débito exequendo, conforme se verifica na petição de ID nº 98440648, em que pese este Juízo já ter decidido que a composição amigável do débito junto ao exequente é fato jurídico que não demanda intervenção judicial (ID nº 83851175). Pois bem. Analisando os autos, anoto que o prosseguimento do feito é medida que se impõe, seja por não haver causa de suspensão da exigibilidade do débito, seja pela não antecipação da tutela em recurso interposto pela Executada. Não obstante, esclareço à parte executada que, em havendo interesse na composição amigável do débito, deve a mesma dirigir-se diretamente ao credor, trazendo aos autos cópia do acordo devidamente formalizado. Não cabe ao Juízo a intermediação de tais composições, especialmente se o pedido deduzido pelo executado implicar na interferência direta em questões puramente administrativas, tais como a organização da forma e prazo para atendimento dos contribuintes que pretendem comparecer pessoalmente para tratar de questões, por vezes, diversificadas. Anoto que a intenção de parcelar o débito exequendo se traduz em mera expectativa de suspensão da exigibilidade do crédito e consequentemente do processo executivo, vez que não se encontra inserida nas causas fixadas pelo artigo 151 do CTN, sendo vedada a interpretação livre e analógica do conteúdo inserido em seus incisos. Por oportuno, não se pode olvidar que, nestes autos, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004026-92.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de execução de dívida tributária regida pela Lei 6.830/80 e, apenas de forma subsidiária, pelas normas contidas no CPC. Repiso que as execuções fiscais são regidas por lei específica, em que não há previsão desta modalidade de parcelamento, o que, de fato, impede a aplicação do citado dispositivo processual. Sendo o parcelamento do débito em cobro regido por legislação específica, com regulamentação da forma de correção das parcelas a serem acordadas, não há, também sob este prisma, qualquer possibilidade de aplicação da genérica lei processual civil. Nestes termos, fica indeferido o pedido de parcelamento, nos termos em que requerido pela Executada, conforme fundamentação supra. Ainda, os depósitos efetuados por liberalidade da parte deverão ser, no momento oportuno, transformados em pagamento definitivo para abatimento do débito objeto desta execução fiscal. Desta feita, não havendo causa de suspensão da exigibilidade do débito, e sequer atribuição de efeito suspensivo pelo E. TRF da 3ª Região no recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Executada, e tendo em vista o cancelamento da arrematação, ante o não depósito de valores pelo interessado, aguarde-se a realização do leilão designado nestes autos, conforme despacho anterior. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 5 de outubro de 2021.

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S.E.R GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ALMEIDA PINTO - SP147390 D E S P A C H O ID: 70089656 O executado vem aos autos apresentando depósito de parcelamento espontâneo com parcela delimitada de acordo com sua atual situação financeira, requerendo a suspensão dos leilões designados. A composição amigável do débito junto ao exequente é fato jurídico que não demanda intervenção judicial, porque depende da convergência de vontades entre credor e devedor. Na mesma linha do entendimento adotado pelo Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, em decisão proferida, na data de 03/07/2014, no Agravo de Instrumento de nº 0024827-02.2013.403.0000, anoto que a ação executiva não é a sede adequada para discussão a respeito do atendimento das condições para concessão e/ou permanência da executada em programa de parcelamento administrativo. Aqui, incumbe apenas verificar - em sede de cognição sumária própria do procedimento executivo – se restou formalizado o requerimento e seu respectivo deferimento pelo Órgão Fazendário, única circunstância que suspende a exigibilidade do crédito e arquivamento. Ademais, no caso em tela, os documentos acostados pelo Executado dão conta de que o débito objeto desta execução fiscal sequer encontra-se em fase de concessão de parcelamento junto ao Exequente, o que por ora, não justifica a interrupção do prosseguimento da execução. Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 3ª. Região assim se manifestou: “Na espécie, embora o contribuinte tenha instruído os autos com recibo de pedido de parcelamento, não existe prova alguma de que tal requerimento tenha sido deferido pelo Fisco, alcançando, ainda, que antes da consolidação, os tributos ora executados, o que afasta a relevância da alegação de suspensão da exigibilidade fiscal pelo parcelamento”. (Agravo de Instrumento nº 0014968-64.2010.403.000). De igual forma, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 957.509/RS, assentou que o “mero pedido de parcelamento não implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário”. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004026-92.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Ante o exposto, o prosseguimento desta Execução Fiscal é medida que se impõe. Assim, firme nas informações fazendárias carreadas aos autos que dão conta da não consolidação do parcelamento almejado pelo executado, mantenho as Hastas designadas. Cumpra-se e Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 23 de agosto de 2021.

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S.E.R GLASS VIDROS BLINDADOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: EDSON ALMEIDA PINTO - SP147390 D E S P A C H O Não havendo impugnação à avaliação dos bens penhorados nesta execução fiscal, medida de rigor o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, conforme requerimento da exequente. Considerando o calendário disponibilizado pela Central de Hastas Públicas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, bem como o contido no COMUNICADO 09/2020-CEHAS, informando que referidos certames serão realizados exclusivamente na modalidade eletrônica, determino a inclusão dos bens penhorados nestes autos nas seguintes Hastas Públicas Unificadas: - 1) HPU 252 - dia 15/09/2021, primeira praça. - dia 22/09/2021, segunda praça. - 2) HPU 256 - dia 24/11/2021, primeira praça. - dia 01/12/2021, segunda Praça. - 2) HPU 260 - dia 09/03/2022, primeira praça. - dia 16/03/2022, segunda Praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial dos bens na primeira hasta acima indicada, estes estarão automaticamente incluídos na subsequente e, assim sucessivamente, até o último certame designado. Ficam, desde logo, intimadas as partes que os endereços eletrônicos para acompanhamento e oferta de lances podem ser EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004026-92.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo vistos em http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/. Ficam ainda intimadas das seguintes alterações em relação ao leilão presencial: a) o encerramento das hastas públicas se dará às 11:00 horas (horário de Brasília), nas datas acima individualizadas. b) o recebimento de lances não inferiores ao valor de avaliação dos bens iniciar-se-á, aproximadamente, 10 dias antes da data agendada para o primeiro leilão. c) após a data do primeiro leilão, o sistema receberá ofertas não inferiores ao lance mínimo indicado no edital correspondente, dando prosseguimento ao segundo leilão da hasta. As regras para participação nas hastas na modalidade eletrônica constarão dos editais a serem oportunamente publicados pela Central de Hastas Públicas. No mais, aguarde-se a realização dos certames. Intime-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 15 de julho de 2021.

22/07/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(21)