Petição Cível 5003108-62.2021.4.03.6121 - TRF3

Petição Cível 5003108-62.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/08/2023, 17:19

Trânsito em julgado

21/08/2023, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2023, 07:23

Publicação

19/07/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO DO AMARAL - SP117979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do Enunciado número 1 das Turmas Recursais de São Paulo: “A homologação do pedido de desistência da ação independe da anuência do réu”. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora, pelo que EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003108-62.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

18/07/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

17/07/2023, 17:52

Desistência

06/07/2023, 20:15

Conclusão (para decisão)

04/07/2023, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 07:16

Publicação

04/04/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO DO AMARAL - SP117979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003108-62.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Recebo a emenda à inicial. Em consonância com o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e no art. 1º, § 4º, da lei nº 13.876, de 20/09/2019 com redação dada pelo Lei nº 14.331, de 04/05/2022, concedo a parte autora a gratuidade da justiça, sendo assegurada à realização de uma perícia médica no processo a ser custeada pelo Poder Público, cabendo à parte autora arcar com a antecipação das despesas referentes a eventuais outras perícias por ela solicitadas durante a tramitação do processo em primeira instância. Ainda que solicitada, a segunda perícia a ser custeada pela parte autora dependerá da verificação pelo Juiz do processo de sua pertinência e necessidade ao caso concreto. À luz dos princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais, notadamente os da celeridade e economia processual, e levando em conta o teor do ofício PSF/TBT n.º 606.024/2016, de 14 de março de 2016, arquivado nesta serventia judicial, no qual o INSS manifestou o seu desinteresse pela audiência de conciliação prévia, na forma do art. 334, § 8º, do CPC, deixo de marcar audiência prévia de conciliação prevista no caput do referido dispositivo legal. Marco PERÍCIA MÉDICA para o dia 22/05/2023 às 14h30min - LUCIANA WILMERS ABDANUR - Clínico Geral, a ser realizada no Fórum da Justiça Federal de Taubaté, localizado na Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté -SP. Tendo em vista as medidas tomadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), deverão ser observadas as seguintes medidas de segurança no momento da realização da perícia: a) uso obrigatório de máscara, ainda que artesanalmente confeccionada; b) não será permitida a presença de acompanhante, nem mesmo na sala de espera, exceto nas perícias de pessoas idosas, com deficiência intelectual/física ou para os menores de 18 anos, bem como nos casos em que a presença do assistente técnico for deferida por este juízo; c) autores que estejam apresentando sintomas gripais ou que estejam em contato com indivíduos com suspeita de COVID – 19 não devem comparecer à perícia. Considerando a necessidade de protocolo de identificação pela portaria para acesso ao prédio, deverá o autor comparecer com 20 minutos de antecedência. Atenção a parte autora ao fato de que, por ocasião da perícia, deve apresentar todos os documentos e exames médicos que possuir e documento com foto recente. Na realização do laudo, deverá o perito reportar-se aos quesitos constantes de PORTARIA deste Juizado. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação pelo perito, em razão de preclusão temporal. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada (Outros documentos)

31/03/2023, 18:04

Gratuidade da Justiça

31/03/2023, 16:10

Conclusão (para despacho)

20/03/2023, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2022, 07:17

Documentos

Sentença

•18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO DO AMARAL - SP117979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003108-62.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Recebo a emenda à inicial. Em consonância com o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e no art. 1º, § 4º, da lei nº 13.876, de 20/09/2019 com redação dada pelo Lei nº 14.331, de 04/05/2022, concedo a parte autora a gratuidade da justiça, sendo assegurada à realização de uma perícia médica no processo a ser custeada pelo Poder Público, cabendo à parte autora arcar com a antecipação das despesas referentes a eventuais outras perícias por ela solicitadas durante a tramitação do processo em primeira instância. Ainda que solicitada, a segunda perícia a ser custeada pela parte autora dependerá da verificação pelo Juiz do processo de sua pertinência e necessidade ao caso concreto. À luz dos princípios que regem o microssistema dos Juizados Especiais, notadamente os da celeridade e economia processual, e levando em conta o teor do ofício PSF/TBT n.º 606.024/2016, de 14 de março de 2016, arquivado nesta serventia judicial, no qual o INSS manifestou o seu desinteresse pela audiência de conciliação prévia, na forma do art. 334, § 8º, do CPC, deixo de marcar audiência prévia de conciliação prevista no caput do referido dispositivo legal. Marco PERÍCIA MÉDICA para o dia 22/05/2023 às 14h30min - LUCIANA WILMERS ABDANUR - Clínico Geral, a ser realizada no Fórum da Justiça Federal de Taubaté, localizado na Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté -SP. Tendo em vista as medidas tomadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), deverão ser observadas as seguintes medidas de segurança no momento da realização da perícia: a) uso obrigatório de máscara, ainda que artesanalmente confeccionada; b) não será permitida a presença de acompanhante, nem mesmo na sala de espera, exceto nas perícias de pessoas idosas, com deficiência intelectual/física ou para os menores de 18 anos, bem como nos casos em que a presença do assistente técnico for deferida por este juízo; c) autores que estejam apresentando sintomas gripais ou que estejam em contato com indivíduos com suspeita de COVID – 19 não devem comparecer à perícia. Considerando a necessidade de protocolo de identificação pela portaria para acesso ao prédio, deverá o autor comparecer com 20 minutos de antecedência. Atenção a parte autora ao fato de que, por ocasião da perícia, deve apresentar todos os documentos e exames médicos que possuir e documento com foto recente. Na realização do laudo, deverá o perito reportar-se aos quesitos constantes de PORTARIA deste Juizado. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação pelo perito, em razão de preclusão temporal. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO DO AMARAL - SP117979 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003108-62.2021.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA ajuizou ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a condenação do réu ao pagamento de aposentadoria por invalidez a partir da DER, além do acréscimo de 25% em razão da necessidade de ajuda de terceira pessoa, mais abono anual, juros e correção monetária. Despacho Num. 242741979 determinou à parte autora apresentar planilha com o cálculo que serve de base para atribuição do valor dado à causa, para fins de fixação de competência. A parte autora peticionou, requerendo que os autos sejam encaminhados ao Juizado Especial Federal da Subseção Taubaté (Num. 243128798). Relatei. Fundamento e decido. O valor da causa atribuído ao feito - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - é inferior a sessenta salários mínimos, enquadrando-se no valor de alçada do Juizado Especial Federal. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. A competência da Vara do Juizado Especial, no foro onde estiver instalada, é de natureza absoluta, nos termos do § 3º do aludido artigo 3º da referida lei. Nesta 21ª Subseção Judiciária de Taubaté/SP houve a implantação do Juizado Especial Federal, em 16/12/2013, para onde devem ser remetidos os autos, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial Federal de Taubaté-SP. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as minhas homenagens e observadas as formalidades legais. Intimem-se. TAUBATÉ, 29 de março de 2022. GABRIELLA CRISTINA SILVA VILELA Juíza Federal Substituta

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ROGERIO DO AMARAL - SP117979 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5003108-62.2021.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em despacho inicial. PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA ajuizou ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a condenação do réu ao pagamento de aposentadoria por invalidez a partir da DER, além do acréscimo de 25% em razão da necessidade de ajuda de terceira pessoa, mais abono anual, juros e correção monetária. Sustenta o autor que tem como último contrato de trabalho anotado em CTPS na empresa LCSX LTDA EPP, onde foi admitido em 09/01/2020 e demitido por iniciativa da empregadora em 27/03/2020. Aduz que atualmente se encontra incapacitado para o trabalho, devido a doenças desmielizantes do sistema nervoso (CID 10 – G37), inclusive necessitando da ajuda de terceira pessoa, razão pela qual faz jus à aposentadoria por invalidez; que mesmo sem condições de retorno ao trabalho, o INSS negou os pedidos de afastamentos efetivados pelo autor. Deu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Relatei. O valor atribuído à causa pelo autor, sem qualquer justificativa, está visivelmente equivocado. Assim, concedo ao autor o prazo de quinze dias para apresentar a planilha com cálculo que serve de base para atribuição do valor dado à causa, se o caso emendando a petição inicial, inclusive para fins de fixação de competência, em razão da instalação nesta Subseção Judiciária do Juizado Especial Federal, que tem competência absoluta para as causas cujo valor não atinge 60 (sessenta) salários mínimos, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, promova a Secretaria a correção do cadastro do feito. Taubaté, 16 de fevereiro de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

22/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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