Execução Fiscal 5004833-02.2020.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 5004833-02.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 11:45

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/03/2022, 11:07

Publicação

16/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCO PAULO CARLETI - ME, MARCO PAULO CARLETI Advogado do(a) EXECUTADO: VICTOR SCHLEDER DALLACOSTA - SP429973 Advogado do(a) EXECUTADO: VICTOR SCHLEDER DALLACOSTA - SP429973 D E C I S Ã O Suspendo o processo, no termos do artigo 40 da LEF. P.I. Cumpra-se, JUNDIAí, 9 de março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004833-02.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

15/03/2022, 00:00

Execução frustrada

09/03/2022, 15:33

Conclusão (para decisão)

09/03/2022, 15:22

Publicação

23/02/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCO PAULO CARLETI - ME, MARCO PAULO CARLETI Advogado do(a) EXECUTADO: VICTOR SCHLEDER DALLACOSTA - SP429973 Advogado do(a) EXECUTADO: VICTOR SCHLEDER DALLACOSTA - SP429973 D E C I S Ã O (id243230046) – Peticiona o executado MARCO PAULO CARLETTI sustentando a nulidade da penhora uma vez que não teria sido citado. Defende a impenhorabilidade do valor bloqueado, que seria de sua aposentadoria. Juntou documentos e requereu liminar. Decido. Primeiramente, deve-se observar que, ao contrário do alegado, Marco Paulo Carletti não é sócio da pessoa jurídica executada, mas empresário individual, e, como constou na decisão id 170149856, o patrimônio do titular responde por toda a dívida. Observe-se, ainda, que a citação foi feita no endereço de Marco Paulo Carletti que consta na Receita Federal – Rua José Giatti, nº 100 (id54476082), uma vez que a correspondência enviada ao endereço da pessoa jurídica retornou com a informação “mudou-se”. Assim, não há falar em nulidade da citação, a qual ademais resta saneada com o ingresso do coexecutado no processo. Por outro lado, a teor do artigo 833, inciso IV, do CPC os salários e assemelhados são impenhoráveis, até o limite de cinquenta salários mínimos, conforme § 2º do mesmo artigo 833. Também é impenhoravel a importância correspondente a 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, inciso X do mesmo artigo 833 do CPC. No caso, resta demonstrado que o bloqueio incidiu sobre valor recebido a título de aposentadoria. Assim, tal valor deve ser liberado. Tendo em vista que não houve garantia da execução, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, sobreste-se o processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. P.I. Liberação já efetuada no Sisbajud. JUNDIAí, 18 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004833-02.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

22/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/02/2022, 10:11

Decisão Interlocutória de Mérito

18/02/2022, 11:39

Conclusão (para decisão)

17/02/2022, 17:58

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

17/02/2022, 17:13

Conclusão (para despacho)

30/07/2021, 13:07

Documentos

Decisão

•15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCO PAULO CARLETI - ME, MARCO PAULO CARLETI Advogado do(a) EXECUTADO: VICTOR SCHLEDER DALLACOSTA - SP429973 Advogado do(a) EXECUTADO: VICTOR SCHLEDER DALLACOSTA - SP429973 D E C I S Ã O (id243230046) – Peticiona o executado MARCO PAULO CARLETTI sustentando a nulidade da penhora uma vez que não teria sido citado. Defende a impenhorabilidade do valor bloqueado, que seria de sua aposentadoria. Juntou documentos e requereu liminar. Decido. Primeiramente, deve-se observar que, ao contrário do alegado, Marco Paulo Carletti não é sócio da pessoa jurídica executada, mas empresário individual, e, como constou na decisão id 170149856, o patrimônio do titular responde por toda a dívida. Observe-se, ainda, que a citação foi feita no endereço de Marco Paulo Carletti que consta na Receita Federal – Rua José Giatti, nº 100 (id54476082), uma vez que a correspondência enviada ao endereço da pessoa jurídica retornou com a informação “mudou-se”. Assim, não há falar em nulidade da citação, a qual ademais resta saneada com o ingresso do coexecutado no processo. Por outro lado, a teor do artigo 833, inciso IV, do CPC os salários e assemelhados são impenhoráveis, até o limite de cinquenta salários mínimos, conforme § 2º do mesmo artigo 833. Também é impenhoravel a importância correspondente a 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, inciso X do mesmo artigo 833 do CPC. No caso, resta demonstrado que o bloqueio incidiu sobre valor recebido a título de aposentadoria. Assim, tal valor deve ser liberado. Tendo em vista que não houve garantia da execução, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, sobreste-se o processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. P.I. Liberação já efetuada no Sisbajud. JUNDIAí, 18 de fevereiro de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004833-02.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

22/02/2022, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(24)