Ação Rescisória 5020359-26.2021.4.03.0000 - TRF3

Ação Rescisória 5020359-26.2021.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/11/2024, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: VALDNEY SPINDOLA SOBREIRA Advogados do(a) REU: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - RJ189680-A, FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Tendo em vista a liquidação do crédito referente aos honorários sucumbenciais executados na presente rescisória, conforme certidão retro, remetam-se os autos ao arquivo. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020359-26.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCUS ORIONE

08/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2024, 11:18

Mero expediente

07/10/2024, 08:28

Conclusão (para despacho)

24/06/2024, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: VALDNEY SPINDOLA SOBREIRA Advogados do(a) REU: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A, FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Com a concordância do exequente União Federal acerca do valor devido a título de verba honorária (id n. 281637248), à Subsecretaria para elaboração de minuta de ofício requisitório, do qual deverá constar o valor do crédito exequendo e a data de sua última atualização. Após, intimem-se as partes acerca do teor do ofício, nos termos do disposto no artigo 11 da Resolução CJF nº 822, de 20.03.2023. Na ausência de impugnação, requisite-se o pagamento e aguarde-se em Secretaria a comprovação do depósito do valor requisitado. Comprovado o pagamento, venham conclusos os autos para extinção da obrigação. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020359-26.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

16/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/02/2024, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: VALDNEY SPINDOLA SOBREIRA Advogados do(a) REU: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A, FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Com a concordância do exequente União Federal acerca do valor devido a título de verba honorária (id n. 281637248), à Subsecretaria para elaboração de minuta de ofício requisitório, do qual deverá constar o valor do crédito exequendo e a data de sua última atualização. Após, intimem-se as partes acerca do teor do ofício, nos termos do disposto no artigo 11 da Resolução CJF nº 822, de 20.03.2023. Na ausência de impugnação, requisite-se o pagamento e aguarde-se em Secretaria a comprovação do depósito do valor requisitado. Comprovado o pagamento, venham conclusos os autos para extinção da obrigação. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020359-26.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

08/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2024, 17:05

Mero expediente

30/10/2023, 16:20

Conclusão (para decisão)

26/10/2023, 15:41

Expedida/certificada

09/10/2023, 16:47

Documentos

Despacho

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: VALDNEY SPINDOLA SOBREIRA Advogados do(a) REU: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A, EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5020359-26.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: VALDNEY SPINDOLA SOBREIRA Advogados do(a) REU: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A, EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: VALDNEY SPINDOLA SOBREIRA Advogados do(a) REU: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS - SP303448-A, EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: As razões de agravo interno se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. O trânsito em julgado ocorreu em 02/03/2021 (fls. 192, ID 183050732). A ação rescisória foi ajuizada em 01/09/2021, dentro do prazo decadencial previsto no artigo 975, do Código de Processo Civil. Tratando-se de ação rescisória, o valor da causa deve corresponder ao valor atualizado da ação original, salvo se provada a discrepância de valores. Essa é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: 1ª Seção, AgInt na AR 6.281/SC, j. 18/08/2021, DJe 24/08/2021, Rel. Min. GURGEL DE FARIA; 2ª Turma, REsp 1591793/GO, j. 01/06/2021, DJe 11/06/2021, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO. No caso concreto, o INSS atribuiu à ação rescisória o valor de R$ 1.000,00 para fins de alçada (ID 183045580). De outro lado, na ação originária, foi atribuído à causa o valor de R$ 163.827,69 em novembro/2018 (fls. 9, ID 183050732). Atualizando o valor da causa da ação originária desde novembro/2018 até setembro/2021, mês da propositura da rescisória, pelo IPCA-E, índice aplicável aos benefícios previdenciários segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, tem-se o valor de R$ 189.943,61 (cálculo a partir da calculadora do cidadão, disponível em www.bcb.gov.br). Nesse quadro, impõe-se o acolhimento da impugnação ao valor da causa para fixar o valor da ação rescisória em R$ 189.943,61, correspondente ao valor atualizado da ação originária. No mais, a parte autora objetiva a rescisão do v. Acórdão com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V - violar manifestamente norma jurídica; Para a viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, é forçoso que a interpretação dada pelo pronunciamento rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, a decisão rescindenda eleger uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, não será admitida a rescisória, sob pena de desvirtuar sua natureza, dando-lhe o contorno de recurso. Nesse sentido, é remansosa a jurisprudência no E. Superior Tribunal de Justiça, como anota Theotonio Negrão, in Código de processo civil e legislação processual em vigor. 41. ed., São Paulo: Saraiva, 2009 (Nota 20: art, 485, inc. V, do CPC). No caso concreto, o INSS aponta inobservância da legislação federal no que tange à fixação do termo do prazo prescricional. Quanto à questão específica da prescrição, verifica-se que a r. sentença condenatória declarou a interrupção da prescrição em decorrência do ajuizamento da ação coletiva nos termos do entendimento das Cortes Regionais e do Superior Tribunal de Justiça, existente à época (fls. 96/97, ID 183050732). No recurso de apelação, a autarquia impugnou a forma de cálculo do benefício e os critérios de atualização monetária (fls. 110, ID 183050732). A C. Turma Julgadora negou provimento à apelação e, de ofício, alterou os critérios de atualização monetária. Nesse ponto, anoto que o julgamento ocorreu em sessão realizada em 23/11/2020 (fls. 156, ID 183050732). Ocorre que, posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender de forma diversa, o que motivou, inclusive a afetação da matéria para julgamento em regime de repetitividade, com determinação da suspensão nacional de tramitação de processos: “Tema 1005 - Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública” (REsp 1.761.874/SC, 1.766.553/SC e 1.751.667/RS). Nesse quadro, tem-se que a Turma Julgadora adotou interpretação razoável e fundamentada. Assim sendo, não é cabível a rescisão do julgado nos termos da Súmula nº. 343, do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. A propósito, a jurisprudência específica desta Seção: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E 41/2003. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM AÇÃO INDIVIDUAL PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DO C. STF. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1 - A viabilidade da ação rescisória fundada no art. 966, V do CPC decorre da não aplicação de uma determinada norma jurídica ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 2 –Afigura-se de plano inviável o acolhimento da pretensão rescindente fundada no art. 966, V do Código de Processo Civil, em razão da incidência do óbice da Súmula nº 343 do C. STF, com o enunciado seguinte: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 3 - Hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 966 do CPC não configurada, pois das razões aduzidas na petição inicial não se pode reconhecer tenha o julgado rescindendo incorrido em interpretação absolutamente errônea da norma regente da matéria, não configurando a violação manifesta a norma jurídica a mera injustiça ou má apreciação das provas. 4 - A tese adotada no julgado rescindendo era uma das soluções possíveis a serem aplicadas ao caso, de forma que não se pode reconhecer tenha incorrido a hipótese de rescindibilidade prevista no inciso V do artigo 966 do CPC, pois não veiculou interpretação absolutamente errônea da norma regente da matéria, não configurando a violação a literal disposição de lei a mera injustiça ou má apreciação das provas. 5 - Pretensão rescindente é direcionada exclusivamente ao questionamento do critério de valoração da prova produzida na ação originária adotado pelo julgado rescindendo, fundamentado no livre convencimento motivado, com sua revaloração segundo os critérios que entende corretos. 6 - Ação rescisória improcedente”. (TRF-3, 3ª Seção, AR 5022460-41.2018.4.03.0000, j. 10/02/2021, DJe 22/02/2021, Rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, grifei). “PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI: DESCARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE. MATÉRIA PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TERMO INICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. QUESTÃO CONTROVERSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO FORMULADO NA ACTIO RESCISORIA JULGADO IMPROCEDENTE. - A despeito de a parte ré receber quantia, a priori, razoável, não de mostra sensato retirar a gratuidade da Justiça, a não ser em casos em que cabalmente demonstrada a viabilidade de a parte litigante manter-se, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, porquanto, na verdade, implicaria verdadeira negativa de prestação jurisdicional, em desconformidade com o princípio constitucional expresso no art. 5º, inc. XXXV, da Carta Magna de 1988. - Por outro lado, não está claro o quantum despendido pela parte requerida para sua própria mantença e/ou da sua família, sendo que exigir que comprove gastos significa inversão da prova. Mantida a Justiça gratuita concedida no vertente pleito. - A argumentação da parte ré, de que insubsistente a ocorrência de violação de dispositivo de lei no caso dos autos, confunde-se com o mérito e como tal é apreciada e resolvida. - A matéria envolvendo o dies a quo do prazo prescricional quinquenal para casos de revisão de benefícios, consoante Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, à ocasião em que proferida a decisão objurgada, afigurava-se inegavelmente controversa. - Incidência da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal para a espécie. - Condenado o INSS na verba honorária advocatícia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos moldes do art. 85 do Estatuto de Ritos de 2015. Custas e despesas processuais ex vi legis. - Pedido formulado na ação rescisória julgado improcedente. Cassada a tutela anteriormente deferida nestes autos”. (TRF-3, 3ª Seção, AR 5004223-85.2020.4.03.0000, j. 25/02/2021, Rel. Des. Fed. DAVID DANTAS, grifei). “PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TETO DAS EC 20/98 E 41/03. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ART. 966, INC. V, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. A presente ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no artigo 975, do CPC/2015. 2. O artigo 966, V, do CPC/2015, prevê que “A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] violar manifestamente norma jurídica”. A violação à norma jurídica precisa, portanto, ser manifesta, ou seja, evidente, clara e não depender de prova a ser produzida no bojo da rescisória. Caberá rescisória quando a decisão rescindenda conferir uma interpretação sem qualquer razoabilidade a texto normativo. Nessa linha, a Súmula 343 do STF estabelece que "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 3. Na singularidade, o INSS sustenta, em síntese, que a decisão há que ser rescindida, por violar manifestamente a norma jurídica extraída do artigo 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 (artigo 966, V, do CPC/2015), pois, no presente caso, deve prevalecer o entendimento de que estão prescritos os créditos vencidos antes do lustro que antecedeu o ajuizamento da demanda originária, não se podendo utilizar o marco da citação da Ação Civil Pública nº 000491128.2011.403.6183 para contagem da prescrição. 4. A decisão rescindenda considerou que “visto que a Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 foi proposta em 05.05.2011, restam prescritas as diferenças vencidas anteriormente a 05.05.2006.” 5. Considerando que sobre a questão suscitada nesta ação ainda persiste ampla controvérsia jurisprudencial, forçoso é concluir que esta rescisória encontra óbice intransponível na Súmula 343, do E. STF. Precedente da Seção. 6. Não se desconhece que a Primeira Seção do C. STJ, ao apreciar os Recursos Especiais 1.761.874/SC, 1.766.553/SC e 1.751.667/RS, afetou e submeteu, na forma do artigo 1.037, do CPC/2015, a seguinte questão a julgamento: “Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública.” (Tema 1.005). Em tal oportunidade, os eminentes Ministros determinaram a “suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em todo o território nacional.” (acórdão publicado no DJe de 07/02/2019). 7. Esta C. Seção, entretanto, tem adotado o entendimento majoritário no sentido de que em casos como o dos autos, não é cabível a suspensão do julgamento, "prestigiando-se o caráter protetivo do direito previdenciário, bem como a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional" (AR 5005667-61.2017.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Delgado, julg. 27/05/2019, e - DJF3 Jud. 1 29/05/2019). E não é demais dizer que, ainda que o C. STJ venha a assentar o entendimento defendido pela autarquia, isso não ensejaria a rescisão do julgado, pois tal circunstância não afastaria a existência de controvérsia sobre o tema, impedindo a configuração da manifesta violação à norma jurídica. 8. Excetuadas as circunstâncias previstas no art. 80 do CPC/2015, o exercício do direito de ação, por si só, não se presta a caracterizar a litigância de má-fé, independentemente do êxito ou não da pretensão. Para que fique caracterizado o dever de indenizar, em decorrência de referido instituto, impõe-se a verificação concreta de conduta desleal da parte e o efetivo prejuízo ocasionado à parte contrária. No caso, verifica-se que o comportamento da autarquia não se enquadra em quaisquer das hipóteses de cabimento da condenação almejada, haja vista que somente exerceu seu direito de propor ação rescisória, alegando ter ocorrido violação manifesta a norma jurídica e erro de fato no julgado rescisdendo, de forma a garantir uma prestação jurisdicional favorável, e não protelatória, pelo que não há que se falar em litigância de má-fé. 9. Vencido o INSS, fica ele condenado ao pagamento da verba honorária, a qual fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da jurisprudência desta C. Seção. 10. Julgado improcedente o pedido de rescisão, fica prejudicada a análise do pedido rescisório, bem como do agravo interposto. 11. Ação rescisória julgada improcedente”. (TRF-3, 3ª Seção, AR 5022457-86.2018.4.03.0000, j. 25.02.21, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGINIA, grifei). Por tais fundamentos, acolho a impugnação ao valor da causa. Julgo a ação rescisória improcedente, prejudicado o agravo interno. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.000,00 a teor do entendimento jurisprudencial da 3ª Seção desta C. Corte Regional. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - LIMITAÇÃO AOS TETOS - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA: INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL. 1- Tratando-se de ação rescisória, o valor da causa deve corresponder ao valor atualizado da ação original, salvo se provada a discrepância de valores. Acolhimento da impugnação para fixar o valor da causa a partir do valor atualizado da ação originária conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2- Para a viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, é forçoso que a interpretação dada pelo pronunciamento rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, a decisão rescindenda eleger uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, não será admitida a rescisória, sob pena de desvirtuar sua natureza, dando-lhe o contorno de recurso. 3- No caso concreto, a Turma Julgadora adotou interpretação razoável e fundamentada. Não é cabível a rescisão do julgado nos termos da Súmula nº. 343, do Supremo Tribunal Federal, e da jurisprudência específica desta 3ª Seção. 4- Impugnação ao valor da causa acolhida. Ação rescisória improcedente. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5020359-26.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, destinada a desconstituir o v. Acórdão prolatado na apelação cível nº. 5019253-12.2018.4.03.6183. O INSS, autor, aponta violação aos artigos 103, parágrafo único, da Lei Federal nº. 8.213/91, 240, § 1º, do Código de Processo Civil, 202, inciso I e 203, do Código Civil, 104, da Lei Federal nº. 8.078/90, e 21, da Lei Federal nº. 7.347/85, na medida que não seria possível utilizar o marco da citação da ação civil pública para contagem da prescrição. Anota, ainda, violação ao artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, pois o Superior Tribunal de Justiça definiu que o prazo prescricional para a execução individual deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID 183045580). Citado, o réu apresentou contestação (ID 193004497), na qual impugnou o valor da causa, arbitrado pelo INSS em R$ 10.000,00, requerendo a fixação de acordo com o benefício econômico efetivo que a autarquia objetiva com a ação. Aduziu, ainda, a inadmissibilidade da ação rescisória para a rediscussão da matéria, pugnando pela sua integral improcedência O INSS apresentou agravo interno (ID 196339818), no qual objetiva a reversão do indeferimento da antecipação de tutela. Acostou, também, réplica (ID 201498354), na qual repisa os argumentos expostos na petição inicial e pugna pela integral procedência da demanda. As partes informaram não ter interesse na produção de provas (ID 220032136 e 227776407). Foram apresentadas alegações finais remissivas (ID 254240197). A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pelo prosseguimento (ID 254677336). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5020359-26.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu acolher a impugnação ao valor da causa; julgar a ação rescisória improcedente e prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: VALDNEY SPINDOLA SOBREIRA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5020359-26.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, destinada a desconstituir o v. Acórdão prolatado na apelação cível nº. 5019253-12.2018.4.03.6183. O INSS aponta violação ao artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, pois o Superior Tribunal de Justiça definiu que o prazo prescricional para a execução individual deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Anota, ainda, ofensa aos artigos 505, 1002 e 1013 do Código de Processo Civil vigente, bem como à Súmula nº. 45 do Superior Tribunal de Justiça, por entender que a alteração o marco inicial da prescrição implicou “reformatio in pejus”. Requer, em preliminar, a antecipação de tutela. É uma síntese do necessário. *** Admissibilidade *** O trânsito em julgado ocorreu em 02/03/2021 (fls. 192, ID 183050732), de forma que a rescisória deve observar o Código de Processo Civil de 2015. A ação rescisória foi ajuizada em 01/09/2021, dentro do prazo decadencial previsto no artigo 975, do Código de Processo Civil. Por fim, o INSS está dispensado do recolhimento de depósito (artigo 968, inciso II e § 1º, do Código de Processo Civil). *** Antecipação de Tutela *** O v. Acórdão rescindendo manteve a r. sentença, no ponto em que determinou a interrupção da prescrição em decorrência do ajuizamento da ação coletiva nos termos do entendimento existente à época (fls. 184, ID 183050732). Posteriormente, contudo, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender de forma diversa, o que motivou, inclusive a afetação da matéria para julgamento em regime de repetitividade, com determinação da suspensão nacional de tramitação de processos: “Tema 1005 - Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública” (REsp 1.761.874/SC, 1.766.553/SC e 1.751.667/RS,. Nesse quadro, a princípio, não se verifica plausibilidade jurídica nas alegações, a teor da Súmula nº. 343 do Supremo Tribunal Federal, “verbis”: Súmula 343. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Determino a citação do réu para eventual resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma dos artigos 196, do RITRF3, e 970, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se.

23/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

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