Monitória 5000852-36.2017.4.03.6106 - TRF3

Monitória 5000852-36.2017.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 13:14

Publicação

19/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RICARDO ALEXANDRE ANTONIAZZI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRE ANTONIAZZI - SP188390 EXECUTADO: INGRID BERGAMO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO ALEXANDRE ANTONIAZZI - SP188390 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 DECISÃO Id 441166226: A parte executada pleiteia o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD em conta poupança de sua titularidade, no montante de R$ 16.088,38. A exequente, Caixa Econômica Federal, manifestou-se contrariamente ao pedido, pugnando pela manutenção da constrição (Id 426337291). Nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. O extrato bancário juntado aos autos comprova que o valor bloqueado está depositado em conta poupança da executada e não ultrapassa o limite legal (Id 441166226). Não se trata de crédito de natureza alimentar (art. 833, § 2º, do CPC), nem há indícios de fraude, má-fé ou abuso por parte da executada. A discordância da exequente, por si só, não afasta a regra legal de impenhorabilidade. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000852-36.2017.4.03.6106 Diante do exposto, defiro o pedido e determino a liberação dos valores bloqueados na referida conta da executada (Id 441166226 – R$ 16.088,38), por meio do sistema SISBAJUD. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso, cumpra-se, providenciando-se a ordem de liberação. Intime-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

16/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2026, 15:09

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RICARDO ALEXANDRE ANTONIAZZI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRE ANTONIAZZI - SP188390 EXECUTADO: INGRID BERGAMO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO ALEXANDRE ANTONIAZZI - SP188390 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 DESPACHO Id 426337291: Postergo a apreciação do pedido. Id 426337291: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000852-36.2017.4.03.6106 Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do pedido de desbloqueio de valores. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/02/2026, 11:07

Mero expediente

03/02/2026, 10:06

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

20/10/2025, 14:58

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 14:42

Expedida/certificada

29/08/2025, 14:46

Expedida/certificada

29/08/2025, 14:46

Documentos

Decisão

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 REU: INGRID BERGAMO Advogado do(a) REU: RICARDO ALEXANDRE ANTONIAZZI - SP188390 D E S P A C H O Observo que a sentença transitou em julgado, sendo certo que a CEF já providenciou o depósito do valor de honorários devidos (ID nº 314916190 e seguintes), com a concordância do advogado da Parte Requerida. ID nº 319334805 do advogado da Parte Requerida, expeça-se Ofício, para a transferência do valor depositado (ver ID nº 314916192) para a conta de depósito informada, devendo a agência cumprir a ordem e comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Ante o referido pagamento pela CEF, por decisão, julgo extinto o referido cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I, do CPC. Apesar da expressa manifestação da Parte Requerida, ID nº 319327781, informando não ter condições de pagar o valor em execução ou possuir bens passíveis de penhora, o feito deve prosseguir. Tendo em vista a manifestação e cálculos apresentados pela CEF-exequente, ID nº 316079208/316079210, providencie a Secretaria a conversão desta ação para "cumprimento de sentença", tendo a CEF como exequente, certificando-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5000852-36.2017.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se a Parte Devedora para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento, nos termos previstos no § 1º do art. 523 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo acima, aguarde-se por quinze dias, prazo para eventual impugnação. Decorrido o prazo, intime-se a CEF-exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento da execução. Intimem-se. São José do Rio preto, datado e assinado eletronicamente.

27/08/2024, 00:00

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A, VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473-A APELADO: INGRID BERGAMO Advogado do(a) APELADO: RICARDO ALEXANDRE ANTONIAZZI - SP188390-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000852-36.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A, VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473-A APELADO: INGRID BERGAMO Advogado do(a) APELADO: RICARDO ALEXANDRE ANTONIAZZI - SP188390-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A, VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473-A APELADO: INGRID BERGAMO Advogado do(a) APELADO: RICARDO ALEXANDRE ANTONIAZZI - SP188390-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) - antigo art. 535 do CPC de 1.973 - (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011), não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos" (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011), ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão" (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011), sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); 3) fins meramente infringentes (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011). A propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado" (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); 4) resolver "contradição" que não seja "interna" (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011); No caso sub examine, não resta demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no dispositivo legal em comento. Por oportuno, insta destacar o dispositivo do julgado, in verbis: Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000852-36.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra o acórdão proferido por esta Turma, que, por unanimidade, assim deliberou: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO – ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA. MODALIDADES CHEQUE ESPECIAL E CRÉDITO DIRETO CAIXA. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em esmerada análise do Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física firmado entre as partes, nota-se que preenche os requisitos fundamentais do contrato e estão aptos para produzir seus efeitos, uma vez que subscritos por pessoas capazes sobre objeto lícito e determinável, atendendo aos padrões formais de contratação, bem como aos princípios da autonomia da vontade e do consensualismo. 2. Por não restar comprovado nenhum defeito no negócio firmado entre as partes, bem como, havendo concordância com as condições estabelecidas no contrato e subscreveu-o, obriga-se a parte apelada à adimplência do contrato. 3. Na hipótese dos autos, a autora embargada ajuizou a ação monitória com base em Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física nas modalidades Cheque Especial e Crédito Direto Caixa (CDC), acompanhado dos extratos bancários, demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida. 4. Observa-se que os documentos acostados aos autos comprovam a utilização dos valores disponibilizados à embargante, sem o devido pagamento, bem como, comprovam o total do débito atualizado em cobro. 5. Há, portanto, prova escrita - contratos assinados pela devedora e planilhas de demonstrativo de débito e evolução da dívida - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015, sendo cabível a ação monitória. 6. Ademais, observa-se que a apelante não poderia enriquecer-se ilicitamente e furtar-se ao pagamento da dívida em cobro. 7. Nessa senda, há documentos hábeis à propositura do presente feito monitório (contratos, extratos e planilhas de evolução da dívida), bem como, os demonstrativos de débito apresentam os critérios adotados para o cômputo do saldo devedor. 8. Em que pese o julgamento em conjunto da ação revisional com este feito, o pedido de improcedência da revisional deve ser formulado em sede de recurso de apelação naquela ação. 9. Apelação parcialmente provida. A embargante alega omissão no acórdão, argumentando que “... interposto recurso pela ora embargante, esse E. Relator deu provimento à apelação, entendendo a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015, sendo cabível a ação monitória. No entanto, o v. acórdão restou omisso em relação à redistribuição dos ônus de sucumbência”. Intimada, a parte contrária não apresentou resposta aos embargos interpostos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000852-36.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer no presente feito o preenchimento dos requisitos do art. 700 do CPC. Retornem os autos à origem para prosseguimento do feito. É como voto. Como se vê, in casu, o julgado reconheceu a existência de documentos hábeis à propositura da ação monitória, em consonância ao disposto no art. 700 do CPC. Sendo assim, o recurso de apelação foi parcialmente provido, tendo em vista que o feito preencheu os requisitos do art. 700 do CPC. Disso, infere-se a anulação da sentença no tocante à monitória. Portanto, destaco o último parágrafo do voto: Retornem os autos à origem para prosseguimento do feito. Destarte, prosseguindo o feito, não há que se falar em redistribuição dos ônus de sucumbência. Ademais, não se conformar com a exegese dos dispositivos que orientaram a conclusão judicial não a torna omissa ou contraditória, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento adequado, o julgado cumpriu seu escopo. Por fim, assente-se que, nos termos do artigo 1025 do Novo Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. No caso sub examine, não resta demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 2. Deveras, o julgado reconheceu a existência de documentos hábeis à propositura da ação monitória, em consonância ao disposto no art. 700 do CPC. Disso, infere-se a anulação da sentença no tocante à monitória, devendo os autos retornarem à origem para prosseguimento do feito. Destarte, não há que se falar em redistribuição dos ônus de sucumbência. 3. A interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção (art. 1.025 do CPC). 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473-A, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A APELADO: INGRID BERGAMO Advogado do(a) APELADO: RICARDO ALEXANDRE ANTONIAZZI - SP188390-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000852-36.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473-A, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A APELADO: INGRID BERGAMO Advogado do(a) APELADO: RICARDO ALEXANDRE ANTONIAZZI - SP188390-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473-A, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958-A APELADO: INGRID BERGAMO Advogado do(a) APELADO: RICARDO ALEXANDRE ANTONIAZZI - SP188390-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Em esmerada análise do Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física firmado entre as partes, nota-se que preenche os requisitos fundamentais do contrato e estão aptos para produzir seus efeitos, uma vez que subscritos por pessoas capazes sobre objeto lícito e determinável, atendendo aos padrões formais de contratação, bem como aos princípios da autonomia da vontade e do consensualismo. Assim, por não restar comprovado nenhum defeito no negócio firmado entre as partes, bem como, havendo concordância com as condições estabelecidas no contrato e subscreveu-o, obriga-se a parte apelada à adimplência do contrato. Por oportuno, registre-se que o Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física que instrui a inicial não constitui título executivo extrajudicial, uma vez que o débito só será definido pelo valor efetivamente utilizado pelo embargante, possuindo apenas um limite de crédito, que no caso, foi disponibilizado à parte ré, na data da celebração do contrato. Cabível, na hipótese, portanto, uma interpretação analógica dos enunciados das Súmulas 233 e 247, ambas do STJ: Súmula 233: O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extratos da conta-corrente, não é título executivo. Súmula 247: O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento de ação monitória. Nessa linha de orientação, não é cabível ação de execução para a cobrança de dívida fundada em contrato de crédito convencional, por não se constituir em título executivo extrajudicial, tendo em vista a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, a que se refere o art. 783 do CPC/2015. Na hipótese dos autos, a autora embargada ajuizou a ação monitória com base em Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física nas modalidades Cheque Especial e Crédito Direto Caixa (CDC), acompanhado dos extratos bancários, demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida. Por oportuno, observa-se que os documentos acostados aos autos comprovam a utilização dos valores disponibilizados à embargante, sem o devido pagamento, bem como, comprovam o total do débito atualizado em cobro. Há, portanto, prova escrita - contratos assinados pela devedora e planilhas de demonstrativo de débito e evolução da dívida - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015, sendo cabível a ação monitória. Ademais, observa-se que a apelante não poderia enriquecer-se ilicitamente e furtar-se ao pagamento da dívida em cobro. Nessa senda, há documentos hábeis à propositura do presente feito monitório (contratos, extratos e planilhas de evolução da dívida), bem como, os demonstrativos de débito apresentam os critérios adotados para o cômputo do saldo devedor. Em que pese o julgamento em conjunto da ação revisional com este feito, o pedido de improcedência da revisional deve ser formulado em sede de recurso de apelação naquela ação. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000852-36.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF face sentença que, integrada aos declaratórios, relativamente ao feito nº 5000852-36.2017.4.03.6106, resolveu o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, para extinguir sem resolução de mérito a presente Ação Monitória, em razão da ausência de liquidez da dívida em cobrança, conforme determinação do art. 700, § 2º, I e § 4º, do CPC. Quanto ao feito nº 5001428-29.2017.403.6106, resolveu o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, apenas para declarar a ilegalidade/abusividade da cláusula de inadimplemento relativa à cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios (cláusulas décima quarta e décima quinta (id. 3394082 - Pág. 4) dos Contratos de Crédito Direto Caixa (nºs 24.0631.400.0007260-95, 24.0631.400.0007120-35, 24.0631.400.0006863-60, 24.0631.400.0007392-35 e 24.0631.400.0006202-62), devendo a CEF, em eventual cobrança de débito inadimplido, fazer incidir apenas os encargos da mora ou apenas a comissão de permanência, sem que haja cobrança cumulada. Condenou a parte autora/embargada (CEF) em custas e honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Nos autos nº 5001428-29.2017.403.6106, ante a procedência de parte mínima do pedido (art. 86, par. único do CPC), condenou a parte autora em custas e honorários advocatícios fixados no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. A apelante pugna pela reforma integral da r. sentença para que a ação monitória sob n.º 5000852-36.2017.4.03.6106, seja julgada totalmente procedente, por preencher os requisitos do art. 700, do CPC. Requer ainda a total improcedência da ação revisional proposta pela Apelada. Requer, por fim, diante da sucumbência da Apelada, pela inversão do ônus da sucumbência. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000852-36.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer no presente feito o preenchimento dos requisitos do art. 700 do CPC. Retornem os autos à origem para prosseguimento do feito. É como voto. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO – ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA. MODALIDADES CHEQUE ESPECIAL E CRÉDITO DIRETO CAIXA. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em esmerada análise do Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física firmado entre as partes, nota-se que preenche os requisitos fundamentais do contrato e estão aptos para produzir seus efeitos, uma vez que subscritos por pessoas capazes sobre objeto lícito e determinável, atendendo aos padrões formais de contratação, bem como aos princípios da autonomia da vontade e do consensualismo. 2. Por não restar comprovado nenhum defeito no negócio firmado entre as partes, bem como, havendo concordância com as condições estabelecidas no contrato e subscreveu-o, obriga-se a parte apelada à adimplência do contrato. 3. Na hipótese dos autos, a autora embargada ajuizou a ação monitória com base em Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física nas modalidades Cheque Especial e Crédito Direto Caixa (CDC), acompanhado dos extratos bancários, demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida. 4. Observa-se que os documentos acostados aos autos comprovam a utilização dos valores disponibilizados à embargante, sem o devido pagamento, bem como, comprovam o total do débito atualizado em cobro. 5. Há, portanto, prova escrita - contratos assinados pela devedora e planilhas de demonstrativo de débito e evolução da dívida - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015, sendo cabível a ação monitória. 6. Ademais, observa-se que a apelante não poderia enriquecer-se ilicitamente e furtar-se ao pagamento da dívida em cobro. 7. Nessa senda, há documentos hábeis à propositura do presente feito monitório (contratos, extratos e planilhas de evolução da dívida), bem como, os demonstrativos de débito apresentam os critérios adotados para o cômputo do saldo devedor. 8. Em que pese o julgamento em conjunto da ação revisional com este feito, o pedido de improcedência da revisional deve ser formulado em sede de recurso de apelação naquela ação. 9. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer no presente feito o preenchimento dos requisitos do art. 700 do CPC, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/08/2022, 00:00

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958, VIDAL RIBEIRO PONCANO - SP91473 REU: INGRID BERGAMO Advogado do(a) REU: RICARDO ALEXANDRE ANTONIAZZI - SP188390 S E N T E N Ç A JULGAMENTO CONJUNTO DOS AUTOS Nº 5000852-36.2017.4.03.6106 e Nº 5001428-29.2017.4.03.6106 Relatório dos Autos nº 5001428-29.2017.4.03.6106 MONITÓRIA (40) Nº 5000852-36.2017.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação revisional de contratos bancários proposta por INGRID BERGAMO, em face da CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Pretende a parte autora, em suma, a revisão de toda relação jurídica havida com a instituição financeira (Conta Bancária 00023178-8), relativas aos contratos de cheque especial e crédito direto caixa pactuados entre março de 2015 e julho de 2016, sob a alegação de excesso de onerosidade. Aduz a ocorrência de desequilíbrio contratual, nulidade do contrato diante da aplicação da teoria da imprevisão, sustentando que a relação foi permeada pela cobrança de juros abusivos acima de 12% ao ano, capitalização de juros, cobrança de juros e tarifas não contratadas, bem como a existência de cláusulas contratuais abusivas, acarretando o encadeamento contratual. Com isso, conclui que houve excesso de cobrança, requerendo a repetição em dobro do indébito a ser apurado em sede de perícia judicial. Com a inicial vieram procuração e documentos. Os autos foram redistribuídos da 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto, e vinculados ao processo nº 5000852-36.2017.4.03.6106. Concedida a gratuidade de justiça. Determinada à emenda a inicial a fim de adequar o valor da causa ao proveito econômico pretendido (id. 5448082), o que foi providenciado pela parte autora (id. 7560606). Citada, a CEF apresentou contestação (id. 10440218), na qual suscitou preliminar de inépcia da inicial por não apontar as cláusulas contratuais objeto de revisão, requerendo, ao final, improcedência da ação. Em réplica, a parte autora esclareceu que “impugna especificamente as cláusulas do Contrato (arquivo 3394076) Cheque Especial, cláusulas: 7ª, §2º; Contrato (arquivo 3394082) Crédito Direto, cláusulas: 6ª; 8ª; 12ª; 14ª; 15ª”, reiterando os termos da inicial (id. 12003838). Instadas a especificar provas, somente a parte autora requereu produção de prova pericial (id. 14641590), que foi indeferida, nos termos da decisão id. 54257465. Determinada à CEF a apresentação de todos os contratos e extratos de cada um dos contratos de crédito realizados, desde a contratação (id. 26851331 e 30163138, e id. 48523710), providenciado nos ids. 48994670 e ss. Manifestaram-se as partes, nos termos do id. 53492897 (autora) e id. 54954391 (CEF). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Relatório dos Autos nº 5000852-36.2017.4.03.6106 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF promoveu a presente ação monitória em face de INGRID BERGAMO, visando ao recebimento do valor consolidado de R$ 74.895,35 (Setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos), referente ao “CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA - CRÉDITO ROTATIVO, CHEQUE ESPECIAL nº 000631195000231788, pactuado em 15/08/2012, limite atual no valor de R$ 10.000,00” e “CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA - CRÉDITO DIRETO CAIXA, firmado em 15/08/2012, cuja(s) liberação(ões) de valor(es) foi(ram) realizada(s) na conta nº 631.001.0023178-8, sendo: a) Contrato Liberação Débito 240631400000620262: R$ 30.000,00, liberado em 28/03/2015; b) 240631400000686360: R$ 1.174,00, liberado em 28/11/2015; c) 40631400000712035: R$ 1.442,00, liberado em 28/02/2016; d) 240631400000726095: R$ 1.498,00, liberado em 28/04/2016; e e) 240631400000739235: R$ 1.400,00, liberado em 28/06/2016.” Com a inicial vieram documentos. Citada, a ré apresentou embargos monitórios informando acerca da propositura da ação revisional e sustentando, preliminarmente, a iliquidez da dívida. No mérito, requer a revisão de toda relação obrigacional creditícia, “para o fim especial de ser apurado se houveram juros mensais compostos cobrados a maior caracterizando a pratica ilegal de anatocismo, cobrança de tarifas e despesas não contratadas, existência de cláusulas contratuais abusivas, descapitalização de taxas efetivamente praticadas pelo banco, bem como a existência de operações de crédito na modalidade mata-mata”. Pleiteia, ainda, repetição em dobro do indébito (id. 3586315). A CEF apresentou impugnação requerendo, preliminarmente, a aplicação por analogia do disposto no artigo 917, §3º, CPC, e, no mérito, a improcedência dos embargos monitórios (id 4381891). Rejeitada a preliminar arguida pela CEF e determinada a apresentação de declaração de hipossuficiência contemporânea aos embargos, sob pena de restar indeferido o pedido de gratuidade de justiça (id. 13842736). A parte embargante não se manifestou a respeito. Os autos vieram conclusos para julgamento em conjunto com os autos nº 500142829.2017.4.03.65106 (id. 29139575). É o relatório do necessário. DECIDO. Da conexão Aplica-se ao caso o instituto da conexão entre os embargos monitórios nº 5000852-36.2017.4.03.6106 e a Ação Ordinária nº 500142829.2017.4.03.65106, diante da identidade da causa de pedir. Enquanto na ação ordinária a parte autora busca a repetição de valores cobrados a maior com base numa revisão de toda relação contratual havida com a CEF, nos embargos monitórios ela impugna a ação monitória em que há a cobrança dos mesmos contratos, com base em idênticas alegações de desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva, de forma que as ações devem ser julgadas conjuntamente com vistas a evitar possíveis decisões conflitantes entre si, nos termos do artigo 55, §2º, I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de perícia contábil Julgo o feito com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, visto que desnecessária a produção de provas para analisar o mérito do pedido. Reputo, neste particular, inoportuna a prova pericial, visto que os documentos juntados aos processos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sem prejuízo de que, em fase de liquidação do julgado, exsurja a necessidade de perícia contábil. Isto porque, a experiência tem mostrado que, em muitos casos, os cálculos produzidos antecipadamente tornam-se imprestáveis se alguma das teses que os fundamentaram não forem acolhidas na sentença, obrigando-se à repetição da perícia na fase de liquidação, razão pela qual se mostra menos custoso e de operacionalização facilitada que o Juízo determine à CEF que revise os contratos de acordo com os parâmetros fixados em sentença, com apresentação dos cálculos em Juízo e sujeição à apreciação da parte autora. Pretende a parte autora/embargante a revisão dos contratos de cheque especial e crédito direto caixa (CDC) mencionados e pactuados entre março de 2015 e julho de 2016, visando à declaração de nulidade das cláusulas abusivas mencionadas, reconhecendo-se a existência de abusividade por parte do Requerido e decretando suas nulidades, determinando principalmente o expurgo e afastamento dos débitos gerados pela capitalização de juros; de todas as tarifas e encargos bancários sem pactuação expressa e não previstos de forma especifica nos contratos; da tarifa para excesso do limite (cl. 7ª, §2º - id. 3394082); tarifa de contratação (cl. 6ª), de prorrogação automática (cl. 8ª), da cumulatividade de comissão de permanência com correção monetária, juros ou multa (cl. 14ª) (id. 3394082); da cobrança de taxa de juros acima do patamar legal de 12% ao ano, e consequente repetição em dobro do indébito, a ser calculado. No entender deste Juízo, as alegações vagas e genéricas com relação a abusividades na cobrança das prestações e encargos dos mútuos levaria ao reconhecimento da inépcia da inicial, por ausência de especificação das cláusulas supostamente nulas e dos valores controvertidos (art. 50 da Lei nº 10.931/04), somente explicitadas em sede de réplica, posteriormente, portanto, à arguição de inépcia da inicial pela CEF em contestação. No entanto, tendo em conta a disposição legal que prima, quando possível, pelo julgamento de mérito (art. 4º do CPC), passo à análise do mérito da causa. A parte autora instruiu a petição inicial dos autos revisionais com os seguintes documentos: CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA – conta bancária nº 195.000231788, acompanhado dos respectivos “Contrato de Crédito Direto Caixa – Pessoa Física” e “Cláusulas Gerais do Contrato de Cheque Especial – Pessoa Física”. Note-se que os contratos de “Cheque Especial” e “Cédula de Crédito Bancário” inferem-se dos serviços contratados no “contrato de relacionamento – abertura de contas e adesão a produtos e serviços pessoa física”, conforme opção da autora no item “Limites de Crédito” e cláusulas terceira e quarta do mencionado contrato (ids. 3394072 - Pág. 1/4), sendo acompanhadas dos respectivos “Contrato de Crédito Direto Caixa – Pessoa Física” (id. 3394082 e liberações id. 3394085) e “Cláusulas Gerais do Contrato de Cheque Especial – Pessoa Física” (id. 3394076). Ao assinar o contrato, na qualidade de devedora, a autora aceitou as cláusulas nele inseridas. Nesse sentido, observo que o contrato foi devidamente subscrito pelas partes, não havendo, na inicial, alegação de vício de consentimento. Os contratos de adesão caracterizam-se pela prevalência da vontade de uma das partes sobre a outra, cuja manifestação de vontade unilateral imposta já vem com cláusulas contratuais escritas e impressas. No entanto, nos contratos bancários o credor está adstrito à legislação especial que rege a matéria, havendo, assim, cláusulas contratuais que são obrigatórias, de modo que as partes não podem alterá-las por conveniência própria. Observa-se, ainda, que as cláusulas contidas no contrato são extremamente claras, não se podendo falar em falta de transparência da operação. Conclui-se, pois, que as cláusulas que seguem rigorosamente a lei não podem ser consideradas como cláusula de adesão imposta. No que tange à teoria da imprevisão, a autorização de revisão das cláusulas contratuais, prevista no inciso V do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, depende de prova da onerosidade excessiva para o consumidor, advinda da quebra da base objetiva do negócio, o que não se observa no caso, de modo que as partes são obrigadas a cumprir as estipulações contratuais, remanescendo, pois, em sua inteireza, o dever de cumprir o avençado – princípio do “pacta sunt servanda”. Além disso, como bem esclarece SÍLVIO DE SALVO VENOSA, “o princípio da obrigatoriedade dos contratos não pode ser violado perante dificuldades comezinhas de cumprimento, por fatores externos perfeitamente previsíveis. O contrato visa sempre a uma situação futura, um porvir. Os contratantes, ao estabelecerem o negócio, têm em mira justamente a previsão de situações futuras. A imprevisão que pode autorizar uma intervenção judicial na vontade contratual é somente a que refoge totalmente às possibilidades de previsibilidade. Deste modo, questões meramente subjetivas do contratante não podem nunca servir de pano de fundo para pretender uma revisão nos contratos. A imprevisão deve ser um fenômeno global, que atinja a sociedade em geral, ou um segmento palpável de toda essa sociedade. É a guerra, a revolução, o golpe de Estado, totalmente imprevistos” (Direito Civil - Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, 5ª Edição, Editora Atlas S.A., 2005, págs. 494/495). Da alegação de vedação a cláusulas abusivas: A autora/embargante, em sua petição inicial, faz alegação genérica quanto à cobrança de tarifas e encargos bancários não autorizados, tarifa para excesso do limite, renovação automática, cobrança de comissão de permanência de acordo com taxas de juros praticadas pelo banco, cumuladas com correção monetária, juros ou multa, cobrança de taxa de juros acima do patamar legal de 12% ao ano, não apontando as cláusulas que pretendem rever, pleiteando, desta forma, uma revisão geral dos contratos, o que não é permitido, encontrando-se, inclusive, a matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE SALDO DEVEDOR E CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÕES VAGAS E GENÉRICAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 381/STJ - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. Não obstante o Código de Defesa do Consumidor se aplique aos contratos bancários (Súmula nº 297/STJ), ele não autoriza o reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais se contra elas não há impugnação expressa e específica, não sendo suficiente os questionamentos feitos de forma vaga e genérica (Súmula nº 381/STJ). 3. No caso, o autor alega que houve nulidades e abusividades, mas não especifica quais seriam elas, a que cláusulas se referem, devendo ser mantida a sentença recorrida que, com base na Súmula nº 381/STJ, julgou improcedente o pedido. 4. (...) 6. Apelo improvido. Sentença mantida. (AC 00218593720104036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/04/2017) Em sede de réplica, contudo, a parte autora elencou as cláusulas que considera abusivas, tais como a cláusula 7ª, §2º, do contrato de cheque especial - id. 3394082 (tarifa por excesso do limite); e cláusulas 6ª, 8ª, 12ª, 14ª e 15º do contrato de Crédito Direto Caixa (id. 3394082), relativa à tarifa de contratação, prorrogação automática, liquidação antecipada do saldo devedor, cobrança de comissão de permanência e pena convencional de 2%, sem, contudo, apresentar qualquer fundamentação para a abusividade. Da limitação das taxas de juros Quanto à limitação de juros de 12% ao ano, o E. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) não se aplica nas taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras em seus negócios jurídicos, cujas balizas encontram-se no contrato e regras de mercado. Ressalto, ainda, que o comando do art. 192, § 3º, da CF, em sua redação original, que limitava os juros ao percentual de 12% ao ano, não foi considerado autoaplicável pelo STF (Súmulas nº 596 e 648). A Súmula vinculante nº 07, cujo enunciado repete os termos da Súmula 648, dissipou qualquer discussão acerca da limitação constitucional dos juros remuneratórios. Cito o seguinte precedente jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. 1. É legal a cobrança da taxa de juros acima dos 12% (doze por cento) ao ano, nas operações e serviços bancários, desde que autorizada pelo Banco Central; as instituições financeiras não se sujeitam aos limites fixados pela Lei da usura (Decreto nº 22.626/33). 2. Nos contratos bancários firmados a partir de 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17), é admitida a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (AC 200260000035423- AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1307365-relator JUIZ ALEXANDRE SORMANI-Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região- DJF3 CJ1 DATA:17/09/2009 PÁGINA: 67)” Alega ainda a parte embargante que a taxa estipulada pelo banco é exorbitante, praticada acima da média do mercado. Ocorre que, em nenhum momento, comprovou suas alegações quanto à alegada onerosidade da taxa de juros. Trata-se, pois, de alegação leviana e desprovida de qualquer plausibilidade lógico-jurídica. Ademais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), REsp 1.061.530/RS, que se afigura legítima a taxa de juros remuneratórios pactuada em percentuais compatíveis com a taxa média de mercado, mesmo que superior a 12 % ao ano. Por derradeiro, o custo final de captação do capital mutuado não se limita ao valor dos juros pagos pela instituição financeira a seus investidores, havendo ainda muitos outros fatores a serem considerados, tais como custos administrativos e de risco de crédito. O denominado spread bancário, então, não corresponde ao lucro, porquanto outros custos suportados pela instituição financeira devem ser considerados. Deste modo, não demonstrada a exorbitância da taxa de juros contratada, não há o que se rever quanto a este fator. Da prática de anatocismo É certo dizer que o Direito brasileiro proíbe a cobrança de juros sobre juros, ou seja, os denominados juros compostos, que constitui o anatocismo. O Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, expressamente veda o anatocismo. O art. 4º do referido diploma assim dispõe: “É proibido contar juros sobre juros: esta proibição não compreende a cumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano” (grifei). O dispositivo ensejou a prolação da súmula 121 do STF, segundo a qual “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Todavia, há que se falar em aplicação no caso concreto do artigo 5º da Medida Provisória nº 1963-17 de 30.03.2000, hoje sob o nº 2.170-36, que dispõe que “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”, já que os negócios jurídicos celebrados entre as partes são de datas posteriores a tal norma legal. Após a edição da MP 1963-17/2000 se mostrou permitida a capitalização dos juros aos contratos posteriores à sua vigência. Tal entendimento já se encontra previsto em duas súmulas do STJ especificamente sobre o tema da capitalização de juros (Súmula 539 e 541). Deste modo, mesmo que houvesse capitalização, seria devida. Da comissão de permanência A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento sobre a comissão de permanência nos contratos de financiamento celebrados com as instituições financeiras, de acordo com a seguinte Súmula: Súmula 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Assim, a fixação por si só da comissão de permanência como taxa a incidir no caso de mora no adimplemento da obrigação pactuada em sede de contrato de financiamento não ofende o Código de Defesa do Consumidor ou o Código Civil, desde que não estejam cumulados com índices de correção monetária, juros moratórios ou remuneratórios ou multas em face do inadimplemento contratual. Como reforço deste entendimento, confira-se a ementa abaixo: “AGRAVO REGIMENTAL - COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - ANÁLISE DO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL - QUESTÃO PREJUDICADA - EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DO RECORRENTE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admitida a cobrança da comissão de permanência, tanto que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa contratual, torna-se prejudicado o exame de quaisquer desses encargos. 2. (...)” (AgRg no REsp 682305 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0117553-0 - DATA DO JULGAMENTO: 26/02/2008 – Relator Massami Uyeda) Verifico que a CEF, em caso de inadimplemento, prevê em seus contratos a cobrança de comissão de permanência (caracterizada pela CDI + taxas de rentabilidade de até 10%), acrescido de multa contratual de 2%, conforme estipulação contratual nas cláusulas décima quarta e décima quinta (id. 3394082 - Pág. 4) dos Contratos de Crédito Direto Caixa. A parte autora, em relação aos contratos objeto destes autos, não logrou apontar qualquer cobrança de comissão de permanência, seja de forma isolada, seja de forma cumulada com outros encargos, razão pela qual não há que se falar em restituição de qualquer valor a este título. Mas, em que pese a expressa previsão de cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplemento, os cálculos apresentados pela CEF na ação monitória excluíram tal cobrança, contemplando apenas juros remuneratórios, mais juros de mora (1% ao mês) e multa (2%), conforme documentos ids. 2701325 a 2701336. De toda forma, a cobrança dos encargos moratórios não deve contemplar comissão de permanência cumulados com índices de correção monetária, juros moratórios ou remuneratórios ou multas em face do inadimplemento contratual. Assim, nessa parte, deve prosperar a pretensão da parte autora/embargante para reconhecer a abusividade da cláusula que permite a cobrança cumulada em relação a eventual mora futura. Da Tarifa da Contratação A tarifa de contratação tem previsão contratual, consoante se observa da cláusula sexta, das cláusulas gerais do contrato de Crédito Direto Caixa (id. 3394082 - Pág. 2), e é devida somente se houver efetiva tomada de empréstimo pelo consumidor. Isto significa dizer que somente é devida se e quando aperfeiçoado o contrato de mútuo. De outra parte, tal como a taxa de juros remuneratórios, o valor da tarifa de contratação é informado ao devedor antes da efetiva tomada de empréstimo, no terminal eletrônico, conforme consta da cláusula sexta. Assim, havendo a efetiva tomada do empréstimo, o devedor expressamente consente com o valor da tarifa de contratação que lhe é prévia e precisamente informado. De tal forma, não há abusividade na cobrança da tarifa de contratação previamente pactuada. Da prorrogação automática do contrato A prorrogação automática do contrato não significa concessão de crédito automática ao consumidor, mas tão-somente que a aprovação da disponibilização do crédito será automaticamente renovada. Ao contrário, o aperfeiçoamento do contrato de mútuo depende de específica manifestação de vontade do contratante, o qual poderá optar por jamais solicitar o crédito que lhe fora previamente aprovado e disponibilizado. Para mais, de acordo com a cláusula de renovação automática do contrato, pode o cliente bancário, a qualquer tempo, ainda que não tenha em momento algum utilizado o crédito que lhe foi disponibilizado, solicitar a resilição do contrato de aprovação (ou abertura) de crédito (cláusula oitava – id. 3394082 - Pág. 3). Assim, inexiste conduta abusiva da instituição financeira e, por conseguinte, qualquer nulidade a ser declarada relativamente à cláusula que estabelece a renovação automática do contrato, visto que não houve depósito do crédito em conta corrente sem que tenha sido voluntária e especificamente solicitado. Da Tarifa pelo Excesso de Limite Ainda, alega a parte autora ser abusiva a cláusula sétima, parágrafo 2º, do contrato de cheque especial - id. 3394082. O acatamento excepcional de valores que superem o limite do crédito contratado, com a obrigação do correntista de pagar esse excedente em 24 horas, como consta do contrato de cheque especial – pessoa física (cláusula sétima, parágrafo segundo, id. 3394076 - Pág. 2), por si, não é abusivo, visto que é um serviço que beneficia o consumidor ao evitar a utilização de valores sem suficiente provisão de fundos. De outra parte, o acréscimo de 10% da taxa de juros remuneratórios a ser aplicada sobre o valor excedente do limite de crédito é justificado pelo incremento do risco presente nesse excesso. Por tal razão, a taxa de juros remuneratórios com esse acréscimo não pode ser tida por excessivamente onerosa, porquanto se mostra como justa remuneração pelo incremento do risco do crédito concedido excepcionalmente além do limite contratado. Ademais, novamente cumpre pontuar que a cobrança de um acréscimo sobre a taxa de juros remuneratórios a incidir sobre o excesso do limite de crédito só ocorre mediante saques/transferências/pagamentos voluntariamente efetuados pelo correntista, previamente ciente deste ônus. No mais, em nenhum momento a parte autora/embargante sustenta que não utilizou o crédito que lhe foi fornecido. Apenas se insurge contra o excesso de cobrança relativa aos juros cobrados de forma capitalizada e a cobrança de tarifas e encargos não contratados, nulidade de cláusulas abusivas, e ocorrência de encadeamento contratual. Convém lembrar que o devedor só se exoneraria de sua obrigação, caso demonstrasse documentalmente o pagamento integral do crédito; e quitação se prova por recibo, cujo fornecimento não pode ser recusado; ou - caso não concorde com os valores exigidos - pela sentença proferida em ação de consignação em pagamento (Código Civil, arts. 941 e 973, I; CPC, art. 890). Por fim, também não há que se falar, no caso concreto, em qualquer violação à Lei 8.078/90, o denominado Código do Consumidor. Isso porque o simples fato de incidirem ao caso concreto as normas do Código de Defesa do Consumidor não torna qualquer contrato de adesão, por si só, nulo e abusivo, sendo necessária a demonstração de que suas cláusulas efetivamente se aproveitaram da situação vulnerável do consumidor, o que não se observa no caso concreto. Os contratos celebrados preenchem os requisitos de validade e foram devidamente assinados pela autora/embargante, não havendo quaisquer outras irregularidades neles contidas, estando, assim, em consonância com as disposições contratuais ajustadas. Desse modo, à exceção da cláusula de inadimplemento relativa à cobrança de comissão de permanência cumulada com multa contratual de 2% (cláusula décima quinta – id. 3394082 - Pág. 4) dos Contratos de Crédito Direto Caixa, não se configura qualquer cobrança ou aumento abusivo, onerosidade excessiva, ou descumprimento de dispositivo legal. Por fim, quanto à análise do encadeamento contratual e repetição em dobro dos valores pagos “a maior”, prejudicados os pedidos. AÇÃO MONITÓRIA Nº 5000852-36.2017.4.03.6106 Incialmente, observo que a preliminar arguida pela CEF de não cumprimento do artigo 917, §4º, I, do Código de Processo Civil, já restou afastada na decisão proferida id. 13842736, contra a qual não se insurgiu a parte autora/embargada, pelo que resta preclusa a questão. A CEF instruiu a petição inicial da presente ação com os seguintes contratos: · A) CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA - CRÉDITO ROTATIVO, CHEQUE ESPECIAL nº 000631195000231788, pactuado em 15/08/2012, no limite de R$ 10.000,00, e vencido desde 04/10/2016 no montante de R$ 13.436,11 e atualizado em 01/09/2017 em R$ 17.062,73, com juros de 2,00% e multa de 2% (id 2701325); · B) CDC nº 24.0631.400.0007260-95 no valor de R$ 1.498,00, firmado em 28/04/2016 e vencido desde 27/11/2016 no montante de R$ 1.700,77 e atualizado em 01/09/2017 em R$ 3.411,67, com juros de 5,50% e multa de 2% (id 2701332); · C) CDC nº 24.0631.400.0007120-35 no valor de R$ 1.442,00, firmado em 28/02/2016 e vencido desde 27/10/2016 no montante de R$ 1.802,33 e atualizado em 01/09/2017 em R$ 2.917,31, com juros de 5,00% e multa de 2% (id 2701333); · D) CDC nº 24.0631.400.0006863-60 no valor de R$ 1.174,00, firmado em 28/11/2015 e vencido desde 27/11/2016 no montante de R$ 976,47 e atualizado em 01/09/2017 em R$ 1.674,91, com juros de 5,00% e multa de 2% (id 2701334); · E) CDC nº 24.0631.400.0007392-35 no valor de R$ 1.400,00, firmado em 28/06/2016 e vencido desde 27/10/2016 no montante de R$ 1.691,94 e atualizado em 01/09/2017 em R$ 3.202,70, com juros de 5,50% e multa de 2% (id 2701335); · F) CDC nº 24.0631.400.0006202-62 no valor de R$ 30.000,00, firmado em 28/03/2015 e vencido desde 26/09/2016 no montante de R$ 26.944,37 e atualizado em 01/09/2017 em R$ 46.626,03, com juros de 4,04% e multa de 2% (id 2701336); A parte embargante fundamenta seus embargos monitórios na ausência de liquidez e certeza dos títulos, requerendo a revisão de todos os contratos. O artigo 700, §§ 2º e 4º, do CPC dispõe acerca dos elementos que devem ser observados na petição inicial da ação monitória, incumbindo ao autor explicitar a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo, sob pena de indeferimento da inicial quando não atendida esta disposição. Desse encargo, a CEF não se desincumbiu a contento no presente caso. A despeito da juntada dos demonstrativos de débito e extratos da evolução da dívida somente a partir das respectivas datas de inadimplência, a CEF deixou, por outro lado, de apresentar os extratos de evolução das dívidas desde o início dos respectivos contratos, de modo a demonstrar os valores mensais de cada prestação devida e os valores eventualmente pagos ao longo dos contratos até a data do início da inadimplência contratual. Nem ao menos os extratos da conta bancária foram juntados aos autos pela CEF, de modo que os documentos carreados à monitória são absolutamente insuficientes a esclarecer a evolução da dívida contratual para fins de indicação do saldo devedor em ação judicial, prejudicando sobremaneira sua defesa em juízo. Noutras palavras, não há como afirmar que os documentos que instruem a ação sejam suficientes a conferir liquidez ao valor cobrado na inicial, já que a CEF não demonstrou como chegou aos respectivos valores das dívidas de: a) R$ 13.436,11, em 04/10/2016; b) R$ 1.700,77, em 27/11/2016; c) R$ 1.802,33, em 27/10/2016; d) R$ 976,47, em 27/11/2016; e) R$ 1.691,94, em 27/10/2016; e f) R$ 26.944,37, em 26/09/2016 (ids. 2701325 a 2701336). Em reforço argumentativo, destaco que o artigo 28 da Lei nº 10.931/04, exige que o credor, a fim de garantir liquidez à “Cédula de Crédito Bancário”, discrimine nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto (art. 28, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.931/2004). Ainda que não se trate de regra incidente sobre a relação contratual relativa ao “cheque especial” e “crédito direto caixa – CDC”, ela evidencia a constante e sistemática preocupação do legislador em editar regras processuais que garantam ao devedor a plena compreensão do valor devido, atribuindo ao credor o dever de apresentar planilhas de evolução do débito que contenham dados claros acerca da liquidação da dívida até a data do ajuizamento da ação, sempre tendo como fim a garantia de salvaguarda do devido processo legal, expressado pelos corolários da ampla defesa e contraditório. Desse modo, ante a iliquidez dos cálculos que aparelham a presente ação monitória, não obstante a instituição financeira ostentasse plena aptidão para apresentá-los, como já observado em outras ações, exsurge a inépcia da inicial, pelo que deve ser extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, por ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 700, § 2º, I e § 4º, do NCPC. Prejudicadas as demais questões suscitadas nos embargos, já devidamente analisadas em sede da ação revisional nº 5001428-29.2017.403.6106. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Relativamente ao feito nº 5000852-36.2017.4.03.6106, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir a presente Ação Monitória, em razão da ausência de liquidez da dívida em cobrança, conforme determinação do art. 700, § 2º, I e § 4º, do CPC. b) Quanto ao feito nº 5001428-29.2017.403.6106, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, apenas para declarar a ilegalidade/abusividade da cláusula de inadimplemento relativa à cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos moratórios (cláusulas décima quarta e décima quinta (id. 3394082 - Pág. 4) dos Contratos de Crédito Direto Caixa (nºs 24.0631.400.0007260-95, 24.0631.400.0007120-35, 24.0631.400.0006863-60, 24.0631.400.0007392-35 e 24.0631.400.0006202-62), devendo a CEF, em eventual cobrança de débito inadimplido, fazer incidir apenas os encargos da mora ou apenas a comissão de permanência, sem que haja cobrança cumulada. Nos autos nº 5000852-36.2017.4.03.610, condeno a parte autora/embargada (CEF) em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Nos autos nº 5001428-29.2017.403.6106, ante a procedência de parte mínima do pedido (art. 86, par. único do CPC), condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. P.R.I.C. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

17/08/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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