Petição Cível 5002746-60.2021.4.03.6121 - TRF3

Petição Cível 5002746-60.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ ANTONIO DA ROSA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA MARCIA XAVIER RIBEIRO - SP114842 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 152, VI e §1º do CPC e Portaria 08/2021 deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada para vista de documentos novos juntados aos autos (Num. 335045633), para manifestação, no prazo de quinze dias (CPC, art. 437,§ 1º). Taubaté, 22 de novembro de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002746-60.2021.4.03.6121/ 2ª Vara Federal de Taubaté

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ ANTONIO DA ROSA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA MARCIA XAVIER RIBEIRO - SP114842 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 152, VI e §1º do CPC e Portaria 08/2021 deste Juízo, fica a parte autora intimada a manifestar-se sobre as contestações e documentos, bem como ambas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-se a necessidade e pertinência, no prazo de quinze dias (CPC, art. 350, 351 e 370). Taubaté, 19 de julho de 2024. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002746-60.2021.4.03.6121/ 2ª Vara Federal de Taubaté

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ ANTONIO DA ROSA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA MARCIA XAVIER RIBEIRO - SP114842 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002746-60.2021.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Defiro a gratuidade. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, sem prejuízo de sua oportuna realização. Citem-se. Sem prejuízo, intime-se o autor para os fins do §4º do artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020 (na redação da Resolução CNJ 378/2021) e artigo 9º do Provimento CJF3R 46/2021, bem como para cumprir integralmente os requisitos constantes do inciso II do artigo 319 do CPC/2015 - indicando seu endereço completo e endereço eletrônico. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIZ ANTONIO DA ROSA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA MARCIA XAVIER RIBEIRO - SP114842 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002746-60.2021.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Defiro a gratuidade. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual, sem prejuízo de sua oportuna realização. Citem-se. Sem prejuízo, intime-se o autor para os fins do §4º do artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020 (na redação da Resolução CNJ 378/2021) e artigo 9º do Provimento CJF3R 46/2021, bem como para cumprir integralmente os requisitos constantes do inciso II do artigo 319 do CPC/2015 - indicando seu endereço completo e endereço eletrônico. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ ANTONIO DA ROSA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA MARCIA XAVIER RIBEIRO - SP114842 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S.A. 1. Ciência à parte autora do retorno dos autos a este Juízo. 2. Manifeste-se a parte autora requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito, o prazo de quinze dias. 3. Informação Num. 295836979: providencie a Secretaria as devidas correções. 4. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002746-60.2021.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

15/08/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

15/06/2023, 16:53

Publicação

12/06/2023, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ ANTONIO DA ROSA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA MARCIA XAVIER RIBEIRO - SP114842 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S.A. D E C I S Ã O A parte autora requer no feito seja condenado o réu a “...restituir ao Autor em dobro o valor de R$ 38.901,35...” e a pagar “...indenização a título de Danos Morais à parte autora no importe de R$ 15.000,00...”, tendo indicado valor da causa na inicial de R$ 53.901,35, valor este que fundamentou decisão de declínio de competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Taubaté para este Juizado (ID 243080182). Após, instada a se manifestar sobre o valor da causa, considerando que o pedido de restituição em dobro não pode ser desprezado do valor da causa, a parte autora afirmou: “...vem EMENDAR a peça exordial, a fim de alterar o valor da causa, que por equivoco constou à maior: VALOR DA CAUSA CORRETOR: R$ 54.217.65 ( cinquenta e quatro mil e duzentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos) – correspondente à soma dos pedidos de indenização por danos morais (15.000,00) e o pedido de restituição em dobro (39217.65)... vem requerer a remessa dos autos ao JUIZADO ESPECIAL FEDERAL...”. Observo que há incompatibilidade entre o pedido e o valor atribuído à causa, salientando que o pedido de restituição em dobro não pode ser desprezado no cálculo do valor da causa. Note-se que a parte autora indica na inicial que “...A SOMATÓRIA DOS DESCONTOS, EFETUADOS no pagamento dos salários de benefício do Autor, desde 11/2014 ATÉ 08/2021 atingem o total de R$ 38.901,35, conforme comprovado pelo Histórico de Créditos do INSS...”, sendo que instruiu a inicial com listagem detalhada com os alegados descontos, totalizando R$ 39.217,65 (ID 150343374). Dessa forma, independentemente do cálculo de valor da causa realizado pela parte autora, observo que o proveito econômico discutido no feito, considerando o teor da inicial e os pedidos realizados, equivale à soma de R$ 15.000,00 com o DOBRO de R$ 39.217,65 mais, de modo que, com base no art. 292, § 3º, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 93.435,30. Desse modo, constato a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito, em razão do proveito econômico discutido no feito superior 60 salários mínimos, com base no art. 3º da Lei 10.259/2001. Em face do exposto, tendo em vista a correção de ofício do valor da causa, determino a devolução dos presentes autos à 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. Providencie a Secretaria a remessa dos autos, nos termos acima. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002746-60.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

Incompetência

01/06/2023, 18:49

Conclusão (para decisão)

15/05/2023, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2023, 06:14

Publicação

24/01/2023, 23:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ ANTONIO DA ROSA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA MARCIA XAVIER RIBEIRO - SP114842 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S.A. D E C I S Ã O O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, de forma que o pedido de restituição em dobro não pode ser desprezado do valor da causa. Assim, emende a parte autora, no prazo de 15 dias, atribuindo valor correto à causa, sob pena de indeferimento da petição inicial. Com a emenda, venham os autos conclusos para análise da competência deste Juizado e eventual declínio. Int. TAUBATÉ, 19 de dezembro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002746-60.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

10/01/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

19/12/2022, 17:40

Documentos

Ato ordinatório

•25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ ANTONIO DA ROSA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA MARCIA XAVIER RIBEIRO - SP114842 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S.A. D E C I S Ã O A parte autora requer no feito seja condenado o réu a “...restituir ao Autor em dobro o valor de R$ 38.901,35...” e a pagar “...indenização a título de Danos Morais à parte autora no importe de R$ 15.000,00...”, tendo indicado valor da causa na inicial de R$ 53.901,35, valor este que fundamentou decisão de declínio de competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Taubaté para este Juizado (ID 243080182). Após, instada a se manifestar sobre o valor da causa, considerando que o pedido de restituição em dobro não pode ser desprezado do valor da causa, a parte autora afirmou: “...vem EMENDAR a peça exordial, a fim de alterar o valor da causa, que por equivoco constou à maior: VALOR DA CAUSA CORRETOR: R$ 54.217.65 ( cinquenta e quatro mil e duzentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos) – correspondente à soma dos pedidos de indenização por danos morais (15.000,00) e o pedido de restituição em dobro (39217.65)... vem requerer a remessa dos autos ao JUIZADO ESPECIAL FEDERAL...”. Observo que há incompatibilidade entre o pedido e o valor atribuído à causa, salientando que o pedido de restituição em dobro não pode ser desprezado no cálculo do valor da causa. Note-se que a parte autora indica na inicial que “...A SOMATÓRIA DOS DESCONTOS, EFETUADOS no pagamento dos salários de benefício do Autor, desde 11/2014 ATÉ 08/2021 atingem o total de R$ 38.901,35, conforme comprovado pelo Histórico de Créditos do INSS...”, sendo que instruiu a inicial com listagem detalhada com os alegados descontos, totalizando R$ 39.217,65 (ID 150343374). Dessa forma, independentemente do cálculo de valor da causa realizado pela parte autora, observo que o proveito econômico discutido no feito, considerando o teor da inicial e os pedidos realizados, equivale à soma de R$ 15.000,00 com o DOBRO de R$ 39.217,65 mais, de modo que, com base no art. 292, § 3º, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 93.435,30. Desse modo, constato a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito, em razão do proveito econômico discutido no feito superior 60 salários mínimos, com base no art. 3º da Lei 10.259/2001. Em face do exposto, tendo em vista a correção de ofício do valor da causa, determino a devolução dos presentes autos à 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. Providencie a Secretaria a remessa dos autos, nos termos acima. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002746-60.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIZ ANTONIO DA ROSA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREA MARCIA XAVIER RIBEIRO - SP114842 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S.A. Intimação - PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002746-60.2021.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. LUIZ ANTONIO DA ROSA ajuizou ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A objetivando, em síntese, a condenação do banco-réu à restituição em dobro do valor de R$ 38.901,35 (trinta e oito mil, novecentos e um reais e trinta e cinco centavos) desde a cobrança indevida de empréstimos consignados, acrescida de juros e correção monetária, bem como a condenação do banco-réu e do instituto-réu no pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Deu à causa o valor de R$ 53.901,35 (cinquenta e três mil, novecentos e um reais e trinta e cinco centavos). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. A competência da Vara do Juizado Especial, no foro onde estiver instalada, é de natureza absoluta, nos termos do §3º do aludido artigo 3º da referida lei. O autor deu à causa o valor de R$ 53.901,35 (cinquenta e três mil, novecentos e um reais e trinta e cinco centavos). A importância é inferior a sessenta salários mínimos, enquadrando-se no valor de alçada do Juizado Especial Federal. Nesta 21ª Subseção Judiciária de Taubaté/SP houve a implantação do Juizado Especial Federal, em 16/12/2013, para onde devem ser remetidos os autos, nos termos do artigo 113, §2º do Código de Processo Civil. Tanto assim que a petição inicial é dirigida ao Juizado Especial Federal. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial Federal Cível de Taubaté-SP. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as minhas homenagens e observadas as formalidades legais. Intimem-se. Taubaté, 17 de fevereiro de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

22/02/2022, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Decisão Interlocutória de Mérito

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