Petição Cível 5002746-60.2021.4.03.6121 - TRF3

Petição Cível 5002746-60.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 18:36

Mero expediente

17/03/2025, 16:41

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 18:16

Publicação

26/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ ANTONIO DA ROSA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA MARCIA XAVIER RIBEIRO - SP114842 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 152, VI e §1º do CPC e Portaria 08/2021 deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada para vista de documentos novos juntados aos autos (Num. 335045633), para manifestação, no prazo de quinze dias (CPC, art. 437,§ 1º). Taubaté, 22 de novembro de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002746-60.2021.4.03.6121/ 2ª Vara Federal de Taubaté

25/11/2024, 00:00

Julgamento em Diligência

22/11/2024, 15:25

Conclusão (para despacho)

16/08/2024, 13:13

Publicação

23/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ ANTONIO DA ROSA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA MARCIA XAVIER RIBEIRO - SP114842 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S.A. Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - SP241287-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 152, VI e §1º do CPC e Portaria 08/2021 deste Juízo, fica a parte autora intimada a manifestar-se sobre as contestações e documentos, bem como ambas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-se a necessidade e pertinência, no prazo de quinze dias (CPC, art. 350, 351 e 370). Taubaté, 19 de julho de 2024. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002746-60.2021.4.03.6121/ 2ª Vara Federal de Taubaté

22/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/07/2024, 18:24

Mero expediente

12/07/2024, 16:11

Conclusão (para despacho)

12/07/2024, 10:49

Expedida/certificada

13/06/2024, 17:08

Documentos

Ato ordinatório

•25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ ANTONIO DA ROSA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA MARCIA XAVIER RIBEIRO - SP114842 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S.A. D E C I S Ã O A parte autora requer no feito seja condenado o réu a “...restituir ao Autor em dobro o valor de R$ 38.901,35...” e a pagar “...indenização a título de Danos Morais à parte autora no importe de R$ 15.000,00...”, tendo indicado valor da causa na inicial de R$ 53.901,35, valor este que fundamentou decisão de declínio de competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Taubaté para este Juizado (ID 243080182). Após, instada a se manifestar sobre o valor da causa, considerando que o pedido de restituição em dobro não pode ser desprezado do valor da causa, a parte autora afirmou: “...vem EMENDAR a peça exordial, a fim de alterar o valor da causa, que por equivoco constou à maior: VALOR DA CAUSA CORRETOR: R$ 54.217.65 ( cinquenta e quatro mil e duzentos e dezessete reais e sessenta e cinco centavos) – correspondente à soma dos pedidos de indenização por danos morais (15.000,00) e o pedido de restituição em dobro (39217.65)... vem requerer a remessa dos autos ao JUIZADO ESPECIAL FEDERAL...”. Observo que há incompatibilidade entre o pedido e o valor atribuído à causa, salientando que o pedido de restituição em dobro não pode ser desprezado no cálculo do valor da causa. Note-se que a parte autora indica na inicial que “...A SOMATÓRIA DOS DESCONTOS, EFETUADOS no pagamento dos salários de benefício do Autor, desde 11/2014 ATÉ 08/2021 atingem o total de R$ 38.901,35, conforme comprovado pelo Histórico de Créditos do INSS...”, sendo que instruiu a inicial com listagem detalhada com os alegados descontos, totalizando R$ 39.217,65 (ID 150343374). Dessa forma, independentemente do cálculo de valor da causa realizado pela parte autora, observo que o proveito econômico discutido no feito, considerando o teor da inicial e os pedidos realizados, equivale à soma de R$ 15.000,00 com o DOBRO de R$ 39.217,65 mais, de modo que, com base no art. 292, § 3º, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 93.435,30. Desse modo, constato a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito, em razão do proveito econômico discutido no feito superior 60 salários mínimos, com base no art. 3º da Lei 10.259/2001. Em face do exposto, tendo em vista a correção de ofício do valor da causa, determino a devolução dos presentes autos à 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária. Providencie a Secretaria a remessa dos autos, nos termos acima. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002746-60.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIZ ANTONIO DA ROSA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREA MARCIA XAVIER RIBEIRO - SP114842 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ITAU UNIBANCO S.A. Intimação - PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002746-60.2021.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. LUIZ ANTONIO DA ROSA ajuizou ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A objetivando, em síntese, a condenação do banco-réu à restituição em dobro do valor de R$ 38.901,35 (trinta e oito mil, novecentos e um reais e trinta e cinco centavos) desde a cobrança indevida de empréstimos consignados, acrescida de juros e correção monetária, bem como a condenação do banco-réu e do instituto-réu no pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Deu à causa o valor de R$ 53.901,35 (cinquenta e três mil, novecentos e um reais e trinta e cinco centavos). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. A competência da Vara do Juizado Especial, no foro onde estiver instalada, é de natureza absoluta, nos termos do §3º do aludido artigo 3º da referida lei. O autor deu à causa o valor de R$ 53.901,35 (cinquenta e três mil, novecentos e um reais e trinta e cinco centavos). A importância é inferior a sessenta salários mínimos, enquadrando-se no valor de alçada do Juizado Especial Federal. Nesta 21ª Subseção Judiciária de Taubaté/SP houve a implantação do Juizado Especial Federal, em 16/12/2013, para onde devem ser remetidos os autos, nos termos do artigo 113, §2º do Código de Processo Civil. Tanto assim que a petição inicial é dirigida ao Juizado Especial Federal. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor do Juizado Especial Federal Cível de Taubaté-SP. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as minhas homenagens e observadas as formalidades legais. Intimem-se. Taubaté, 17 de fevereiro de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

22/02/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(43)