Procedimento Comum Cível 5002179-58.2019.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002179-58.2019.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/05/2024, 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2024, 16:05

Trânsito em julgado

27/05/2024, 16:05

Publicação

19/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CELSO CANDIDO DO CARMO JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELA ZILDINA CLEMENTE DE OLIVEIRA - SP247582 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação, conforme extratos de pagamento, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Reitere-se que fica dispensada a expedição de alvará de levantamento nos pagamentos de precatórios de natureza alimentícia e de Requisições de Pequeno Valor, devendo as partes beneficiárias providenciar o levantamento dos valores junto ao Banco mencionado no referido extrato em anexo. A parte autora deverá informar o levantamento das quantias depositadas para possibilitar o arquivamento dos autos. Prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 13h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002179-58.2019.4.03.6134

16/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/02/2024, 15:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/02/2024, 15:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/02/2024, 15:18

Conclusão (para julgamento)

15/02/2024, 13:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/02/2024, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/02/2024, 13:30

Por decisão judicial

08/06/2022, 13:56

Publicação

07/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 5002179-58.2019.4.03.6134. AUTOR: CELSO CANDIDO DO CARMO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ANGELA ZILDINA CLEMENTE DE OLIVEIRA - SP247582 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CELSO CÂNDIDO DO CARMO JÚNIOR, qualificado nos autos, move ação de conhecimento de rito comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que objetiva a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua companheira, MAGDA RICARDINI CANELA, ocorrido em 21/11/2014, tendo em vista o indeferimento administrativo por falta de qualidade de dependente – companheiro (DER em 11/12/2014). Narra a petição inicial: “Conforme demonstram os documentos anexos o Requerente é viúvo decorrente do óbito de sua esposa Rosangela Aparecida Poggi do Carmo falecida em 09/11/2010. Ocorreu que desde 01/01/2013 o Requerente passou a viver maritalmente com a senhora MAGDA RICARDINI CANELA, divorciada, a qual era portadora do RG n°. 29.180.816-5 inscrita no CPF/MF: 119.941.248-14 e NIT: 1.237.433.425-4, tendo a união estável perdurado até 21/11/2014 quando a mesma, vítima de atropelamento, veio a óbito. Como companheiro do de cujus, e sendo certo que a lei lhe faculta o recebimento do benefício mais vantajoso, optou o Requerente por receber o benefício deixado pela companheira e em 11/12/2014 postulou junto ao INSS o Benefício de Pensão por Morte. Contudo, a Requerida indeferiu o pedido, sob o argumento de que não foi reconhecido o direito ao benefício, por falta de qualidade de dependente, pois os documentos apresentados não comprovaram a união estável em relação ao segurado instituidor.” Juntou procuração e documentos. Custas recolhidas. O INSS apresentou contestação, ocasião em que alegou, preliminarmente, o não cabimento da gratuidade judiciária; no mérito, pugnou pela improcedência do pedido, por ausência da comprovação da condição de dependente, e, subsidiariamente, sustentou a impossibilidade de cumulação de duas pensões deixadas por cônjuge ou companheiro. Houve réplica. Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal do autor e foram ouvidas as testemunhas da parte requerente, Alessandre Rodrigues, Claudio Valentim Mestriner e Carlos Alberto Ebert Burghi. Encerrada a audiência, as partes aventaram a possibilidade de conciliação, tendo o INSS apresentado petição contendo proposta de acordo. O autor não concordou com os termos da proposta. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Preliminarmente: Gratuidade judiciária: A preliminar levantada pelo INSS de não cabimento da gratuidade judiciária está prejudicada, tendo em vista que houve o recolhimento de custas. Acordo entre as partes: Em sua proposta, o INSS propôs o cancelamento e a cessação do benefício NB: 152.981.159-4 (pensão titularizada pelo autor, tendo por instituidora a ex-esposa falecida), bem como o desconto integral dos valores recebidos em razão do benefício a ser cancelado desde a DIB. De sua vez, o autor entende que o correto seria o desconto referente à sua cota-parte, mantendo-se ativo o benefício NB: 152.981.159-4 já que existem outros dependentes habilitados. Intimado a se manifestar sobre este ponto, o INSS reiterou a proposta anteriormente apresentada. Nesse contexto, em decorrência da divergência apontada, não se revelou frutífera a tentativa de composição entre as partes, razão pela qual prossigo no julgamento. Mérito: As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao devido processo legal. A pensão por morte é regida pela lei vigente na data do óbito, ainda que o benefício seja requerido e deferido posteriormente (Súmula 340 do STJ). O benefício ora pleiteado está amparado legalmente no art. 74 da Lei 8.213/91, cuja redação vigente à época do óbito (21/11/2014) era a seguinte: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” O benefício postulado independe de carência e possui dois requisitos para sua concessão, aferidos no momento do falecimento: ser o falecido (instituidor) segurado da Previdência Social e ser o requerente dependente do instituidor. O óbito da sra. MAGDA RICARDINI CANELA ocorreu em 21/11/2014, conforme demonstrado pela respectiva certidão (id. 22535521, fl. 03). A qualidade de segurada da pessoa falecida está demonstrada, pois ela estava em gozo de auxílio-doença quando do falecimento (art. 15, I, Lei 8.213/91) (id. 22535521, fl. 29). Assim, a controvérsia a ser dirimida nos autos cinge-se em saber se o autor era dependente da falecida, na data do óbito, na condição de companheiro. A prova oral colhida nos autos conduz, sem margem de dúvidas, à conclusão quanto à existência de uma união estável entre CELSO CÂNDIDO DO CARMO JÚNIOR e MAGDA RICARDINI CANELA que perdurou desde o início do ano de 2013 até o falecimento da companheira, no final de 2014. Tanto o depoimento pessoal quanto os depoimentos das três testemunhas compromissas foram assertivos em descrever a união, apresentaram detalhes da relação, estando ausente qualquer divergência, contradição ou elemento de dúvida. Embora o relacionamento não tenha sido longo, a convivência foi pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família; na constância da relação, o casal adquiriu em comum imóvel e veículo e passou viver junto, havendo interação entre as famílias dos companheiros e assunção, pela companheira, quanto aos cuidados de criação dos filhos do autor. A par da prova oral convincente quanto à união estável, há vasta prova documental da relação. Como exemplo, destaca-se: certidão de óbito da segurada falecida constando no campo observações que vivia em união estável com o autor; escritura do imóvel urbano, lote n° 213-B, da quadra “L”, situado no loteamento denominado Horto Florestal Jacyra – 1ª parte, Rua Izolina Geminiani Rosa, em Americana, adquirido em 26/06/2013, em nome da segurada falecida, no qual consta o endereço do domicílio na Rua João Pedroso 195, em Santa Bárbara D’Oeste, imóvel de propriedade do autor; conta de telefone (operadora Claro) em nome da segurada falecida, constando o endereço da Rua Izolina Geminiani Rosa, nº 1302, Horto Florestal Jacyra, Americana-SP; conta de luz da empresa CPFL, em nome do autor, também constando o endereço da Rua Izolina Geminiani Rosa, nº 1302, Horto Florestal Jacyra, Americana-SP (há, ainda, outras contas e correspondências em nome do casal, indicando o endereço comum); instrumento particular de união estável, com aquisição de bem comum, datado de 17/11/2014, firmado pelo autor e pela companheira; guia de sepultamento da segurada falecida, declarada pelo autor; instrumento público de procuração outorgado pela companheira, nomeando e constituindo o autor como seu bastante procurador; contrato de participação em grupo de consórcio por adesão, em nome da segurada falecida, realizado em 29/04/2014, constando o endereço de residência do casal, conforme citado acima; fotos do casal, inclusive com os filhos do autor; entre diversos outros. Portanto, provada a condição dependente do autor (companheiro), e sendo a dependência econômica presumida pela lei (art. 16, §4º, Lei 8.213/91), à míngua de elementos apara afastar tal presunção, é de rigor o reconhecimento do direito ao benefício. Quanto à data de início do benefício (DIB), deve ser fixada na data do óbito da instituidora, em 21/11/2014, tendo que vista que o requerimento administrativo ocorreu menos de trinta dias depois do evento gerador (DER em 11/12/2014). Quanto à acumulação de benefícios, observa-se que o autor é titular da pensão por morte NB 1529811594, deixada por cônjuge ou companheiro (DIB em 09/11/2010, instituidora Rosângela Aparecida Poggi do Carmo). Diz o art. 124, VI, da Lei nº 8.213/91 que, salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto de mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Depreende-se da inicial que o autor não pretende cumular as duas pensões, mas optar pelo benefício mais vantajoso. Neste ponto, em vista da divergência estabelecida quanto da tentativa de conciliação, impende esclarecer que a eventual opção do autor pela pensão cujo direito é reconhecido nesta sentença implica cessação, apenas, da sua cota-parte na pensão por morte NB 1529811594. Frisa-se que a opção pelo benefício concedido neste processo não afeta os direitos de outros dependentes habilitados à pensão NB 1529811594, que devem continuar a perceber o benefício que lhes cabe (observado, se for o caso, o direito de acrescer decorrente da cota-parte autor, que vier a ser extinta). Com efeito, a opção feita no bojo deste processo não interfere na esfera jurídica de terceiros beneficiários do NB 1529811594, não participantes da relação jurídica processual. Com a opção pelo presente benefício judicial, haverá duas prestações distintas: a reconhecida ao autor por força deste título judicial e o NB 1529811594, percebido pelos outros dependentes habilitados, com rateio segundo as regras legais pertinentes. Dispositivo: AUTORA: CELSO CÂNDIDO DO CARMO JÚNIOR – CPF: 121.021.258-74 ASSUNTO: 04.01.08 - PENSÃO POR MORTE (ART. 74/79) ESPÉCIE DO BENEFÍCIO: PENSÃO POR MORTE (instituidora MAGDA RICARDINI CANELA) DIB: 21/11/2014 (data do óbito) DIP: 01/02/2021 RMI: A CALCULAR PELO INSS DATA DO CÁLCULO: -- PERÍODOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE: -- ***************************************************************** AMERICANA, 15 de março de 2021. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002179-58.2019.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor, CELSO CÂNDIDO DO CARMO JÚNIOR, o benefício de pensão por morte (instituidora MAGDA RICARDINI CANELA), com DIB na data do óbito, em 21/11/2014, e com RMI nos termos da legislação vigente (art. 75 da Lei 8.213/91) na data do falecimento. Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB (data do óbito), descontando-se os valores pagos, no período, a título de benefício inacumulável (isto é: a cota-parte do autor no NB 1529811594). Os valores em atraso (obrigação de pagar) sujeitam-se à incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e de juros mora, desde a citação (Súmula 204/STJ), segundo índices do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, com vigência na data da liquidação. Custas ex lege. Condeno o INSS a reembolsar as custas adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do §11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Para fins de cálculo de verba honorária, o valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). O autor deverá efetuar a opção definitiva pelo benefício mais vantajoso (NB 1529811594 ou o reconhecido neste processo) no cumprimento de sentença. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. ************************************************************** SÚMULA -

16/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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