Procedimento Comum Cível 0000548-24.2015.4.03.6129 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000548-24.2015.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2025, 16:19

Trânsito em julgado

25/02/2025, 16:19

Expedida/certificada

18/02/2025, 17:57

Petição (Embargos de declaração)

16/12/2024, 13:32

Publicação

25/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: CONSTRUGUERRA EIRELI - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS ROBERTO LAURINDO - SP334634 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000548-24.2015.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença contra o executado, CONSTRUGUERRA EIRELI - EPP - CNPJ: 10.220.779/0001-04, em que figura como exequente, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77, visando a receber valores financeiros referentes a honorários sucumbenciais. Deferida a penhora de ativos financeiros no sistema SISBAJUD (id nº 314178919), houve o bloqueio total do valor executado, sendo a quantia correspondene ao valor do débito, transferida para a conta judicial (id nº 318458574). Em petição de id nº 338146048, a parte exequente requereu a conversão em renda do valor depositado em favor da AGU. Decido. Diante da juntada do comprovante de bloqueio/transferência integral da quantia executada, DECRETO A EXTINÇÃO do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC. Oficie-se a CEF (agência 0903) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a conversão em renda em favor da ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AGU) do valor depositado na conta judicial (evento nº 318458574), utilizando-se a transação TES 0034, conforme orientação do exequente (evento nº 338146049). Sirva-se do presente como OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Registro/SP, data da juntada aos autos.

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2024, 13:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/11/2024, 09:36

Conclusão (para julgamento)

19/11/2024, 17:15

Julgamento em Diligência

19/11/2024, 17:14

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 12:55

Expedida/certificada

06/09/2024, 14:08

Julgamento em Diligência

06/09/2024, 14:05

Conclusão (para despacho)

20/06/2024, 15:43

Documentos

Sentença

•22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CONSTRUGUERRA EIRELI - EPP Advogado do(a) APELANTE: MARCOS ROBERTO LAURINDO - SP334634-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Advogado do(a) APELADO: MONICA BARONTI MONTEIRO BORGES - SP125429-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000548-24.2015.4.03.6129 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Vistos. Trata-se de apelação interposta pela autora, em face da r. sentença de improcedência, proferida nesses autos de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, promovida por CONSTRUGUERRA LTDA. - EPP, contra a ré, pessoa jurídica, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, objetivando. a anulação de ato administrativo eivado de vício e consequentemente o cancelamento definitivo de auto de infração lavrado pela Agência, por evasão, obstrução ou de qualquer forma dificultar a fiscalização. Indeferida a antecipação da tutela (ID 89960300 – fl. 6). Sobreveio a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (ID 89960302 – fl.15). Condenação na verba honorária fixada em R$ 5.000,00. Interpostos embargos de declaração (ID 89960302 – fl. 27). Rejeitados (ID 89960303 – fl. 3). Interposta apelação pela autora que, em suas razões recursais sustenta (ID 89960303 – fl. 8), em síntese, o seguinte: que a Agência não tinha a identificação do veículo da autora e que recorreu ao sistema RN3, entendendo pela anulação do auto de infração; e defende a minoração da verba sucumbencial. Contrarrazões da ANTT (ID 89960304 – fl. 5). Vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao seu exame. Cabível na espécie o art. 932 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em apurar a legalidade, a regularidade e a validade do ato administrativo que culminou com a aplicação de multa à autora, por evasão, obstrução ou de qualquer forma dificultar a fiscalização. É importante destacar a regularidade do processo administrativo que tratou da imposição da multa, no qual foi dado à autora o direito de ampla defesa e de contradita. A autora afirma que a Agência não tinha a identificação de seu veículo e que recorreu ao sistema RN3 e entende pela anulação do auto de infração. Na Notificação de Autuação RNTRC nº 10010400131496314 (ID 89960299 – fl. 20) consta que no Auto de Infração nº 2682052, foi constatada a prática de infração referente ao veículo placa CLJ2743. A apelante apresentou recurso administrativo alegando que o veículo com aquela placa não era e jamais tinha sido de sua propriedade (ID 89960299 – fl. 22). No entanto, como se verifica do Auto de Infração, manuscrito pelo agente fiscalizador, o equívoco se deu na hora da digitalização da placa do veículo, pois, neste documento, lavrado no momento da infração, a referência à placa do veículo está correta, CLV2743 (ID 89960300 – fl. 37). Em face disso, a Administração Pública, que tem não apenas o poder, mas o dever de rever seus atos quando eivados de qualquer vício, sanáveis ou não, anulou, retificou o equívoco e emitiu um novo Auto de Infração, agora com a indicação correta da placa do veículo, CLV2743, e comunicou esse fato à autora, por meio da Notificação de autuação RNTRC nº 10010400131496314, reabrindo os prazos para apresentação de defesa e interposição de recursos (ID 89960301 – fl. 5). Como dito, não há qualquer irregularidade no fato de a Administração Pública rever os seus próprios atos de forma a corrigir equívocos, como na hipótese dos autos, perfeitamente sanáveis e esse poder/dever da administração, consubstanciado no princípio da autotutela, quando por ela exercido, não justifica a anulação do ato administrativo, desde que o faça antes do prazo decadencial de cinco anos, de que trata a Lei nº 9.784, de 1999, como é o caso dos autos. Nesse sentido os julgados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual "mesmo os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei Federal n.º 9.784, de 1.2.99, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal contado da sua entrada em vigor. A partir de sua vigência, o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do artigo 54" (2ª T., REsp 1.678.831/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 09.10.2017). [...] (AgInt no REsp 1.836.215/AL, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. PRAZO QUINQUENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte de que a autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal. Após o transcurso do referido prazo decadencial quinquenal sem que ocorra o desfazimento do ato, prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa. [...] (AgRg no AgRg no AREsp 676.880/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS A CONCLUSÃO DAS OBRAS PELO PARTICULAR. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. CINCO ANOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O princípio da autotutela administrativa aplica-se à Administração Pública, por isso que a possibilidade de revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade, seja por motivos de conveniência e oportunidade, na forma da Súmula 473, do Eg. STF, que assim dispõe: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." [...] 3. A prerrogativa de rever seus atos (jurídicos), sem necessidade de tutela judicial, decorre do cognominado princípio da autotutela administrativa da Administração Pública. [...] (REsp 658.130/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 28/09/2006, p. 195) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27636 - DF (2021/0119568-0) DECISÃO [...] Tem-se que a Administração Pública pode (deve) rever seus atos maculados de ilegalidade de ofício, conforme o disposto na Súm. n. 473/STF. Porém, quando esse ato administrativo favorece particulares, eventual revisão deve observar processo administrativo com respeito ao devido processo legal por força expressa do art. 5º, LV, da CF/1988 ("aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"). Nesse sentido, os seguintes precedentes, mutatis mutandis: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. REDUÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE EFICIÊNCIA (VPE). PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE HAVER CONHECIMENTO PRÉVIO. [...] 2. Consoante a Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal, 2º da Lei 9.784/1999 e 35, II, da Lei 8.935/1994. [...] (AgInt no RMS 65.606/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021) [...] (MS 27636 – Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – Publicada em 02/08/2021) Portanto, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo que tratou da infração que culminou com a aplicação de multa à autora, por evasão, obstrução ou de qualquer forma dificultar a fiscalização. Quanto à verba honorária, assim concluiu a r. sentença: [...] Condeno a parte autora em honorários advocatícios, arbitrados em 5.000.00 (dois mil e quinhentos reais), em face da aplicação do princípio da sucumbência, na forma do art. 85 do CPC (novo). [...] O valor dado à causa na exordial foi de R$5.000,00 (ID 89960299 – fl. 20), que equivale ao valor da multa aplicada (ID 89960299 – fl. 25). Diante disso, de fato, o valor da verba honorária se mostra exorbitante a ponto de configurar a hipótese de enriquecimento sem causa, devendo seu montante ser minorado. Assim, considerando que a r. sentença foi prolatada em 19/09/2016, portanto na vigência do CPC de 2015, e que naquela ocasião o valor da condenação, R$5.000,00, equivalia a aproximadamente 5,5 salários mínimos, que à época era de R$880,00, com fundamento no inciso I do art. 3º do art. 85 do CPC, fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da causa. Ante o exposto, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação da autora, apenas e tão somente para minorar a verba honorária para 10% sobre o valor dado a causa, devidamente corrigido e, no mais, mantida a r. sentença, por seus próprios fundamentos. Intime-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. bh

22/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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