Procedimento Comum Cível 0001812-60.2016.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001812-60.2016.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2024, 13:11

Trânsito em julgado

31/07/2024, 13:11

Publicação

24/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IRENE CHERUBIN COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: CHARLOTTE CRISTINE DAS NEVES SANTOS - SP390532 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A No presente feito, houve a plena satisfação do crédito da parte credora e nada mais há a pugnar. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001812-60.2016.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do CPC, 924, II; e 925. Custas pela parte executada. Pendente o seu pagamento, aguarde-se em arquivo sobrestado. Ocorrido o pagamento das custas, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquive-se em autos findos. Então, havendo constrições pendentes, proceda-se ao seu levantamento. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

23/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2024, 09:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/05/2024, 14:34

Conclusão (para julgamento)

10/05/2024, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IRENE CHERUBIN COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: CHARLOTTE CRISTINE DAS NEVES SANTOS - SP390532 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [] DESPACHO Diante da juntada do extrato de pagamento relativo ao requisitório de honorários advocatícios (id. 310353838), encaminhe-se os autos para extinção. Aguarde-se nova conclusão. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Henrique Corrêa Custodio Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0001812-60.2016.4.03.6123

18/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2023, 17:46

Mero expediente

15/12/2023, 17:35

Conclusão (para despacho)

10/08/2023, 05:47

Publicação

28/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•23/05/2024, 00:00

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: IRENE CHERUBIN COSTA Advogado do(a) APELANTE: CHARLOTTE CRISTINE DAS NEVES SANTOS - SP390532-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001812-60.2016.4.03.6123 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao ressarcimento ao erário para devolução da valores pagos indevidamente a título de benefício assistencial, pago no período de 21/4/12 a 30/6/13. O Juízo a quo julgou procedente o pedido, determinando que a requerida devolva ao INSS os valores recebidos a título de benefício assistencial durante o período de 21/4/12 a 30/6/13, no valor de R$10.404,77, acrescidos de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, alterado pela Resolução nº 267/13. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa, “cuja execução fica suspensa, em razão da gratuidade processual”. Custas na forma da lei. Inconformada, apelou parte ré, “para que seja anulada ou reformada a sentença, julgando totalmente improcedente a ação, para declarar a inexistência do débito junto ao INSS no valor de R$ 10.404,77 (dez mil quatrocentos e quatro reais e setenta e sete centavos), referente ao recebimento do benefício assistencial – NB 88/5508364397, tudo nos termos da fundamentação supra, condenando o Apelado às verbas decorrentes da sucumbência, por ser medida da mais salutar justiça”. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo provimento à apelação. É o breve relatório. O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.381.734/RN (Tema nº 979), firmou o seguinte posicionamento: “(...) 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão (...)." (grifos meus). Cumpre destacar que, no julgamento acima mencionado, ficou assentado o entendimento de que, “em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se a faz a devolução de valores ao erário”. Contudo, houve a modulação de efeitos da decisão, de modo que o entendimento firmado no referido julgado somente atingirá os processos distribuídos a partir da publicação do aludido acórdão (23/4/21). Passo à análise do caso concreto. Trata-se de ação ajuizada em 3/8/16 pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao ressarcimento ao erário para devolução da valores pagos indevidamente a título de benefício assistencial, pago no período de 21/4/12 a 30/6/13. A parte requerida recebeu benefício assistencial ao idoso no período de 21/4/12 a 30/6/13. O INSS, em processo de revisão administrativa do benefício, concluiu que: a) a requerida, por ocasião do requerimento administrativo, declarou que não convivia em entidade familiar e que não possuía renda mínima para o seu sustento; b) em revisão periódica de benefícios, observou-se que a requerida, 4 (quatro) meses antes, em procedimento administrativo para a concessão de aposentadoria por idade (DER em 21/11/11), declarou ser casada com Oscar Marcondes Costa, que é aposentado por invalidez, percebendo renda de R$ 1.500,00; c) omitiu seu estado civil ao pleitear o benefício assistencial, indicando-o como “outro” e não informando o estado civil na procuração; d) a requerida foi intimada em procedimento administrativo para apresentar defesa, no entanto, não se manifestou, tendo informado apenas a mudança de seu endereço para uma caixa postal; e) apesar de notificada a pagar o débito, não o realizou. A requerida apresentou contestação, alegando em síntese que: a) estava separada de fato à época do requerimento administrativo para a concessão do benefício assistencial, de modo que não possuía renda mínima para o seu sustento; b) agiu de boa-fé; c) as parcelas recebidas do benefício assistencial possuem natureza alimentar, sendo indevido o seu ressarcimento. In casu, verifica-se que não ficou comprovada, de forma cabal, a má fé da parte requerida, porquanto não ficou demonstrado que a mesma não se encontrava separada de fato de seu marido por ocasião do requerimento administrativo de concessão do benefício assistencial, aliado ao fato de que a requerida informou diversas mudanças de endereços perante o INSS. Tais elementos, por si só, não permitem concluir que houve comprovada má fé da requerida a autorizar a devolução de valores recebidos a título de benefício assistencial. Ademais, a devolução dos valores recebidos somente poderia ocorrer nos processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão proferido no recurso repetitivo acima transcrito, sendo que a presente ação foi distribuída em data anterior a 23/4/21. Ante o exposto, e com fundamento no art. 932 do CPC, dou provimento à apelação para julgar improcedente o pedido do INSS de ressarcimento dos valores pagos a título de benefício assistencial. Decorrido in albis o prazo recursal, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

22/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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