Procedimento Comum Cível 5003474-46.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003474-46.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/02/2024, 15:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/02/2024, 15:55

Trânsito em julgado

17/02/2024, 15:42

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA APARECIDA VOLPIANA Advogado do(a) EXEQUENTE: DEJAIR DE ASSIS SOUZA - SP257340 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5003474-46.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Proceda a secretaria à expedição da certidão de patrocínio requerida (id. n. 311028172). Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 5 de janeiro de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

08/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/01/2024, 09:28

Mero expediente

05/01/2024, 06:29

Conclusão (para julgamento)

04/01/2024, 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/01/2024, 17:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/01/2024, 17:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/03/2023, 06:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2023, 05:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2023, 05:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/02/2023, 10:36

Documentos

Sentença

•08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA VOLPIANA Advogado do(a) AUTOR: DEJAIR DE ASSIS SOUZA - SP257340 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003474-46.2020.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, proposta por MARIA APARECIDA VOLPIANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual objetiva a averbação de tempo de serviço constante da CTPS e reconhecida em sede de reclamação trabalhista, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 189.663.807-1), com DER em 17.05.2019. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (Id 29944742). Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos (id 30912108). Réplica no id 34470681. Vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DOS VÍNCULOS ANOTADOS EM CTPS A parte autora sustenta que ao formular pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, embora preenchesse os requisitos, teve o seu pedido indeferido, tendo em vista que não foi considerada a integralidade do período trabalhado na empresa ACRIRESINAS IND. BEM. E COM. DE RESINA ACRÍLICA LTDA. (10.01.1997 a 23.08.2018), embora devidamente anotados em CTPS. De início, vale salientar que o INSS reconheceu parcialmente o período trabalhado na empresas, limitando-se aos períodos em que havia contribuição devidamente registrada no CNIS 910.01.1997 a 19.05.2008 e 01.04.2011 e 13.10.2018). Contudo, verifica-se da análise dos documentos juntados aos autos, que a integralidade do vínculo deve ser considerada, observado, inclusive, o que consta da reclamação trabalhista juntada aos autos (em que pese as centenas de páginas em branco), inclusive a anotação da CTPS (id29471767, p. 40-41 e 53). A CTPS é documento hábil para comprovação de vínculo trabalhista e faz prova em favor do segurado. Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. SÚMULA 12 DO TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO INSS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CTPS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS DE MORA. MANUAL DE ORIENTAÇÕES DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de vínculos laborais não averbados pelo INSS, embora tenham sido registrados, pelo empregador, em sua CTPS. 2 - As anotações dos contratos de trabalho na CTPS do autor comprovam os vínculos laborais mantidos com as empresas "Companhia Têxtil Niazi Chohfi" e "F.G. Buchholz e Cia Ltda", nos períodos de 17/05/1971 a 10/07/1971 e 19/07/1971 a 28/02/1975, respectivamente. 3 - É assente na jurisprudência que a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade mediante apresentação de prova em contrário, conforme assentado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. E, relativamente ao recolhimento de contribuições previdenciárias, em se tratando de segurado empregado, essa obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. 4 - A mera alegação do INSS no sentido de que "na falta de previsão do vínculo do CNIS, a CTPS precisa ser cotejada com outros elementos de prova" não é suficiente para infirmar a força probante do documento apresentado pelo autor, e, menos ainda, para justificar a desconsideração de tais períodos na contagem do tempo para fins de aposentadoria. Em outras palavras, o ente autárquico não se desincumbiu do ônus de comprovar eventuais irregularidades existentes nos registros apostos na CTPS do autor (art. 333, II, CPC/73 e art. 373, II, CPC/15), devendo, desse modo, proceder ao cálculo do tempo de serviço com a devida inclusão dos vínculos laborais em discussão. Precedentes desta E. Corte. 5 - A aposentadoria proporcional foi extinta pela Emenda Constitucional 20/98, que, de forma expressa, assegurou no art. 3º o direito aos que já haviam implementado, até a data de sua publicação, em 16/12/98, o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, independentemente de qualquer outra exigência (direito adquirido). A citada Emenda Constitucional também manteve a aposentadoria proporcional para os que já se encontravam filiados ao RGPS na data de sua publicação e não possuíam tempo suficiente para requerê-la, porém estabeleceu regra de transição. 6 - Procedendo ao cômputo dos períodos anotados na CTPS do autor, acrescidos daqueles considerados incontroversos, constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais, constata-se que o demandante, mediante o cumprimento do período adicional previsto na regra de transição, alcançou 33 anos, 09 meses e 19 dias de serviço na data da citação (03/07/2008), o que lhe assegura, a partir daquela data, o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, conforme disposição do art. 9º, § 1º, da Emenda Constitucional 20/1998. 7 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 8 - A verba honorária foi adequada e moderadamente fixada, eis que arbitrada no percentual de 10% (dez por cento) dos valores devidos até a data da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ. 9 - Apelação do INSS parcialmente provida. (AC 00045199120084036119, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/05/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) Assim, concluo que a parte autora faz jus ao reconhecimento e averbação do vínculo com a empresa ACRIRESINAS IND. BEM. E COM. DE RESINA ACRÍLICA LTDA. (10.01.1997 a 23.08.2018), em sua integralidade, para fins de cálculo de aposentadoria. Outrossim, devem ser considerados os salários registrados na CTPS para fins de cálculos do benefício. DO CÁLCULO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Considerando-se os períodos reconhecidos nas vias administrativa e judicial, bem como excluindo-se os concomitantes, tem-se que a parte autora contava, na DER, com 31 anos, 2 meses e 21 dias, conforme planilha anexada à presente. Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 25 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), porque o pedágio é superior a 5 anos. Em 17/05/2019 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 86 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). É o suficiente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para condenar o INSS a (i) averbar e computar como tempo comum o vínculos anotados em CTPS, em sua integralidade: ACRIRESINAS IND. BEM. E COM. DE RESINA ACRÍLICA LTDA. (10.01.1997 a 23.08.2018), sem desconsiderar os períodos já computados administrativamente; e (ii) conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição à parte autora, desde a DER em 17.05.2019, valendo-se do tempo de 31 anos, 2 meses e 21 dias, com o pagamento das parcelas desde então, observando-se os salários registrados em CTPS para fins de cálculo do benefício. Ressalto, ainda, que não deverá ser implantado o benefício em questão se a parte estiver recebendo outro mais vantajoso. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Custas na forma da lei. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. P.R.I. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: MARIA APARECIDA VOLPIANA; CPF: 085.881.118-96; (i) averbar e computar como tempo comum o vínculos anotados em CTPS, em sua integralidade: ACRIRESINAS IND. BEM. E COM. DE RESINA ACRÍLICA LTDA. (10.01.1997 a 23.08.2018), sem desconsiderar os períodos já computados administrativamente; e (ii) conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição à parte autora, desde a DER em 04/07/2016, valendo-se do tempo de 31 anos, 2 meses e 21 dias, com o pagamento das parcelas desde então, observando-se os salários registrados em CTPS para fins de cálculo do benefício; RMI/RMA: a calcular, Tutela: NÃO. SãO PAULO, 12 de março de 2021.

24/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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